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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Estado De São Paulo x Edson De Siqueira Pinto

ID: 310543586

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002126-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON DE SIQUEIRA PINTO

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1002126-07.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapecerica da…

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Henrique Gomes Cardoso x Alicia Ribeiro Cardoso e outros

ID: 329588534

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000493-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

ALICIA RIBEIRO CARDOSO CAMILA RIBEIRO DE MORAES KAUA HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO MIGUEL RIBEIRO CARDOSO

Outros

Processo 4000493-07.2025.8.26.0268 distribuido para CEJUSC da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 17/07/2025.

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Processo nº 0001280-07.2025.8.26.0268

ID: 306426048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001280-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAMES LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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Processo 0001280-07.2025.8.26.0268 (processo principal 1003792-77.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - James Lima de Souza - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV:…

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Processo nº 1002805-07.2025.8.26.0268

ID: 278862290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002805-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO

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ADV: Antonio Henrique de Souza Eleuterio (OAB 282498/SP) Processo 1002805-07.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. J. de L. - Vistos. Ao Ministério Público. Após, concl…

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Processo nº 0000892-07.2025.8.26.0268

ID: 281123204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDLENE LOPES BORGO DE GODOY GLAUCIA NICACIO SOARES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA NICACIO SOARES JARDIM

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ADV: Glaucia Nicacio Soares Jardim (OAB 303186/SP) Processo 0000892-07.2025.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edlene Lopes Borgo de Godoy, Glaucia Nicacio Soares Jardim, Glaucia Nicacio S…

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Processo nº 1001544-07.2025.8.26.0268

ID: 300393062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001544-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. D. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

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Processo 1001544-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - S.D.P.S. - Diante da pobreza declarada e prova da hipossuficiência financeira, defiro em favor da…

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Processo nº 0001377-07.2025.8.26.0268

ID: 293421809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. B. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILLELA RAMOS

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Processo 0001377-07.2025.8.26.0268 (processo principal 1001100-47.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Oferta - V.B.B.L. - Manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a Certidão …

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Processo nº 1002805-07.2025.8.26.0268

ID: 328354624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002805-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO

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Processo 1002805-07.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.J.L. - Manifeste-se a parte Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre a Certidão do Oficial de Justiça com diligê…

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