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Processo nº 1001750-60.2021.8.26.0268

ID: 326473697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-60.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Francisco Joao Dos Santos Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 260896627

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-80.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRATES MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001750-80.2024.5.02.0201 : FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001750-80.2024.5.02.0201 : FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2678d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id a094897: manifestação do(a) Reclamante requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece que não defere audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA

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Jose Vanildo De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 256135954

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-98.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VANILDO DE OLIVEIRA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID effc8c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:7d60512, transitou em julgado em 09/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:50bab15: 1) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANILDO DE OLIVEIRA

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Jose Vanildo De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 256135956

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-98.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VANILDO DE OLIVEIRA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID effc8c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:7d60512, transitou em julgado em 09/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:50bab15: 1) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Noemia Nascimento Da Silva Costa x Rede Unica Educacao S.A.

ID: 256104709

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-63.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

REDE UNICA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDUCACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fee9ff proferida nos autos. Processo nº 1001750-63.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 487/499; - Depósito judicial à fl. 528; - Acórdão às fls. 535/536; - Trânsito em julgado à fl. 539; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 677/688; - Intimada a reclamada à fl. 690, ficou em silêncio. Santo André, 11/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 28f6bde, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.633,14 em 01/01/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.503,57, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 129,57. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 42,00, montante atualizado até 01/01/2025. 3) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.301,40 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 6,54, montante atualizado até 01/01/2025. A PARTIR DE 02/01/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/01/2025, é assim discriminada: R$ 61,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 190,52 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 188,28 referente ao valor principal e R$ 2,24 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 562da9a - fl. 528.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01524515-9 (R$ 13.476,74 em 28/02/2025 - ID b381427 - fl. 691.pdf). 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Devidamente intimada a reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 690.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 14) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA

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Noemia Nascimento Da Silva Costa x Rede Unica Educacao S.A.

ID: 256104745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-63.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

REDE UNICA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDUCACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fee9ff proferida nos autos. Processo nº 1001750-63.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 487/499; - Depósito judicial à fl. 528; - Acórdão às fls. 535/536; - Trânsito em julgado à fl. 539; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 677/688; - Intimada a reclamada à fl. 690, ficou em silêncio. Santo André, 11/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 28f6bde, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.633,14 em 01/01/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.503,57, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 129,57. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 42,00, montante atualizado até 01/01/2025. 3) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.301,40 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 6,54, montante atualizado até 01/01/2025. A PARTIR DE 02/01/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/01/2025, é assim discriminada: R$ 61,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 190,52 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 188,28 referente ao valor principal e R$ 2,24 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 562da9a - fl. 528.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01524515-9 (R$ 13.476,74 em 28/02/2025 - ID b381427 - fl. 691.pdf). 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Devidamente intimada a reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 690.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 14) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE UNICA EDUCACAO S.A.

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Processo nº 0016327-91.2022.8.26.0602

ID: 313601132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016327-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA CLARO DE OLIVEIRA LEANDRO ROSSI VITURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROSSI VITURI

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Processo 0016327-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1040430-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Maria Claro de Oliveira - - Leandro Rossi V… Processo 0016327-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1040430-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Maria Claro de Oliveira - - Leandro Rossi Vituri e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/73) apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sucessora da extinta COSESP (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo), nos autos de cumprimento de sentença promovido por ISAURA MARIA CLARO DE OLIVEIRA e seus advogados. O título executivo judicial condenou a extinta COSESP ao pagamento de R$ 150.743,87, atualizados a partir de dezembro de 2016 (conforme prova pericial) pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de 10% do valor da condenação a título de verba honorária (valor minorado em recurso de apelação). A Fazenda impugna o cumprimento, alegando: excesso de execução quanto aos encargos aplicados, fundados na incorreção na aplicação de juros, sustentando que suas condenações não seguem a Tabela Prática do TJSP; bem como por ser indevida a cobrança de multa de 10% e honorários de 10% incorporados na planilha de cálculos de fls. 25/26. É a síntese do necessário. DECIDO. Ressalto para a natureza jurídica da COSESP, antiga sociedade de economia mista estadual, pessoa jurídica de direito privado, conforme o Decreto-Lei nº 200/67. Embora integrasse a Administração Pública Indireta, submetia-se ao regime jurídico de direito privado nas relações contratuais e obrigacionais. Como consectário lógico, a extinção da COSESP e sua sucessão pela Fazenda do Estado não altera a natureza jurídica da obrigação originária, que permanece regida pelo direito privado quanto aos encargos e correção monetária. A sentença condenatória estabeleceu expressamente a atualização pela Tabela Prática do TJSP. Tratando-se de título executivo judicial específico, deve ser observado o comando sentencial. Com efeito, deve ser observado o critério de correção monetária estabelecido na sentença condenatória, ainda que o executado seja ente público. Na mesma senda, os juros de mora de 1% ao mês também foram fixados na sentença e no v. acórdão. Considerando que a obrigação originou-se de relação jurídica de direito privado (COSESP - sociedade de economia mista), aplica-se o regime do Código Civil, não o da Lei nº 9.494/97. Não se olvide que as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de direito privado, inclusive quanto aos juros moratórios. Entrementes, quanto à multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%, assiste razão à impugnante. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC incide quando o executado, "citado, não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias". No presente caso, à época da citação para cumprimento de sentença, a COSESP já estava extinta, sendo impossível o cumprimento voluntário por quem juridicamente não mais existia. A sucessão processual pela Fazenda do Estado ocorreu por força de lei, não por inadimplemento voluntário. Nesse contexto, não se configura o pressuposto fático para aplicação da multa, qual seja, o descumprimento voluntário da obrigação pelo devedor citado. Pelos mesmos fundamentos, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 2º, CPC) também são indevidos, pois sua incidência vincula-se ao não pagamento voluntário no prazo legal. É o quanto basta ao seguro desate da contenda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) manter a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, contados de dezembro de 2016, e juros de mora de 1% ao mês, conforme estabelecido na sentença condenatória e v. acórdão; b) excluir da execução: A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC Os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 2º, do CPC; c) determinar ao exequente que apresente nova planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo os valores ora afastados; Inexistindo outras questões pendentes, PROSSIGA-SE na execução com base nos valores apurados na nova planilha. De acordo com o verbete da súmula 519 do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Condeno o exequente ao pagamento de 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicial postulado e o apurado em nova memória de cálculo; condeno a Fazenda, outrossim, ao pagamento de verba honorária estipulada em 10% do montante da condenação, conforme nova memória de cálculo, oportunamente apresentada. Int.. - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

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Processo nº 0000572-59.2025.8.26.0137

ID: 296432714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-59.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PAEZANI VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado foi citado por edital na fase de conhecimento, conforme preceitua o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova citação nesta fase Incidental, confprme adiante colaciono: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3006238-47.2024.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Agravante: Ana Paula Quesada Romero Agravado: Colégio Salesiano São José MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Alessandra Lopes Santana de Mello VOTO Nº 10052/2024 - amd. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou multa no valor de 10% por não ter havido o pagamento, no prazo legal, do débito exequente. Citação por edital na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Nova intimação por meio editalício. Inteligência dos artigos 513, §2º, inciso IV, 256, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO" Assim, determino o que adiante segue: 1. Intime-se o devedor através de edital, a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP)

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Processo nº 1001750-81.2021.4.01.3504

ID: 310878608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-81.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELINA MARA GOMES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001750-81.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001750-81.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CELINA MARA GOMES CARVALHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294782766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-25.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios do requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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