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Fada Cristina Cury Dos Santos x Francisco Aparecido Teixeira e outros

ID: 260144861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-74.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO APARECIDO TEIXEIRA FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA M V R MERCADO LTDA - EPP R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA ROBERTA DE ARAUJO FERREIRA

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NATALIA LUANE CUNHA LEITE

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ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001619-74.2024.5.02.0373 : FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS : FRANCISCO SIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001619-74.2024.5.02.0373 : FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS : FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 810e4ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA - FRANCISCO APARECIDO TEIXEIRA - R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA - ME - M V R MERCADO LTDA - EPP

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Processo nº 1001619-73.2025.8.26.0356

ID: 307378155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DO NASCIMENTO ARTIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

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Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tu… Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque já houve concessão de liminar em sede de mandado de segurança assegurando à parte autora o direito de permanecer no cargo que ocupava. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

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Processo nº 1001619-62.2025.8.26.0586

ID: 308974846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001619-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERRAREZZI BARROSO DANTAS MARIANA FERRAREZZI BARROSO MARI STELLA FERRAREZZI BARROSO TATIANA FERRAREZZI BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA OLIVIERI

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CAROLINA NORONHA GARRIDO

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Processo 1001619-62.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mari Stella Ferrarezzi Barroso - - Juliana Ferrarezzi Barroso Dantas - - Tatiana Ferrarezzi Barroso - - Mariana Fe… Processo 1001619-62.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mari Stella Ferrarezzi Barroso - - Juliana Ferrarezzi Barroso Dantas - - Tatiana Ferrarezzi Barroso - - Mariana Ferrarezzi Barroso - Vistos. DO VALOR DA CAUSA Emende a parte autora a inicial para indicar o valor da causa em conformidade com o artigo 292 do CPC e, se o caso, efetue o complemento do recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Dessa forma, tem-se por peças processuais relevantes a petição inicial do processo principal, procuração da parte exequente, eventuais substabelecimentos outorgados pelo procurador da parte exequente, o título executivo objeto do processo principal, a decisão inicial do processo principal, o mandado/carta de citação do embargante nos autos executivos. Além das peças supra mencionada, o embargante poderá juntar qualquer outra peça que entender pertinente ao caso. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a juntada ou indicação nos autos da localização de tais peças, sob as penas da legislação. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 20, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o polo exequente-embargado por publicação ao seu advogado, para, no prazo de 15 dias responder aos presentes embargos (inciso I do art. 920, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, a fim de ficar registrado o efeito atribuído aos presentes embargos. Intime-se. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP)

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Kelly Cristina Gregorini Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293416350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-38.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GREGORINI DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001619-38.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kelly Cristina Gregorini da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1001619-38.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kelly Cristina Gregorini da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Estrela D'oeste, 27 de março de 2024. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1001619-37.2025.8.26.0368

ID: 279650999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-37.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA BRANCO

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ADV: Fabiana Teixeira Branco (OAB 202084/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. - Vistos. 1) Fls. 08, 11 e fls. 13: observo que nos termos do … ADV: Fabiana Teixeira Branco (OAB 202084/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. - Vistos. 1) Fls. 08, 11 e fls. 13: observo que nos termos do art. 7º, inc. III, não incide a taxa judiciária nas ações de alimentos de prestações mensais que não sejam superiores a 2(dois) salários mínimos. A autora afirma que o réu recebe R$ 9.000,00 por mês (sem especificar se o salário em apreço seria líquido ou bruto) e pede 30% de tal rendimento; logo, a pretensão mensal alimentar é inferior a 2 salários mínimos, já que o s/m atual corresponde a R$ 1.518,00. De todo modo, o recolhimento de fls. 13 estaria irregular, porquanto o art. 4º, §1º da Lei/SP 11.608/2003 prevê o mínimo de 5 UFESP's, o que atualmente corresponde a R$ 185,10. 2) Ante a falta de elementos probatórios nos autos e a informação da autora no sentido de que o réu já vem lhe pagando o aporte mensal a título de alimentos que varia entre R$ 800,00 a R$1.000,00, conforme informações de fls. 02, parte final, deixo de arbitrar os alimentos provisórios neste momento processual, podendo a parte autora, em todo caso, vir a reiterar tal pedido em momento mais propício, caso o réu deixe de cumprir a obrigação em comento. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, cite e intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR) com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5) Requisite-se o CNIS do requerido. Constatando-se a presença de empregador(a), oficie-se a fim de requisitar seus doze últimos rendimentos mensais. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Fabiana Da Silva Gomes x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 277070247

