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Heber Felipe Borges Das Chagas e outros x Riviera Park Thermas Flat Service

ID: 263029084

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-48.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS JAILSON DA SILVA SENA

Polo Passivo:

RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Notificação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011092-48.2023.5.18.0161 : JAILSON DA SILVA SENA : RIVIERA PARK THERMAS FLAT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011092-48.2023.5.18.0161 : JAILSON DA SILVA SENA : RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f37da8 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. ef1eff0, fixando o valor do débito da RECLAMADA em R$45.063,36, atualizados até a data de 31/03/2025, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução no PJe. Nada obstante, fica a parte executada intimada para, no prazo de 48 horas, efetuarem a garantia do juízo, sob pena de penhora. Decorrido “in albis” o prazo concedido, fica a Secretaria autorizada a utilizar-se dos convênios elencados no art. 159 do PGC, para garantia da execução. Garantida a execução, na forma do parágrafo anterior, a Secretaria deverá intimar as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Caso o/a réu/ré não comprove nos autos o envio da GFIP (art. 177, § 5º, do PGC), a Secretaria da Vara deverá expedir ofício à Receita Federal do Brasil. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o Exequente para para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 (dois) anos, ficando ciente de que será dado início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do parágrafo 2º do art. 11-A e 878 da CLT, o que desde já fica determinado, em caso de inércia. JSP CALDAS NOVAS/GO, 29 de abril de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DA SILVA SENA

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Heber Felipe Borges Das Chagas e outros x Riviera Park Thermas Flat Service

ID: 263029106

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-48.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS JAILSON DA SILVA SENA

Polo Passivo:

RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Notificação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011092-48.2023.5.18.0161 : JAILSON DA SILVA SENA : RIVIERA PARK THERMAS FLAT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011092-48.2023.5.18.0161 : JAILSON DA SILVA SENA : RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f37da8 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. ef1eff0, fixando o valor do débito da RECLAMADA em R$45.063,36, atualizados até a data de 31/03/2025, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução no PJe. Nada obstante, fica a parte executada intimada para, no prazo de 48 horas, efetuarem a garantia do juízo, sob pena de penhora. Decorrido “in albis” o prazo concedido, fica a Secretaria autorizada a utilizar-se dos convênios elencados no art. 159 do PGC, para garantia da execução. Garantida a execução, na forma do parágrafo anterior, a Secretaria deverá intimar as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Caso o/a réu/ré não comprove nos autos o envio da GFIP (art. 177, § 5º, do PGC), a Secretaria da Vara deverá expedir ofício à Receita Federal do Brasil. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o Exequente para para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 (dois) anos, ficando ciente de que será dado início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do parágrafo 2º do art. 11-A e 878 da CLT, o que desde já fica determinado, em caso de inércia. JSP CALDAS NOVAS/GO, 29 de abril de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

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Claudiney Moreira Goncalves x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 260715948

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-39.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN OVIDIO GOVEA

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011092-39.2024.5.03.0029 : CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES : CONSORCIO CONTAGEM LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011092-39.2024.5.03.0029 : CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9418b7e proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Fica excluída do polo passivo a reclamada LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA, tendo em vista a improcedência do pedido em relação a ela. Intime-se a reclamada CONSORCIO CONTAGEM LIMPA (1ª reclamada) para cumprir a(s) obrigação(ções) de fazer (conforme comando exequendo), com comprovação nos autos, no prazo lá estabelecido, ou em 5 dias se não foi determinado prazo naquela oportunidade, ciente da(s) cominação(ões) já prevista(s). Ressalte-se que os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados equivalem às anotações da CTPS, na forma do art.1º da Portaria 1.195/2019 da SEPRT. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO - BETA AMBIENTAL LTDA - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA - TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Wellington Andre De Lima x Enoc Barbosa Da Silva Filho e outros

ID: 330794347

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-52.2015.5.18.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

ENOC BARBOSA DA SILVA FILHO ESPANHA, BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA LUCIANA DOS SANTOS MOTA MARIA DO SOCORRO MOREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

