Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825818-39.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 86 de 96

Wilas Philippe Martins Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 298476421

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0830862-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILAS PHILIPPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0830862-39.2025.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: WILAS PHILIPPE MARTINS DA SILVA HABILITADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito. Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, ao MP para parecer final. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Patricia Gomes Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 310534503

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827758-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE PATRICIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

KELLY VIANA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827758-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE PATRICIA GOMES DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Decisão afeta aos processos relacionados na planilha em anexo, em função de decisão tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento em cooperação judicial. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito, sendo certo que o montante devido em relação às execuções relacionadas, conforme referida planilha, é de R$ 832.966,45 (oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Assim, em função da possibilidade de adesão ao referido Procedimento de Execução Concentrada, nos termos do Ato Concertado COJES nº 01/2024, datado de 22 de agosto de 2024, determino o restabelecimento da execução, em caso de extinção anterior, declarando prejudicados os respectivos embargos de declaração e recursos inominados, bem como o prosseguimento, nos seguintes termos: Considerando referidas dificuldades de localização de bens e que os procedimentos em cooperação são precedidos de oportunidade para que a devedora ofereça embargos individualmente e independente de garantia do juízo. Prazo para interposição de embargos à execução 1.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante os fundamentos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 25/2024 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 1.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 1.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 1.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 1.3. Com a interposição de embargos ou o decurso do prazo, certifiquem acerca da tempestividade ou a ausência de manifestação da parte ré e voltem os autos conclusos imediatamente após. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul America Companhia De Seguro Saude x Ivan Rodrigues Miranda Ribeiro

ID: 280377914

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022012-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

IVAN RODRIGUES MIRANDA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022012-32… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022012-32.2025.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0027120-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00223030 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 AGDO: IVAN RODRIGUES MIRANDA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR EM CTI/UTI, NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA COM DOR E EDEMA DOS MEMBROS INFERIORES E O EXAME MOSTROU TROMBOSE DE ASPECTO RECENTE, SENDO SOLICITADA A INTERNAÇÃO EM CTI/UTI PARA INÍCIO DE ANTICOAGULAÇÃO PLENA DEVIDO AO RISCO DE EMBOLIA PULMONAR. PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, À VISTA DOS DITAMES DO ART. 47 DO CDC. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA QUE É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EM SE TRATANDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 35-C, I, E 12, II, "B", E V, "C", TODOS DA LEI 9.656/98. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO PREVALECE DIANTE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E A RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. SÚMULA 597 DO STJ. URGÊNCIA DA MEDIDA QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DA TUTELA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 302, DE QUE A PARTE ARCARÁ COM O PREJUÍZO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSAR À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE O MESMO JÁ SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Eduardo Figueiredo Sant Ana Junior

ID: 324513518

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002260-40.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANA JUNIOR

Agravo de Instrumento

Advogados:

LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002260-40.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0875482-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00086264 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANA JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES OAB/RJ-218384 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DECISÃO: Processo nº 0002260-40.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba "Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)", ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória.? Decido.? O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar.? Na hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide.? Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento do Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, particularmente pela natureza alimentar da remuneração do servidor.? Acresce que a probabilidade do direito postulado não exsurge ao primeiro exame, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência das turmas recursais fazendárias reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória.?? Sua ratio está em remunerar do servidor pela atividade desempenhada, mais especificamente pelo risco pessoal inerente ao exercício de suas funções regulares.? Destaco o excerto que segue, colhido de hipótese idêntica:? "embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados." (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite)? Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco.? Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante.? Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida.? Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.? Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público.? Intimem-se.? Rio de janeiro, 10 de julho de 2025. MANOEL TAVARES CAVALCANTI JUIZ RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Amparo Costa Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 323236184

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0893136-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ITAU UNIBANCO S.A

Despacho

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN SALOMAO BOMFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RUF MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MACHADO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0893136-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO COSTA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente. A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa. Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade. No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora. Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’. O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: declaração de Imposto de Renda de 2024, extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000946-39.2025.8.19.0001

