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Carlos Alberto De Almeida Chaves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 277780153

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-35.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001636-35.2023.5.02.0086 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001636-35.2023.5.02.0086 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b9a5ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR CARNEIRO. Vistos e etc. Homologo as contas do perito, Id. abc35e8, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/10/2024, com distribuição em 30/10/2023: Principal Corrigido: R$ 537.106,48 Juros de Mora: R$ 689.953,17 TOTAL BRUTO: R$ 1.227.059,65 (-) IRPF: R$ 92.768,22 INSS (cota empregador + SAT): R$ 80.991,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 95.763,01 Fixo o valor dos honorários periciais em favor de SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, CPF: 038.886.718-33 no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Honorários Advocatícios (RICARDO LAMEIRAO CINTRA, OAB: 139805): R$ 61.352,98 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (ID. dd91538 - Pág. 11). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Considerando que o depósito recursal de R$ 15.069,36 garantiu parcialmente a execução, libere-se ao autor o referido depósito, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Alberto De Almeida Chaves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 277780170

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-35.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001636-35.2023.5.02.0086 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001636-35.2023.5.02.0086 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b9a5ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR CARNEIRO. Vistos e etc. Homologo as contas do perito, Id. abc35e8, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/10/2024, com distribuição em 30/10/2023: Principal Corrigido: R$ 537.106,48 Juros de Mora: R$ 689.953,17 TOTAL BRUTO: R$ 1.227.059,65 (-) IRPF: R$ 92.768,22 INSS (cota empregador + SAT): R$ 80.991,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 95.763,01 Fixo o valor dos honorários periciais em favor de SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, CPF: 038.886.718-33 no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Honorários Advocatícios (RICARDO LAMEIRAO CINTRA, OAB: 139805): R$ 61.352,98 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (ID. dd91538 - Pág. 11). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Considerando que o depósito recursal de R$ 15.069,36 garantiu parcialmente a execução, libere-se ao autor o referido depósito, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CHAVES

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Processo nº 1001636-04.2024.4.01.3904

ID: 323923165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-04.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERINELMA DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA SOUSA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001636-04.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERINELMA DE SOUSA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SOUSA DUARTE - MA18786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Christianne Colino Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 321290892

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANNE COLINO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: CHRISTIANNE COLINO PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: CHRISTIANNE COLINO PEREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3013673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foi rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter na íntegra o decidido na Origem, conforme Id d443c70 - 15.10.2019; rejeitados os embargos opostos para manter na íntegra o v. acórdão, aplicando à embargante multa de 0,5% sobre o valor da causa em favor do demandado, conforme Id 2f4f945 - 11.03.202; foram acolhidos os embargos para corrigir o erro material, nos termos do tópico III, conforme Id 313df0f - 03.07.2020; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e denegado seguimento quanto aos demais, conforme Id 59b3b3e - 10.08.2020; após foi decidido:(i) com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política da matéria, conheço do Recurso de Revista da Reclamante no tema “multa por Embargos de Declaração protelatórios”, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, e dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa por protelação imposta no acórdão que julgou os Embargos de Declaração; e (ii) nego seguimento ao tema remanescente do Recurso de Revista e ao Agravo de Instrumento da Reclamante, conforme Id cf1bf0e - 17.03.2025. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para comprovar o pagamento, em 08 dias, dos honorários advocatícios, sob pena de execução direta e imediata. Expeça-se Ofício ao D. Ministério Público Federal, com cópia integral dos autos, para as providências cabíveis, ante os termos da declaração de pobreza de id 1b0440c, e as declarações de imposto de renda da autora entregues à Receita Federal, tendo em vista existirem indícios da prática de crime de falsidade ideológica, conforme disposto na sentença. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Christianne Colino Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 321290876

