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Amauri Scabora e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 255827544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-43.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DIMAS DA COSTA PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA SERGIO REIS RAMOS SOUZA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VIJANDE VALLADARES

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADILSON FLORENCIO DE SOUZA

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GIANITALO GERMANI

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EDSON FERRETTI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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LUIZ ROBERTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001682-43.2017.5.02.0471 : SERGIO REIS RAMOS SOUZA : GENERAL MOTORS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001682-43.2017.5.02.0471 : SERGIO REIS RAMOS SOUZA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c8191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO REIS RAMOS SOUZA

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Amauri Scabora e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 255827553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-43.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DIMAS DA COSTA PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA SERGIO REIS RAMOS SOUZA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VIJANDE VALLADARES

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADILSON FLORENCIO DE SOUZA

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GIANITALO GERMANI

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EDSON FERRETTI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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LUIZ ROBERTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001682-43.2017.5.02.0471 : SERGIO REIS RAMOS SOUZA : GENERAL MOTORS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001682-43.2017.5.02.0471 : SERGIO REIS RAMOS SOUZA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c8191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Juliana Fonseca De Oliveira Morciani Me x Eduardo Sandoval Sobrinho

ID: 334865047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001682-75.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FONSECA DE OLIVEIRA MORCIANI ME

Polo Passivo:

EDUARDO SANDOVAL SOBRINHO

Intimação

Advogados:

WESLEY WALLACE DE PAULA

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RÉU REVEL

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LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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Processo 1001682-75.2024.8.26.0278 - Monitória - Pagamento - Juliana Fonseca de Oliveira Morciani Me - Eduardo Sandoval Sobrinho - Vistos. Em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º… Processo 1001682-75.2024.8.26.0278 - Monitória - Pagamento - Juliana Fonseca de Oliveira Morciani Me - Eduardo Sandoval Sobrinho - Vistos. Em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º), é assente a posição da jurisprudência que a citação de pessoa física, via postal, deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura. No caso vertente, vislumbra-se que o aviso de recebimento (fls. 37) fora subscrito por terceiros. A propósito, colaciona-se: "AGRAVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU. CARTA ENTREGUE A TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.223doCPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda. Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu." (TJ-SP, AI 22559297820158260000 SP). Assim, visando evitar a eclosão de nulidades insanáveis, diga a parte autora se deseja nova tentativa de citação postal, ficando desde já ressalvado que a validade do ato depende de assinatura por parte da própria requerida, ou por oficial de justiça, providenciando-se a parte autora os recolhimentos devidos, se o caso. Int. - ADV: WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP)

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Processo nº 1001682-55.2021.8.26.0157

ID: 334849477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-55.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1001682-55.2021.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um)… Processo 1001682-55.2021.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 111, proferida em 23 de agosto de 2023. A certidão de fls. 114, datada de 03 de junho de 2025, atesta o decurso do prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha promovido o andamento do feito, localizando bens passíveis de penhora ou requerido o que de direito para a satisfação de seu crédito. O parágrafo 1º do artigo 921 do CPC estabelece que, findo o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A decisão que determinou a suspensão já previa que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos seriam arquivados, dando-se início ao lapso prescricional. Ante o exposto, e em estrita observância ao que dispõem os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos autos. Fica a parte exequente ciente de que, da data que findou o prazo da suspensão, iniciou-se o cômputo do prazo para a prescrição intercorrente, o qual, uma vez consumado, poderá ser reconhecido de ofício por este juízo, após prévia oitiva das partes, nos termos do § 5º do mesmo artigo. Ressalta-se que a qualquer momento as partes podem buscar uma solução consensual para o litígio. Caso haja interesse na composição amigável, a proposta de acordo poderá ser apresentada por escrito nos autos para análise e eventual aceitação pela parte contrária, seguida de homologação por este juízo. A conciliação representa uma via célere e eficaz para a resolução de conflitos, evitando o prolongamento do desgaste entre os envolvidos. Intimem-se, observando-se que a intimação da parte exequente se dará por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Cubatão, 24 de julho de 2025. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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A.M.A.D.M. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 322637292

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015066-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.M.A.D.M.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

FABIO DE JESUS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015066-21.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA MARIA AGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015066-21.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA MARIA AGOSTINHO DE MELO REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71f3fe proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015066-21.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001682-29.2017.5.02.0023 EXEQUENTE: ANGELA MARIA AGOSTINHO DE MELO EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 09 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015066-21.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015066-21.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001682-29.2017.5.02.0023), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015066-21.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.M.A.D.M.