ID: 325724464

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000946-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MATHIAS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA COUTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3000946-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : LUIS FERNANDO MATHIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA COUTO DA SILVA (OAB RJ153404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… Mandado de Segurança - CPC Nº 3000946-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : LUIS FERNANDO MATHIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA COUTO DA SILVA (OAB RJ153404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS FERNANDO MATHIAS FERREIRA contra ato do SUPERINTENDENTE DA COORDENADORIA ESPECIAL DA SUBPREFEITURA DAS ILHAS/GP/COE 5, pleiteando, liminarmente, que a autoridade coatora responda ao processo administrativo instaurado relacionado à instalação de módulo alimentar. Alega o impetrante que requereu administrativamente, em 22/02/2022, a instalação de módulo alimentar perante a Subprefeitura das Ilhas, em processo de n° 04/740.121/2022. Narra que o pedido foi negado, em 17/04/2023, com fundamentação insuficiente, motivo pelo qual apresentou pedido de reconsideração em 19/05/2023. Aduz, por fim, que o processo foi encaminhado para decisão do superintendente da Subprefeitura, ora impetrado, em 07/12/2023, mas que, até o momento, não houve novas movimentações. Ao compulsar os documentos acostados nas informações prestadas em index 44.2 , não é possível aferir se estão colacionadas todas as peças do processo administrativo em análise. Sendo assim, converto do julgamento em diligência e determino que: 1. INTIME-SE a Coordenadoria Especial da Subprefeitura das Ilhas/GP/COE, para traga aos autos, no prazo de 5 dias, a íntegra do processo administrativo nº 04/740.121/2022, para fins de instrução do feito. 2. Ademais, ao compulsar o "item 6" dos pedidos constantes na exordial, verifica-se que o impetrante requereu a concessão da segurança, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que seja dado o andamento do processo administrativo nº 04/740.121/2022. Todavia, tal Instituição não figura neste feito. Sendo assim, INTIME-SE o impetrante que retifique seu pedido, no prazo de 5 dias, fazendo constar, corretamente, a parte a quem se destina o pedido de cumprimento da obrigação de fazer. Transcorrido o prazo, retornem conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Silva Cepeda x Samsung Eletrônica Da Amazônia

ID: 256046624

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819901-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA CEPEDA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARQUES MACHADO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0819901-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN SILVA CEPEDA RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA O advogado da parte Ré, Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112 se habilitou em dezenas de processos do Rio com OAB de outro Estado, sem exibir OAB suplementar no RJ, descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. É sabido que o advogado aprovado no Exame da OAB e inscrito na Seccional do Estado tem assegurado o exercício da profissão em todo o território nacional. No entanto, a atuação será ilimitada apenas na Seccional de inscrição, segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado não pode exercer a profissão com habitualidade, número superior a 5 (cinco) processos, nos territórios de outras Seccionais, a menos que solicite a inscrição suplementar, com o escopo de permitir que o órgão de classe monitore o exercício da profissão, de modo que todos os inscritos respeitem o Código de Ética e o próprio Estatuto da Advocacia. Portanto, o requerimento de inscrição suplementar e o pagamento devem ser feitos diretamente perante a Seccional em que o advogado passou a atuar com habitualidade. Precedente Processo: 0800740-02.2018.8.20.5129. Processo nº. 0800740-02.2018.8.20.5129 - DESPACHO Observo que os advogados subscritores da petição inicial indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) procedam com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante, 23 de abril de 2019. Juiz Odinei Draeger. Em que pese a falta de inscrição suplementar não traduzir nulidade dos atos já praticados pelo causídico, intime-se a parte Ré para regularizar e sanar a irregularidade postulatória, no prazo de 48 horas, sob pena de revelia e confissão, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar pelo descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Josefa De Jesus Santana x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 331278387

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897501-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0897501-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSEFA DE JESUS SANTANA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. O serviço de fornecimento de água é reconhecido como de primeira necessidade, uma vez que dele depende a higiene e manufatura de alimentos, assim como higienização do lar e pessoal. A desvantagem na relação de consumo fica evidente, levando-se em conta que a ré presta o serviço de fornecimento de água, à parte autora com exclusividade, não restando à parte demandante outra opção, que não seja manter o contrato com a ré. Em nada é prejudicada a empresa em receber agora ou mais adiante acrescidos de juros e demais encargos (em caso de improcedência) eventuais valores inadimplidos, eis que de qualquer forma teria que proceder à cobrança, quer judicial, quer extrajudicial. No entanto, para a parte autora, pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação, até mesmo pelo constrangimento que irá enfrentar diante de um eventual corte no fornecimento. E, mesmo obtendo sucesso na presente demanda, nenhuma reparação que obtenha conseguiria eliminar tal sentimento, o dano já teria se efetivado. Assim, presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida em caráter liminar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as cobranças impugnadas e os efeitos do débito impugnado e para tornar efetiva a medida determino: 1- Que a ré se abstenha de suspender, em razão do débito impugnado, o fornecimento de água para a parte autora, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2- Que a ré se abstenha de cobrar da parte autora o DÉBITO impugnado, sob pena de multa no dobro do valor que vier a ser cobrado em desobediência para com a presente decisão, devendo ser cobrado, somente, o consumo mensal da autora. 3- Que a ré se abstenha de lançar o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito /protestos em razão do débito/ impugnado, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4- Faculto a consignação incidente do pagamento das faturas vincendas no curso da lide que extrapolarem a sua média de consumo dos últimos seis meses, conforme indicada na inicial, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula nº 195 deste TJRJ, segundo o qual “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." A parte autora deverá manter-se adimplente em relação às faturas vincendas. Cite-se e intime-se, POR OJA DE PLANTÃO, valendo-se a presente como mandado. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iva Do Nascimento Matissuda x Bruno Pucu Simas De Oliveira e outros

