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Awm Araujo Alimentacao E Servicos Ltda e outros x Patricia Maria Fiorino

ID: 315820964

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA FIORINO

Acórdão

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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PRISCILA LOPES MOURA CALLEGARIS SOARES

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PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

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LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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KARLLA ANDRIELLE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010183-97.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AWM ARAUJO ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010183-97.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA MARIA FIORINO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pela reclamante, em contrarrazões, e não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (ID´s 7c90b7c e 79330c5), por desertos, vencidos o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, para quem o segundo réu não ostenta condição de entidade filantrópica, afastando-se a isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT, bem como a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale, que entende viável a concessão do benefício da gratuidade de justiça à referida demandada e o conhecimento de seu apelo, aos seguintes fundamentos lançados como divergência, respectivamente: "Entidade Filantrópica. O INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA, segundo reclamado, no meu entendimento não ostenta condição de entidade filantrópica. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, mas, também, com autonomia financeira, conforme se infere do art. 1º do Estatuto de id dcb5592. Do referido Estatuto, ademais, sobressai o art. 8º, do qual se infere a existência receitas provenientes da prestação de serviços médicos, através de pagamento pelo particular ou entidades conveniadas, dentre outras, o que afasta a condição de entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos para à coletivamente e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Assim, o só fato do segundo reclamado possuir certificação do CEBAS não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. Inviável, portanto, reconhecer ao segundo reclamado o direito à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT, remanescendo a obrigação de efetuar pela metade o depósito recursal para viabilizar o conhecimento do seu apelo, por se constituir apenas como entidade sem fins lucrativos (art. 899, §§ 1º e 9º, da CLT)." (Exmo. Des. Marcos Penido de Oliveira). "Peço vênia ao Exmo. Relator para discordar em relação à assistencia judiciária gratuita, pois entendo que deva ser concedida à segunda reclamada. Com efeito, a ré apresentou balanço patrimonial de 2023, o único disponível na data de apresentação da defesa (vide art. 1.078 do Código Civil), demonstrando que sofre sucessivos prejuízos ao longo dos anos e que já teria o ano de 2024 muito desafiador (cerca de R$300.000,00 de déficit esperado entre o ativo e passivo circulante). O documento, data venia, comprova de forma cabal que é merecedora dos benefícios da assistencia judiciária gratuita. Portanto, voto, em preliminar, pela concessão da assistência judiciária gratuita ao INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA e conhecimento de seu apelo." (Exma. Juíza Convocada Renata Lopes). FUNDAMENTOS: A reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento dos apelos interpostos pelas reclamadas, por desertos. Pois bem. Relativamente à segunda ré, INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, entidade filantrópica, certo é que, por meio da decisão monocrática de ID. 9f5874b, o benefício da justiça gratuita requerido foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "[...] O artigo 98 do CPC de 2015 previu expressamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, dispondo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais". Observe-se que é utilizado o termo "à parte", do que se conclui que também o diploma celetista estendeu a justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem a necessidade do benefício. Não basta, pois, por parte da ré, a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica. Leia-se, a propósito, a Súmula n. 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017; I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." (grifei). In casu, a recorrente postula a benesse em grau recursal, ao argumento, em suma, de que é pessoa jurídica sem fins lucrativos, destinada a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedica a prestação de serviços fundamentais à sociedade, especialmente aqueles voltados à saúde pública. Ocorre que, na espécie, não se verifica a comprovação cabal da insuficiência econômica da recorrente. Como bem constou da sentença: "[...] A segunda reclamada é uma entidade filantrópica, sendo-lhe renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) até 31/12 /2024, conforme se verifica pela publicação no DOU de 13/12 /2022 (pág. 145 do PDF). Contudo, não apresentou prova robusta da insuficiência de recursos. A intervenção administrativa de que foi alvo não prova, por si só, a dificuldade financeira alegada. Quanto ao balanço patrimonial juntado sob o ID 8a7a239, refere-se ao ano de 2023, ao passo que essa ação foi ajuizada em 2025, não havendo prova de que as dificuldades financeiras ainda persistam. Na mesma linha, o parecer do MPMG de ID cf8b845 refere-se ao ano de 2022. Assim, ausente prova robusta da alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do presente processo, rejeita-se o pedido de Justiça Gratuita formulado pela reclamada [...]" (ID. ce6a201 - Pág. 6/7). Não há dúvidas de que as empresas, no contexto atual, podem enfrentar dificuldades financeiras, mas, no entendimento deste Relator, não restou comprovada efetiva inviabilidade econômica da ré de arcar com as despesas do processo, consoante o item II da Súmula 463 do TST. Os documentos adunados aos autos sob o ID. a2e94ec - Pág. 1 em diante não comprovam situação de absoluta falta de recursos, não alterando o cenário fático delineado na sentença. Pontue-se que a dificuldade financeira que autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e à empresa individual não é aquela apenas momentânea, fazendo-se imperiosa a comprovação da verdadeira impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a literalidade do §10º do artigo 899 da CLT, no sentido de que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" não tem por efeito a concessão automática da benesse às empresas em questão. O fato é que não demonstrou a reclamada, de forma inconteste, a situação econômica deficitária, não havendo evidências de que a empresa não possua capacidade financeira para assumir as despesas processuais ou que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu regular funcionamento. Logo, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita e, em conformidade com o art. 99, §7º, do CPC, e com o item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da ré para que, no prazo de 05 dias, efetue o devido preparo do recurso. [...]". O julgamento foi então convertido em diligência e, em conformidade com o art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ 269 da SDI-I, do Col. TST, a recorrente foi intimada para, no prazo de 05 dias, efetuar o devido preparo do recurso, sob pena de deserção. Entretanto, conforme se verificou, a ré em questão não cumpriu com tal determinação, na medida em que providenciou o recolhimento de tão somente metade das custas processuais (vide ID´s. 10b1aa0/27596bf). No aspecto, não merece guarida o argumento de que a recorrente teria recolhido apenas a sua cota-parte, em razão da responsabilidade subsidiária fixada na sentença, uma vez que contrário à norma contida no art. 899, §1º, da CLT e ao teor do julgado de origem, que condenou as rés ao pagamento das custas, sem que houvesse qualquer limitação da responsabilidade pela quitação desse montante por elas. O valor das custas processuais, portanto, deveria ter sido integralmente recolhido pela recorrente. Nesse contexto, mantenho o indeferimento da justiça gratuita e, consequentemente, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, dada a deserção decorrente do recolhimento pela metade das custas processuais. De igual sorte, deixo de conhecer do recurso ordinário aviado pela primeira recorrente, AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, considerando que também deixou de efetuar o preparo, não realizando o pagamento do depósito recursal, tampouco o recolhimento das custas processuais. A respeito, veja que postulou, em suas razões recursais, de forma totalmente genérica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (existência de inúmeros processos e cenário mundial atual), não trazendo qualquer arguição ou comprovação concreta da incapacidade de arcar com as despesas processuais em questão, de modo que, especificamente em relação à mesma, não há sequer falar em oportunização para realização do preparo. Reitere-se, de todo o modo, os fundamentos da decisão de ID. 9f5874b, quanto ao fato de que não basta, por parte da ré, a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica (Súmula n. 463 do TST), o que não ocorreu em momento algum. Isso posto, o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, é medida que se impõe. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA FIORINO

