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Fabiano Roseno De Araujo x Douglas Felipe Dos Santos e outros

ID: 320194402

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001639-04.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa44c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço os autos conclusos a MMa. Juíza Titular da 2ª VT de Osasco, Dra. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Osasco, 07/07/2025. Alexandre Corrêa Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, onde a parte Embargante requer a concessão de tutela provisória para sobrestar o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel em litígio, até decisão final. A parte autora alega ser adquirente de boa-fé do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda (ID: aea60ad), espelho de IPTU (ID: e553cc8) e sentença proferida na esfera cível (ID: 66c89ec) que lhe concede a adjudicação do imóvel. Argumenta que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo irreparável e a realização de atos desnecessários. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil é autorizada a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se mostra presente. A documentação apresentada demonstra, em princípio, que a parte embargante adquiriu o imóvel de boa-fé no ano de 2017, antes do início da execução ou mesmo do ajuizamento da ação principal. Inclusive, a sentença judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito à adjudicação reforça essa probabilidade. Quanto ao perigo de dano, também se configura. O prosseguimento da execução sobre o imóvel, já adjudicado à parte embargante por sentença judicial, causaria prejuízo irreparável, gerando atos processuais desnecessários e desgastantes para a parte embargante. Assim, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, DEFIRO o pedido liminar para sobrestar o prosseguimento de quaisquer atos executórios sobre o imóvel objeto dos embargos, descrito na matrícula nº 242.180 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos , até ulterior deliberação. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal: 1000500-22.2022.5.02.0382. Após a apresentação da defesa ou decorrido o seu prazo, o que ocorrer primeiro, venham os autos conclusos para prolação da Sentença. Intime-se o embargante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROSENO DE ARAUJO

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Fabiano Roseno De Araujo x Douglas Felipe Dos Santos e outros

ID: 320194435

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001639-04.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa44c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço os autos conclusos a MMa. Juíza Titular da 2ª VT de Osasco, Dra. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Osasco, 07/07/2025. Alexandre Corrêa Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, onde a parte Embargante requer a concessão de tutela provisória para sobrestar o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel em litígio, até decisão final. A parte autora alega ser adquirente de boa-fé do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda (ID: aea60ad), espelho de IPTU (ID: e553cc8) e sentença proferida na esfera cível (ID: 66c89ec) que lhe concede a adjudicação do imóvel. Argumenta que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo irreparável e a realização de atos desnecessários. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil é autorizada a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se mostra presente. A documentação apresentada demonstra, em princípio, que a parte embargante adquiriu o imóvel de boa-fé no ano de 2017, antes do início da execução ou mesmo do ajuizamento da ação principal. Inclusive, a sentença judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito à adjudicação reforça essa probabilidade. Quanto ao perigo de dano, também se configura. O prosseguimento da execução sobre o imóvel, já adjudicado à parte embargante por sentença judicial, causaria prejuízo irreparável, gerando atos processuais desnecessários e desgastantes para a parte embargante. Assim, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, DEFIRO o pedido liminar para sobrestar o prosseguimento de quaisquer atos executórios sobre o imóvel objeto dos embargos, descrito na matrícula nº 242.180 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos , até ulterior deliberação. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal: 1000500-22.2022.5.02.0382. Após a apresentação da defesa ou decorrido o seu prazo, o que ocorrer primeiro, venham os autos conclusos para prolação da Sentença. Intime-se o embargante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS

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Eron De Paula Lima e outros x Carmax Brasil Multimarcas Ltda

ID: 324640402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERON DE PAULA LIMA MARLENE LIMA DE AMORIM

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LETICIA SANT ANA CASTILHO

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1001639-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eron de Paula Lima - - Marlene Lima de Amorim - Carmax Brasil Multimarcas Ltda e outro… Processo 1001639-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eron de Paula Lima - - Marlene Lima de Amorim - Carmax Brasil Multimarcas Ltda e outros - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LETICIA SANT ANA CASTILHO (OAB 499318/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), LETICIA SANT ANA CASTILHO (OAB 499318/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP)

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Zamp S.A.

ID: 327220883

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-44.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO DE JESUS GOMES MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001639-44.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DE JESUS GOMES RECLAMADO: ZAMP S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001639-44.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DE JESUS GOMES RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d96d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 15 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS RETIFICADORA Vistos. Tendo em vista que o perito contábil adequou o laudo aos termos do acórdão de Id , HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença reapresentados pelo perito (Id e392743) e retifico a sentença de Id da09bec para que passem a constar os seguintes valores: Mantenho os honorários do Perito Contábil arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Inclua-se na conta. Cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir o valor da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Zamp S.A.

