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Juliana Porto e outros x Jhl Locacao E Manutencao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 317715943

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-17.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PORTO SERGIO RICARDO PEREZ

Polo Passivo:

JHL LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA MELGES BRITTO

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ADRIANA BREGANHOLI

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BRUNNO LUCIANO BONON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011041-17.2023.5.15.0130 AUTOR: SERGIO RICARDO PEREZ RÉU: PLENA SISTEMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011041-17.2023.5.15.0130 AUTOR: SERGIO RICARDO PEREZ RÉU: PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d53e660 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por SERGIO RICARDO PEREZ em face de PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA. (1ª reclamada) e JHL LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (2ª reclamada), na qual se pretende acúmulo de função; adicional de periculosidade; emissão de PPP; vale refeição; devolução de desconto; responsabilidade subsidiária e/ou solidária; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s), além de apresentar(em) preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito. A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foi determinada a realização de perícia(s) em razão do(s) pedido(s) de adicional(is) de periculosidade. As partes se manifestaram acerca do(s) laudo(s) pericial(is). Na audiência de instrução, foi ouvida a parte reclamante, além de 3 (três) testemunha(s). Razões finais por memoriais escritos pela(s) parte(s), além de manifestação de id. 9848ec1 pela parte autora. Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, como a parte reclamante distribuiu a ação posteriormente a 11.11.2017, tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Com isso, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Cumprindo com tais exigências legais, não há se falar em inépcia da inicial. Ademais, vale destacar que a parte reclamada exerceu exaustivamente o seu direito de defesa quanto ao(s) pedido(s). Além que, pelo Princípio da Transcendência, somente haverá nulidade a ser reconhecida quando houver prejuízos às partes, conforme art. 794, CLT, o que não ocorreu no presente caso. Vale destacar que a(s) pretensão(ões) está(ão) atrelada(s) a matéria meritória e não a formalidade da petição inicial, sendo analisada(s) em momento oportuno. Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do tempo. Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT, sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 29/06/2023, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 29/06/2018, pelo que extingo com resolução de mérito as pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II, NCPC. Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação: SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF). Acúmulo de função Embora o contrato de trabalho seja de caráter comutativo, o que ensejaria o entendimento de que onde houver maior lucro para o empregador deverá haver melhores salários para o empregado em razão do acúmulo de funções não contratualmente previstas originariamente, o parágrafo único do art. 456, CLT, deixa certo que o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, durante a sua jornada de trabalho o empregado coloca à disposição do seu empregador a sua força de trabalho, tendo este último o poder empregatício para dirigir o seu próprio negócio. Há se ressaltar que o próprio TST ao tratar da equiparação salarial se preocupa muito mais com a realidade das funções exercidas pelos trabalhadores à nomenclatura dada aos cargos, conforme súmula 6. Foi demonstrado que a parte reclamante além da função de motorista também realizava carregamento, descarregamento e limpeza. Além disso, foi realizado acordo extrajudicial para o pagamento do acúmulo de função no valor de R$50.000,00 que foi quitado. Ocorre que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atividades, desde a sua contratação. Destaco que, não houve o acúmulo de funções propriamente, mas tão somente o auxílio na limpeza, carregamento e descarregamento, o que está de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT. Ademais, para o pretenso direito, necessário seria a existência de norma contratual ou coletiva prevendo-o, o que não restou demonstrado no presente processo. Portanto, independentemente do acordo extrajudicial realizado de forma livre e espontânea pela parte reclamada, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade é verdadeiro salário condição previsto como uma forma de compensar a exposição do trabalhador a riscos acentuados à sua saúde, como quando em contato com inflamáveis ou explosivos (art. 193, CLT), choque elétrico (OJ 324, SDI-1), radiação ionizante (OJ 345, SDI-1, TST) ou pelo trabalho em condições de risco acentuado, como vigilante (art. 193, CLT). Vem tratado na Carta Política de 1988 em seu art. 7º, XXIII, bem como no art. 193, CLT, e na NR 16, MTE, sendo no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, CLT, e súmula 191, TST). Para ser caracterizado, nos termos do art. 195, CLT, torna-se obrigatória a realização de perícia, o que foi realizado no presente caso, conforme fls. 962/985, tendo sido concluída no seguinte sentido (fls. 984): De acordo com as situações previstas na NR 16, redação dada pela portaria no3.214, de 08/06/78, e seu Anexo2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, restou caracterizada a condição de periculosidade no local de trabalho e nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, nos termos da NR 16, Anexo 2, item 1, alíneas b, d, e e f, e item 3, alíneas l e s. Exposição habitual e intermitente. (grifos originais) Em sede de esclarecimentos periciais (fls. 1994/2016) o expert manteve suas conclusões. Não houve qualquer prova apta a afastar as conclusões periciais acerca da realidade fática da parte autora em audiência de instrução, tendo a documentação sido analisada pelo perito de confiança do Juízo. Julgo, portanto, procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder como o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) do salário base da parte autora, por todo o período laboral, desde a admissão, até a rescisão contratual procedida na data da audiência. Procedem, ainda, repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC). Não há em DSR e feriados por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, lei 605/49), sob pena de se caracterizar o bis in idem. Reconhecida a periculosidade da atividade desempenhada pela parte reclamante, julgo igualmente procedente o pedido relacionado ao PPP, sendo a parte reclamada (1ª ré) condenada a emitir e entregar ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Trata-se de obrigação personalíssima, não cabendo condenação a empresa condenada subsidiariamente/solidariamente, se o caso. Diferenças de vale alimentação Nos termos do art. 5º, II, CF, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Nesta previsão se enquadra a questão do vale alimentação. As mencionadas verbas somente são devidas quando existente algum regramento especial nesse sentido, como ocorre com as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. No presente caso, a parte reclamante afirma que os empregados da empresa JHL recebiam valor de vale refeição superior àquele pago a ela, requerendo as diferenças. Tendo em vista a comprovação que a parte autora atendia as duas empresas desde 2018 é de rigor o pagamento das diferenças de vale refeição apontadas. Desta forma, resta procedente o presente pedido, condenando-se a parte reclamada a pagar a parte autora os valores referentes à diferença de vale refeição entre o valor pago e aquele que era quitados aos funcionários da 2ª reclamada, por todo o lapso contratual imprescrito, respeitada a vigência da norma coletiva, nos limites do pedido (art. 141, NCPC), sem direito a qualquer repercussão dos valores recebidos na remuneração obreira, por não se tratar de verba de índole salarial (art. 457, § 2º, CLT). Descontos indevidos O salário é um direito fundamental do cidadão, conforme preceitua o art. 7º, IV, CF, sendo absolutamente protegido pela legislação, conforme se depreende da leitura dos arts. 7º, X, CF, e 462, CLT. Tal previsão visa proteger a intangibilidade salarial tanto quando decorrente do empregador, como de seus credores, e, também, dos próprios credores do trabalhador (tríplice proteção). A legislação somente permite o desconto salarial quando se tratar de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo, bem como quando decorrer de danos causados por culpa do trabalhador, desde que previamente acordado, e nos casos de dolo. O TST, pela redação da súmula 342, autoriza, ainda, outros descontos. É ônus da parte ré comprovar a autorização e o benefício (art. 818, I, CLT), sendo da parte autora o ônus em demonstrar o vício na autorização (art. 818, II, CLT). Busca a parte autora a devolução dos descontos em virtude da perda de uma chave no valor de R$ 1.764,00. À fl. 348 a parte reclamada apresenta autorização de desconto em virtude da perda da chave e às fls. 349/350 encarta o orçamento da chave. Sendo incontroverso que a parte reclamante perdeu a chave e considerando a autorização de desconto, bem como o orçamento apresentado pela parte reclamada, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto. Grupo econômico Tendo em vista que na audiência de fls. 2419/2421 as partes reclamadas restaram representadas por um único preposto e que as testemunhas citaram que a parte autora laborou para as duas empresas durante um único contrato de trabalho em anos distintos, reconheço a presença de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, CLT. Destaco que enquanto a primeira testemunha indicada pela reclamada citou que a parte autora ativou-se em 2018, a terceira testemunha citou o ano de 2019 e a testemunha da parte autora explicou que antes de 2018 a parte reclamante já laborava para as rés, assim, com base na prova oral considero a responsabilidade solidária a partir janeiro de 2018 Assim, ambas as empresas reclamadas responderão a presente demanda de forma solidária a partir de janeiro 2018. Apesar de não haver prova da responsabilidade quanto ao lapso contratual precedente, quanto a ele, operou-se a prescrição (pretensões anteriores a 29/06/2018). Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 20, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários periciais Honorários periciais pela parte reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, CLT, arbitrados no limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§ 1º) ou, em sua ausência, no valor máximo permitido pelo Provimento do TRT da 15ª Região, ou, ainda, no valor máximo previsto em norma correlata, ainda que especificamente produzida para beneficiários de justiça gratuita (enquanto norma específica não é editada), fixados conforme a data de publicação da sentença e deduzidas despesas prévias eventualmente já pagas pela parte ré, limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de perícia técnica, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em caso de perícia médica. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 15%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir com resolução de mérito pretensões anteriores a 29/06/2018, nos termos do art. 487, II, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO RICARDO PEREZ no processo movido em face de PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. e JHL LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, condenando este(s) último(s) de forma solidária, nos limites da fundamentação, ressalvadas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, a: - pagar o adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) do salário base da parte autora, por todo o período laboral, desde a admissão, até a rescisão contratual procedida na data da audiência, com as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC); - emitir e entregar ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e - pagar os valores referentes à diferença de vale refeição entre o valor pago e aquele que era quitados aos funcionários da 2ª reclamada, por todo o lapso contratual imprescrito, respeitada a vigência da norma coletiva, nos limites do pedido (art. 141, NCPC). Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Honorários periciais Honorários periciais pela parte sucumbente conforme fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA. - JHL LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Juliana Porto e outros x Jhl Locacao E Manutencao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 317715952

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-17.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PORTO SERGIO RICARDO PEREZ

Polo Passivo:

JHL LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA MELGES BRITTO

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ADRIANA BREGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LUCIANO BONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011041-17.2023.5.15.0130 AUTOR: SERGIO RICARDO PEREZ RÉU: PLENA SISTEMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011041-17.2023.5.15.0130 AUTOR: SERGIO RICARDO PEREZ RÉU: PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d53e660 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por SERGIO RICARDO PEREZ em face de PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA. (1ª reclamada) e JHL LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (2ª reclamada), na qual se pretende acúmulo de função; adicional de periculosidade; emissão de PPP; vale refeição; devolução de desconto; responsabilidade subsidiária e/ou solidária; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s), além de apresentar(em) preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito. A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foi determinada a realização de perícia(s) em razão do(s) pedido(s) de adicional(is) de periculosidade. As partes se manifestaram acerca do(s) laudo(s) pericial(is). Na audiência de instrução, foi ouvida a parte reclamante, além de 3 (três) testemunha(s). Razões finais por memoriais escritos pela(s) parte(s), além de manifestação de id. 9848ec1 pela parte autora. Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, como a parte reclamante distribuiu a ação posteriormente a 11.11.2017, tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Com isso, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Cumprindo com tais exigências legais, não há se falar em inépcia da inicial. Ademais, vale destacar que a parte reclamada exerceu exaustivamente o seu direito de defesa quanto ao(s) pedido(s). Além que, pelo Princípio da Transcendência, somente haverá nulidade a ser reconhecida quando houver prejuízos às partes, conforme art. 794, CLT, o que não ocorreu no presente caso. Vale destacar que a(s) pretensão(ões) está(ão) atrelada(s) a matéria meritória e não a formalidade da petição inicial, sendo analisada(s) em momento oportuno. Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do tempo. Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT, sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 29/06/2023, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 29/06/2018, pelo que extingo com resolução de mérito as pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II, NCPC. Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação: SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF). Acúmulo de função Embora o contrato de trabalho seja de caráter comutativo, o que ensejaria o entendimento de que onde houver maior lucro para o empregador deverá haver melhores salários para o empregado em razão do acúmulo de funções não contratualmente previstas originariamente, o parágrafo único do art. 456, CLT, deixa certo que o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, durante a sua jornada de trabalho o empregado coloca à disposição do seu empregador a sua força de trabalho, tendo este último o poder empregatício para dirigir o seu próprio negócio. Há se ressaltar que o próprio TST ao tratar da equiparação salarial se preocupa muito mais com a realidade das funções exercidas pelos trabalhadores à nomenclatura dada aos cargos, conforme súmula 6. Foi demonstrado que a parte reclamante além da função de motorista também realizava carregamento, descarregamento e limpeza. Além disso, foi realizado acordo extrajudicial para o pagamento do acúmulo de função no valor de R$50.000,00 que foi quitado. Ocorre que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atividades, desde a sua contratação. Destaco que, não houve o acúmulo de funções propriamente, mas tão somente o auxílio na limpeza, carregamento e descarregamento, o que está de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT. Ademais, para o pretenso direito, necessário seria a existência de norma contratual ou coletiva prevendo-o, o que não restou demonstrado no presente processo. Portanto, independentemente do acordo extrajudicial realizado de forma livre e espontânea pela parte reclamada, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade é verdadeiro salário condição previsto como uma forma de compensar a exposição do trabalhador a riscos acentuados à sua saúde, como quando em contato com inflamáveis ou explosivos (art. 193, CLT), choque elétrico (OJ 324, SDI-1), radiação ionizante (OJ 345, SDI-1, TST) ou pelo trabalho em condições de risco acentuado, como vigilante (art. 193, CLT). Vem tratado na Carta Política de 1988 em seu art. 7º, XXIII, bem como no art. 193, CLT, e na NR 16, MTE, sendo no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, CLT, e súmula 191, TST). Para ser caracterizado, nos termos do art. 195, CLT, torna-se obrigatória a realização de perícia, o que foi realizado no presente caso, conforme fls. 962/985, tendo sido concluída no seguinte sentido (fls. 984): De acordo com as situações previstas na NR 16, redação dada pela portaria no3.214, de 08/06/78, e seu Anexo2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, restou caracterizada a condição de periculosidade no local de trabalho e nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, nos termos da NR 16, Anexo 2, item 1, alíneas b, d, e e f, e item 3, alíneas l e s. Exposição habitual e intermitente. (grifos originais) Em sede de esclarecimentos periciais (fls. 1994/2016) o expert manteve suas conclusões. Não houve qualquer prova apta a afastar as conclusões periciais acerca da realidade fática da parte autora em audiência de instrução, tendo a documentação sido analisada pelo perito de confiança do Juízo. Julgo, portanto, procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder como o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) do salário base da parte autora, por todo o período laboral, desde a admissão, até a rescisão contratual procedida na data da audiência. Procedem, ainda, repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC). Não há em DSR e feriados por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, lei 605/49), sob pena de se caracterizar o bis in idem. Reconhecida a periculosidade da atividade desempenhada pela parte reclamante, julgo igualmente procedente o pedido relacionado ao PPP, sendo a parte reclamada (1ª ré) condenada a emitir e entregar ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Trata-se de obrigação personalíssima, não cabendo condenação a empresa condenada subsidiariamente/solidariamente, se o caso. Diferenças de vale alimentação Nos termos do art. 5º, II, CF, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Nesta previsão se enquadra a questão do vale alimentação. As mencionadas verbas somente são devidas quando existente algum regramento especial nesse sentido, como ocorre com as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. No presente caso, a parte reclamante afirma que os empregados da empresa JHL recebiam valor de vale refeição superior àquele pago a ela, requerendo as diferenças. Tendo em vista a comprovação que a parte autora atendia as duas empresas desde 2018 é de rigor o pagamento das diferenças de vale refeição apontadas. Desta forma, resta procedente o presente pedido, condenando-se a parte reclamada a pagar a parte autora os valores referentes à diferença de vale refeição entre o valor pago e aquele que era quitados aos funcionários da 2ª reclamada, por todo o lapso contratual imprescrito, respeitada a vigência da norma coletiva, nos limites do pedido (art. 141, NCPC), sem direito a qualquer repercussão dos valores recebidos na remuneração obreira, por não se tratar de verba de índole salarial (art. 457, § 2º, CLT). Descontos indevidos O salário é um direito fundamental do cidadão, conforme preceitua o art. 7º, IV, CF, sendo absolutamente protegido pela legislação, conforme se depreende da leitura dos arts. 7º, X, CF, e 462, CLT. Tal previsão visa proteger a intangibilidade salarial tanto quando decorrente do empregador, como de seus credores, e, também, dos próprios credores do trabalhador (tríplice proteção). A legislação somente permite o desconto salarial quando se tratar de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo, bem como quando decorrer de danos causados por culpa do trabalhador, desde que previamente acordado, e nos casos de dolo. O TST, pela redação da súmula 342, autoriza, ainda, outros descontos. É ônus da parte ré comprovar a autorização e o benefício (art. 818, I, CLT), sendo da parte autora o ônus em demonstrar o vício na autorização (art. 818, II, CLT). Busca a parte autora a devolução dos descontos em virtude da perda de uma chave no valor de R$ 1.764,00. À fl. 348 a parte reclamada apresenta autorização de desconto em virtude da perda da chave e às fls. 349/350 encarta o orçamento da chave. Sendo incontroverso que a parte reclamante perdeu a chave e considerando a autorização de desconto, bem como o orçamento apresentado pela parte reclamada, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto. Grupo econômico Tendo em vista que na audiência de fls. 2419/2421 as partes reclamadas restaram representadas por um único preposto e que as testemunhas citaram que a parte autora laborou para as duas empresas durante um único contrato de trabalho em anos distintos, reconheço a presença de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, CLT. Destaco que enquanto a primeira testemunha indicada pela reclamada citou que a parte autora ativou-se em 2018, a terceira testemunha citou o ano de 2019 e a testemunha da parte autora explicou que antes de 2018 a parte reclamante já laborava para as rés, assim, com base na prova oral considero a responsabilidade solidária a partir janeiro de 2018 Assim, ambas as empresas reclamadas responderão a presente demanda de forma solidária a partir de janeiro 2018. Apesar de não haver prova da responsabilidade quanto ao lapso contratual precedente, quanto a ele, operou-se a prescrição (pretensões anteriores a 29/06/2018). Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 20, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários periciais Honorários periciais pela parte reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, CLT, arbitrados no limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§ 1º) ou, em sua ausência, no valor máximo permitido pelo Provimento do TRT da 15ª Região, ou, ainda, no valor máximo previsto em norma correlata, ainda que especificamente produzida para beneficiários de justiça gratuita (enquanto norma específica não é editada), fixados conforme a data de publicação da sentença e deduzidas despesas prévias eventualmente já pagas pela parte ré, limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de perícia técnica, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em caso de perícia médica. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 15%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir com resolução de mérito pretensões anteriores a 29/06/2018, nos termos do art. 487, II, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO RICARDO PEREZ no processo movido em face de PLENA SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. e JHL LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, condenando este(s) último(s) de forma solidária, nos limites da fundamentação, ressalvadas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, a: - pagar o adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) do salário base da parte autora, por todo o período laboral, desde a admissão, até a rescisão contratual procedida na data da audiência, com as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC); - emitir e entregar ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e - pagar os valores referentes à diferença de vale refeição entre o valor pago e aquele que era quitados aos funcionários da 2ª reclamada, por todo o lapso contratual imprescrito, respeitada a vigência da norma coletiva, nos limites do pedido (art. 141, NCPC). Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Honorários periciais Honorários periciais pela parte sucumbente conforme fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO PEREZ

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Diego Wallace Alves Nunes e outros x Diego Wallace Alves Nunes e outros

