Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001770-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 86 de 86

Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

ID: 323190961

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-32.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f78769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O art. 114 da CF conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Isso significa que resta impossível aqui a execução de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas durante o contrato de emprego e que não são decorrentes de condenação judicial em verbas salariais, base de cálculo das referidas contribuições, pois não há o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN. Nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido”. “De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido” (RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008). Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. RETIFICAÇÃO CTPS Alegou a autora que iniciou suas atividades na ré em fevereiro de 2024, mas sua CTPS só foi registrada em 03/07/2024, requerendo a retificação de sua CTPS, para que passe a constar como data de admissão o dia 25/02/2024. A reclamada contestou a alegação da reclamante de que iniciou as atividades em fevereiro de 2024, argumentando que a admissão ocorreu em 03/07/2024, conforme registro em CTPS Digital. A análise dos autos revelou a controvérsia acerca da data de admissão da reclamante, a qual, consoante a narrativa da petição inicial, teria ocorrido em 25 de fevereiro de 2024. Em sustentação ao seu pleito, a parte autora colacionou aos autos fotografia em que se apresentou uniformizada com o traje da empresa, postada em sua rede social, com data de 25 de fevereiro de 2024 (ID15d9e40, fls. 24). Assim, não é plausível que a reclamante estivesse trajando o uniforme completo da ré sem que estivesse, efetivamente, em curso o contrato de trabalho. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante (CPC, art. 373, II), julgo procedente o pedido, determinando que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital da reclamante, para que conste como data de admissão o dia 25 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Devido o pagamento de FGTS do período ora reconhecido. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Determino a expedição de ofícios relatando o ocorrido para: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e Delegacia da Receita Federal do Brasil. REVERSÃO JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante que foi dispensada por justa causa após um desentendimento com a funcionária da loja vizinha, Alexsandra. A situação começou quando Alexsandra passou o contato da reclamante para terceiros sem permissão. Apesar da negativa da autora, Alexsandra insistiu em conversar e tentou tocá-la, gerando um "pequeno clima agitado". Em resposta, a reclamante agiu, mas alega que sua reação não foi grave o suficiente para justificar a justa causa, considerando ainda que foi provocada pela colega. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante ameaçou Alexsandra, que se sentiu coagida e teve seu desempenho afetado, configurando mau procedimento. A reclamada destacou que a reclamante não comunicou o ocorrido à gerência, e que a justa causa foi aplicada corretamente devido à quebra de confiança, defendendo a proporcionalidade da justa causa, considerando a gravidade da conduta da autora. Diante do princípio da continuidade dos contratos de trabalho, era do réu o ônus de demonstrar a justa causa para resolução do contrato (art.818, da CLT). Para que se dê validade à dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes: previsão entre as causas dispostas no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da pena, inexistência de perdão tácito ou expresso, gravidade tal da falta que impossibilite a continuidade do vínculo, inexistência de outra punição para a mesma conduta, e que haja relação de causa e efeito entre a falta e a dispensa. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Neste contexto, cumpria à ré demonstrar que a falta imputada à autora foi suficiente para abalar a fidúcia que é inerente ao contrato de emprego. Em depoimento, a autora afirmou o que segue: “que no começo a Sra. Alessandra passou seu contato para outra pessoa e a reclamante não concordou passar o contato para este rapaz; que a depoente disse para Alessandra que se não tivesse de uniforme, pegaria ela lá fora; que não teve nenhum contato físico; que comunicou o ocorrido para a encarregada da Sra.. Alessandra; que Alessandra trabalhava na Touch Perfumes; que o rapaz que Alessandra passou o contato é Ricardo, que fica na frente de loja do Mix Mateus; que no dia seguinte, a reclamante conversou com a Lizia, encarregada da reclamada; que quem fez o contato com a Lizia foi a encarregada da Sra. Alessandra; que no dia seguinte Lizia disse que não tinha nada a ver com sua vida pessoal e perguntou se tinha acontecido dentro da empresa e a depoente disse que não”. As partes não apresentaram testemunhas. A controvérsia central reside na legitimidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante. A reclamada, em sua defesa, alega a ocorrência de falta grave, embasando a rescisão contratual no artigo 482, “b” da CLT. Contudo, entendo que a medida extrema da justa causa mostra-se desproporcional e desarrazoada no contexto fático apresentado. Com efeito, embora a conduta da reclamante, consistente em desentendimento com a funcionária do quiosque vizinho, possa ser considerada inadequada, não se vislumbra gravidade suficiente que justifique a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A aplicação de tal penalidade exige prova robusta da prática de ato faltoso de tal magnitude que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia, o que, no caso em apreço, não restou demonstrado de forma cabal. A jurisprudência trabalhista, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido de que a gradação das penas é princípio fundamental nas relações de emprego. A ausência de advertências ou suspensões prévias, como forma de dar oportunidade de mudança de comportamento à reclamante, evidencia a desproporcionalidade da medida aplicada. A dispensa por justa causa, como medida punitiva