ID: 335818785

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866073-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVA DO NASCIMENTO MATISSUDA

Polo Passivo:

BRUNO PUCU SIMAS DE OLIVEIRA JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DAVID BIZZO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866073-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVA DO NASCIMENTO MATISSUDA RÉU: XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO PUCU SIMAS DE OLIVEIRA, JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA 1) O contrato de compra e venda foi celebrado com a pessoa jurídica XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que, na ocasião da assinatura, foi representada por seus sócios. Portanto, esclareça a parte autora a legitimidade passiva dos sócios, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de responsabilidade limitada e que não foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente comprovação dos requisitos legais para tal requerimento. Emende-se a exordial em peça única, excluindo os sócios ou adequando seu requerimento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2) Em que pese a existência de cláusula de eleição de foro no contrato, o art. 63, §1º, do CPC prevê o seguinte: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nota-se que são requisitos cumulativos. Além disso, ainda que se considere existente relação de consumo, aparentemente, não há qualquer vantagem à parte autora a tramitação deste feito nesta comarca, tendo em vista que não facilita a produção de provas – porque o bem em questão está localizado em Araruama. Ademais, não há coincidência com o endereço das partes, considerando que a empresa ré está localizada em Cabo Frio e a autora reside em São Gonçalo. Portanto, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, a pertinência do ajuizamento desta demanda nesta comarca. 3) Venha o RGI atualizado do imóvel objeto deste feito. 4) Não é possível aferir a que ano se refere a consulta ao ID 196842958. Ademais, nos termos do verbete nº. 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte requerente cópias do seu último comprovante de rendimentos, da última declaração de imposto de renda na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, bem como dos seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Alternativamente, venha o recolhimento das despesas processuais. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Araújo De Seixas e outros x Maria Lucia Seixas Gomide

ID: 334994468

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058566-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE SEIXAS MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO PEDRO PAULO ARAÚJO DE SEIXAS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL FERREIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058566-63.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058566-63.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC Ação: 0888189-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00634168 AGTE: CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE SEIXAS AGTE: PEDRO PAULO ARAÚJO DE SEIXAS AGTE: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY OAB/RJ-089979 ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 AGDO: MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-099720 ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA MENDES OAB/RJ-155289 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0058566-63.2025.8.19.0000 Agravante: CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE SEIXAS Agravante: PEDRO PAULO ARAÚJO DE SEIXAS Agravante: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO Agravado: MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE SEIXAS, PEDRO PAULO ARAÚJO DE SEIXAS e MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que nos autos do inventário de bens deixados por HELOISA ARAUJO DE SEIXAS, indeferiu o pedido no que toca a revogação da nomeação da inventariante (ora agravada). A decisão alvejada consigna (index 208078533 - autos originários): 1 - Defiro a habilitação dos herdeiros citados no ID 207667791; 2 - Adite-se o registro na DRA; 3 - Apensem-se aos presentes os autos da anulatória; 4 - Considerando a existência de ação anulatória de testamento, mantenho, por ora, a Inventariante nomeada, necessitando da maior evolução do conjunto probatório, até mesmo para aferir a capacidade de testar da finada. 5 - À Inventariante, para prosseguimento, vindo as Primeiras Declarações. Int. Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Para efeito de análise do pedido de EFEITO SUSPENSIVO, deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) prova irrefutável de suas alegações. Analisando-se o que consta dos presentes autos e, principalmente, do teor da decisão agravada, não vislumbro os requisitos autorizadores do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, verificando estar ausente a possibilidade de gerar dano grave ou de difícil reparação ao direito do agravante. Com efeito, não verifico que a parte agravante apresentou elementos, que autorizem a suspensão da decisão atacada. Face a tais argumentos, REJEITO o pedido de suspensão dos efeitos do decisum recorrido. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Nona Câmara de Direito Privado - RA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0825818-39.2025.8.19.0001" – Página 86 de 96