ID: 256583391

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010743-42.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEMAS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOURENCO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (1) : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010743-42.2024.5.03.0027 (ROT) RECORRENTES: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA. RECORRIDOS: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA., TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA SOB O REGIME DENOMINADO "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte recorrente pede a reforma da sentença para condenar a parte adversa ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, em linha com a interpretação das normas que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Em ambiente insalubre, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só é válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela sentença de ID: 836f18e, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da 1ª reclamada, no ID: 2345f15, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Recurso ordinário do reclamante no ID: 2cd2fc2, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Contrarrazões recíprocas oferecidas pelas partes recorrentes (ID: 3e4480f; ID: 153ae14). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada, insurgindo-se contra a condenação relacionada ao tema em epígrafe, sustenta que "As medições por APCD realizadas pelo Expert refletem a situação do momento da perícia e em um espaço de tempo que não pode ser considerado como resultado de uma exposição contínua ou intermitente em toda a jornada de trabalho, como preconizam a Norma de Higiene Ocupacional NHO-01 da Fundacentro e Ministério do Trabalho". Argumenta que, "Conforme a Norma retrocitada, deve ser feita a dosimetria de ruído durante toda a jornada de trabalho, inclusive desconsiderando os horários de refeição do trabalhador (que poderiam alterar o resultado da dosimetria integrada, reduzindo-o pelo tempo de exposição a níveis de ruído inferiores àqueles inerentes às atividades do reclamante), para que o resultado obtido se aproxime ao máximo possível da exposição real aos níveis de ruído produzidos pelas atividades". Após extensa explanação, aduz que "não reconhece e, por conseguinte não admite como válidas as medições de ruído apresentadas pelo Ilustre Expert, extemporâneas e extrapoladas para uma jornada de trabalho de oito horas, sem a medição da empresa, 99,1 dB(A), que seguiu todos os critérios legais na sua realização e gestão do agente ambiental ruído, neutralizando desta forma a insalubridade". Pede a absolvição da condenação. Realizada a prova técnica (ID: 1d6ba0e - fls. 1.121/1.147 do PDF), o perito oficial concluiu: XI. CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: XI.1. INSALUBRIDADE: XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR15, no período laboral de 10/03/2021 até 29/07/2021. XI.2. PERICULOSIDADE: XI.2.1. CARACTERIZADA a periculosidade, nas atividades do Reclamante, pela realização de ATIVIDADES E OPERAÇÕES COM INFLAMÁVEIS, Anexo 2 da NR-16, no mês de dezembro 2022. Ressalte-se que, neste período, o Reclamante recebeu adicional de periculosidade. Em sede de esclarecimentos, o perito respondeu aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, pontuando que (ID: 103c491 - fls. 1.165/1.166 do PDF): (...) O critério técnico adotado para avaliação de insalubridade pelo agente ruído é aquele estabelecido na legislação vigente, instituída pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 1 da NR-15, que não remete a NHO01 da Fundacentro. Assim, a utilização da NHO para fins de adicional de insalubridade não é apropriada, pois a NHO recomenda utilização do critério de incremento de dose de Q=3, já a legislação recomenda a utilização do critério de incremento de dose de Q=5. Ainda assim, a NHO 01 recomenda a medição de ciclos representativos da jornada, se forem identificados ciclos repetitivos. Desta forma, é perfeitamente possível estabelecer o ciclo e extrapolar a medição para toda a jornada. A NHO1 - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído da FUNDACENTRO (Fundação vinculada ao Ministério do Trabalho), em seu item 6, dispõe que: A avaliação de ruído deverá ser feita de forma a caracterizar a exposição de todos os trabalhadores considerados no estudo. (...) Para que as medições sejam representativas da exposição de toda a jornada de trabalho é importante que o período de amostragem seja adequadamente escolhido. Se forem identificados ciclos de exposição repetitivos durante a jornada, a amostragem deverá incluir um número suficiente de ciclos. A amostragem deverá cobrir um número maior de ciclos caso estes não sejam regulares ou apresentem níveis com grandes variações de valores. (FUNDACENTRO - NHO 01, pag. 22). Neste contexto, como o setor de trabalho do Reclamante não apresentou variações significativas, o período escolhido foi suficiente para avaliar o nível que representaria a exposição laboral do mesmo. (...) Os esclarecimentos periciais demonstram que o vistor oficial procedeu à avaliação do ambiente de trabalho do reclamante de acordo com as normas técnicas que regem o tema, sendo, portanto, confiáveis os dados obtidos na diligência oficial. Nesse contexto, compartilho do entendimento da origem, no sentido de que as impugnações apresentadas traduzem mera insatisfação da reclamada com o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Deve, portanto, prevalecer a sentença recorrida, eis que baseada na prova técnica, regularmente produzida, e não infirmada por elementos sólidos em sentido contrário. Nego provimento. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO - ADICIONAL NOTURNO - HORA FICTA - PRORROGAÇÃO Em sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e a reduzir a hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 05h00 da manhã, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no período de 23/08/2022 até 28/02/2023 (fls. 597/605), o reclamante cumpria grande parte do horário noturno e continuava laborando após as 5:00 horas, no turno de 00:00 às 6:00 horas, de modo que, à luz do art. 73, §§ 4o e 5o da CLT, da Súmula 60, item II, do TST, e da Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional, no aludido período, faz jus ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e à redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 5:00 horas da manhã, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras (Súmula 60, item I, do TST), 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos. Nesse sentido, as seguintes ementas: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Laborando o empregado em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno abrange o período noturno e diurno, tem também o direito ao adicional respectivo em relação às horas laboradas após as 05h00min, consoante previsão contida no §5º do art. 73 da CLT. Nesse mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-19.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/02/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Pecanha)¨ ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas a partir de 5h da manhã, em continuidade ao horário legalmente estabelecido como noturno, devem receber o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes, a teor do artigo 73, § 5º, da CLT, ainda que não decorram de sobrejornada ou que o empregado tenha iniciado a jornada posteriormente às 22h, sem laborar por todo o período noturno. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-32.2020.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) O percentual mínimo de 20%, previsto no art. 73, caput, da CLT, prevalece sobre o percentual de 30% previsto na CCT da categoria, tendo em vista o disposto na mencionada CCT de que ¨o percentual do adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte¨ ; e o princípio da autonomia privada coletiva (art. 7o., XXVI, e 8o., VI, da CF/88). Indevidos reflexos no aviso prévio, eis que o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna deferidos não alcançam a dispensa ocorrida aos 21/02/2024, conforme TRCT (fls. 24/25). Destarte, não há falar em pagamento de horas extras e tempo a disposição, pelas razões já declinadas; fazendo jus o reclamante, apenas, ao adicional noturno e à redução ficta da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, nos termos supra deferidos. (...) A reclamada, inconformada, defende que "só é obrigada ao pagamento do adicional noturno no horário previsto no parágrafo 2º do artigo 73 da CLT, ou seja, de 22:00 às 05:00 da manhã, o qual foi devidamente quitado", invocando a aplicabilidade das cláusulas coletivas estabelecidas sobre o tema. Sem razão, no entanto. As normas coletivas aplicáveis ao caso preveem que o adicional noturno de 30% é devido, exclusivamente, sobre as horas laboradas entre 22h00 e 05h00. Assim, tendo em vista que a condenação se limitou às horas prorrogadas, quais sejam, aquelas trabalhadas após as 05h00, merece ser mantida a sentença, já que a norma coletiva não afasta a obrigação de pagamento do adicional legal sobre as horas diurnas em prorrogação da jornada noturna, tampouco a obrigação de observância da hora noturna reduzida, em relação às horas prorrogadas. Mantenho, portanto, a sentença, em observância ao que prevê o art. 73, § 5º, da CLT, ao disposto na Súmula 60, item II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste Regional. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Argumenta a reclamada que "os honorários de sucumbência arbitrados correspondem ao máximo permitido em Lei, o que não corresponde à complexidade da presente ação com apenas pedido de insalubridade e periculosidade, condicionada à perícia e, rescisão indireta", requerendo, por conseguinte, "seja reduzido o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamada". No que se refere ao percentual de honorários sucumbenciais, o art. 791-A da CLT estabelece que serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença fixou, em favor dos procuradores das partes, o importe de 15% sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação, percentual que não merece reduzido para 10%, índice esta que está em consonância com a média complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais parâmetros alinhados no supracitado § 2º do art. 791-A da CLT, bem assim com o percentual usualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos. E, por aplicação do princípio da simetria, fica reduzido, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pelo reclamante, aos procuradores da reclamada. Provimento nos termos aduzidos. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante, argumentando que "era ônus do Autor comprovar efetivamente que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que, no entanto, não ocorreu. Requer, caso esse não seja o entendimento da Turma, a suspensão do processo, sob pena de contrariedade com a decisão final da ADC 80, que versa sobre o tema. Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: 7bf4d27, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Não há razão, ademais, para se determinar a suspensão do feito, pois, na ADC 80, que se encontra pendente de julgamento, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Desprovejo o recurso. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insurge o reclamante contra o indeferimento do pedido de equiparação salarial, argumentando que "a única testemunha ouvida sobre o tema, no caso o próprio paradigma indicado declarou que as atividades do Reclamante e ele eram as mesmas, ou seja, de estoquista". Acrescenta que: (...) Ficou demonstrado que após o acidente, o Reclamante saiu da produção e foi realocado no setor de almoxarifado, passando a exercer a função de estoquista, contudo, o juízo "a quo" se prendeu nas informações constantes nas fichas de registros da Reclamada, que demonstram que o Reclamante tinha o cargo de Auxiliar Industrial e que em um determinado momento, o paradigma, que também tinha o cargo de Auxiliar Industrial, foi promovido ao cargo de estoquista, desprezando, portanto, a prova testemunhal do Reclamante, que invalidou as informações das fichas. (...) Vejamos. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos e identidade de estabelecimento empresarial, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito, e ao empregador, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do TST. No caso, não obstante os argumentos recursais, a testemunha José Antônio de Carvalho, paradigma indicado, foi clara ao afirmar que seu trabalho era executado com maior perfeição técnica e produtividade, em razão de sua antiguidade na empresa, circunstância que foi ressaltada na fundamentação da sentença recorrida e constitui fato obstativo à pretensão. Nesse contexto, provada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida, não se pode acolher a pretensão equiparatória. Nada a prover. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o recorrente que tanto a prova testemunhal quanto o relato pericial demonstram que houve desvio/acúmulo de funções, após o acidente sofrido, quando foi realocado no setor de almoxarifado, para atuar como estoquista. Pede a reforma da sentença, no particular, a fim de que seja acolhido o pleito inicial. Pois bem. A hipótese sob exame é de desvio de função, que ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo-lhe atribuições diversas, normalmente, de maior complexidade, e sem a respectiva contraprestação. Não houve provas de que as atividades de estoquista representaram acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes, cabendo ressaltar que o acréscimo remuneratório só se admite caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro do seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir, ao trabalhador, outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar o direito a um plus salarial. Na ausência de cláusula expressa, presume-se que o trabalhador se obrigou a desempenhar qualquer atividade compatível com sua condição pessoal (art. 456, § único, da CLT), caso dos autos. Nesse contexto, compartilho das razões de decidir do julgador de origem, que assim fundamentou a improcedência do pedido: (...) Conforme verificado no item precedente, o reclamante exerceu a função de auxiliar industrial durante todo o período. No laudo pericial (fls. 1120/1146), não especificamente impugnado, também consta a função de auxiliar industrial exercida pelo reclamante em todo o período. As atividades de estoquistas realizadas pelo reclamante após o retorno do afastamento previdenciário, como consta do laudo pericial (fls. 1120/1146), por si sós, não ensejam desvio/acúmulo de função, tanto assim que de acordo com a testemunha, José Antônio de Carvalho, todos os auxiliares que trabalhavam no almoxarifado exerciam as mesmas atividades, a evidenciar, com isso, que o reclamante realizava atividades compatíveis com sua condição pessoal, ou seja, sem desvio/acúmulo de função. Vale frisar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. (...) Nego provimento. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA Inconforma-se o reclamante com o julgado de primeira instância, no qual se reconheceu a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Argumenta que, em razão da constatação do labor em ambiente insalubre, não poderia a reclamada ter adotado o referido regime de compensação, ante a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconiza o art. 60 da CLT. Decido. Em sentença, o magistrado a quo fundamentou o seguinte (destaques acrescidos): (...) Ademais, embora constatada insalubridade em grau médio no período de 10/03/2021 até 29/07/2021, por força do princípio da demanda, art. 5o, XXXV, da CF, arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, não há falar em descaracterização do regime de compensação de jornada, com a incidência do art. 60, caput, da CLT, e Súmula 85 do TST, em relação ao referido período, eis que na petição inicial ou mesmo na réplica não há alegação alguma quanto a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extra habitual em condições insalubres. (...) No entanto, ao contrário do fundamentado, constou da petição inicial, como causa de pedir, o seguinte argumento (ID: 4440b36 - fl. 11 do PDF): (...) Ainda que houvesse a previsão nos instrumentos normativos, é vedada a compensação no regime da "SEMANA ESPANHOLA" em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, conforme entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 85, do Col. TST. (...) Acerca do tema versado, ressalto que é válido o regime de compensação denominado "semana espanhola", em que se alterna a prestação de serviços de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra semana, não violando o disposto nos artigos 59, § 2º, da CLT, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria. Nessa direção é o entendimento cristalizado na OJ nº 323 da SDI1 do TST, in verbis: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destaque acrescido). Como registrado pelo juízo de origem, o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada está previsto no contrato de trabalho (ID: 1acb89b - fls. 536/538 do PDF) e nos instrumentos coletivos da categoria. No entanto, houve a constatação, nesta demanda, de que o reclamante trabalhava exposto a insalubridade, o que torna necessária a observância dos termos do art. 60 da CLT, que estabelece: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A norma do art. 60 da CLT tem como objetivo a preservação das garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Tal garantia, vale dizer, deve ser compreendida como um direito indisponível, pois a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXI, da Constituição) é, antes de tudo, um direito fundamental. Nessa ordem de ideais, considerando o ambiente insalubre a que esteve exposto o reclamante, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só seria válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. Merece ser destacado que a expressão "quaisquer prorrogações", contida no texto do art. 60 da CLT, deve ser interpretada como gênero, abarcando não apenas o elastecimento extraordinário da jornada (horas extras), mas também aquele fruto da livre negociação entre as partes, seja individualmente ou pela via coletiva. Na hipótese, é certo que o reclamante laborava exposto a ambiente insalubre, como constatado em sentença e ora confirmado. Assim, tratando-se de atividade insalubre, e à míngua de autorização prévia do Ministério do Trabalho em Emprego para a prorrogação da jornada, as horas laboradas para além da 44ª semanal devem ser pagas como extras. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, conforme julgados citados a seguir: SEMANA ESPANHOLA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A adoção do regime de compensação conhecido como "semana espanhola" em atividade insalubre depende de prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme art. 60 da CLT. Ausente tal autorização, são devidas como extras as horas excedentes à 44ª semanal. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010212-90.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Para a adoção da compensação de jornada denominado "semana espanhola", quando do trabalho em condições insalubres, é imprescindível a apresentação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme norma inserta no artigo 60 da CLT. A referida licença constitui pressuposto de validade do regime de compensação, sendo prevista em norma de ordem pública e, consequentemente, o descumprimento da norma acarreta a invalidação da compensação de jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010222-82.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 25/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1118; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação supra, e para deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%. Nos cálculos, deverá ser adotado o divisor 220, devendo, ainda, serem observadas a Súmula nº 264 e a OJ nº 97 (SDI1), ambas do TST. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial do reclamante. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Em relação ao tema em epígrafe, recorre o reclamante, alegando que "o magistrado de primeira instancia somente analisou a prova emprestada juntada pela Reclamada, não mencionando qualquer trecho do depoimento da testemunha do Reclamante (prova emprestada juntada pelo Reclamante, ID. 9D4d735)". Examino. A pretensão inicial restou indeferida sob os seguintes fundamentos: (...) Sobre o alegado tempo a disposição/minutos extras anteriores e posteriores ao registro, no total de 50 minutos por dia, cerca de 20 minutos antes e cerca de 30 minutos após o registro, art. 4o. da CLT, alegado na inicial, também não há nada a deferir. Com efeito, assim como já decidido em casos análogos, tais minutos não configuram tempo a disposição, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. E, ainda, com relação ao transporte fornecido pela reclamada, constitui fato notório que o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. A mera insuficiência de transporte público não conferia direito a horas in itinere, conforme Súmula 90, item III, do TST, e por corolário, a minutos extras anteriores e posteriores ao registro em decorrência do uso do transporte público fornecido pela reclamada. A declaração subscrita pelo reclamante, deixa clara a opção dele pelo transporte fornecido pela reclamada (fl. 621). Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT /MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada, a qual lhe era mais favorável do que o transporte público, conforme declarou no seu depoimento. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Ademais, nos termos da CCT, ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨ (0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04 /2016). Nesse cenário, não favorecem o reclamante as provas emprestadas, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010489-69.2024.5.03.0027 e 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 1190/1192 e 1194/1196, respectivamente), do reclamante; e cópias das atas de instruções dos processos n. 0011300-63.2023.5.03.0027, 0011278-05.2023.5.03.0027, 0011300-63.2023.5.03.0027, e 0011278-05.2023.5.03.0027 (fls. 1204/1206, 1208/1211, 1213, e 1215, respectivamente), da reclamada; eis que, vale frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Com relação às provas emprestadas juntadas pelo reclamante, vale assinalar que no processo n. 0010489-69.2024.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recurso ordinário; e no processo n.0011142-45.2022.5.03.0026, da 5a Vara do Trabalho desta Comarca, pendente admissibilidade de recurso de revista interposto pelo obreiro; não foi reconhecida a ocorrência de tempo a disposição, indeferidos, assim, os minutos extras anteriores e posteriores ao registro postulados. (...) Analisando os trechos do depoimento da testemunha apontada pelo reclamante, entendo que o teor das declarações prestadas não é capaz de alterar as razões de decidir do julgador a quo, pois os elementos contidos no relato testemunhal foram devidamente enfrentados na fundamentação, não havendo razões relevantes para se adotar entendimento diverso daquele contido em sentença. Portanto, em que pese os argumentos recursais, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INTERVALO INTRAJORNADA Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, alegando que, com base no depoimento da única testemunha ouvida em audiência, "ficou comprovado (...) que o Reclamante não conseguia realizar os 15 minutos de pausa todos os dias". Sem razão, no entanto. Por força do princípio da imediação, a instância ad quem deve privilegiar a valoração da prova oral realizada na origem, salvo elementos contundentes em sentido contrário, visto que o julgador de primeiro grau teve contato direto com as partes e testemunhas e pode, com isso, avaliar com mais precisão as suas afirmações. Nesse contexto, deve ser mantida a improcedência em tela, pois o depoimento da referida testemunha está em contradição com o depoimento pessoal do reclamante, o que leva ao descrédito da prova testemunhal, no particular. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em primeiro grau, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, em razão das alegadas más condições do refeitório. Irresignado, recorre o reclamante, aduzindo que "o Magistrado desconsiderou parte dos depoimentos que confirmaram as más condições pretéritas, ou seja, abarcadas pelo período contratual do Reclamante", primeiramente, vejam o que foi dito pela testemunha do Reclamante no processo indicado como prova emprestada, sobre o assunto": Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal. Embora o reclamante tenha anexado vídeos produzidos por empregados da recorrida, nos quais se constata a existência de pombos no ambiente do refeitório, não houve provas de que o reclamante estivesse presente em tais ocasiões, tampouco de que a ocorrência fosse habitual. Aliás, as imagens videogravadas revelam que, no geral, o ambiente do refeitório era limpo e organizado, o que faz presumir que havia higiene no local, e que a presença dos animais era ocasional, circunstância que, embora indesejada e até mesmo reprovável, não enseja o deferimento de indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nada a prover. MULTA CONVENCIONAL Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, a fim de que a parte adversa seja condenada ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento das normas contidas nos instrumentos coletivos da categoria, relativas a horas extras e ao intervalo intrajornada. Diante do que ficou decidido nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento de obrigações relativas a horas extras. Assim, incidem as multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF). As multas convencionais deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Provejo, nos termos supra. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes; no mérito dou-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO WALLACE ALVES NUNES

