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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472388

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472396

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472406

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

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Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros x Sheila Elisabete Regiane De Souza

ID: 323472417

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011092-54.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011092-54.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (Id. 12e8dd7), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Sustentam que, de acordo com o art. 28 do CDC, somente pode ser instaurada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação ao estatuto ou contrato social. Alegam que a pandemia de covid-19 prejudicou os negócios da empresa executada, deixando a sociedade e os sócios em situação financeira difícil. Aduzem que, ausente fraude e ainda disponíveis meios para executar o patrimônio da devedora principal, não pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 12e8dd7). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC." (Id. 07596d9 - Págs. 3 e 4). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A desconsideração da personalidade jurídica declarada na origem está correta, visto que, ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhados, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: "São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios insere-se, nesta Especializada, no art. 2º da CLT, por meio do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Além disso, aplica-se analogicamente o disposto no art. 28, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 135, III, do CTN, conforme autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT. Ademais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à ordem jurídica celetista que prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, ao processo do trabalho. O citado dispositivo do CDC permite a incidência da desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, preceito adaptado aqui aos trabalhadores. Com efeito, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perde o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mente que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o d. Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme se observa no processamento da presente execução. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho, com a devida citação para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (Id ed5fa71 - Pág. 5). O inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição dos executados. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA

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Eder Ruas e outros x Condominio Parque Avenida e outros

ID: 331930387

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010995-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDER RUAS LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AVENIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010995-54.2023.5.03.0003 AUTOR: EDER RUAS RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIG…

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Ana Flavia Giordane De Castro Mauricio x Claudia Maria Dos Santos Costa

ID: 256859462

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GIORDANE DE CASTRO MAURICIO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS COSTA

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Advogados:

MARIA DAS GRACAS SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010510-54.2023.5.03.0003 : ANA FLAVIA GIORDANE DE CASTRO MAURICIO : CLAUD…

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Eder Ruas e outros x Condominio Parque Avenida e outros

ID: 262817868

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010995-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUAS LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AVENIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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Eder Ruas e outros x Condominio Parque Avenida e outros

ID: 261455459

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010995-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUAS LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AVENIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ID: 262817911

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010995-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUAS LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AVENIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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Eder Ruas e outros x Condominio Parque Avenida e outros

ID: 260133675

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010995-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUAS LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AVENIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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