Resultados para "1001359-86.2022.8.26.0263" – Página 86 de 111

Anaildes Souza Da Silva x Mariana Figueiredo Do Nascimento

ID: 263107832

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-32.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANAILDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ELIEZER BARBOSA CONSTANTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-32.2024.5.02.0038 : ANAILDES SOUZA DA SILVA : MARIANA FIGUEIREDO DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-32.2024.5.02.0038 : ANAILDES SOUZA DA SILVA : MARIANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa117af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 29 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. 1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 916, § 7º), o parcelamento pretendido pela executada não é aplicável ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução fundada em título extrajudicial. No entanto, o exequente concordou expressamente com a proposta. 2. Diante disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, defiro, em caráter excepcional, o parcelamento fundado no art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Indique o autor a conta para depósito, em 5 dias. O depósito das próximas parcelas deverá ser feito diretamente na conta do autor. ( VALOR LÍQUIDO) 4. Libere-se desde logo ao exequente a quantia já depositadas (art. 916, § 3º). 5. Ciência à executada para seguir o cronograma de depósitos, sob as cominações do § 5º do citado art. 916 do CPC, bem como atente, ao fazer as atualizações, quanto a depósitos recursais eventualmente já liberados. Fica desde já consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e ensejarão o prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e as custas devem ser recolhidas nos moldes do determinado na sentença homologatória: e comprovados nos autos em 10 dias da última parcela. O processo aguardará na tarefa Sobrestamento até o cumprimento integral do parcelamento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANAILDES SOUZA DA SILVA

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Anaildes Souza Da Silva x Mariana Figueiredo Do Nascimento

ID: 263107836

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-32.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANAILDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ELIEZER BARBOSA CONSTANTINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-32.2024.5.02.0038 : ANAILDES SOUZA DA SILVA : MARIANA FIGUEIREDO DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-32.2024.5.02.0038 : ANAILDES SOUZA DA SILVA : MARIANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa117af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 29 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. 1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 916, § 7º), o parcelamento pretendido pela executada não é aplicável ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução fundada em título extrajudicial. No entanto, o exequente concordou expressamente com a proposta. 2. Diante disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, defiro, em caráter excepcional, o parcelamento fundado no art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Indique o autor a conta para depósito, em 5 dias. O depósito das próximas parcelas deverá ser feito diretamente na conta do autor. ( VALOR LÍQUIDO) 4. Libere-se desde logo ao exequente a quantia já depositadas (art. 916, § 3º). 5. Ciência à executada para seguir o cronograma de depósitos, sob as cominações do § 5º do citado art. 916 do CPC, bem como atente, ao fazer as atualizações, quanto a depósitos recursais eventualmente já liberados. Fica desde já consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e ensejarão o prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e as custas devem ser recolhidas nos moldes do determinado na sentença homologatória: e comprovados nos autos em 10 dias da última parcela. O processo aguardará na tarefa Sobrestamento até o cumprimento integral do parcelamento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

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Nilson Jose De Oliveira Santos x Ccr S.A. e outros

ID: 262707245

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-14.2016.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A. CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SINACON CONSTRUCOES E SINALIZACAO EIRELI SINAVIX SINALIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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RONALDO MIRANDA FILHO

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PEDRO BACHA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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DORA LUCIA CAVALCANTI SENA

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BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEREZA CAVALCANTI SENA

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JULIANA NEVES CRISOSTOMO

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001359-14.2016.5.02.0264 : NILSON JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SINACON CONSTRUCOES …

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Susanne Nazare Santos De Bezerril Maia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258862065

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-91.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-91.2022.5.02.0720 : SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA :…

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Susanne Nazare Santos De Bezerril Maia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258862069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-91.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-91.2022.5.02.0720 : SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA :…

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Gisele Goncalves De Araujo x J.A.Rezende Telesservicos Ltda - Me

ID: 258029078

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-10.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIEIRA CAPUANO

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VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ab8e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Vistos, AVISO DE CRÉDITO – BB - 10/04/2025 – R$ 3.332,92; Ciência às partes, em especial à executada, de que o (s) valore (s) será (ão) liberado (s) conforme segue, nos termos do artigo 72, § 1º, da atual consolidação do provimento da CGJT. 1 - AVISO DE CRÉDITO – 10/04/25 – R$ 3.332,92; 1.1 – LÍQUIDO RCT – R$ 3.034,42; 1.2 - HON SUC ADV RCT - R$293,86 1.3 A UNIÃO - CUSTAS - R$ 64,64 Negativas as diligências para ciência das partes, reiterem-se por edital. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Em termos, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, CPC, e determino desde já o arquivamento definitivo dos autos. Caso necessário, ficam desde já liberadas eventuais constrições e excluam-se os executados do CNDT. Os advogados deverão indicar dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME

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Gisele Goncalves De Araujo x J.A.Rezende Telesservicos Ltda - Me

ID: 258029080

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-10.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIEIRA CAPUANO

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VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ab8e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Vistos, AVISO DE CRÉDITO – BB - 10/04/2025 – R$ 3.332,92; Ciência às partes, em especial à executada, de que o (s) valore (s) será (ão) liberado (s) conforme segue, nos termos do artigo 72, § 1º, da atual consolidação do provimento da CGJT. 1 - AVISO DE CRÉDITO – 10/04/25 – R$ 3.332,92; 1.1 – LÍQUIDO RCT – R$ 3.034,42; 1.2 - HON SUC ADV RCT - R$293,86 1.3 A UNIÃO - CUSTAS - R$ 64,64 Negativas as diligências para ciência das partes, reiterem-se por edital. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Em termos, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, CPC, e determino desde já o arquivamento definitivo dos autos. Caso necessário, ficam desde já liberadas eventuais constrições e excluam-se os executados do CNDT. Os advogados deverão indicar dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GONCALVES DE ARAUJO

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Allan Dos Santos Silva x Tintas Mc Ltda

ID: 316122554

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-73.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TINTAS MC LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

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PATRICIA CORREA GEBARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TINTAS MC LTDA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE : ALLAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : TINTAS MC LTDA ADVOGADA : Dra. PATRICIA CORREA GEBARA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TINTAS MC LTDA

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Allan Dos Santos Silva x Tintas Mc Ltda

ID: 316122530

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-73.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TINTAS MC LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

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PATRICIA CORREA GEBARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TINTAS MC LTDA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE : ALLAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : TINTAS MC LTDA ADVOGADA : Dra. PATRICIA CORREA GEBARA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001359-78.2025.4.01.3507

ID: 308708953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WISLEY SOUZA DUNDI WANDERCI WISLEY DUNDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO WISLEY SOUZA DUNDI, WANDERCI WISLEY DUNDI Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por WANDERCI WISLEY DUNDI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2. Relatado o essencial, decido. 3. A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4. Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório. Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5. Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância decisória. 7. Intimem-se. 8. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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