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Cristiano Leite Delgado Simoes x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 330606740

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-25.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEITE DELGADO SIMOES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

ANTONIO LIBERATO DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIZ FABRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010183-25.2025.5.03.0073 AUTOR: CRISTIANO LEITE DELGADO SIMOES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010183-25.2025.5.03.0073 AUTOR: CRISTIANO LEITE DELGADO SIMOES RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d45be1 proferida nos autos. Processo: 0010183-25.2025.5.03.0073 Autor: CRISTIANO LEITE DELGADO SIMÕES Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A CRISTIANO LEITE DELGADO SIMÕES ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que é empregado público municipal, tendo ingressado nos quadros do reclamado em 06/07/2015, no cargo de condutor de veículo de urgência, vinculado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; que, em setembro de 2023, precisou afastar-se do trabalho, em decorrência de problemas psicológicos, e solicitou benefício por incapacidade temporária junto ao INSS, entretanto, o pedido foi negado, impedindo o seu afastamento formal pelo órgão previdenciário, sendo que, em razão disso, acumulou 25 faltas no mês de setembro de 2023, enquanto buscava solucionar sua situação de saúde e obter o afastamento previdenciário; que no próprio mês de setembro/2023, o reclamado efetuou o desconto de R$ 2.065,57, correspondente às faltas daquele mês; que, em janeiro de 2024, foi concedido o afastamento previdenciário, e passou a receber o benefício do INSS; que, em janeiro de 2025, mais de um ano após as faltas, o reclamado aplicou novo desconto integral e repentino no seu salário, no valor de R$ 2.346,09, dessa vez com referência a 24 dias de faltas no mês de setembro de 2023, sendo que essas faltas já haviam sido descontadas na folha de pagamento daquele mesmo mês; que o desconto efetuado, além de indevido, ocorreu sem qualquer aviso e comprometeu o seu orçamento, impedindo de arcar com despesas essenciais, inclusive o pagamento de pensão alimentícia descontada em folha, “ensejando a prisão civil”; que além do prejuízo financeiro, o desconto repentino e abusivo acarretou-lhe danos morais, pois agravou sua condição psicológica, causando sofrimento emocional e impactando diretamente sua saúde. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado na restituição do valor de R$ 2.346,09, indevidamente descontado em seu salário, em janeiro/2025, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 25.806,99. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que o autor teve 25 faltas ao trabalho, no mês de agosto/2023, e 24 faltas no mês de setembro/2023; que o desconto efetuado no pagamento de setembro/2023 foi referente às 25 faltas do mês anterior; que só foi possível efetuar o desconto das 24 faltas do mês de setembro/2023, no mês de janeiro/2025, pois até então o reclamante estava afastado do trabalho e o seu contrato estava suspenso; que não há falar em desconto repentino e abusivo, pois os descontos salariais efetuados foram lícitos, não havendo dano moral a ser reparado. Impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. O reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Do desconto salarial por faltas ao trabalho O reclamante alega que o reclamado efetuou desconto salarial em duplicidade relativamente às suas faltas ao trabalho ocorridas no mês de setembro/2023. Explica que, em setembro de 2023, precisou afastar-se do trabalho, em decorrência de problemas psicológicos, e solicitou benefício por incapacidade temporária junto ao INSS, entretanto, o referido pedido foi negado, impedindo o seu afastamento formal pelo órgão previdenciário, sendo que, em razão disso, acumulou 25 faltas no mês de setembro de 2023, enquanto buscava solucionar sua situação de saúde e obter o afastamento previdenciário. Destaca que, na folha de pagamento do próprio mês de setembro/2023, o reclamado efetuou o desconto de R$ 2.065,57, correspondente às faltas que teve naquele mês. Informa que, em janeiro de 2024, foi finalmente concedido o afastamento previdenciário, e passou então a receber o benefício do INSS. Afirma que, ao retornar ao trabalho, em janeiro de 2025, mais de um ano após as faltas, o reclamado aplicou novo desconto integral e repentino no seu salário, no valor de R$ 2.346,09, pelo mesmo motivo já descontado anteriormente, dessa vez com referência a 24 dias de faltas no mês de setembro de 2023, sendo que essas faltas já haviam sido descontadas na folha de pagamento daquele mesmo mês. Em razão do exposto, pleiteia a restituição do valor de R$ 2.346,09, indevidamente descontado em seu salário, no mês de janeiro/2025, além de uma indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seus salários. No contraponto, o reclamado sustenta que, na realidade, os descontos efetuados nos salários do autor referem-se a faltas ocorridas em meses distintos, esclarecendo que o reclamante teve 25 faltas ao trabalho, no mês de agosto/2023, e 24 faltas no mês de setembro/2023, e, sendo assim, o desconto efetuado no pagamento de setembro/2023 foi referente às 25 faltas do mês anterior, ou seja, às faltas de agosto/2023. Registra que só foi possível efetuar o desconto das 24 faltas do mês de setembro/2023, no mês de janeiro/2025, pois até então o reclamante estava afastado do trabalho e o seu contrato estava suspenso. Primeiramente, destaco que, conforme Certidão do Departamento de Gestão de Pessoas e Divisão de Pessoal do reclamado, juntada às fls. 25, ID. 0060190, constata-se que foram concedidos ao autor alguns afastamentos temporários do trabalho por motivo de doença, mediante o recebimento de benefício previdenciário, verificando-se que, nos últimos dois anos, os afastamentos ocorreram nos períodos de 31/03/2023 a 20/06/2023 e de 25/09/2023 a 31/12/2024. Além disso, os espelhos dos registros de ponto do autor, juntados aos autos às fls. 27/28, ID. 232a9c0, não impugnados especificamente e nem infirmados por prova em contrário, demonstram que o reclamante faltou ao trabalho, desde o dia 01/08/2023 até 24/09/2023, véspera do afastamento previdenciário concedido pelo INSS, todavia, apresentou justificativa apenas para as cinco faltas ocorridas entre os dias 21 e 25/08/2023, em que consta o registro “licença médica” no espelho de ponto. Na impugnação apresentada (fls. 52/57, ID. 6d0dd84), o reclamante apontou que, no holerite de outubro/2023, já havia sido realizado um desconto de 9 dias de ausências ao trabalho, embora, à época, já estivesse afastado por licença médica desde 25/09/2023, asseverando que esse desconto seria questionável tanto pela temporalidade quanto pela sua condição clínica, naquele momento. Salientou que, adicionalmente, em janeiro/2025, foi aplicado o novo desconto de 24 dias, totalizando assim um desconto de 33 dias de salário relativos ao mês de setembro/2023. Ponderou que “ainda que parte da justificativa do reclamado possa estar formalmente em conformidade com a lei, é indiscutível que houve excesso no desconto salarial”. Informou que, durante o seu afastamento previdenciário, recebia complementação salarial paga diretamente pela Prefeitura, de modo que a Administração mantinha controle sobre sua folha de pagamento e poderia ter efetuado o desconto anteriormente, com transparência, respeito e planejamento e não de forma abrupta e prejudicial. Acrescentou que estava afastado pelo INSS, por problemas psicológicos e psiquiátricos, desde janeiro/2023, tendo retornado em julho/2023, mas