extrema, deve ser reservada aos casos em que o empregado reincide em faltas graves ou pratica atos que demonstrem a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que, repita-se, não se verifica no presente caso. A gradação das penas, como corolário do princípio da proporcionalidade, visa garantir que a punição seja adequada à gravidade da falta cometida, especialmente quando se trata de condutas isoladas, promovendo a reeducação do empregado e a manutenção do emprego, sempre que possível. A aplicação imediata da justa causa, sem que fossem esgotadas as possibilidades de outras medidas menos gravosas, demonstra a ausência de razoabilidade na conduta da reclamada. Assim, considerando a ausência de gradação da pena e a desproporcionalidade da medida, reputo inválida a dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada. Tendo em vista a modalidade rescisória reconhecida, bem como o deferimento da retificação da data de admissão para 25/02/2024, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º proporcional 2025, férias 2024/2025 acrescidas de 1/3, FGTS (competências faltantes conforme extrato de ID05ef604, fls. 87, considerando que os demais documentos juntados pelo réu são guias emitidas sem comprovação de pagamento) e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Defiro a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento do FGTS (após depósito dos valores devidos). MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT e ACRÉSCIMO DO ART.467, DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (não há comprovante de pagamento nos autos) devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). Não subsistem verbas rescisórias incontroversas aptas a gerarem acréscimo de 50% previsto no art.467, da CLT, pois as verbas reconhecidas pela reclamada, decorrentes de dispensa por justa causa, não geram o acréscimo de 50%, previsto pelo art. 467 da CLT. DANO MORAL Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No presente caso, aduziu a parte autora que sofreu dano moral em razão de ter sido dispensada, desarrazoadamente, por justa causa. A reclamada sustentou que a reclamante quebrou a fidúcia que lhe era depositada, tornando insustentável a continuidade do vínculo. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A pretensão da parte autora reside na alegação de que a forma como se deu a rescisão contratual, com a aplicação da justa causa posteriormente revertida, lhe causou abalo moral passível de indenização. Contudo, entendo que a mera reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, em regra, não implica, de forma automática, em dano moral indenizável. É preciso que se demonstre, de forma clara e incontestável, que a conduta da empregadora, ao imputar a falta grave e posteriormente ter sua decisão reformada, tenha ultrapassado os limites da legalidade e da razoabilidade, gerando efetivo sofrimento, humilhação ou constrangimento ao empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, a simples reversão da justa causa, por si só, não preenche esses requisitos. A decisão que reconhece a dispensa imotivada, em sede judicial, corrige eventual equívoco na aplicação da penalidade, mas não necessariamente demonstra a prática de ato ilícito que cause dano moral. Nesse sentido, são as seguintes decisões do C. TST: I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS, FERIADOS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO FALTOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO . Aparente violação do art. 186 do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que a dispensa por justa causa amparada em desídia não comprovada acarretaria dano moral, sob o pretexto de constituir afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé. 2. Contudo, esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a incorreta imputação de justa causa ao trabalhador, reconhecida em juízo, por si só, não acarreta dano moral, salvo quando a justa causa for justificada em ato de improbidade, ou quando constatada circunstância adicional grave que revele ofensa a direito de personalidade do trabalhador. 3. Configurada a violação ao art. 186 do CCB. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100238-27.2019.5.01.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. Disponível em: ). Grifei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001770-98.2021.5.02.0614. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: ). Grifei. Ademais, a lei trabalhista prevê mecanismos para a reparação dos prejuízos materiais decorrentes da dispensa sem justa causa, como o pagamento das verbas rescisórias e a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. Essas verbas, por si só, não visam compensar o dano moral, mas sim reparar os prejuízos de ordem material, decorrentes da perda do emprego. A imputação de falta grave, ainda que posteriormente afastada, pode gerar transtornos e aborrecimentos ao empregado. Contudo, para que esses sentimentos configurem dano moral indenizável, é preciso que a conduta do empregador tenha extrapolado os limites da razoabilidade, atingindo a esfera íntima da pessoa e causando sofrimento significativo. A avaliação da existência de dano moral, portanto, deve ser feita caso a caso, analisando as circunstâncias específicas da dispensa, a conduta do empregador e o impacto dessa conduta na vida do empregado. A ausência de prova de que a reclamada agiu com dolo ou culpa, ou que a dispensa tenha sido acompanhada de atos que ultrapassassem os limites do poder diretivo, afasta a possibilidade de indenização por dano moral. A reversão da justa causa, por si só, não é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. A análise da situação concreta revela que a conduta da empregadora, embora passível de correção, não extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em ato ilícito que justifique a condenação em danos morais. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela reclamada, bem como a inexistência de prova de dano moral sofrido pela reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. Julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por MICHELLE DOS SANTOS, em face de CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6500,00, no importe de R$130,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