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: FABIANA DA SILVA GOMES RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: FABIANA DA SILVA GOMES RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID badf595 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FABIANA DA SILVA GOMES em face de 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o devido registro da atividade desempenhada em condições de insalubres durante a vigência do contrato de trabalho, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Pagar: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e b) FGTS, mediante depósito na conta vinculada da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 50.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Fabiana Da Silva Gomes x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 277070284

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: FABIANA DA SILVA GOMES RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: FABIANA DA SILVA GOMES RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID badf595 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FABIANA DA SILVA GOMES em face de 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o devido registro da atividade desempenhada em condições de insalubres durante a vigência do contrato de trabalho, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Pagar: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e b) FGTS, mediante depósito na conta vinculada da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 50.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA SILVA GOMES

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Processo nº 1001619-11.2025.8.11.0059

ID: 275717553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001619-11.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001619-11.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001619-11.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias ( R$ 186.433,18). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001619-37.2025.8.26.0659

ID: 275874324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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ADV: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB 327846/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marques da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos de fl… ADV: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB 327846/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marques da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos de fls. 33/37, que comprovam a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2) Trata-se ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência. Afirma a parte autora é beneficiária do INSS e que está foram descontados indevidamente de seu benefício assistencial os valores de R$ 424,20 e de R$ 70,60, referentes a relação jurídica que desconhece. Pleiteia em tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do débito. Pela análise em sede de cognição não exauriente, reputo presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC para o deferimento da medida provisória de urgência. Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, por ora, verifica-se a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora. De fato, o autor comprovou a existência de um contrato bancário (nº 50051305977, fl. 32) junto à parte requerida, com descontos de parcela no valor afirmado na inicial ( R$ 424,20), tratando-se de relação jurídica que ele não reconhece, cabendo ressalvar a inviabilidade de a parte autora demonstrar a existência de fato negativo (de que não figurou como contratante na relação jurídica mencionada). Também reputo presente o requisito do risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que serão descontados valores relativos ao débito não reconhecido do benefício previdenciário do demandante, o qual tem natureza alimentar. Assim, pelos fundamentos acima expostos, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do contrato questionado pela parte autora, mencionado na inicial e indicado às fls. 32 (contrato nº 50051305977), com a cessação dos descontos no benefício assistencial da parte autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00. Cumpra-se a decisão, servindo sua cópia como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à parte requerida, para maior celeridade processual. 3) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se.

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Jose Pires De Amorim x Raquel Karine Dos Santos Simoes e outros

ID: 322107423

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-88.2018.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DE AMORIM

Polo Passivo:

RAQUEL KARINE DOS SANTOS SIMOES VIEIRA SIMOES TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LANCA LOPES MONCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-88.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: JOSE PIRES DE AMORIM RECLAMADO: VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-88.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: JOSE PIRES DE AMORIM RECLAMADO: VIEIRA SIMOES TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f76223 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que não houve julgamento do incidente para desconsideração da personalidade da executada, diga a exequente se pretende promover a instauração do IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: VIEIRA SIMOES TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 08.821.226/0001-65;RAQUEL KARINE DOS SANTOS SIMOES, CPF: 699.391.361-53. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Deve a parte atentar que dever ser juntada a ficha cadastral simplificada, pois a completa não apresenta diretamente em sua folha de rosto os sócios atuais, e sim, aqueles da época da criação da parte passiva. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PIRES DE AMORIM

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