em razão do agravamento do seu quadro clínico, necessitou de novo afastamento em 25/09/2023. Argumentou que as ausências tidas como injustificadas pelo réu não ocorreram por simples desídia sua, mas, sim, dentro de um contexto de adoecimento mental e emocional, situação da qual o reclamado tinha conhecimento, argumentando que é inadmissível tratar a sua situação apenas sob o ponto de vista burocrático e que é “óbvio” que as ausências estavam diretamente relacionadas ao seu estado clínico “ainda que, em alguns casos, não tenham sido formalmente justificadas com atestados médicos por questões relacionadas ao próprio transtorno enfrentado (como esquecimento, retraimento ou negligência com a própria saúde, comuns em quadros depressivos e ansiosos)” fls. 54, ID. 6D0dd84. Pelos termos da impugnação apresentada, o reclamante admite que faltou ao trabalho nos meses de agosto e setembro de 2023, anteriormente ao último afastamento previdenciário, concedido a partir do dia 25/09/2023 e que perdurou até 31/12/2024, e também reconhece o fato de que nem todas essas faltas foram justificadas com a entrega de atestado médico ao empregador. Posteriormente, na última manifestação de fls. 62/64, ID. 99cf280, o autor informa a ocorrência de fato novo, relatando que o reclamado procedeu à devolução de valores correspondentes a 9 dias de faltas, sem qualquer justificativa nos autos, em contradição à tese sustentada na defesa, demonstrando que a própria Administração Pública reconheceu o erro ao descontar valores em seus salários. Juntou o demonstrativo de pagamento do mês de abril/2025 (fls. 65, ID. 26e5ba1), em que consta a devolução do valor de R$ 879,78, com a descrição “devolução de dias – faltas 9 dia(s) ref Set/23”. Instado a se manifestar sobre o documento novo apresentado pelo autor, o reclamado afirmou, na manifestação de fls. 70/71, ID. a7c5014, que o seu Departamento de Pessoal apurou que, de fato, houve um desconto a maior referente às faltas do reclamante, no mês de setembro/2023, o que motivou a devolução, pela via administrativa, do valor pertinente a 9 dias. Argumentou que, embora tal situação não seja esperada, é passível de acontecer, e que, ao verificar a falha, o próprio município a corrigiu, de ofício, administrativamente, como permitem os princípios administrativos. Destaca que a situação é distinta da narrativa exposta na inicial, em que o autor alega que teria ocorrido o desconto integral, em duplicidade, das faltas de setembro/2023. Reiterou os termos da defesa no sentido de que o desconto de 25 dias referem-se às faltas ocorridas no mês de agosto/2023, e os demais descontos são referentes às faltas de setembro/2023. Juntou a certidão de fls. 72, ID. b5e6588, expedida pelo Departamento de Gestão de Pessoas e Divisão de Pessoal da Prefeitura Municipal, na qual a coordenadora daquele setor certifica que, no holerite de outubro/2023, houve o desconto de 9 dias referentes a faltas em setembro/2023, e que, portanto, restavam apenas 15 dias de faltas injustificadas a serem descontados do salário do autor, tendo sido realizada a devolução de 9 dias que foram descontados a maior na folha de pagamento de abril/2025. Bem analisada a questão, entendo que o reclamado procedeu dentro dos limites da legalidade ao efetuar os descontos salariais correspondentes às faltas injustificadas do autor ao trabalho, nos meses de agosto e setembro de 2023, tendo sido efetuado o desconto correspondente a 25 faltas na folha de pagamento do mês de setembro/2023, referentes às faltas ocorridas em agosto/2023 (demonstrativo de pagamento de fls. 9, ID. 20b4e06) e o desconto de 24 faltas na folha de pagamento de janeiro/2025 (demonstrativo de pagamento de fls. 8, ID. 77ec506), após a alta previdenciária e retorno do autor ao trabalho. Com efeito, o próprio reclamante confirma que faltou ao trabalho naquele período e que nem todas as faltas foram justificadas com atestados médicos, alegando “esquecimento, retraimento ou negligência com a própria saúde, comuns em quadros depressivos e ansiosos”, contudo, o fato de o autor ter passado, naquele período, por um quadro de transtorno de ansiedade e depressão, inclusive com incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS - CID F412, como demonstra o laudo do INSS de fls. 61, ID. Fe7993f, não o exime de apresentar a devida justificativa junto ao seu empregador, mediante a entrega dos atestados emitidos pelos médicos assistentes, a fim de que aquelas faltas pudessem oportunamente ser abonadas pelo empregador. Portanto, não havendo nos autos atestados médicos que justificassem as faltas do autor ao trabalho em 26 dias, no mês de agosto/2023, e 24 dias no mês de setembro/2023, concluo que os descontos efetuados foram lícitos e, por consequência, improcede o pedido de restituição do valor descontado no mês de janeiro/2025, quando o autor retornou do afastamento previdenciário. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, o reclamante alega que o desconto efetuado no seu salário, em janeiro/2025, além de indevido, ocorreu sem qualquer aviso e comprometeu o seu orçamento, impedindo-o de arcar com despesas essenciais, inclusive o pagamento de pensão alimentícia descontada em folha, “ensejando a prisão civil”. Assevera que, além do prejuízo financeiro, o desconto repentino e abusivo acarretou-lhe danos morais, pois agravou sua condição psicológica, causando sofrimento emocional e impactando diretamente sua saúde. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais decorrentes. Ficou comprovado que o reclamante teve 26 faltas injustificadas ao trabalho, no mês de agosto/2023, e 24 faltas injustificadas no mês de setembro/2023, portanto, esses descontos foram lícitos e, como tal, não dão ensejo à pretendida reparação por danos morais. Além disso, o reclamado reconheceu o erro administrativo por ter sido efetuado o desconto de 9 dias referentes às faltas de setembro/2023, na folha de pagamento de outubro/2023, e por ter deixado de deduzir esse valor do desconto final realizado na folha de pagamento de janeiro/2025, quando o autor teve alta previdenciária e retornou ao trabalho, tendo o réu efetuado a devolução do valor dos 9 dias descontado a maior, restituindo o montante na folha de pagamento de abril/2025 (fls. 65, ID. 26e5ba1 e certidão de fls. 72, ID. b5e6588). Contudo, entendo que o equívoco administrativo, por si só, também não enseja a reparação por danos morais, já tendo sido resolvido no âmbito da própria Administração Pública, com a restituição do valor descontado a maior na folha de pagamento do autor. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral ao reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação e concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que, de acordo com as fichas financeiras anexas, o autor recebe salário líquido inferior 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e juntou declaração de pobreza alegando não ter condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família, não havendo nos autos prova em sentido contrário. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios ao autor quando estivesse assistido por seu Sindicato, e fosse beneficiário da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário-mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, § 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO julgar os pedidos formulados por CRISTIANO LEITE DELGADO SIMÕES como IMPROCEDENTES para absolver o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 516,14, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.806,99, isento (art. 790-A, caput, da CLT), ficando ele dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 19 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LEITE DELGADO SIMOES