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Diego Wallace Alves Nunes e outros x Diego Wallace Alves Nunes e outros

ID: 256583446

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010743-42.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEMAS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOURENCO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (1) : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010743-42.2024.5.03.0027 (ROT) RECORRENTES: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA. RECORRIDOS: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA., TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA SOB O REGIME DENOMINADO "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte recorrente pede a reforma da sentença para condenar a parte adversa ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, em linha com a interpretação das normas que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Em ambiente insalubre, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só é válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela sentença de ID: 836f18e, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da 1ª reclamada, no ID: 2345f15, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Recurso ordinário do reclamante no ID: 2cd2fc2, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Contrarrazões recíprocas oferecidas pelas partes recorrentes (ID: 3e4480f; ID: 153ae14). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada, insurgindo-se contra a condenação relacionada ao tema em epígrafe, sustenta que "As medições por APCD realizadas pelo Expert refletem a situação do momento da perícia e em um espaço de tempo que não pode ser considerado como resultado de uma exposição contínua ou intermitente em toda a jornada de trabalho, como preconizam a Norma de Higiene Ocupacional NHO-01 da Fundacentro e Ministério do Trabalho". Argumenta que, "Conforme a Norma retrocitada, deve ser feita a dosimetria de ruído durante toda a jornada de trabalho, inclusive desconsiderando os horários de refeição do trabalhador (que poderiam alterar o resultado da dosimetria integrada, reduzindo-o pelo tempo de exposição a níveis de ruído inferiores àqueles inerentes às atividades do reclamante), para que o resultado obtido se aproxime ao máximo possível da exposição real aos níveis de ruído produzidos pelas atividades". Após extensa explanação, aduz que "não reconhece e, por conseguinte não admite como válidas as medições de ruído apresentadas pelo Ilustre Expert, extemporâneas e extrapoladas para uma jornada de trabalho de oito horas, sem a medição da empresa, 99,1 dB(A), que seguiu todos os critérios legais na sua realização e gestão do agente ambiental ruído, neutralizando desta forma a insalubridade". Pede a absolvição da condenação. Realizada a prova técnica (ID: 1d6ba0e - fls. 1.121/1.147 do PDF), o perito oficial concluiu: XI. CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: XI.1. INSALUBRIDADE: XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR15, no período laboral de 10/03/2021 até 29/07/2021. XI.2. PERICULOSIDADE: XI.2.1. CARACTERIZADA a periculosidade, nas atividades do Reclamante, pela realização de ATIVIDADES E OPERAÇÕES COM INFLAMÁVEIS, Anexo 2 da NR-16, no mês de dezembro 2022. Ressalte-se que, neste período, o Reclamante recebeu adicional de periculosidade. Em sede de esclarecimentos, o perito respondeu aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, pontuando que (ID: 103c491 - fls. 1.165/1.166 do PDF): (...) O critério técnico adotado para avaliação de insalubridade pelo agente ruído é aquele estabelecido na legislação vigente, instituída pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 1 da NR-15, que não remete a NHO01 da Fundacentro. Assim, a utilização da NHO para fins de adicional de insalubridade não é apropriada, pois a NHO recomenda utilização do critério de incremento de dose de Q=3, já a legislação recomenda a utilização do critério de incremento de dose de Q=5. Ainda assim, a NHO 01 recomenda a medição de ciclos representativos da jornada, se forem identificados ciclos repetitivos. Desta forma, é perfeitamente possível estabelecer o ciclo e extrapolar a medição para toda a jornada. A NHO1 - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído da FUNDACENTRO (Fundação vinculada ao Ministério do Trabalho), em seu item 6, dispõe que: A avaliação de ruído deverá ser feita de forma a caracterizar a exposição de todos os trabalhadores considerados no estudo. (...) Para que as medições sejam representativas da exposição de toda a jornada de trabalho é importante que o período de amostragem seja adequadamente escolhido. Se forem identificados ciclos de exposição repetitivos durante a jornada, a amostragem deverá incluir um número suficiente de ciclos. A amostragem deverá cobrir um número maior de ciclos caso estes não sejam regulares ou apresentem níveis com grandes variações de valores. (FUNDACENTRO - NHO 01, pag. 22). Neste contexto, como o setor de trabalho do Reclamante não apresentou variações significativas, o período escolhido foi suficiente para avaliar o nível que representaria a exposição laboral do mesmo. (...) Os esclarecimentos periciais demonstram que o vistor oficial procedeu à avaliação do ambiente de trabalho do reclamante de acordo com as normas técnicas que regem o tema, sendo, portanto, confiáveis os dados obtidos na diligência oficial. Nesse contexto, compartilho do entendimento da origem, no sentido de que as impugnações apresentadas traduzem mera insatisfação da reclamada com o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Deve, portanto, prevalecer a sentença recorrida, eis que baseada na prova técnica, regularmente produzida, e não infirmada por elementos sólidos em sentido contrário. Nego provimento. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO - ADICIONAL NOTURNO - HORA FICTA - PRORROGAÇÃO Em sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e a reduzir a hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 05h00 da manhã, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no período de 23/08/2022 até 28/02/2023 (fls. 597/605), o reclamante cumpria grande parte do horário noturno e continuava laborando após as 5:00 horas, no turno de 00:00 às 6:00 horas, de modo que, à luz do art. 73, §§ 4o e 5o da CLT, da Súmula 60, item II, do TST, e da Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional, no aludido período, faz jus ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e à redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 5:00 horas da manhã, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras (Súmula 60, item I, do TST), 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos. Nesse sentido, as seguintes ementas: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Laborando o empregado em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno abrange o período noturno e diurno, tem também o direito ao adicional respectivo em relação às horas laboradas após as 05h00min, consoante previsão contida no §5º do art. 73 da CLT. Nesse mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-19.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/02/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Pecanha)¨ ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas a partir de 5h da manhã, em continuidade ao horário legalmente estabelecido como noturno, devem receber o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes, a teor do artigo 73, § 5º, da CLT, ainda que não decorram de sobrejornada ou que o empregado tenha iniciado a jornada posteriormente às 22h, sem laborar por todo o período noturno. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-32.2020.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) O percentual mínimo de 20%, previsto no art. 73, caput, da CLT, prevalece sobre o percentual de 30% previsto na CCT da categoria, tendo em vista o disposto na mencionada CCT de que ¨o percentual do adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte¨ ; e o princípio da autonomia privada coletiva (art. 7o., XXVI, e 8o., VI, da CF/88). Indevidos reflexos no aviso prévio, eis que o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna deferidos não alcançam a dispensa ocorrida aos 21/02/2024, conforme TRCT (fls. 24/25). Destarte, não há falar em pagamento de horas extras e tempo a disposição, pelas razões já declinadas; fazendo jus o reclamante, apenas, ao adicional noturno e à redução ficta da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, nos termos supra deferidos. (...) A reclamada, inconformada, defende que "só é obrigada ao pagamento do adicional noturno no horário previsto no parágrafo 2º do artigo 73 da CLT, ou seja, de 22:00 às 05:00 da manhã, o qual foi devidamente quitado", invocando a aplicabilidade das cláusulas coletivas estabelecidas sobre o tema. Sem razão, no entanto. As normas coletivas aplicáveis ao caso preveem que o adicional noturno de 30% é devido, exclusivamente, sobre as horas laboradas entre 22h00 e 05h00. Assim, tendo em vista que a condenação se limitou às horas prorrogadas, quais sejam, aquelas trabalhadas após as 05h00, merece ser mantida a sentença, já que a norma coletiva não afasta a obrigação de pagamento do adicional legal sobre as horas diurnas em prorrogação da jornada noturna, tampouco a obrigação de observância da hora noturna reduzida, em relação às horas prorrogadas. Mantenho, portanto, a sentença, em observância ao que prevê o art. 73, § 5º, da CLT, ao disposto na Súmula 60, item II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste Regional. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Argumenta a reclamada que "os honorários de sucumbência arbitrados correspondem ao máximo permitido em Lei, o que não corresponde à complexidade da presente ação com apenas pedido de insalubridade e periculosidade, condicionada à perícia e, rescisão indireta", requerendo, por conseguinte, "seja reduzido o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamada". No que se refere ao percentual de honorários sucumbenciais, o art. 791-A da CLT estabelece que serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença fixou, em favor dos procuradores das partes, o importe de 15% sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação, percentual que não merece reduzido para 10%, índice esta que está em consonância com a média complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais parâmetros alinhados no supracitado § 2º do art. 791-A da CLT, bem assim com o percentual usualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos. E, por aplicação do princípio da simetria, fica reduzido, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pelo reclamante, aos procuradores da reclamada. Provimento nos termos aduzidos. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante, argumentando que "era ônus do Autor comprovar efetivamente que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que, no entanto, não ocorreu. Requer, caso esse não seja o entendimento da Turma, a suspensão do processo, sob pena de contrariedade com a decisão final da ADC 80, que versa sobre o tema. Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: 7bf4d27, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Não há razão, ademais, para se determinar a suspensão do feito, pois, na ADC 80, que se encontra pendente de julgamento, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Desprovejo o recurso. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insurge o reclamante contra o indeferimento do pedido de equiparação salarial, argumentando que "a única testemunha ouvida sobre o tema, no caso o próprio paradigma indicado declarou que as atividades do Reclamante e ele eram as mesmas, ou seja, de estoquista". Acrescenta que: (...) Ficou demonstrado que após o acidente, o Reclamante saiu da produção e foi realocado no setor de almoxarifado, passando a exercer a função de estoquista, contudo, o juízo "a quo" se prendeu nas informações constantes nas fichas de registros da Reclamada, que demonstram que o Reclamante tinha o cargo de Auxiliar Industrial e que em um determinado momento, o paradigma, que também tinha o cargo de Auxiliar Industrial, foi promovido ao cargo de estoquista, desprezando, portanto, a prova testemunhal do Reclamante, que invalidou as informações das fichas. (...) Vejamos. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos e identidade de estabelecimento empresarial, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito, e ao empregador, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do TST. No caso, não obstante os argumentos recursais, a testemunha José Antônio de Carvalho, paradigma indicado, foi clara ao afirmar que seu trabalho era executado com maior perfeição técnica e produtividade, em razão de sua antiguidade na empresa, circunstância que foi ressaltada na fundamentação da sentença recorrida e constitui fato obstativo à pretensão. Nesse contexto, provada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida, não se pode acolher a pretensão equiparatória. Nada a prover. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o recorrente que tanto a prova testemunhal quanto o relato pericial demonstram que houve desvio/acúmulo de funções, após o acidente sofrido, quando foi realocado no setor de almoxarifado, para atuar como estoquista. Pede a reforma da sentença, no particular, a fim de que seja acolhido o pleito inicial. Pois bem. A hipótese sob exame é de desvio de função, que ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo-lhe atribuições diversas, normalmente, de maior complexidade, e sem a respectiva contraprestação. Não houve provas de que as atividades de estoquista representaram acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes, cabendo ressaltar que o acréscimo remuneratório só se admite caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro do seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir, ao trabalhador, outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar o direito a um plus salarial. Na ausência de cláusula expressa, presume-se que o trabalhador se obrigou a desempenhar qualquer atividade compatível com sua condição pessoal (art. 456, § único, da CLT), caso dos autos. Nesse contexto, compartilho das razões de decidir do julgador de origem, que assim fundamentou a improcedência do pedido: (...) Conforme verificado no item precedente, o reclamante exerceu a função de auxiliar industrial durante todo o período. No laudo pericial (fls. 1120/1146), não especificamente impugnado, também consta a função de auxiliar industrial exercida pelo reclamante em todo o período. As atividades de estoquistas realizadas pelo reclamante após o retorno do afastamento previdenciário, como consta do laudo pericial (fls. 1120/1146), por si sós, não ensejam desvio/acúmulo de função, tanto assim que de acordo com a testemunha, José Antônio de Carvalho, todos os auxiliares que trabalhavam no almoxarifado exerciam as mesmas atividades, a evidenciar, com isso, que o reclamante realizava atividades compatíveis com sua condição pessoal, ou seja, sem desvio/acúmulo de função. Vale frisar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. (...) Nego provimento. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA Inconforma-se o reclamante com o julgado de primeira instância, no qual se reconheceu a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Argumenta que, em razão da constatação do labor em ambiente insalubre, não poderia a reclamada ter adotado o referido regime de compensação, ante a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconiza o art. 60 da CLT. Decido. Em sentença, o magistrado a quo fundamentou o seguinte (destaques acrescidos): (...) Ademais, embora constatada insalubridade em grau médio no período de 10/03/2021 até 29/07/2021, por força do princípio da demanda, art. 5o, XXXV, da CF, arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, não há falar em descaracterização do regime de compensação de jornada, com a incidência do art. 60, caput, da CLT, e Súmula 85 do TST, em relação ao referido período, eis que na petição inicial ou mesmo na réplica não há alegação alguma quanto a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extra habitual em condições insalubres. (...) No entanto, ao contrário do fundamentado, constou da petição inicial, como causa de pedir, o seguinte argumento (ID: 4440b36 - fl. 11 do PDF): (...) Ainda que houvesse a previsão nos instrumentos normativos, é vedada a compensação no regime da "SEMANA ESPANHOLA" em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, conforme entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 85, do Col. TST. (...) Acerca do tema versado, ressalto que é válido o regime de compensação denominado "semana espanhola", em que se alterna a prestação de serviços de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra semana, não violando o disposto nos artigos 59, § 2º, da CLT, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria. Nessa direção é o entendimento cristalizado na OJ nº 323 da SDI1 do TST, in verbis: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destaque acrescido). Como registrado pelo juízo de origem, o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada está previsto no contrato de trabalho (ID: 1acb89b - fls. 536/538 do PDF) e nos instrumentos coletivos da categoria. No entanto, houve a constatação, nesta demanda, de que o reclamante trabalhava exposto a insalubridade, o que torna necessária a observância dos termos do art. 60 da CLT, que estabelece: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A norma do art. 60 da CLT tem como objetivo a preservação das garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Tal garantia, vale dizer, deve ser compreendida como um direito indisponível, pois a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXI, da Constituição) é, antes de tudo, um direito fundamental. Nessa ordem de ideais, considerando o ambiente insalubre a que esteve exposto o reclamante, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só seria válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. Merece ser destacado que a expressão "quaisquer prorrogações", contida no texto do art. 60 da CLT, deve ser interpretada como gênero, abarcando não apenas o elastecimento extraordinário da jornada (horas extras), mas também aquele fruto da livre negociação entre as partes, seja individualmente ou pela via coletiva. Na hipótese, é certo que o reclamante laborava exposto a ambiente insalubre, como constatado em sentença e ora confirmado. Assim, tratando-se de atividade insalubre, e à míngua de autorização prévia do Ministério do Trabalho em Emprego para a prorrogação da jornada, as horas laboradas para além da 44ª semanal devem ser pagas como extras. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, conforme julgados citados a seguir: SEMANA ESPANHOLA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A adoção do regime de compensação conhecido como "semana espanhola" em atividade insalubre depende de prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme art. 60 da CLT. Ausente tal autorização, são devidas como extras as horas excedentes à 44ª semanal. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010212-90.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Para a adoção da compensação de jornada denominado "semana espanhola", quando do trabalho em condições insalubres, é imprescindível a apresentação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme norma inserta no artigo 60 da CLT. A referida licença constitui pressuposto de validade do regime de compensação, sendo prevista em norma de ordem pública e, consequentemente, o descumprimento da norma acarreta a invalidação da compensação de jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010222-82.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 25/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1118; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação supra, e para deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%. Nos cálculos, deverá ser adotado o divisor 220, devendo, ainda, serem observadas a Súmula nº 264 e a OJ nº 97 (SDI1), ambas do TST. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial do reclamante. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Em relação ao tema em epígrafe, recorre o reclamante, alegando que "o magistrado de primeira instancia somente analisou a prova emprestada juntada pela Reclamada, não mencionando qualquer trecho do depoimento da testemunha do Reclamante (prova emprestada juntada pelo Reclamante, ID. 9D4d735)". Examino. A pretensão inicial restou indeferida sob os seguintes fundamentos: (...) Sobre o alegado tempo a disposição/minutos extras anteriores e posteriores ao registro, no total de 50 minutos por dia, cerca de 20 minutos antes e cerca de 30 minutos após o registro, art. 4o. da CLT, alegado na inicial, também não há nada a deferir. Com efeito, assim como já decidido em casos análogos, tais minutos não configuram tempo a disposição, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. E, ainda, com relação ao transporte fornecido pela reclamada, constitui fato notório que o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. A mera insuficiência de transporte público não conferia direito a horas in itinere, conforme Súmula 90, item III, do TST, e por corolário, a minutos extras anteriores e posteriores ao registro em decorrência do uso do transporte público fornecido pela reclamada. A declaração subscrita pelo reclamante, deixa clara a opção dele pelo transporte fornecido pela reclamada (fl. 621). Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT /MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada, a qual lhe era mais favorável do que o transporte público, conforme declarou no seu depoimento. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Ademais, nos termos da CCT, ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨ (0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04 /2016). Nesse cenário, não favorecem o reclamante as provas emprestadas, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010489-69.2024.5.03.0027 e 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 1190/1192 e 1194/1196, respectivamente), do reclamante; e cópias das atas de instruções dos processos n. 0011300-63.2023.5.03.0027, 0011278-05.2023.5.03.0027, 0011300-63.2023.5.03.0027, e 0011278-05.2023.5.03.0027 (fls. 1204/1206, 1208/1211, 1213, e 1215, respectivamente), da reclamada; eis que, vale frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Com relação às provas emprestadas juntadas pelo reclamante, vale assinalar que no processo n. 0010489-69.2024.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recurso ordinário; e no processo n.0011142-45.2022.5.03.0026, da 5a Vara do Trabalho desta Comarca, pendente admissibilidade de recurso de revista interposto pelo obreiro; não foi reconhecida a ocorrência de tempo a disposição, indeferidos, assim, os minutos extras anteriores e posteriores ao registro postulados. (...) Analisando os trechos do depoimento da testemunha apontada pelo reclamante, entendo que o teor das declarações prestadas não é capaz de alterar as razões de decidir do julgador a quo, pois os elementos contidos no relato testemunhal foram devidamente enfrentados na fundamentação, não havendo razões relevantes para se adotar entendimento diverso daquele contido em sentença. Portanto, em que pese os argumentos recursais, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INTERVALO INTRAJORNADA Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, alegando que, com base no depoimento da única testemunha ouvida em audiência, "ficou comprovado (...) que o Reclamante não conseguia realizar os 15 minutos de pausa todos os dias". Sem razão, no entanto. Por força do princípio da imediação, a instância ad quem deve privilegiar a valoração da prova oral realizada na origem, salvo elementos contundentes em sentido contrário, visto que o julgador de primeiro grau teve contato direto com as partes e testemunhas e pode, com isso, avaliar com mais precisão as suas afirmações. Nesse contexto, deve ser mantida a improcedência em tela, pois o depoimento da referida testemunha está em contradição com o depoimento pessoal do reclamante, o que leva ao descrédito da prova testemunhal, no particular. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em primeiro grau, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, em razão das alegadas más condições do refeitório. Irresignado, recorre o reclamante, aduzindo que "o Magistrado desconsiderou parte dos depoimentos que confirmaram as más condições pretéritas, ou seja, abarcadas pelo período contratual do Reclamante", primeiramente, vejam o que foi dito pela testemunha do Reclamante no processo indicado como prova emprestada, sobre o assunto": Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal. Embora o reclamante tenha anexado vídeos produzidos por empregados da recorrida, nos quais se constata a existência de pombos no ambiente do refeitório, não houve provas de que o reclamante estivesse presente em tais ocasiões, tampouco de que a ocorrência fosse habitual. Aliás, as imagens videogravadas revelam que, no geral, o ambiente do refeitório era limpo e organizado, o que faz presumir que havia higiene no local, e que a presença dos animais era ocasional, circunstância que, embora indesejada e até mesmo reprovável, não enseja o deferimento de indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nada a prover. MULTA CONVENCIONAL Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, a fim de que a parte adversa seja condenada ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento das normas contidas nos instrumentos coletivos da categoria, relativas a horas extras e ao intervalo intrajornada. Diante do que ficou decidido nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento de obrigações relativas a horas extras. Assim, incidem as multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF). As multas convencionais deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Provejo, nos termos supra. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes; no mérito dou-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Diego Wallace Alves Nunes e outros x Diego Wallace Alves Nunes e outros