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Alícia Marques Nicol Escudero x Unimed Cooperativa De Trabalho Medico Campinas

ID: 303159949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002049-46.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALíCIA MARQUES NICOL ESCUDERO

Polo Passivo:

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CAMPINAS

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARINA AUGUSTO FLANDOLI TORRES COSTA

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Processo 0002049-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1001682-10.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alícia Marques Nicol Escudero - Unimed Coopera… Processo 0002049-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1001682-10.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alícia Marques Nicol Escudero - Unimed Cooperativa de Trabalho Medico Campinas - Vistos. 1. P. 118/123: Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Campinas contra a sentença de p. 108/111, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, os depósitos de p. 56/59 de fato foram realizados de forma tempestiva, eis que efetivados pela executada em 19/07/2023, ao passo que o prazo para pagamento voluntário do débito findou-se somente em 20/07/2023. Nestes termos, não há que se falar na incidência de multa e honorários advocatícios no importe de 10%, conforme estipulado no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a reforma do pronunciamento judicial aqui embargado, tão somente em relação à incidência dos referidos consectários legais. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, no mérito, suprir a contradição de que realmente padece a sentença embargada, mediante o afastamento da condenação do embargante ao pagamento de multa e honorários advocatícios ao embargado (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), os quais foram outrora fixados no importe de R$559,98 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). 2. Fica autorizado o levantamento, em favor da parte exequente, tão somente do valor incontroverso de R$ 2.799,91 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), nos termos já dispostos junto na sentença de p. 108/111, independentemente do trânsito em julgado da demanda. 3. Preclusa a presente decisão, fica deferido o levantamento do saldo remanescente em favor da parte executada, a qual deverá apresentar, para tanto, o respectivo formulário MLE, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARINA AUGUSTO FLANDOLI TORRES COSTA (OAB 241882/SP)

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Processo nº 1001682-27.2025.8.26.0218

ID: 303641777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-27.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA AIKO TOMIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001682-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Aiko Tomiyama - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1001682-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Aiko Tomiyama - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para para ressarcir os valores recebidos em dobro, no montante de R$ 12.840,96 (doze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) É importante destacar que a análise da tutela de urgência, em sede de cognição inicial, baseia-se na presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não são se evidencia no caso ora apresentado. Isso porque não é possível a verificação da probabilidade do direito da parte autora, eis que não há indícios suficientes para concluir que a autora cumpriu os requisitos do contrato firmando com a ré para receber os valores, e ainda em dobro.. Cabe realçar que a questão relativa à obrigatoriedade dos contratos constitui o próprio mérito da ação e deverá ser apreciada no momento processual oportuno. Logo, necessário aguardar a manifestação da parte contrária. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando as especificidades da causa e sendo de conhecimento do juízo a inocorrência de conciliação em demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, ante o nítido caráter protelatório que traria ao feito, sendo prudente e necessário coibir qualquer expediente procrastinatório incompatível com a celeridade processual (NCPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Defiro, as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 395258/SP)

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L. Dos S. F. x G. Da S. B. F.