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Sismuc - Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Curitiba x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 313491380

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027399-24.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MASTTERCRED TECNOL EM ATIVOS LTDA. PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI-ME

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE TEDESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027399-24.2016.8.16.0001 Processo: 0027399-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$83.011,00 Exequente(s): SISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA Executado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MASTTERCRED TECNOL EM ATIVOS LTDA. PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI-ME 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA/PR – SISMUC em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME e MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA, cuja sentença de improcedência de mov. 285.1 assim constou em sua parte dispositiva: A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 297.1/297.3. O órgão ad quem deu provimento ao recurso, a fim de declarar a inexistência das dívidas referentes aos protestos de nº 1006524/01, 1006524/02, 1006524/03, 1006524/04, 044-1, 044-2, 053-1, 053-2 e 053-3, bem como condenou os réus à condenação solidária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais (mov. 318.1). O trânsito em julgado foi certificado no mov. 319.0 – dia 11 de maio de 2023. No mov. 323.1/323.5 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 330.1 deferiu o pedido retro. A parte executada BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. efetuou o pagamento dos valores que entende como devidos no mov. 343.1/343.8. Foi expedido o edital de intimação do executado PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME, conforme mov. 368.1. No mov. 382.1/382.3 a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pelo executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., bem como a sua intimação para efetuar o pagamento dos demais valores, tendo em vista que se trata de obrigação solidária. A decisão de mov. 384.1 deferiu a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, porém, indeferiu o pedido de intimação do executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., posto que, anteriormente, a parte exequente escolheu demandar, de cada um dos devedores solidários, a sua quota-parte. Foram expedidos os alvarás de levantamento em favor da parte exequente, conforme movs. 394.1, 395.1 e 396.1. A decisão de mov. 411.1 chamou o feito à ordem, a fim de regularizar a intimação dos executados PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME e MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA quanto ao cumprimento de sentença. A tentativa de intimação da executada PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME restou negativa, conforme mov. 429.1. A decisão de mov. 435.1 determinou a expedição de ofícios para os cartórios de protestos para que promovam o cancelamento dos protestos registrados sob o nº 1006524/01, 1006524/02, 1006524/03, 1006524/04, 044-1, 044-2, 053-1, 053-2 e 053-3, bem como determinou a intimação o executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. para efetuar o pagamento do saldo remanescente apontado pelo exequente. O executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 489.1/489.12. A decisão de mov. 493.1 teceu as considerações quanto a intempestividade da impugnação, apontando que esta seria analisada como mera petição. A parte exequente se manifestou quanto a impugnação apresentada, conforme mov. 497.1. É o breve relatório. 2. Diante da impugnação apresentada no mov. 489.1, em especial, no tocante à alegada quitação do executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. quanto a sua quota-parte, verifico que não assiste razão ao executado. Explico. Como sabido, na solidariedade passiva, o credor tem o direito a receber de um ou todos os devedores, “parcial ou totalmente, a dívida comum” Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Portanto, à luz do disposto no artigo 275, do Código Civil, por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. Observa-se que, embora a decisão proferida pela Magistrada Carolina Fontes Vieira, no mov. 384.1, tenha indeferido o pedido de intimação da instituição financeira executada para o pagamento do débito — sob o fundamento de que a exequente escolheu demandar apenas a quota-parte de cada devedor —, a própria legislação estabelece que a propositura da ação contra apenas um dos devedores não implica renúncia à solidariedade em relação aos demais. Confira-se o entendimento do doutrinador Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil. Volume único. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense.: São Paulo, Método, 2017, pg. 396): Caso ocorra o pagamento parcial da dívida, todos os devedores restantes, após se descontar a parte de quem pagou, continuam responsáveis pela dívida inteira. Assim sendo, ocorrendo o pagamento parcial de R$ 10.000,00 pelo devedor B, mesmo ele poderá ser demandado pelo restante (R$ 20.000,00). Dentro dessa ideia, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 348 do CFJ/STJ, prevendo que “O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor” (autoria de Gustavo Tepedino e Anderson Schereiber). Em consonância, José Fernando Simão aponta (Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência. Anderson Screiber et alii. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 162): A solidariedade passiva gera um efeito que a aproxima da obrigação indivisível com pluralidade de devedores: cada um dos devedores é obrigado à dívida toda perante o credor (ver art. 259 do CC /2022). Contudo, na solidariedade é possível o fracionamento da prestação (o que não ocorre na indivisibilidade), razão pela qual o pagamento parcial gera extinção parcial da dívida, mas o remanescente prossegue sendo devido de maneira solidária. A extinção parcial da dívida não tem o condão de transformar a obrigação solidária em divisível. Se A, B, C, D e E são devedores solidários da importância de R$ 100.000,00 e o credor cobra a A apenas R$ 20.000,00, recebendo tal importância, a solidariedade prossegue e A, B, C, D e E devem pagar ao credor, de maneira solidária, R$ 80.000,00. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. FIADORA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ART. 264 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. "Segundo o art. 264 do CC, 'Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda'. No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que 'O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto', logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários"(AgInt no REsp n. 1.837.635/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.12.2020, DJe de 18.12.2020.) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.046.293/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COEXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS DEMANDANTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À COEXECUTADA. ARTS. 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010183-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.05.2023) – grifei Ainda, conforme dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". Logo, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (mov. 318.1), que reconheceu a solidariedade entre os devedores, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. A insurgência quanto à extensão subjetiva da condenação, inclusive quanto à solidariedade da dívida, deveria ter sido veiculada pela parte interessada por meio dos recursos cabíveis, nos termos do artigo 996 e seguintes do CPC. Ausente qualquer impugnação no momento processual adequado, opera-se a preclusão consumativa, impedindo nova discussão a respeito do tema. Assim, diante do acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada quanto a esse ponto. 3. Denota-se que a parte impugnante/executada alega no mov. 489.1 excesso na execução. Assim, de forma excepcional, com escopo no art. 524, § 2º do CPC, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, a fim de que sejam elaborados os cálculos quanto à condenação. Considerando-se que a remessa ao contador é necessária para a análise da insurgência da parte devedora, essa é quem deverá arcar com os custos de elaboração da planilha. Por fim, a contadoria deverá observar, sendo o caso, o que foi veiculado no Ofício-Circular 37/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.1. Sobrevindo planilha, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Manoel Martins Do Nascimento x Jadv Construcoes E Locacoes Ltda. e outros

