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Allan Dos Santos Silva x Tintas Mc Ltda

ID: 316122554

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-73.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TINTAS MC LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CORREA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TINTAS MC LTDA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE : ALLAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : TINTAS MC LTDA ADVOGADA : Dra. PATRICIA CORREA GEBARA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TINTAS MC LTDA

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Allan Dos Santos Silva x Tintas Mc Ltda

ID: 316122530

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-73.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TINTAS MC LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

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PATRICIA CORREA GEBARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TINTAS MC LTDA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE : ALLAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : TINTAS MC LTDA ADVOGADA : Dra. PATRICIA CORREA GEBARA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 0000916-91.2024.8.26.0390

ID: 309674765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-91.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AIDAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CHIARINI

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Processo 0000916-91.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1001359-25.2024.8.26.0390) (processo principal 1001359-25.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Paulo Henrique Aidar - Consid…

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Processo nº 0000916-91.2024.8.26.0390

ID: 337296826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-91.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AIDAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000916-91.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1001359-25.2024.8.26.0390) (processo principal 1001359-25.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Paulo Henrique Aidar - Manife…

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Processo nº 0002854-07.2024.8.26.0428

ID: 322733681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002854-07.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002854-07.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1001359-08.2024.8.26.0428) (processo principal 1001359-08.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.…

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Processo nº 0000980-15.2023.8.26.0042

ID: 307354883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000980-15.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERRALT SERVIçOS E PEçAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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Processo 0000980-15.2023.8.26.0042 (apensado ao processo 1001359-70.2022.8.26.0042) (processo principal 1001359-70.2022.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ferralt Serviços e Peça…

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M. E. S. Da C. e outros x M. R. Da C.

ID: 307493894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000927-49.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DA C. M. H. DA C.

Polo Passivo:

M. R. DA C.

Intimação

Advogados:

MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA

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CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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Processo 0000927-49.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001359-27.2019.8.26.0058) (processo principal 1001359-27.2019.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000928-34.2024.8.26.0058

ID: 316772302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000928-34.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DA C. M. H. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000928-34.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001359-27.2019.8.26.0058) (processo principal 1001359-27.2019.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Cristiano Augusto Maccagnan Rossi e outros x Valdilene Rodrigues De Moura

ID: 320599205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002188-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

VALDILENE RODRIGUES DE MOURA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA MENDES

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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Processo 0002188-78.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1001359-17.2022.8.26.0286) (processo principal 1001359-17.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cristiano Augusto…

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Silvio Cesar Fernandes x Estado De São Paulo

ID: 325266421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001359-80.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SONIA MARIA SCHINEIDER

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WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1001359-80.2025.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Taquariti…

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