ID: 327220894

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-44.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO DE JESUS GOMES MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001639-44.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DE JESUS GOMES RECLAMADO: ZAMP S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001639-44.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DE JESUS GOMES RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d96d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 15 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS RETIFICADORA Vistos. Tendo em vista que o perito contábil adequou o laudo aos termos do acórdão de Id , HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença reapresentados pelo perito (Id e392743) e retifico a sentença de Id da09bec para que passem a constar os seguintes valores: Mantenho os honorários do Perito Contábil arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Inclua-se na conta. Cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir o valor da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE JESUS GOMES

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Fabiano Lamenza e outros x Atc Facilities Ltda

ID: 261625371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-33.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA ANA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

ATC FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONRADO ANTUNES

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RAFAEL GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8136a30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. bf4b7d5 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 47.314,05, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 39.752,60 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.716,23 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.092,28 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.039,80 a título de honorários periciais; - R$ 713,14 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.092,96. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANA DA COSTA MARTINS

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Fabiano Lamenza e outros x Atc Facilities Ltda

ID: 261625372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-33.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA ANA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

ATC FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONRADO ANTUNES

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RAFAEL GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8136a30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. bf4b7d5 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 47.314,05, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 39.752,60 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.716,23 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.092,28 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.039,80 a título de honorários periciais; - R$ 713,14 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.092,96. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATC FACILITIES LTDA

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Marcelo Pires De Camargo x Edite Lara

ID: 331718011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001639-65.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

EDITE LARA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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DANIEL DIAS DE MORAES FILHO

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Processo 1001639-65.2023.8.26.0443 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Pires de Camargo - Edite Lara - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1001639-65.2023.8.26.0443 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Pires de Camargo - Edite Lara - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo Pires de Camargo em face de Edite Lara, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PRI - ADV: LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 383342/SP), DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP)

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Erisvania Santana Pires x Gt Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 308756648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006303-80.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERISVANIA SANTANA PIRES

Polo Passivo:

GT TABOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1006303-80.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erisvania Santana Pires - GT Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda. - True Securitizadora S/A… Processo 1006303-80.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erisvania Santana Pires - GT Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda. - True Securitizadora S/A - Vistos. 1. Tal como exposto na decisão de fls. 421, item "3", incabível qualquer discussão quanto à legitimidade da requerida GT Tabor Empreendimentos Imobiliários, posto que a questão já foi decidida, inclusive, pelo E. TJSP. Por tal motivo, não foi admitida a contestação da empresa True Administradora Fiduciária de Garantia S/A, que defendia ser a empresa GT Tabor Empreendimentos Imobiliários parte ilegítima, requerendo, por outro lado, a sua inclusão no polo passivo, bem como por conta da expressa discordância da parte autora (art. 109, §1ª, do CPC). Pela petição de fls. 431/446, a referida empresa formulou pedido de ingresso no feito, em razão de cessão de créditos, mas na qualidade de assistente litisconsorcial. Na hipótese, comprovada a cessão do crédito (fls. 382/419), com fulcro no art. 109, §2º, do CPC, defiro o ingresso da cessionária True Securitizadora S/A, como assistente litisconsorcial. Providencie a Serventia a devida anotação no sistema. Acerca do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência, para declarar inexigíveis os débitos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Recurso de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Interessado que não é réu, mas pode ser admitido no processo como assistente litisconsorcial - Cessão de crédito demonstrada - Legitimidade para discutir a exigibilidade do débito - Ilegitimidade para responder pelo pedido indenizatório, porquanto não foi o responsável pela inscrição do nome do autor nos bancos dos órgãos de proteção ao crédito - Dívida não comprovada documentalmente - Recurso desprovido. Recurso do réu Losango - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo réu para fundamentar o débito inscrito - Inexigibilidade - Eventual fraude praticada por terceiro que caracteriza fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Inscrição indevida - Danos morais que decorrem in re ipsa - Sentença mantida - Recurso desprovido. Recurso do autor - Quantum fixado a título de danos morais que comporta majoração - Proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora que deve incidir a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Inteligência da súmula n. 54 do STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001639-05.2015.8.26.0004; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020) 2. Dê-se ciência ao I. Perito acerca dos quesitos apresentados pelas partes e assistente litisconsorcial para que apresente estimativa de honorários em 15 dias. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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Processo nº 1001639-47.2025.8.26.0297

ID: 293317671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZANETONI SPAGNOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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Processo 1001639-47.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Eliana Zanetoni Spagnol - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para… Processo 1001639-47.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Eliana Zanetoni Spagnol - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade da decisão administrativa indeferindo a concessão de licença adoção; b) determinar a concessão da licença-adotante para a parte autora pelo prazo de 180 dias contados de 03/12/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)

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