ID: 319023845

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-36.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VENANCIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe50d1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, RACIONAL ENGENHARIA LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-12). Requereu o pagamento de horas extras, acúmulo de função, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.480,00. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. As reclamadas apresentaram defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos (fls. 103-128, 214-233 e fls. 279-291). Manifestação sobre as defesas (fls. 363-365). Em audiência, realizou-se a conciliação (fls. 398-400), com a suspensão do feito em face da 2ª e 3ª reclamadas no que se refere à matéria atinente à responsabilidade subsidiária. A parte autora apresentou petição alegando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento do feito (fl. 402). Determinada a reabertura da instrução processual, para discussão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas pelo valor acordado e não cumprido (fl. 414). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da 2ª e 3ª reclamadas. Encerrou-se a instrução processual (fls. 450-452). Razões finais escritas apresentadas pela parte autora. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Descumprimento de acordo Cumpre, inicialmente, destacar que o reclamante entabulou acordo com a 1ª reclamada, em audiência realizada no dia 02.10.2024, nos termos fixados às fls. 398-400. No que se refere à 2ª e 3ª reclamadas, assim constou no termo de audiência (fl. 399): Considerando que a segunda e terceira reclamadas não se opõem ao valor acordado, mas não concordam com a responsabilidade e o reclamante não abre mão da garantia, ajustam as partes que, em caso de descumprimento do acordo pela primeira reclamada, os autos deverão ser incluídos em pauta de instrução e julgamento, limitada a discussão à responsabilidade das demais reclamada pelo valor acordado e não cumprido, sem incidência da cláusula penal. O reclamante noticiou o inadimplemento do acordo (fl. 402), alegando que a 2ª parcela não foi quitada. Assim, observados os procedimentos estabelecidos em audiência, foi reaberta a instrução processual em relação ao tema atinente à responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, pleiteada à fl. 4 da petição inicial. Assim, nos termos do artigo 831 da CLT, a presente sentença se limita ao exame do pleito de atribuição de responsabilidade à 2ª e 3ª reclamadas, observado o conteúdo do acordo homologado. 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas A regra vigente no Direito do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da prestadora contratada. Deve ser ressaltado que o crédito trabalhista ostenta natureza eminentemente social. Por servir como fonte de sustento da pessoa e de sua família, deve ser protegido. Não é por outra razão que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. A Constituição Federal tem o valor trabalho como um de seus primados, com especial relevância na organização da ordem social e econômica. Assim, deve-se conceder a proteção necessária a esse axioma, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. As hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para criar embaraços à satisfação de direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho constitui instrumento de justiça social e deve ser compreendido de modo a potencializar as possibilidades de sua efetivação. Por essa razão, a jurisprudência pátria construiu, ao longo do tempo, o entendimento de que a terceirização, ainda que lícita, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, vez que o trabalho prestado foi economicamente utilizado na cadeia produtiva para a circulação de bens ou serviços. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. A Súmula 331, VI, do C. TST enfatiza que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A partir das decisões proferidas proferida pelo STF no bojo da ADPF 324 e do RE 958252, considero, por disciplina judiciária, não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária decorrente da execução de atividades finalísticas da empresa tomadora de serviços. A par das alegações defensivas, verifica-se que a 2ª acionada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, conforme informado em sua contestação (fl. 104): A segunda reclamada, ora contestante, de fato, firmou contrato em 15/07/2021 com a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA (1ª reclamada), empregadora do reclamante, para “prestação de serviços de Mão de obra para execução de Alvenaria” na obra R.592 – Arena MRV, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 7250, Bairro Califórnia, CEP 30855-450, município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Como é inerente a tais avenças, a empresa contratada, qual seja, a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, possuía plena autonomia na contratação e dispensa dos seus empregados, bem como resguardava irrestrito poder disciplinar em face dos mesmos, de modo que, a segunda reclamada não exercia qualquer tipo de ingerência sobre os referidos terceirizados. Importante registrar que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, apenas prestou serviços em favor da contestante, na obra R.592 – Arena Vencer, a partir de 30/06/2022, conforme treinamentos de integração anexo. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: “que trabalhou na obra da Arena MRV; que trabalhou somente neste local; que viam os encarregados da MRV e da Racional lá na obra; que o ponto era registrado pela 1ª reclamada”. A 2ª reclamada em depoimento pessoal, afirmou: "que o reclamante prestou serviços para a Racional, a partir de 30.06.2022, até o desligamento dele; que o reclamante atuava na função de servente de obras". A 3ª reclamada afirmou: “que a MRV não teve contrato com a 1ª reclamada ou com a 2ª reclamada; que o reclamante não prestou serviços para a MRV e a MRV não tem ciência disso”. A partir do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que o autor prestou serviços para a 2ª reclamada na obra da Arena MRV. Portanto, depreende-se que a 2ª reclamada é responsável subsidiária por todo o período contratual, considerando-se que a contratação ocorreu em 28.06.2022 (fl. 18), para essa finalidade (fl. 192). Ainda que não tenha havido vínculo empregatício direto com a empresa tomadora, esta não se exime de responder subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando a existência de prestação de serviços entre as reclamadas. Assim, a 2ª reclamada deve arcar subsidiariamente com os créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST, que remete à responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do art. 186 do Código Civil. Tendo em vista os comprovantes apresentados pela 1ª reclamada (fls. 446-449), encontram-se em aberto e vencidas 3 parcelas do acordo entabulado. Nos termos da avença homologada, não incide cláusula penal sobre o valor a ser quitado pela 2ª reclamada. A cláusula penal pelo descumprimento do acordo deverá ser quitada pela 1ª reclamada. Saliento ainda que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada para que somente depois possa se redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. No que se refere à 3ª reclamada, não houve comprovação da prestação de serviços. O autor informou que trabalhou na Arena MRV, local que se encontra especificado em seu contrato de trabalho com o nome empresarial Arena Vencer Compl Esport. Multiuso SPE L (fl. 192). Assim, não foi demonstrada a existência de vínculo contratual de prestação de serviços entre a 3ª reclamada e as demais reclamadas. Julgo improcedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 3ª reclamada. 3 – Juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Os juros e a atualização monetária deverão incidir a partir de 24.11.2024, data da petição de fl. 402. Tendo em vista a especificação das parcelas que compõem a avença (fl. 399), de natureza indenizatória, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 4 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está dentro da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Demais disso, a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 14) constitui prova suficiente para atestar a necessidade de concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária produzir eventuais outras provas que possam desconstituir o conteúdo da declaração, o que não se verificou no presente caso. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. 5 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. No presente caso, a matéria controvertida referia-se à questão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, tema de natureza declaratória, em relação ao qual não se vislumbra a existência de proveito econômico. Assim, não há honorários sucumbenciais a serem fixados no presente ensejo. 6 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, conforme fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para declarar que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais. Julgo improcedente o pedido em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

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Manoel Martins Do Nascimento x Jadv Construcoes E Locacoes Ltda. e outros