ID: 256583886

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010743-42.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEMAS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOURENCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (1) : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010743-42.2024.5.03.0027 (ROT) RECORRENTES: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA. RECORRIDOS: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA., TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA SOB O REGIME DENOMINADO "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte recorrente pede a reforma da sentença para condenar a parte adversa ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, em linha com a interpretação das normas que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Em ambiente insalubre, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só é válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela sentença de ID: 836f18e, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da 1ª reclamada, no ID: 2345f15, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Recurso ordinário do reclamante no ID: 2cd2fc2, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Contrarrazões recíprocas oferecidas pelas partes recorrentes (ID: 3e4480f; ID: 153ae14). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada, insurgindo-se contra a condenação relacionada ao tema em epígrafe, sustenta que "As medições por APCD realizadas pelo Expert refletem a situação do momento da perícia e em um espaço de tempo que não pode ser considerado como resultado de uma exposição contínua ou intermitente em toda a jornada de trabalho, como preconizam a Norma de Higiene Ocupacional NHO-01 da Fundacentro e Ministério do Trabalho". Argumenta que, "Conforme a Norma retrocitada, deve ser feita a dosimetria de ruído durante toda a jornada de trabalho, inclusive desconsiderando os horários de refeição do trabalhador (que poderiam alterar o resultado da dosimetria integrada, reduzindo-o pelo tempo de exposição a níveis de ruído inferiores àqueles inerentes às atividades do reclamante), para que o resultado obtido se aproxime ao máximo possível da exposição real aos níveis de ruído produzidos pelas atividades". Após extensa explanação, aduz que "não reconhece e, por conseguinte não admite como válidas as medições de ruído apresentadas pelo Ilustre Expert, extemporâneas e extrapoladas para uma jornada de trabalho de oito horas, sem a medição da empresa, 99,1 dB(A), que seguiu todos os critérios legais na sua realização e gestão do agente ambiental ruído, neutralizando desta forma a insalubridade". Pede a absolvição da condenação. Realizada a prova técnica (ID: 1d6ba0e - fls. 1.121/1.147 do PDF), o perito oficial concluiu: XI. CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: XI.1. INSALUBRIDADE: XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR15, no período laboral de 10/03/2021 até 29/07/2021. XI.2. PERICULOSIDADE: XI.2.1. CARACTERIZADA a periculosidade, nas atividades do Reclamante, pela realização de ATIVIDADES E OPERAÇÕES COM INFLAMÁVEIS, Anexo 2 da NR-16, no mês de dezembro 2022. Ressalte-se que, neste período, o Reclamante recebeu adicional de periculosidade. Em sede de esclarecimentos, o perito respondeu aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, pontuando que (ID: 103c491 - fls. 1.165/1.166 do PDF): (...) O critério técnico adotado para avaliação de insalubridade pelo agente ruído é aquele estabelecido na legislação vigente, instituída pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 1 da NR-15, que não remete a NHO01 da Fundacentro. Assim, a utilização da NHO para fins de adicional de insalubridade não é apropriada, pois a NHO recomenda utilização do critério de incremento de dose de Q=3, já a legislação recomenda a utilização do critério de incremento de dose de Q=5. Ainda assim, a NHO 01 recomenda a medição de ciclos representativos da jornada, se forem identificados ciclos repetitivos. Desta forma, é perfeitamente possível estabelecer o ciclo e extrapolar a medição para toda a jornada. A NHO1 - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído da FUNDACENTRO (Fundação vinculada ao Ministério do Trabalho), em seu item 6, dispõe que: A avaliação de ruído deverá ser feita de forma a caracterizar a exposição de todos os trabalhadores considerados no estudo. (...) Para que as medições sejam representativas da exposição de toda a jornada de trabalho é importante que o período de amostragem seja adequadamente escolhido. Se forem identificados ciclos de exposição repetitivos durante a jornada, a amostragem deverá incluir um número suficiente de ciclos. A amostragem deverá cobrir um número maior de ciclos caso estes não sejam regulares ou apresentem níveis com grandes variações de valores. (FUNDACENTRO - NHO 01, pag. 22). Neste contexto, como o setor de trabalho do Reclamante não apresentou variações significativas, o período escolhido foi suficiente para avaliar o nível que representaria a exposição laboral do mesmo. (...) Os esclarecimentos periciais demonstram que o vistor oficial procedeu à avaliação do ambiente de trabalho do reclamante de acordo com as normas técnicas que regem o tema, sendo, portanto, confiáveis os dados obtidos na diligência oficial. Nesse contexto, compartilho do entendimento da origem, no sentido de que as impugnações apresentadas traduzem mera insatisfação da reclamada com o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Deve, portanto, prevalecer a sentença recorrida, eis que baseada na prova técnica, regularmente produzida, e não infirmada por elementos sólidos em sentido contrário. Nego provimento. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO - ADICIONAL NOTURNO - HORA FICTA - PRORROGAÇÃO Em sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e a reduzir a hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 05h00 da manhã, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no período de 23/08/2022 até 28/02/2023 (fls. 597/605), o reclamante cumpria grande parte do horário noturno e continuava laborando após as 5:00 horas, no turno de 00:00 às 6:00 horas, de modo que, à luz do art. 73, §§ 4o e 5o da CLT, da Súmula 60, item II, do TST, e da Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional, no aludido período, faz jus ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e à redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 5:00 horas da manhã, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras (Súmula 60, item I, do TST), 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos. Nesse sentido, as seguintes ementas: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Laborando o empregado em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno abrange o período noturno e diurno, tem também o direito ao adicional respectivo em relação às horas laboradas após as 05h00min, consoante previsão contida no §5º do art. 73 da CLT. Nesse mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-19.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/02/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Pecanha)¨ ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas a partir de 5h da manhã, em continuidade ao horário legalmente estabelecido como noturno, devem receber o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes, a teor do artigo 73, § 5º, da CLT, ainda que não decorram de sobrejornada ou que o empregado tenha iniciado a jornada posteriormente às 22h, sem laborar por todo o período noturno. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-32.2020.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) O percentual mínimo de 20%, previsto no art. 73, caput, da CLT, prevalece sobre o percentual de 30% previsto na CCT da categoria, tendo em vista o disposto na mencionada CCT de que ¨o percentual do adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte¨ ; e o princípio da autonomia privada coletiva (art. 7o., XXVI, e 8o., VI, da CF/88). Indevidos reflexos no aviso prévio, eis que o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna deferidos não alcançam a dispensa ocorrida aos 21/02/2024, conforme TRCT (fls. 24/25). Destarte, não há falar em pagamento de horas extras e tempo a disposição, pelas razões já declinadas; fazendo jus o reclamante, apenas, ao adicional noturno e à redução ficta da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, nos termos supra deferidos. (...) A reclamada, inconformada, defende que "só é obrigada ao pagamento do adicional noturno no horário previsto no parágrafo 2º do artigo 73 da CLT, ou seja, de 22:00 às 05:00 da manhã, o qual foi devidamente quitado", invocando a aplicabilidade das cláusulas coletivas estabelecidas sobre o tema. Sem razão, no entanto. As normas coletivas aplicáveis ao caso preveem que o adicional noturno de 30% é devido, exclusivamente, sobre as horas laboradas entre 22h00 e 05h00. Assim, tendo em vista que a condenação se limitou às horas prorrogadas, quais sejam, aquelas trabalhadas após as 05h00, merece ser mantida a sentença, já que a norma coletiva não afasta a obrigação de pagamento do adicional legal sobre as horas diurnas em prorrogação da jornada noturna, tampouco a obrigação de observância da hora noturna reduzida, em relação às horas prorrogadas. Mantenho, portanto, a sentença, em observância ao que prevê o art. 73, § 5º, da CLT, ao disposto na Súmula 60, item II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste Regional. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Argumenta a reclamada que "os honorários de sucumbência arbitrados correspondem ao máximo permitido em Lei, o que não corresponde à complexidade da presente ação com apenas pedido de insalubridade e periculosidade, condicionada à perícia e, rescisão indireta", requerendo, por conseguinte, "seja reduzido o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamada". No que se refere ao percentual de honorários sucumbenciais, o art. 791-A da CLT estabelece que serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença fixou, em favor dos procuradores das partes, o importe de 15% sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação, percentual que não merece reduzido para 10%, índice esta que está em consonância com a média complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais parâmetros alinhados no supracitado § 2º do art. 791-A da CLT, bem assim com o percentual usualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos. E, por aplicação do princípio da simetria, fica reduzido, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pelo reclamante, aos procuradores da reclamada. Provimento nos termos aduzidos. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante, argumentando que "era ônus do Autor comprovar efetivamente que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que, no entanto, não ocorreu. Requer, caso esse não seja o entendimento da Turma, a suspensão do processo, sob pena de contrariedade com a decisão final da ADC 80, que versa sobre o tema. Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: 7bf4d27, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Não há razão, ademais, para se determinar a suspensão do feito, pois, na ADC 80, que se encontra pendente de julgamento, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Desprovejo o recurso. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insurge o reclamante contra o indeferimento do pedido de equiparação salarial, argumentando que "a única testemunha ouvida sobre o tema, no caso o próprio paradigma indicado declarou que as atividades do Reclamante e ele eram as mesmas, ou seja, de estoquista". Acrescenta que: (...) Ficou demonstrado que após o acidente, o Reclamante saiu da produção e foi realocado no setor de almoxarifado, passando a exercer a função de estoquista, contudo, o juízo "a quo" se prendeu nas informações constantes nas fichas de registros da Reclamada, que demonstram que o Reclamante tinha o cargo de Auxiliar Industrial e que em um determinado momento, o paradigma, que também tinha o cargo de Auxiliar Industrial, foi promovido ao cargo de estoquista, desprezando, portanto, a prova testemunhal do Reclamante, que invalidou as informações das fichas. (...) Vejamos. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos e identidade de estabelecimento empresarial, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito, e ao empregador, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do TST. No caso, não obstante os argumentos recursais, a testemunha José Antônio de Carvalho, paradigma indicado, foi clara ao afirmar que seu trabalho era executado com maior perfeição técnica e produtividade, em razão de sua antiguidade na empresa, circunstância que foi ressaltada na fundamentação da sentença recorrida e constitui fato obstativo à pretensão. Nesse contexto, provada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida, não se pode acolher a pretensão equiparatória. Nada a prover. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o recorrente que tanto a prova testemunhal quanto o relato pericial demonstram que houve desvio/acúmulo de funções, após o acidente sofrido, quando foi realocado no setor de almoxarifado, para atuar como estoquista. Pede a reforma da sentença, no particular, a fim de que seja acolhido o pleito inicial. Pois bem. A hipótese sob exame é de desvio de função, que ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo-lhe atribuições diversas, normalmente, de maior complexidade, e sem a respectiva contraprestação. Não houve provas de que as atividades de estoquista representaram acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes, cabendo ressaltar que o acréscimo remuneratório só se admite caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro do seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir, ao trabalhador, outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar o direito a um plus salarial. Na ausência de cláusula expressa, presume-se que o trabalhador se obrigou a desempenhar qualquer atividade compatível com sua condição pessoal (art. 456, § único, da CLT), caso dos autos. Nesse contexto, compartilho das razões de decidir do julgador de origem, que assim fundamentou a improcedência do pedido: (...) Conforme verificado no item precedente, o reclamante exerceu a função de auxiliar industrial durante todo o período. No laudo pericial (fls. 1120/1146), não especificamente impugnado, também consta a função de auxiliar industrial exercida pelo reclamante em todo o período. As atividades de estoquistas realizadas pelo reclamante após o retorno do afastamento previdenciário, como consta do laudo pericial (fls. 1120/1146), por si sós, não ensejam desvio/acúmulo de função, tanto assim que de acordo com a testemunha, José Antônio de Carvalho, todos os auxiliares que trabalhavam no almoxarifado exerciam as mesmas atividades, a evidenciar, com isso, que o reclamante realizava atividades compatíveis com sua condição pessoal, ou seja, sem desvio/acúmulo de função. Vale frisar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. (...) Nego provimento. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA Inconforma-se o reclamante com o julgado de primeira instância, no qual se reconheceu a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Argumenta que, em razão da constatação do labor em ambiente insalubre, não poderia a reclamada ter adotado o referido regime de compensação, ante a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconiza o art. 60 da CLT. Decido. Em sentença, o magistrado a quo fundamentou o seguinte (destaques acrescidos): (...) Ademais, embora constatada insalubridade em grau médio no período de 10/03/2021 até 29/07/2021, por força do princípio da demanda, art. 5o, XXXV, da CF, arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, não há falar em descaracterização do regime de compensação de jornada, com a incidência do art. 60, caput, da CLT, e Súmula 85 do TST, em relação ao referido período, eis que na petição inicial ou mesmo na réplica não há alegação alguma quanto a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extra habitual em condições insalubres. (...) No entanto, ao contrário do fundamentado, constou da petição inicial, como causa de pedir, o seguinte argumento (ID: 4440b36 - fl. 11 do PDF): (...) Ainda que houvesse a previsão nos instrumentos normativos, é vedada a compensação no regime da "SEMANA ESPANHOLA" em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, conforme entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 85, do Col. TST. (...) Acerca do tema versado, ressalto que é válido o regime de compensação denominado "semana espanhola", em que se alterna a prestação de serviços de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra semana, não violando o disposto nos artigos 59, § 2º, da CLT, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria. Nessa direção é o entendimento cristalizado na OJ nº 323 da SDI1 do TST, in verbis: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destaque acrescido). Como registrado pelo juízo de origem, o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada está previsto no contrato de trabalho (ID: 1acb89b - fls. 536/538 do PDF) e nos instrumentos coletivos da categoria. No entanto, houve a constatação, nesta demanda, de que o reclamante trabalhava exposto a insalubridade, o que torna necessária a observância dos termos do art. 60 da CLT, que estabelece: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A norma do art. 60 da CLT tem como objetivo a preservação das garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Tal garantia, vale dizer, deve ser compreendida como um direito indisponível, pois a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXI, da Constituição) é, antes de tudo, um direito fundamental. Nessa ordem de ideais, considerando o ambiente insalubre a que esteve exposto o reclamante, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só seria válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. Merece ser destacado que a expressão "quaisquer prorrogações", contida no texto do art. 60 da CLT, deve ser interpretada como gênero, abarcando não apenas o elastecimento extraordinário da jornada (horas extras), mas também aquele fruto da livre negociação entre as partes, seja individualmente ou pela via coletiva. Na hipótese, é certo que o reclamante laborava exposto a ambiente insalubre, como constatado em sentença e ora confirmado. Assim, tratando-se de atividade insalubre, e à míngua de autorização prévia do Ministério do Trabalho em Emprego para a prorrogação da jornada, as horas laboradas para além da 44ª semanal devem ser pagas como extras. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, conforme julgados citados a seguir: SEMANA ESPANHOLA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A adoção do regime de compensação conhecido como "semana espanhola" em atividade insalubre depende de prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme art. 60 da CLT. Ausente tal autorização, são devidas como extras as horas excedentes à 44ª semanal. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010212-90.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Para a adoção da compensação de jornada denominado "semana espanhola", quando do trabalho em condições insalubres, é imprescindível a apresentação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme norma inserta no artigo 60 da CLT. A referida licença constitui pressuposto de validade do regime de compensação, sendo prevista em norma de ordem pública e, consequentemente, o descumprimento da norma acarreta a invalidação da compensação de jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010222-82.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 25/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1118; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação supra, e para deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%. Nos cálculos, deverá ser adotado o divisor 220, devendo, ainda, serem observadas a Súmula nº 264 e a OJ nº 97 (SDI1), ambas do TST. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial do reclamante. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Em relação ao tema em epígrafe, recorre o reclamante, alegando que "o magistrado de primeira instancia somente analisou a prova emprestada juntada pela Reclamada, não mencionando qualquer trecho do depoimento da testemunha do Reclamante (prova emprestada juntada pelo Reclamante, ID. 9D4d735)". Examino. A pretensão inicial restou indeferida sob os seguintes fundamentos: (...) Sobre o alegado tempo a disposição/minutos extras anteriores e posteriores ao registro, no total de 50 minutos por dia, cerca de 20 minutos antes e cerca de 30 minutos após o registro, art. 4o. da CLT, alegado na inicial, também não há nada a deferir. Com efeito, assim como já decidido em casos análogos, tais minutos não configuram tempo a disposição, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. E, ainda, com relação ao transporte fornecido pela reclamada, constitui fato notório que o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. A mera insuficiência de transporte público não conferia direito a horas in itinere, conforme Súmula 90, item III, do TST, e por corolário, a minutos extras anteriores e posteriores ao registro em decorrência do uso do transporte público fornecido pela reclamada. A declaração subscrita pelo reclamante, deixa clara a opção dele pelo transporte fornecido pela reclamada (fl. 621). Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT /MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada, a qual lhe era mais favorável do que o transporte público, conforme declarou no seu depoimento. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Ademais, nos termos da CCT, ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨ (0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04 /2016). Nesse cenário, não favorecem o reclamante as provas emprestadas, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010489-69.2024.5.03.0027 e 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 1190/1192 e 1194/1196, respectivamente), do reclamante; e cópias das atas de instruções dos processos n. 0011300-63.2023.5.03.0027, 0011278-05.2023.5.03.0027, 0011300-63.2023.5.03.0027, e 0011278-05.2023.5.03.0027 (fls. 1204/1206, 1208/1211, 1213, e 1215, respectivamente), da reclamada; eis que, vale frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Com relação às provas emprestadas juntadas pelo reclamante, vale assinalar que no processo n. 0010489-69.2024.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recurso ordinário; e no processo n.0011142-45.2022.5.03.0026, da 5a Vara do Trabalho desta Comarca, pendente admissibilidade de recurso de revista interposto pelo obreiro; não foi reconhecida a ocorrência de tempo a disposição, indeferidos, assim, os minutos extras anteriores e posteriores ao registro postulados. (...) Analisando os trechos do depoimento da testemunha apontada pelo reclamante, entendo que o teor das declarações prestadas não é capaz de alterar as razões de decidir do julgador a quo, pois os elementos contidos no relato testemunhal foram devidamente enfrentados na fundamentação, não havendo razões relevantes para se adotar entendimento diverso daquele contido em sentença. Portanto, em que pese os argumentos recursais, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INTERVALO INTRAJORNADA Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, alegando que, com base no depoimento da única testemunha ouvida em audiência, "ficou comprovado (...) que o Reclamante não conseguia realizar os 15 minutos de pausa todos os dias". Sem razão, no entanto. Por força do princípio da imediação, a instância ad quem deve privilegiar a valoração da prova oral realizada na origem, salvo elementos contundentes em sentido contrário, visto que o julgador de primeiro grau teve contato direto com as partes e testemunhas e pode, com isso, avaliar com mais precisão as suas afirmações. Nesse contexto, deve ser mantida a improcedência em tela, pois o depoimento da referida testemunha está em contradição com o depoimento pessoal do reclamante, o que leva ao descrédito da prova testemunhal, no particular. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em primeiro grau, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, em razão das alegadas más condições do refeitório. Irresignado, recorre o reclamante, aduzindo que "o Magistrado desconsiderou parte dos depoimentos que confirmaram as más condições pretéritas, ou seja, abarcadas pelo período contratual do Reclamante", primeiramente, vejam o que foi dito pela testemunha do Reclamante no processo indicado como prova emprestada, sobre o assunto": Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal. Embora o reclamante tenha anexado vídeos produzidos por empregados da recorrida, nos quais se constata a existência de pombos no ambiente do refeitório, não houve provas de que o reclamante estivesse presente em tais ocasiões, tampouco de que a ocorrência fosse habitual. Aliás, as imagens videogravadas revelam que, no geral, o ambiente do refeitório era limpo e organizado, o que faz presumir que havia higiene no local, e que a presença dos animais era ocasional, circunstância que, embora indesejada e até mesmo reprovável, não enseja o deferimento de indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nada a prover. MULTA CONVENCIONAL Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, a fim de que a parte adversa seja condenada ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento das normas contidas nos instrumentos coletivos da categoria, relativas a horas extras e ao intervalo intrajornada. Diante do que ficou decidido nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento de obrigações relativas a horas extras. Assim, incidem as multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF). As multas convencionais deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Provejo, nos termos supra. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes; no mérito dou-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA

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Jair Augusto Costa Carvalho e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009379

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010889-13.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010889-13.2023.5.03.0094 AUTOR: MARCELO FERREIRA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010889-13.2023.5.03.0094 AUTOR: MARCELO FERREIRA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3924ba9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO FERREIRA DE SOUZA ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 162.908,05. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 2/10/2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento da obreira se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Por fim, alega que não havia possibilidade de comunicação com a superfície. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 15/5/2023, assinado pelas partes em 24/3/2023 e homologado pelo sindicato profissional. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS, FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que o pagamento foi realizado no dia 27/3/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe, o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.150,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que MARCELO FERREIRA DE SOUZA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Jair Augusto Costa Carvalho e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009469

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010889-13.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010889-13.2023.5.03.0094 AUTOR: MARCELO FERREIRA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010889-13.2023.5.03.0094 AUTOR: MARCELO FERREIRA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3924ba9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO FERREIRA DE SOUZA ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 162.908,05. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 2/10/2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento da obreira se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Por fim, alega que não havia possibilidade de comunicação com a superfície. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 15/5/2023, assinado pelas partes em 24/3/2023 e homologado pelo sindicato profissional. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS, FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que o pagamento foi realizado no dia 27/3/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe, o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.150,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que MARCELO FERREIRA DE SOUZA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DE SOUZA

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Ervelton Alves Ribeiro e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 323043801