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANNE COLINO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: CHRISTIANNE COLINO PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: CHRISTIANNE COLINO PEREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3013673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foi rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter na íntegra o decidido na Origem, conforme Id d443c70 - 15.10.2019; rejeitados os embargos opostos para manter na íntegra o v. acórdão, aplicando à embargante multa de 0,5% sobre o valor da causa em favor do demandado, conforme Id 2f4f945 - 11.03.202; foram acolhidos os embargos para corrigir o erro material, nos termos do tópico III, conforme Id 313df0f - 03.07.2020; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e denegado seguimento quanto aos demais, conforme Id 59b3b3e - 10.08.2020; após foi decidido:(i) com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política da matéria, conheço do Recurso de Revista da Reclamante no tema “multa por Embargos de Declaração protelatórios”, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, e dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa por protelação imposta no acórdão que julgou os Embargos de Declaração; e (ii) nego seguimento ao tema remanescente do Recurso de Revista e ao Agravo de Instrumento da Reclamante, conforme Id cf1bf0e - 17.03.2025. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para comprovar o pagamento, em 08 dias, dos honorários advocatícios, sob pena de execução direta e imediata. Expeça-se Ofício ao D. Ministério Público Federal, com cópia integral dos autos, para as providências cabíveis, ante os termos da declaração de pobreza de id 1b0440c, e as declarações de imposto de renda da autora entregues à Receita Federal, tendo em vista existirem indícios da prática de crime de falsidade ideológica, conforme disposto na sentença. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANNE COLINO PEREIRA

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Processo nº 1001636-15.2025.4.01.3307

ID: 322350438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO PRATES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMANTA COSTA GAMA

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FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001636-15.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENILDO PRATES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA - BA65781 e SAMANTA COSTA GAMA - BA84708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thais Dos Santos Lisboa x Banco C6 S.A. e outros

ID: 258837384

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINYCIUS HERRERA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6369fc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, à exceção dos tópicos referentes à "multa do art. 467 da CLT" e "justiça gratuita" do apelo do Banco C6, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários da reclamante e da primeira ré. Da parte autora, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; acrescer o pagamento da multa do art. 467 da CLT, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, por fim, para afastar do julgado a limitação aos valores da condenação apontados na exordial. Da primeira reclamada, apenas para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada às fls. 538, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamante para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda. A parte autora deverá apresentar resumo discriminado dos valores devidos por cada Reclamada, nos termos da responsabilidade atribuída pela r. sentença. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Thais Dos Santos Lisboa x Banco C6 S.A. e outros

ID: 258837392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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VINYCIUS HERRERA VERAS

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RUBENS DE FREITAS JUNIOR

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6369fc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, à exceção dos tópicos referentes à "multa do art. 467 da CLT" e "justiça gratuita" do apelo do Banco C6, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários da reclamante e da primeira ré. Da parte autora, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; acrescer o pagamento da multa do art. 467 da CLT, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, por fim, para afastar do julgado a limitação aos valores da condenação apontados na exordial. Da primeira reclamada, apenas para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada às fls. 538, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamante para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda. A parte autora deverá apresentar resumo discriminado dos valores devidos por cada Reclamada, nos termos da responsabilidade atribuída pela r. sentença. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DOS SANTOS LISBOA

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Processo nº 1001636-72.2025.8.26.0627

ID: 330309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-72.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CANDIDO SIQUEIRA

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Processo 1001636-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ulisses Almeida da Silva - O art. 98 do CPC, pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça aqueles que não dispõ… Processo 1001636-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ulisses Almeida da Silva - O art. 98 do CPC, pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça aqueles que não dispõem de recursos para o custeio das custas processuais. No caso, a parte autora, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, tendo vista que, quem contrata financiamento de carro, comprometendo-se pagar 48 parcelas de R$926,45, totalizando R$44.469,60 revela condições econômicas bem acima da maioria da população brasileira. Sendo assim, pode arcar com os módicos custos processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. O benefício da AJG pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. No caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois a documentação acostada não reflete a correta renda do agravante, em face da prestação assumida no financiamento, não tendo se desincumbido de comprovar as suas alegações. [...]. (Agravo de Instrumento Nº 70074493099, 13ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, j. em 17/7/2017) Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 18/12/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Portanto, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, recolher custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Se o fizer, venham conclusos para analisar a viabilidade da petição inicial. Caso contrário, cancele-se a distribuição. Int-se. - ADV: LETICIA CANDIDO SIQUEIRA (OAB 483701/SP)

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J. L. De O. e outros x C. N. I. e outros

ID: 278788157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. N. M. B.

Polo Passivo:

C. N. I. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001636-… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001636-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N. M. B. , J. L. de O. - Reqdo: R. E. I. L. , C. N. I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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