ID: 319023852

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-36.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VENANCIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe50d1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, RACIONAL ENGENHARIA LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-12). Requereu o pagamento de horas extras, acúmulo de função, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.480,00. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. As reclamadas apresentaram defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos (fls. 103-128, 214-233 e fls. 279-291). Manifestação sobre as defesas (fls. 363-365). Em audiência, realizou-se a conciliação (fls. 398-400), com a suspensão do feito em face da 2ª e 3ª reclamadas no que se refere à matéria atinente à responsabilidade subsidiária. A parte autora apresentou petição alegando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento do feito (fl. 402). Determinada a reabertura da instrução processual, para discussão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas pelo valor acordado e não cumprido (fl. 414). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da 2ª e 3ª reclamadas. Encerrou-se a instrução processual (fls. 450-452). Razões finais escritas apresentadas pela parte autora. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Descumprimento de acordo Cumpre, inicialmente, destacar que o reclamante entabulou acordo com a 1ª reclamada, em audiência realizada no dia 02.10.2024, nos termos fixados às fls. 398-400. No que se refere à 2ª e 3ª reclamadas, assim constou no termo de audiência (fl. 399): Considerando que a segunda e terceira reclamadas não se opõem ao valor acordado, mas não concordam com a responsabilidade e o reclamante não abre mão da garantia, ajustam as partes que, em caso de descumprimento do acordo pela primeira reclamada, os autos deverão ser incluídos em pauta de instrução e julgamento, limitada a discussão à responsabilidade das demais reclamada pelo valor acordado e não cumprido, sem incidência da cláusula penal. O reclamante noticiou o inadimplemento do acordo (fl. 402), alegando que a 2ª parcela não foi quitada. Assim, observados os procedimentos estabelecidos em audiência, foi reaberta a instrução processual em relação ao tema atinente à responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, pleiteada à fl. 4 da petição inicial. Assim, nos termos do artigo 831 da CLT, a presente sentença se limita ao exame do pleito de atribuição de responsabilidade à 2ª e 3ª reclamadas, observado o conteúdo do acordo homologado. 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas A regra vigente no Direito do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da prestadora contratada. Deve ser ressaltado que o crédito trabalhista ostenta natureza eminentemente social. Por servir como fonte de sustento da pessoa e de sua família, deve ser protegido. Não é por outra razão que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. A Constituição Federal tem o valor trabalho como um de seus primados, com especial relevância na organização da ordem social e econômica. Assim, deve-se conceder a proteção necessária a esse axioma, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. As hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para criar embaraços à satisfação de direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho constitui instrumento de justiça social e deve ser compreendido de modo a potencializar as possibilidades de sua efetivação. Por essa razão, a jurisprudência pátria construiu, ao longo do tempo, o entendimento de que a terceirização, ainda que lícita, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, vez que o trabalho prestado foi economicamente utilizado na cadeia produtiva para a circulação de bens ou serviços. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. A Súmula 331, VI, do C. TST enfatiza que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A partir das decisões proferidas proferida pelo STF no bojo da ADPF 324 e do RE 958252, considero, por disciplina judiciária, não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária decorrente da execução de atividades finalísticas da empresa tomadora de serviços. A par das alegações defensivas, verifica-se que a 2ª acionada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, conforme informado em sua contestação (fl. 104): A segunda reclamada, ora contestante, de fato, firmou contrato em 15/07/2021 com a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA (1ª reclamada), empregadora do reclamante, para “prestação de serviços de Mão de obra para execução de Alvenaria” na obra R.592 – Arena MRV, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 7250, Bairro Califórnia, CEP 30855-450, município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Como é inerente a tais avenças, a empresa contratada, qual seja, a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, possuía plena autonomia na contratação e dispensa dos seus empregados, bem como resguardava irrestrito poder disciplinar em face dos mesmos, de modo que, a segunda reclamada não exercia qualquer tipo de ingerência sobre os referidos terceirizados. Importante registrar que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, apenas prestou serviços em favor da contestante, na obra R.592 – Arena Vencer, a partir de 30/06/2022, conforme treinamentos de integração anexo. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: “que trabalhou na obra da Arena MRV; que trabalhou somente neste local; que viam os encarregados da MRV e da Racional lá na obra; que o ponto era registrado pela 1ª reclamada”. A 2ª reclamada em depoimento pessoal, afirmou: "que o reclamante prestou serviços para a Racional, a partir de 30.06.2022, até o desligamento dele; que o reclamante atuava na função de servente de obras". A 3ª reclamada afirmou: “que a MRV não teve contrato com a 1ª reclamada ou com a 2ª reclamada; que o reclamante não prestou serviços para a MRV e a MRV não tem ciência disso”. A partir do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que o autor prestou serviços para a 2ª reclamada na obra da Arena MRV. Portanto, depreende-se que a 2ª reclamada é responsável subsidiária por todo o período contratual, considerando-se que a contratação ocorreu em 28.06.2022 (fl. 18), para essa finalidade (fl. 192). Ainda que não tenha havido vínculo empregatício direto com a empresa tomadora, esta não se exime de responder subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando a existência de prestação de serviços entre as reclamadas. Assim, a 2ª reclamada deve arcar subsidiariamente com os créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST, que remete à responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do art. 186 do Código Civil. Tendo em vista os comprovantes apresentados pela 1ª reclamada (fls. 446-449), encontram-se em aberto e vencidas 3 parcelas do acordo entabulado. Nos termos da avença homologada, não incide cláusula penal sobre o valor a ser quitado pela 2ª reclamada. A cláusula penal pelo descumprimento do acordo deverá ser quitada pela 1ª reclamada. Saliento ainda que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada para que somente depois possa se redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. No que se refere à 3ª reclamada, não houve comprovação da prestação de serviços. O autor informou que trabalhou na Arena MRV, local que se encontra especificado em seu contrato de trabalho com o nome empresarial Arena Vencer Compl Esport. Multiuso SPE L (fl. 192). Assim, não foi demonstrada a existência de vínculo contratual de prestação de serviços entre a 3ª reclamada e as demais reclamadas. Julgo improcedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 3ª reclamada. 3 – Juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Os juros e a atualização monetária deverão incidir a partir de 24.11.2024, data da petição de fl. 402. Tendo em vista a especificação das parcelas que compõem a avença (fl. 399), de natureza indenizatória, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 4 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está dentro da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Demais disso, a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 14) constitui prova suficiente para atestar a necessidade de concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária produzir eventuais outras provas que possam desconstituir o conteúdo da declaração, o que não se verificou no presente caso. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. 5 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. No presente caso, a matéria controvertida referia-se à questão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, tema de natureza declaratória, em relação ao qual não se vislumbra a existência de proveito econômico. Assim, não há honorários sucumbenciais a serem fixados no presente ensejo. 6 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, conforme fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para declarar que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais. Julgo improcedente o pedido em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.

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Adriana Andre De Souza Melo x Instituto Moriah e outros

ID: 257163603

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-34.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73dc3d3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

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Adriana Andre De Souza Melo x Instituto Moriah e outros

ID: 257163622

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-34.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73dc3d3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Claudete Da Silva x Instituto Moriah e outros

ID: 256601558

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-15.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252923c proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DA SILVA

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Claudete Da Silva x Instituto Moriah e outros

ID: 256601582

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-15.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252923c proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros x Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros

ID: 261005406

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-96.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO TOMAZ MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010183-96.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 8ea2f4f) e do recurso aviado pela reclamante (ID. 3aefcff), bem como das contrarrazões avidas (ID. ed7146e e 268ac37). No mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (Id. 4877c4e), nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer a função de "supervisora de carga e descarga" em 19/12/2016, com salário contratual no importe de R$2.41,00 (CTPS ao Id. a1a34fc). O contrato ainda está em vigor. RECURSO DA RECLAMANTE - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido de acúmulo de função, com acréscimo salarial correspondente e reflexos legais. Defende que, além de desempenhar funções diversas daquelas contratadas, o próprio reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho baseada em sobrecarga de trabalho é prova do acúmulo de funções. Examino. Como se sabe, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora, sendo que, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo de seu direito. No caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, nem mesmo de que tais atividades extrapolariam as atribuições correlatas à sua função. Em outras palavras, não foi produzida prova que indicasse quebra do sinalagma contratual. Nesse ponto, corroboro com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, por não influenciar na atribuição principal do empregado e estando nos limites do jus variandi Para o empresarial" (fl. 597). Não obstante, a legislação celetista autoriza o empregador a exigir do trabalhador a realização de qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de trabalho compatível com a natureza do trabalho contratado, de forma a adequar a prestação do serviço às necessidades da empresa, sem que isso implique acúmulo de função a justificar deferimento de "plus salarial" e reflexos, como é o caso dos autos. "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Corroborando tal entendimento, acrescento que há previsão no contrato de trabalho de que a reclamante obrigou-se a cumprir as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos "relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados" (Id. 48c47e5, fl. 126). Em outras palavras, o fato de as funções da reclamante encartar em diversas tarefas não é, por si só, indicativo de desequilíbrio qualitativo e quantitativo a ensejar um plus salarial. Isso porque, na ausência de cláusula restritiva de funções em seu contrato de trabalho, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro da jornada contratada, desde que lícita a atividade, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Nesse ponto, escorreita a decisão de primeiro grau ao fundamentar no sentido de que "ausentes, portanto, provas cabais para o pretendido acúmulo de funções, com consequente constatação de que as atividades exercidas pela obreira são compatíveis com a sua condição pessoal e funções assumidas junto à sua empregadora, nos exatos termos do art. 456, § único da CLT, sem eventual desequilíbrio contratual, indefere-se o respectivo pedido atinente ao acréscimo salarial e reflexos" (fl. 597). Por fim, destaco que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não induz à conclusão de acúmulo de funções da obreira, uma vez que a sobrecarga de trabalho não é sinônimo (nem consequência) de exercício de atividades fora de atribuições correlatas à função exercida pela autora. Na verdade, a sobrecarga de trabalho pode perfeitamente ocorrer dentro das próprias atividades atinentes à função exercida. Nada a prover, portanto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido em relação ao adicional de insalubridade. Defende que a perícia técnica baseou-se em descrição das atividades fornecidas pela reclamada, a qual omitiu o fato de a reclamante adentrar à câmara fria frequentemente e por longos períodos. Nesse contexto, alega que restou comprovado nos autos, pela prova testemunhal, a sua exposição ao frio e que, com base no princípio "in dubio pro operario", diante da contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, deve-se favorecer a parte hipossuficiente. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de Id. a18f095, tendo concluído, em relação ao adicional de insalubridade, o seguinte: "QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades desempenhadas pela Autora, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8 deste Laudo Técnico Pericial." (fl. 544). Todavia, a reclamante alega que, em relação ao agente insalubre frio, o perito não considerou a realidade dos fatos, especificamente em relação ao fato de que a reclamante adentrava na câmara fria frequentemente e por longos períodos. Pois bem. Da análise do laudo pericial, verifico que a obreira alegou, ao descrever suas atividades, que, a partir de 01/09/20191, quando passou a exercer o cargo conferente, adentrava à câmara de produtos resfriados duas vezes por semana para armazenar e retirar produtos de laticínios. A reclamada, por sua vez, informou, nesse momento, que não era atribuição da autora acessar as câmaras de produtos resfriados, pois a loja possui encarregado de perecíveis e pessoal de setores de frios e açougue para fazer tal tarefa (Id. a18f095,fl. 532). O perito, ao fazer um levantamento das funções exercidas pela reclamante, entrevistou empregados que exerciam as mesmas funções da autora (conferente e encarregado de depósito), asseverando o seguinte: "Em entrevista ao Sr. Gustavo Elias M. Rodrigues, Conferente, afirmou que não acessa a câmara fria e que nunca presenciou atividades da Autora em ambiente frio. Em consulta ao Sr. Cris Douglas Souza Silva, Encarregado de Depósito, noticiou que não necessita acessar as câmaras frias para o desempenho de suas atividades." (fl. 538). Nesse contexto, o perito concluiu que a autora não tinha como atividade principal permanecer em ambientes considerados artificialmente frios e que, "mesmo se houvesse a necessidade de a autora adentrar em câmaras frias, essa atividade ocorria de forma eventual, com tempo de permanência extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho (atividade extremamente eventual)" (fl. 538). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC (lei 13.105/2015). Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, apesar de impugnado o laudo técnico, a obreira não produziu prova robusta capaz de infirmá-lo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. Nesse ponto, ao contrário da alegação recursal, entendo que a prova oral restou dividida, não sendo robusta o suficiente para comprovar a narrativa inicial de que a reclamante adentrava com frequência na câmara fria a ponto de fazer jus ao adicional pleiteado. Enquanto a testemunha obreira afirmou que "a reclamante entrava em câmara fria, três vezes na semana" e "que a reclamante permanecia na câmara fria por horas", a testemunha patronal asseverou que "a reclamante ficava na porta da câmara fria" e que "não chegou a ver a reclamante entrando na câmara fria" (ata de audiência ao Id. 7b586c5, fls. 591/592). Caracterizada a prova dividida, a controvérsia deve ser decidida em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, a parte autora (fato constitutivo do direito - art. 818, I, da CLT), motivo pelo qual não merece prosperar o pedido autoral e respectivos consectários, conforme decidido em sentença. Não obstante, destaco ainda que nem mesmo o declarado pela autora em perícia coincide com o depoimento da sua testemunha, o demonstra contradição na narrativa inicial e reforça ainda mais a tese defensiva. Outrossim, acrescento que o trabalho pericial foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, apto, portanto, a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, de modo que não merece prosperar a alegação recursal de que o laudo pericial seria insuficiente para afastar a exposição habitual a ambiente insalubre. Ademais, o perito examinou e demonstrou no laudo os resultados da inspeção in loco, bem como a metodologia utilizada, analisando toda a documentação trazida aos autos, embasando-se em todo esse conjunto de elementos para apresentar as conclusões acerca da inexistência de condições insalubres durante o labor da autora para a reclamada. Por fim, cumpre ressaltar que o argumento recursal de aplicação do princípio "in dubio pro operario" não merece prosperar, pois não há contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, visto que, conforme dito alhures, a prova oral restou dividida não sendo capaz de infirmar as conclusões pericias. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional da autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em resumo, sustenta que o quadro clínico da autora não guarda qualquer correlação com o alegado assédio moral sofrido no labor, afirmando que fatores extra laborais e predisposição individual devem ser os causadores do alegado quadro psíquico, o que exclui o nexo causal da patologia e o trabalho. Defende ainda que não assiste razão ao Juízo singular ao aplicar a responsabilidade objetiva para condená-la, pois não existem riscos advindos da atividade econômica por ela desenvolvida. Nesse contexto, aduz que, afastando a responsabilidade objetiva, não se verifica dolo ou culpa da empresa. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, sob argumento de que a patologia da autora não guarda correlação com o ambiente laboral, afirmando que nem mesmo o episódio de assédio foi comprovado. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Examino. Na exordial, a autora declarou que, durante o contrato de trabalho, "a empresa não levou em consideração a saúde física e mental, sobrecarregando-a com trabalho excessivo, uma vez que por falta de funcionários acabou deixando uma funcionária doente", afirmando ainda que "o galpão fica lotado o tempo todo e por falta de funcionários ficou tão sobrecarregada e pressionada que acabou por adquirir sintomas de ansiedade, irritabilidade, perda de energia e motivação". Diante desse contexto, requereu a declaração de doença ocupacional e consequente indenização por danos morais. Pois bem. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional é subjetiva, decorrendo de ato ilícito, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Nesse ponto, destaco que, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi aplicada ao caso a responsabilidade objetiva. Na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro (art. 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. Como se extrai do disposto pelo inciso II do art. 20 da Lei 8.213/91, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho, sendo considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I do art. 21 daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Na hipótese destes autos, para fins de aferição da natureza ocupacional da enfermidade alegada pela reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, apresentada ao Id. 1c62ef5, tendo o i. perito asseverado o seguinte: "COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS: Trata-se de reclamante ingressou na reclamada como embaladora em 19/12/2016. Houve sucessivas mudanças de função. Declarou sobrecarga de jornadas e de tarefas. (...) A saúde mental ocupacional tem sido crescentemente reconhecida como um tema importante no programa de segurança do trabalho e saúde ocupacional. Embora a maioria dos trabalhadores tente ocultar patologias psíquicas e tratamentos psiquiátricos temendo o estigma relacionado e a possibilidade de demissão, transtornos mentais são frequentes no ambiente de trabalho. O tempo que o indivíduo permanece no emprego e a organização do trabalho produzem a condição ideal para a identificação de transtornos mentais. Alguns transtornos mentais podem, inclusive, ser atribuídos a estressores ocupacionais. Por essas razões, os médicos do trabalho encontram-se em posição privilegiada para identificar, avaliar e interceder em transtornos mentais. As questões psiquiátricas não identificadas e o estresse no trabalho são um expressivo problema na saúde ocupacional, causando perdas econômicas consideráveis. (...) Nada obstante o abuso sexual sofrido na infância, não houve comprovado adoecimento à época. Ou seja: não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente. A reclamante foi avaliada apta em exame médico admissional. Não há relato ou registro de estressores não ocupacionais durante o contrato. Mas há relato de estressores ocupacionais durante o contrato, tecnicamente coerentes com o adoecimento sofrido - transtorno misto ansioso depressivo. Nesta toada, há suficientes elementos para, no contexto de agravo multifatorial, firmar o nexo concausal doença-trabalho. Consoante declarou a reclamante, a Médica do Trabalho da reclamada, mesmo ciente dos problemas psiquiátricos, quedou-se inerte. (...) A reclamante foi submetida a tratamento psiquiátrico - com psicotrópicos - e psicológico. O INSS também caracterizou o nexo doença-trabalho, ao conceder auxílio-doença acidentário (B91) de 02/10/2023 a 03/01/2024. Em 03/01/2024, apta em exame médico de retorno ao trabalho. Mas decidiu não reassumir suas funções. A reclamante teve crítica suficiente para se recusar a vivenciar, novamente, o ambiente ocupacional que lhe adoeceu. Evoluiu bem após a saída da reclamada, o que reforçar o nexo ocupacional. Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Não há sequelas da doença ocupacional." (fls. 491/495 - destaques acrescidos). Por fim, concluiu: "DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: - INGRESSOU NA RECLAMADA COMO EMBALADORA, COM POSTERIORES MUDANÇAS DE FUNÇÃO (PROMOÇÕES); - APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE DETERMINOU TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA DE 02/10/2023 A 03/01/2024, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91); - HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; - NÃO APRESENTA SEQUELAS DA DOENÇA OCUPACIONAL." (fl. 496 - destaques acrescidos). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. E, no caso, conforme consignado em sentença, apesar de as conclusões periciais terem sido impugnadas pela ré (Id. 11bed60), esta não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, a qual deve, portanto, prevalecer. Ao contrário do alegado pela ré, entendo que o nexo entre a patologia e os serviços prestados para a ré foi comprovado através da perícia médica e documentos acostados aos autos, especialmente relatório médico (Id. 7f66e36) e a concessão, após perícia médica feita pelo INSS, do auxílio-doença acidentário (B91), no período de 02/10/2023 a 03/01/2024 (Id. 85bad67). Ao contrário do alegado em recurso, os documentos médicos constantes dos autos são posteriores ao início do contrato de trabalho da reclamante. Ademais, conforme consignado pelo expert, não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente, tendo a própria reclamada considerado a obreira apta ao trabalho em seu exame admissional (ID. 3279956, fl. 295). Acrescento ainda que o fato de a reclamante estar, atualmente, apta para o trabalho, com reversão do quadro psíquico, após o afastamento do labor, reforça o nexo ocupacional entre a patologia e o labor, conforme destacado pelo perito. Ressalto que a reclamada não comprovou suas alegações de que sempre atuou com muita responsabilidade nos cuidados preventivos à saúde de seus trabalhadores e que sempre tomou medidas para neutralizar os riscos no ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia (fato extintivo). Pelo contrário, da análise dos dados da ficha médica da reclamante, é possível verificar que, em outubro de 2023, em avaliação, a autora relatou à médica do trabalho da reclamada sobre uma crise que teve durante as atividades laborais e sobre sobrecarga e pressão no trabalho (Id. cda35f1, fl. 438), não tendo a ré comprovado que tenha tomado qualquer medida a esse respeito, o que nos faz crer que quedou-se inerte diante da situação (negligência). Portanto, na hipótese, está configurada a culpa, porque o empregador detém o dever de proteção e zelo no que se refere à saúde e segurança física e mental do trabalhador, garantindo a Constituição Federal a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.7º, XXII, da CR/88). Além disso, o meio ambiente de trabalho possui proteção constitucional, conforme art. 200, VIII da CR/88. No mesmo sentido, o art. 225 da Carta Magna estabelece que todos têm direito ao meio ambiente (de trabalho) equilibrado. Assim, diante desse contexto, coaduno com o entendimento proferido na origem que, acolhendo as conclusões periciais e, diante do dano patente, do nexo de causalidade e da conduta culposa da reclamada (negligência), reconheceu a responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Tendo em vista o estado de subordinação em que se encontra o trabalhador, não raras vezes ele é submetido a situações humilhantes e constrangedoras, ofensivas à sua dignidade, sofrendo violência de ordem moral ou física. Conforme analisado, constatado o nexo entre o labor e a patologia acometida pela autora, resta reconhecer que a recorrente agiu ilicitamente, deixando de garantir condições adequadas de trabalho à autora, o que contribuiu para o estado de saúde da obreira, direito personalíssimo. Portanto, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Acerca do quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação, e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. Jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração da reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica e a extensão dos danos, entendo que o valor arbitrado na origem em R$5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Cabe ao autor comprovar o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, sendo necessário, ainda, que as faltas por ele cometidas sejam capazes de tornar insuportável a manutenção da prestação de serviço. Logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso dos autos, apesar de indeferidos os pedidos relativos à insalubridade e acúmulo de funções, restou comprovado, conforme explanado no tópico anterior e muito bem consignado na sentença, que a reclamada incidiu em falta grave em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, sobretudo no tocante às condições de saúde da reclamante (art. 7º, XXII, da CF), o que culminou em doença ocupacional. Coaduno com o entendimento primevo no sentido de que, de fato, tal situação trata-se de falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, inclusive, o médico perito constatado no laudo pericial, que "eventual retorno à reclamante, nas condições originais de trabalho, pode levar a recrudescimento da doença" (Id. 1c62ef5, fl. 499). Portanto, escorreita a decisão da origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nada a alterar, portanto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Confiando no provimento do seu recurso, a reclamada pretende a inversão da condenação em honorários. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na r. sentença. Sem razão, todavia. Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em inversão do ônus sucumbenciais. Além disso, entendo que os honorários advocatícios à razão de 5%, fixados na r. sentença, são compatíveis com a extensão da demanda e o seu grau de dificuldade, motivo pelo qual ficam mantidos. Nada a prover, portanto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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