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010078-19.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERVELTON ALVES RIBEIRO MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010078-19.2024.5.03.0094 AUTOR: ERVELTON ALVES RIBEIRO RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010078-19.2024.5.03.0094 AUTOR: ERVELTON ALVES RIBEIRO RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe6a464 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ERVELTON ALVES RIBEIRO ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 155.625,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 30/01/2019. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos em gratificações e premiações por se tratarem de pedidos genéricos e não indicados os instrumentos e cláusulas regulando o cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em quinquênio pois não indicado o instrumento e cláusulas regulando o cálculo da verba. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor, além de considerar as horas em prorrogação em seu apontamento. Por fim, em sede de impugnação, o autor inova na causa de pedir ao tentar apontar supostas diferenças decorrentes de base de cálculo incorreta. Improcede. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais em razão da ausência de banheiros e água nas frentes de trabalho e ausência de comunicação com a superfície. A parte ré trouxe atas de audiência em processos análogos para uso como prova emprestada: - 0010421-49.2023.5.03.0094 (testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - 0010527-79.2021.5.03.0094 (testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - 0010609-47.2020.5.03.0094 (testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (parte ré – testemunha Vinícius Antônio Rosa): Pelo que consta da ata não houve depoimento da referida testemunha. Por sua vez, a parte autora apresentou as seguintes: - 0010060-66.2022.5.03.0094 (testemunha Peter Vigílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - 0010565-57.2022.5.03.0094 (testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - 0010527-79.2021.5.03.0094 (testemunha Fernando Luiz Nuzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação à água, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Com relação aos banheiros, a testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto à ausência de comunicação com a superfície nada se comprovou. A testemunha do autor (Wenderson) afirmou apenas que o sinal era precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” -, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com os paradigmas Márcio Pimentel e Adriano Feitosa, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. A ré não impugnou o pedido. Renúncia homologada (Id 2c9e216) quanto ao paradigma Marcio Pimentel. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Tendo em vista a ausência de impugnação específica dos pedidos (art. 341 do CPC), presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Nesse contexto, a documentação colacionada pela ré é insuficiente para se afastar tal presunção. A ficha de registro do autor (Id 92714a5) aponta admissão em 05/05/2014 no cargo de "Técnico Mecânico" com promoção em 01/02/2020 para Supervisor em 01/02/2020. Por sua vez, o paradigma Adriano foi admitido em 02/07/2012 no cargo de "Técnico Mecânico", com alteração para o cargo de Supervisor em 01/02/2020 conforme a ficha de registro de Id 6aff784. Julga-se procedente a pretensão das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Adriano conforme se apurar em liquidação, a partir dos recibos salariais do reclamante e da evolução salarial do paradigma. Procedente o pedido principal, julga-se procedente o pedido acessório de reflexos nas seguintes verbas: - horas extras pagas e as aqui deferidas; - adicional noturno; - adicional de periculosidade; - 13º salário e férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + 40% do período não prescrito. - PPR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id e10dcb6, item 10, ratificado no Id 3a05595). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: -aviso prévio; - férias + 1/3 integrais e proporcionais do período imprescrito - 13º. Salários integrais e proporcionais do período imprescrito; - FGTS +40% do período imprescrito; - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) Indevidos reflexos em PLR pois, à teor dos instrumentos coletivos, esta é calculada sobre o salário-base. Indevidos reflexos sobre premiações por tempo de serviço e vantagens pessoais recebidas durante todo o contrato de trabalho por se tratarem de pedidos genéricos e não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Diante das conclusões expostas pelo perito e adotadas neste tópico, julga-se procedente a pretensão de fornecimento do PPP do autor para que conste o apurado no laudo pericial. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Honorários Periciais Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do primeiro réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DISPENSA DURANTE “TRINTÍDIO LEGAL” O autor alega que foi dispensado sem justa causa em período de dissídio coletivo de trabalho, no lapso de 30 dias anteriores à data-base da categoria, requerendo o pagamento de 1 (um) salário-base. O autor foi dispensado em 01/08/2023 e os instrumentos coletivos anexados aos autos estabeleceram que a data base da categoria é 1 de agosto de cada ano. Assim, considerada a projeção do aviso prévio (57 dias), tem-se que o pacto laboral se findou após o referido trintídio, pelo que indevida a indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84, pedido que se julga improcedente, portanto. PLR PROPORCIONAL Pleiteia o autor o pagamento da PLR proporcional de 2023 e de diferenças de PLR. À teor da defesa a ré reconhece que havia negociação e pagamento da referida verba na unidade. Assim, era ônus da ré apresentar também o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira) bem como demais documentos de forma a possibilitar ao autor o apontamento de diferenças devidas, mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento de diferenças da PPR, lhe sendo devidos os valores máximos previstos em cada norma coletiva e observados os pagamentos já realizados. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré diz que os fatos ocorreram na época que o autor era Supervisor de Manutenção pois, nesse cargo, necessitava ter sua jornada adequada. Afirma que a súmula 199 aplica-se apenas aos casos de pré-contratação antes da admissão e não nos casos ocorridos após a admissão. Nenhum documento colacionado pela ré demonstra os fatos por ela alegados (art. 818 da CLT). Ademais, consta da CTPS do autor a anotação pré-contratação somada ao salário inicial (Id cc065ca). Assim, impõe-se a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST não havendo que se falar em aplicação da última parte da súmula pois a ré não comprovou tais fatos. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. DIFERENÇAS NO TRCT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade e horas extras quitadas no TRCT. A ré limitou-se a negar as alegadas irregularidades. A questão foi sanada ao longo desta decisão com o deferimento do pedido de adicional de periculosidade e horas extras. MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma o autor que a ré não quitou as verbas rescisórias e o FGTS +40% no prazo legal. Consta do TRCT o pagamento tempestivo das verbas ali listadas. Por outro lado, inexiste comprovação de depósito tempestivo da multa de 40% do FGTS, ônus da ré. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que ERVELTON ALVES RIBEIRO move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. SABARA/MG, 10 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Ervelton Alves Ribeiro e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 323043902

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010078-19.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERVELTON ALVES RIBEIRO MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010078-19.2024.5.03.0094 AUTOR: ERVELTON ALVES RIBEIRO RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010078-19.2024.5.03.0094 AUTOR: ERVELTON ALVES RIBEIRO RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe6a464 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ERVELTON ALVES RIBEIRO ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 155.625,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 30/01/2019. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos em gratificações e premiações por se tratarem de pedidos genéricos e não indicados os instrumentos e cláusulas regulando o cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em quinquênio pois não indicado o instrumento e cláusulas regulando o cálculo da verba. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor, além de considerar as horas em prorrogação em seu apontamento. Por fim, em sede de impugnação, o autor inova na causa de pedir ao tentar apontar supostas diferenças decorrentes de base de cálculo incorreta. Improcede. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais em razão da ausência de banheiros e água nas frentes de trabalho e ausência de comunicação com a superfície. A parte ré trouxe atas de audiência em processos análogos para uso como prova emprestada: - 0010421-49.2023.5.03.0094 (testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - 0010527-79.2021.5.03.0094 (testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - 0010609-47.2020.5.03.0094 (testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (parte ré – testemunha Vinícius Antônio Rosa): Pelo que consta da ata não houve depoimento da referida testemunha. Por sua vez, a parte autora apresentou as seguintes: - 0010060-66.2022.5.03.0094 (testemunha Peter Vigílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - 0010565-57.2022.5.03.0094 (testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - 0010527-79.2021.5.03.0094 (testemunha Fernando Luiz Nuzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação à água, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Com relação aos banheiros, a testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto à ausência de comunicação com a superfície nada se comprovou. A testemunha do autor (Wenderson) afirmou apenas que o sinal era precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” -, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com os paradigmas Márcio Pimentel e Adriano Feitosa, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. A ré não impugnou o pedido. Renúncia homologada (Id 2c9e216) quanto ao paradigma Marcio Pimentel. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Tendo em vista a ausência de impugnação específica dos pedidos (art. 341 do CPC), presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Nesse contexto, a documentação colacionada pela ré é insuficiente para se afastar tal presunção. A ficha de registro do autor (Id 92714a5) aponta admissão em 05/05/2014 no cargo de "Técnico Mecânico" com promoção em 01/02/2020 para Supervisor em 01/02/2020. Por sua vez, o paradigma Adriano foi admitido em 02/07/2012 no cargo de "Técnico Mecânico", com alteração para o cargo de Supervisor em 01/02/2020 conforme a ficha de registro de Id 6aff784. Julga-se procedente a pretensão das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Adriano conforme se apurar em liquidação, a partir dos recibos salariais do reclamante e da evolução salarial do paradigma. Procedente o pedido principal, julga-se procedente o pedido acessório de reflexos nas seguintes verbas: - horas extras pagas e as aqui deferidas; - adicional noturno; - adicional de periculosidade; - 13º salário e férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + 40% do período não prescrito. - PPR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id e10dcb6, item 10, ratificado no Id 3a05595). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: -aviso prévio; - férias + 1/3 integrais e proporcionais do período imprescrito - 13º. Salários integrais e proporcionais do período imprescrito; - FGTS +40% do período imprescrito; - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) Indevidos reflexos em PLR pois, à teor dos instrumentos coletivos, esta é calculada sobre o salário-base. Indevidos reflexos sobre premiações por tempo de serviço e vantagens pessoais recebidas durante todo o contrato de trabalho por se tratarem de pedidos genéricos e não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Diante das conclusões expostas pelo perito e adotadas neste tópico, julga-se procedente a pretensão de fornecimento do PPP do autor para que conste o apurado no laudo pericial. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Honorários Periciais Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do primeiro réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DISPENSA DURANTE “TRINTÍDIO LEGAL” O autor alega que foi dispensado sem justa causa em período de dissídio coletivo de trabalho, no lapso de 30 dias anteriores à data-base da categoria, requerendo o pagamento de 1 (um) salário-base. O autor foi dispensado em 01/08/2023 e os instrumentos coletivos anexados aos autos estabeleceram que a data base da categoria é 1 de agosto de cada ano. Assim, considerada a projeção do aviso prévio (57 dias), tem-se que o pacto laboral se findou após o referido trintídio, pelo que indevida a indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84, pedido que se julga improcedente, portanto. PLR PROPORCIONAL Pleiteia o autor o pagamento da PLR proporcional de 2023 e de diferenças de PLR. À teor da defesa a ré reconhece que havia negociação e pagamento da referida verba na unidade. Assim, era ônus da ré apresentar também o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira) bem como demais documentos de forma a possibilitar ao autor o apontamento de diferenças devidas, mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento de diferenças da PPR, lhe sendo devidos os valores máximos previstos em cada norma coletiva e observados os pagamentos já realizados. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré diz que os fatos ocorreram na época que o autor era Supervisor de Manutenção pois, nesse cargo, necessitava ter sua jornada adequada. Afirma que a súmula 199 aplica-se apenas aos casos de pré-contratação antes da admissão e não nos casos ocorridos após a admissão. Nenhum documento colacionado pela ré demonstra os fatos por ela alegados (art. 818 da CLT). Ademais, consta da CTPS do autor a anotação pré-contratação somada ao salário inicial (Id cc065ca). Assim, impõe-se a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST não havendo que se falar em aplicação da última parte da súmula pois a ré não comprovou tais fatos. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. DIFERENÇAS NO TRCT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade e horas extras quitadas no TRCT. A ré limitou-se a negar as alegadas irregularidades. A questão foi sanada ao longo desta decisão com o deferimento do pedido de adicional de periculosidade e horas extras. MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma o autor que a ré não quitou as verbas rescisórias e o FGTS +40% no prazo legal. Consta do TRCT o pagamento tempestivo das verbas ali listadas. Por outro lado, inexiste comprovação de depósito tempestivo da multa de 40% do FGTS, ônus da ré. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que ERVELTON ALVES RIBEIRO move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. SABARA/MG, 10 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERVELTON ALVES RIBEIRO

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Jhonata Luiz De Souza e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009909

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-08.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA LUIZ DE SOUZA JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010954-08.2023.5.03.0094 AUTOR: JHONATA LUIZ DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010954-08.2023.5.03.0094 AUTOR: JHONATA LUIZ DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24f0e1f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JHONATA LUIZ DE SOUZA ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 113.609,80. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS INÉPCIA DA INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A ré alega inépcia do pedido de exibição dos acordos de PLR, pois não há pedido de pagamento de eventuais diferenças sob este título. A questão foi decidida nos termos da decisão de ID 38d4cb2, não tendo sido formulado pedido principal de pagamento de diferenças de PLR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e desvio funcional, bem como seus reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 4/8/2023, mas sem o termo de homologação, não sendo possível precisar quando foi assinado pelas partes. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS e FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que os pagamentos foram realizados no dia 22/8/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora alega que, enquanto estava empregada, recebia remuneração no valor de R$ 2.669,28, mas a ré teria informado ao INSS valor inferior (R$ 1.468,80), requerendo o pagamento de indenização. A ré se defende alegando que informou o valor correto, consistindo no salário-base acrescido no adicional de insalubridade. O Reclamante não demonstrou o recebimento do seguro-desemprego, condição indispensável para o pleito de diferenças. É improcedente o pedido de diferenças de seguro-desemprego. DISPENSA DURANTE “TRINTÍDIO LEGAL” O autor alega que foi dispensado sem justa causa em período de dissídio coletivo de trabalho, no lapso de 30 dias anteriores à data-base da categoria, requerendo o pagamento de 1 (um) salário-base. A ré nega a pretensão, sustentando que o autor foi dispensado em 4/8/2023, e a projeção do aviso prévio do autor indica o fim do contrato de trabalho no dia 9/9/2023, data posterior à data-base da categoria (1/8/2023), inexistindo direito à verba pleiteada. Como os instrumentos coletivos anexados aos autos estabeleceram que a data base da categoria é 1 de agosto de cada ano, tem-se que o pacto laboral se findou após o referido trintídio, pelo que indevida a indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84, pedido que se julga improcedente, portanto. Por fim, indefere-se o pedido alternativo, tendo em vista que a reclamada juntou aos autos o TRCT com as verbas rescisórias devidamente discriminadas e cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças/erros, ônus do qual não se desincumbiu. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.000,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que JHONATA LUIZ DE SOUZA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 800,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA LUIZ DE SOUZA

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