EUDES SATURNINO DANTAS

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0011092-52.2015.5.18.0121 AUTOR: WELLINGTON ANDRE DE LIMA RÉU: ESPANHA, B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0011092-52.2015.5.18.0121 AUTOR: WELLINGTON ANDRE DE LIMA RÉU: ESPANHA, BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056f22e proferido nos autos. DESPACHO Intimado a indicar meios para o prosseguimento da execução, o credor requereu: (i) a suspensão da CNH dos devedores e (ii) a expedição de ofícios às instituições financeiras para bloqueio de eventuais cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão dos cartões de crédito, indefiro. As operadoras apenas viabilizam os meios de pagamento, não possuindo controle sobre transações ou custódia de valores. Ademais, o credor não indicou as instituições a serem oficiadas, o que compromete a efetividade da medida. Além disso, tal providência revela-se inadequada e desproporcional, conforme entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO CPC/15. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DESFUNDAMENTAÇÃO E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. 2. No caso, constata-se a excepcionalidade de decisão teratológica a ensejar o cabimento do writ. Hipótese de mitigação da regra contida na Orientação Jurisprudencial 92 desta 2ª Subseção Especializada. 3. O ato coator se encontra desfundamentado, arbitrário e abusivo, ao deixar de apontar um motivo plausível que justificasse a adoção da medida atípica, razão pela qual há direito líquido e certo a ser resguardado. As medidas coercitivas devem sempre buscar a realização do título executivo judicial transitado em julgado, e não a mera penalização dos executados. É sabido que os meios mais eficazes para se garantir a execução são os que atingem o patrimônio do devedor, tal como se deu com a designação de hasta pública para alienação dos bens constritos nos autos subjacentes. Note-se que o bloqueio dos cartões de crédito dos impetrantes como forma de forçá-los a quitar a dívida trabalhista não necessariamente induzirá o cumprimento da sentença condenatória, sendo basicamente inviável a obtenção de algum resultado prático para a execução em curso por intermédio da determinação imposta pelo ato judicial impugnado, a qual se afigurou desarrazoada e arbitrária, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 9325020195090000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 09/02/2021, SBDI-II, Publicação: DEJT 12/02/2021). Ressalte-se que medidas similares vêm se mostrando inócuas em outras execuções em trâmite neste Juízo. No que se refere à suspensão da CNH, defiro. Considerando a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis e a resistência ao cumprimento da obrigação, autorizo a suspensão/apreensão da CNH dos devedores, como medida de execução indireta, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Utilizem-se os convênios disponíveis para o cumprimento. Após, arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de dois anos. Intimem-se. ITUMBIARA/GO, 21 de julho de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ANDRE DE LIMA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472388

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472396

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472406

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472417

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

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Centro Tecnologico Cambury Ltda x Joaldo Nascimento Ferreira

ID: 335444131

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010543-75.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA

Polo Passivo:

JOALDO NASCIMENTO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO

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EDER FRANCELINO DE ARAUJO

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010543-75.2024.5.18.0008 AGRAVANTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010543-75.2024.5.18.0008 AGRAVANTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA AGRAVADO: JOALDO NASCIMENTO FERREIRA PROCESSO TRT - AP 0010543-75.2024.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA ADVOGADO: EDER FRANCELINO DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO: LISA FABIANA BARROS FERREIRA AGRAVADO: JOALDO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO INOPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução em execução provisória, questionando cálculos de adicional noturno, intervalo intrajornada, multa do art. 477 da CLT e incidência da Selic sobre danos morais. A execução provisória decorre de recurso ordinário não conhecido por deserção, com agravo de instrumento contra decisão que o negou provimento ainda pendente de julgamento no TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser admitido o agravo de petição interposto para impugnar a decisão que rejeitou os embargos à execução em execução provisória, antes do trânsito em julgado da decisão principal. III. Razões de decidir 3. O art. 899 da CLT permite a execução provisória até a penhora, sendo o recurso meramente devolutivo, exceto nas hipóteses previstas naquele Título. 4. O julgamento de embargos à execução, impugnação a cálculos e agravos de petição deve ocorrer após o trânsito em julgado da execução, para evitar decisões inúteis e desperdício de prestação jurisdicional, exceto em casos de gravame à parte. 5. O exame do agravo de petição, neste caso, ultrapassa os limites do art. 899 da CLT, pois se refere a questões que devem ser analisadas na fase de execução definitiva. 6. Precedentes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região demonstram a inoportunidade do recurso em casos análogos, confirmando a necessidade de aguardar a fase de execução definitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "O julgamento de agravo de petição se restringe à execução definitiva ou às matérias cujo julgamento diferido possa trazer dano à parte". ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 3ª Turma do TRT da 18ª Região (AP - 0011467-96.2018.5.18.0008; AP - 0001968-63.2010.5.18.0010; AP - 0010066-19.2022.5.18.0171; AP 0011092-27.2020.5.18.0008). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA (ID. 0f39c4e) em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO (ID. b69e240), da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, que rejeitou os embargos à execução por ela opostos nos autos da execução movida por JOALDO NASCIMENTO FERREIRA. Contraminuta pelo exequente (ID. aea2dfe). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, destaco que este feito se trata de execução provisória decorrente dos autos ROT 0011220-76.2022.5.18.0008. Compulsando aqueles autos, verifico que o recurso ordinário interposto pela executada não foi conhecido por deserção e que, em 20/06/2024, o C. TST, por decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Outrossim, em 03/07/2024, houve a interposição de agravo contra a aludida decisão, o qual ainda está pendente de julgamento. Insurgindo-se contra a decisão que não deu provimento aos seus embargos à execução nos autos desta execução provisória, a executada interpôs o presente agravo de petição, pretendendo que este Egrégio Tribunal dê provimento ao seu recurso e determine a retificação dos cálculos quanto aos critérios de apuração do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, inclusão do adicional noturno na base de cálculo do intervalo intrajornada, base de cálculo da multa do art. 477 da CLT e incidência da taxa Selic sobre a indenização por danos morais desde o ajuizamento da ação. Pois bem. Sabe-se que o art. 899, caput, da CLT permite a execução provisória até a penhora, in verbis: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." Assim, como a execução é provisória, a consequência lógica é no sentido de que o agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, é inoportuno, porquanto o título executivo ainda não transitou em julgado. Com efeito, o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva, após a garantia da execução, sob pena de haver verdadeiro desperdício de prestação jurisdicional. Nesse sentido já se pronunciou esta Eg. Corte em outros julgamentos, inclusive esta Eg. 3ª Turma, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece" (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, 07/04/2020). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA LIQUIDANDA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO. Em razão do art. 899 da CLT, a execução provisória só vai até a penhora. Desse modo, o prazo previsto no art. 884 da CLT, para a oposição de embargos à execução, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que será executada, independentemente de intimação das partes nesse sentido" (TRT18, AP - 0001968-63.2010.5.18.0010, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Divisão de apoio à 1ª TURMA, 09/04/2015). Destarte, não sendo este o momento processual oportuno para a interposição do presente agravo de petição, dele não conheço. Por pertinente, cito como precedentes de minha relatoria o AP - 0010066-19.2022.5.18.0171 e o AP 0011092-27.2020.5.18.0008, julgados perante a E. 3ª Turma, em 19/05/2023 e 22/11/2024, respectivamente. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, por inoportuno, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA

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Centro Tecnologico Cambury Ltda x Joaldo Nascimento Ferreira

ID: 335444171

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010543-75.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA

Polo Passivo:

JOALDO NASCIMENTO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO

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EDER FRANCELINO DE ARAUJO

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010543-75.2024.5.18.0008 AGRAVANTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010543-75.2024.5.18.0008 AGRAVANTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA AGRAVADO: JOALDO NASCIMENTO FERREIRA PROCESSO TRT - AP 0010543-75.2024.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA ADVOGADO: EDER FRANCELINO DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO: LISA FABIANA BARROS FERREIRA AGRAVADO: JOALDO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO INOPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução em execução provisória, questionando cálculos de adicional noturno, intervalo intrajornada, multa do art. 477 da CLT e incidência da Selic sobre danos morais. A execução provisória decorre de recurso ordinário não conhecido por deserção, com agravo de instrumento contra decisão que o negou provimento ainda pendente de julgamento no TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser admitido o agravo de petição interposto para impugnar a decisão que rejeitou os embargos à execução em execução provisória, antes do trânsito em julgado da decisão principal. III. Razões de decidir 3. O art. 899 da CLT permite a execução provisória até a penhora, sendo o recurso meramente devolutivo, exceto nas hipóteses previstas naquele Título. 4. O julgamento de embargos à execução, impugnação a cálculos e agravos de petição deve ocorrer após o trânsito em julgado da execução, para evitar decisões inúteis e desperdício de prestação jurisdicional, exceto em casos de gravame à parte. 5. O exame do agravo de petição, neste caso, ultrapassa os limites do art. 899 da CLT, pois se refere a questões que devem ser analisadas na fase de execução definitiva. 6. Precedentes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região demonstram a inoportunidade do recurso em casos análogos, confirmando a necessidade de aguardar a fase de execução definitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "O julgamento de agravo de petição se restringe à execução definitiva ou às matérias cujo julgamento diferido possa trazer dano à parte". ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 3ª Turma do TRT da 18ª Região (AP - 0011467-96.2018.5.18.0008; AP - 0001968-63.2010.5.18.0010; AP - 0010066-19.2022.5.18.0171; AP 0011092-27.2020.5.18.0008). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA (ID. 0f39c4e) em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO (ID. b69e240), da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, que rejeitou os embargos à execução por ela opostos nos autos da execução movida por JOALDO NASCIMENTO FERREIRA. Contraminuta pelo exequente (ID. aea2dfe). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, destaco que este feito se trata de execução provisória decorrente dos autos ROT 0011220-76.2022.5.18.0008. Compulsando aqueles autos, verifico que o recurso ordinário interposto pela executada não foi conhecido por deserção e que, em 20/06/2024, o C. TST, por decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Outrossim, em 03/07/2024, houve a interposição de agravo contra a aludida decisão, o qual ainda está pendente de julgamento. Insurgindo-se contra a decisão que não deu provimento aos seus embargos à execução nos autos desta execução provisória, a executada interpôs o presente agravo de petição, pretendendo que este Egrégio Tribunal dê provimento ao seu recurso e determine a retificação dos cálculos quanto aos critérios de apuração do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, inclusão do adicional noturno na base de cálculo do intervalo intrajornada, base de cálculo da multa do art. 477 da CLT e incidência da taxa Selic sobre a indenização por danos morais desde o ajuizamento da ação. Pois bem. Sabe-se que o art. 899, caput, da CLT permite a execução provisória até a penhora, in verbis: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." Assim, como a execução é provisória, a consequência lógica é no sentido de que o agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, é inoportuno, porquanto o título executivo ainda não transitou em julgado. Com efeito, o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva, após a garantia da execução, sob pena de haver verdadeiro desperdício de prestação jurisdicional. Nesse sentido já se pronunciou esta Eg. Corte em outros julgamentos, inclusive esta Eg. 3ª Turma, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece" (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, 07/04/2020). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA LIQUIDANDA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO. Em razão do art. 899 da CLT, a execução provisória só vai até a penhora. Desse modo, o prazo previsto no art. 884 da CLT, para a oposição de embargos à execução, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que será executada, independentemente de intimação das partes nesse sentido" (TRT18, AP - 0001968-63.2010.5.18.0010, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Divisão de apoio à 1ª TURMA, 09/04/2015). Destarte, não sendo este o momento processual oportuno para a interposição do presente agravo de petição, dele não conheço. Por pertinente, cito como precedentes de minha relatoria o AP - 0010066-19.2022.5.18.0171 e o AP 0011092-27.2020.5.18.0008, julgados perante a E. 3ª Turma, em 19/05/2023 e 22/11/2024, respectivamente. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, por inoportuno, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOALDO NASCIMENTO FERREIRA

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