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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

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Processo nº 1001738-78.2025.8.26.0115

ID: 304261538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIQUEIAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente nec… Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001738-23.2025.8.26.0101

ID: 278027338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DE B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de B. J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico q… ADV: José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de B. J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/07/2025 às 12:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001738-68.2024.4.01.3308

ID: 276140844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, realizada perícia médica em 17/06/2024 (ID 2133434532), o perito judicial atestou que o autor apresenta lesão já consolidada, decorrente de amputação traumática da falange média dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda no ano de 2021. No entanto, concluiu de forma inequívoca pela inexistência de incapacidade atual, afirmando que o membro superior encontra-se funcional, com movimento de pinça presente e força preservada, não havendo impedimento para o exercício da atividade laboral habitual. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001738-68.2024.4.01.3308

ID: 276140851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, realizada perícia médica em 17/06/2024 (ID 2133434532), o perito judicial atestou que o autor apresenta lesão já consolidada, decorrente de amputação traumática da falange média dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda no ano de 2021. No entanto, concluiu de forma inequívoca pela inexistência de incapacidade atual, afirmando que o membro superior encontra-se funcional, com movimento de pinça presente e força preservada, não havendo impedimento para o exercício da atividade laboral habitual. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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J. V. Da S. x E. G. De S. S.

ID: 323208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidad… Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidade dos patronos da requerida em comparecer à audiência anteriormente designada (problema médico e audiência anteriormente designada para a mesma data e horário), somada à manifestação da parte ativa quanto a designação de nova audiência, delibero por designar nova data para a realização do ato. 2- Assim, atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,REDESIGNOo dia 12/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a) INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seus i. Advogados, pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes na pessoa de seus respectivos advogados/defensores pelo DJEN para participação naTELEAUDIENCIA,devendo informarem nos autos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefones. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 4- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 5- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 6- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, ficando as partes e seus i. Patronos orientados que, para acessarem a audiência através do "QR Code", deverão baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 8- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Alex Fernando Kugel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324370866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-07.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO KUGEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento… Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA (fls. 237-239) em face da r. sentença de fls. 225-235, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao fundamentar a condenação por danos morais na suposta negativação do nome do autor original, fato que, segundo a embargante, não foi comprovado nos autos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e afastar a condenação por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 255-258, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conhecidos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega omissão, ao argumento de que a condenação em danos morais se baseou em fato não provado, qual seja, a negativação do nome do autor. Ocorre que não há no julgado a omissão apontada. A fundamentação da r. sentença, embora tenha mencionado a negativação como um dos elementos do dano, não se escorou unicamente em tal fato. A decisão foi clara ao elencar um conjunto de circunstâncias que, somadas, ultrapassaram o mero dissabor e configuraram o dano moral. Cito novamente o trecho elucidativo: "O descumprimento contratual, por si só, pode não configurar dano moral. Contudo, a situação vivenciada pelo autor original ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A expectativa de redução de despesas com a instalação do sistema fotovoltaico foi frustrada. Mais grave, o inadimplemento da Point Solar gerou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência do financiamento e à consequente negativação do nome do autor por três meses (fl. 2)." (fl. 232) Como se vê, a frustração da legítima expectativa e as dificuldades financeiras geradas pelo inadimplemento contratual da própria embargante foram pilares autônomos para a caracterização do dano. A situação vexatória de ser cobrado por um financiamento de um produto que jamais foi entregue ou instalado, por culpa exclusiva do vendedor, já configura, por si só, abalo que transcende a normalidade das relações negociais. O que a embargante busca, em verdade, não é sanar um vício intrínseco à sentença, mas sim rediscutir a valoração da prova e os fundamentos que levaram à sua condenação. Manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo uma nova análise dos fatos e do direito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Se entende que a prova dos autos era insuficiente para a condenação, tal matéria deve ser objeto de recurso de apelação, e não de embargos. A contradição que autoriza os embargos é a interna, aquela que ocorre entre os próprios termos da decisão (fundamentação e dispositivo), e não a contradição entre a sentença e a prova dos autos ou entre a sentença e o entendimento da parte. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA, mantendo-se a . sentença de fls. 225-235 em todos os seus termos. Prossiga-se com o processamento do recurso de apelação interposto pela corré Aymoré às fls. 246-252. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR)

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Processo nº 1001738-44.2025.8.26.0482

ID: 277709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resol… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 11/06/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 44/46. b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Gustavo De Oliveira Santos x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 321097473

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e513075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 01/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 01/08/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0472

ID: 325193579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO

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Processo 1001738-74.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autoriz… Processo 1001738-74.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRINTA MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 10/07/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO (OAB 225005/SP)

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