ID: 308562736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004093-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. DA S. B. F.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASTRO SILVA

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GABRIEL PIRES DA SILVA

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ELIZABETE CONCEIÇÃO AUGUSTO BRASIL

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Processo 0004093-20.2025.8.26.0005 (processo principal 1001682-84.2025.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.F. - G.S.B.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de … Processo 0004093-20.2025.8.26.0005 (processo principal 1001682-84.2025.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.F. - G.S.B.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença sob o rito de prisão proposto por L. dos S. F., representada por sua genitora, em face de G. da S. B. F. A exequente pleiteou o pagamento das pensões alimentícias que não foram pagas desde março de 2025 e as demais vencidas do curso do processo, sob pena de prisão. Intimado (fls. 30), o executado apresentou justificativa a fls. 31/33. Em síntese, aduziu estar desempregado e sobreviver de bicos, tendo realizado alguns depósitos durante o período. Juntou documentos fls. 40/49. Réplica a fls. 52/53, momento em que a exequente reconheceu os pagamentos de fls. 40 e 41, afirmando que o depósito de fls. 42 seria aleatório e estranho ao processo. Reiterou a existência de débito em aberto e pediu a prisão do executado. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado (fls. 57). Decido. Defiro ao executado a gratuidade de justiça. Em que pese as alegadas dificuldades financeiras do executado, não cabe a análise de sua condição econômica em sede de cumprimento de sentença, pois a discussão acerca do valor devido a título de pensionamento é objeto de análise na demanda principal. Além disso, a situação de desemprego não exime o executado do pagamento dos alimentos devidos. No entanto, o requerido trouxe dois documentos que revelam depósitos relevantes ao período executado neste cumprimento de sentença, de fls. 40 e 41, que foram inclusive reconhecidos pela parte autora como parte do pagamento, conforme fls. 52/53. Os demais comprovantes juntados pelo requerido se referem a pagamento em favor de terceiros ou a período pretérito, irrelevante ao deslinde do feito. Assim, acolho em parte a justificativa apresentada. Considerando que a exequente apresentou novo cálculo a fls. 54, defiro o prazo de 05 dias para que o executado comprove o pagamento do débito em aberto, sob pena de prisão. Publique-se. - ADV: GABRIEL PIRES DA SILVA (OAB 390204/SP), ROGERIO CASTRO SILVA (OAB 466376/SP), ELIZABETE CONCEIÇÃO AUGUSTO BRASIL (OAB 192259/SP)

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Processo nº 1001682-16.2025.4.01.3400

ID: 307361673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELO FARES MARCOLINO Advogado do(a) APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELO FARES MARCOLINO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A O processo nº 1001682-16.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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B. D. B. S. A. x C. V. S. E S. E. M. e outros

ID: 309855929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-71.2017.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. V. S. E S. E. M. W. B. DA S. J.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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ELANE LIMA DE SOUZA FERREIRA

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ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

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Processo 1001682-71.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.V.S.S.E.M. - - W.B.S.J. - Vistos. Fls. 468/469: Trata-se de impugnação à penhora de … Processo 1001682-71.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.V.S.S.E.M. - - W.B.S.J. - Vistos. Fls. 468/469: Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, pela qual o coexecutado Wagner Bernardino da Silva Júnior alega a impenhorabilidade dos valores constritos à fl. 480, sob o argumento de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, subsumindo-se, assim, aos termos do art. 833, §2º do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, às fls. 733/737, pugna pelo indeferimento do requerido pelo coexecutado, reconhecendo a penhorabilidade dos valores. É o relatório. Fundamente e decido. De acordo com o inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Assim, recaindo a constrição sobre valores depositados especificamente em caderneta de poupança, até o limite legal, impõe-se, via de regra, sua liberação, por se tratarem de quantias absolutamente impenhoráveis. O executado sustenta a extensão da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo a outras modalidades de aplicações financeiras, como contas correntes hipótese dos autos -, haja vista entendimentos jurisprudenciais nesse sentido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se estender a impenhorabilidade aos valores depositados em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo em papel-moeda (REsp nº 1.677.144/RS). Por sua vez, tal entendimento pressupõe que haja a comprovação de que tais valores correspondem à reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor (REsp nº 1.677.144/RS). No caso concreto, a constrição recaiu sobre valores localizados em conta corrente, sem que tenha sido apresentada prova de que se trata de quantia reservada para a subsistência do executado e de sua família. Havendo apenas a alegação da parte executada. Diante disso, reconheço a penhorabilidade dos valores constritos e, por conseguinte, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), ELANE LIMA DE SOUZA FERREIRA (OAB 515442/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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