ID: 323190997

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-32.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f78769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O art. 114 da CF conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Isso significa que resta impossível aqui a execução de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas durante o contrato de emprego e que não são decorrentes de condenação judicial em verbas salariais, base de cálculo das referidas contribuições, pois não há o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN. Nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido”. “De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido” (RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008). Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. RETIFICAÇÃO CTPS Alegou a autora que iniciou suas atividades na ré em fevereiro de 2024, mas sua CTPS só foi registrada em 03/07/2024, requerendo a retificação de sua CTPS, para que passe a constar como data de admissão o dia 25/02/2024. A reclamada contestou a alegação da reclamante de que iniciou as atividades em fevereiro de 2024, argumentando que a admissão ocorreu em 03/07/2024, conforme registro em CTPS Digital. A análise dos autos revelou a controvérsia acerca da data de admissão da reclamante, a qual, consoante a narrativa da petição inicial, teria ocorrido em 25 de fevereiro de 2024. Em sustentação ao seu pleito, a parte autora colacionou aos autos fotografia em que se apresentou uniformizada com o traje da empresa, postada em sua rede social, com data de 25 de fevereiro de 2024 (ID15d9e40, fls. 24). Assim, não é plausível que a reclamante estivesse trajando o uniforme completo da ré sem que estivesse, efetivamente, em curso o contrato de trabalho. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante (CPC, art. 373, II), julgo procedente o pedido, determinando que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital da reclamante, para que conste como data de admissão o dia 25 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Devido o pagamento de FGTS do período ora reconhecido. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Determino a expedição de ofícios relatando o ocorrido para: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e Delegacia da Receita Federal do Brasil. REVERSÃO JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante que foi dispensada por justa causa após um desentendimento com a funcionária da loja vizinha, Alexsandra. A situação começou quando Alexsandra passou o contato da reclamante para terceiros sem permissão. Apesar da negativa da autora, Alexsandra insistiu em conversar e tentou tocá-la, gerando um "pequeno clima agitado". Em resposta, a reclamante agiu, mas alega que sua reação não foi grave o suficiente para justificar a justa causa, considerando ainda que foi provocada pela colega. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante ameaçou Alexsandra, que se sentiu coagida e teve seu desempenho afetado, configurando mau procedimento. A reclamada destacou que a reclamante não comunicou o ocorrido à gerência, e que a justa causa foi aplicada corretamente devido à quebra de confiança, defendendo a proporcionalidade da justa causa, considerando a gravidade da conduta da autora. Diante do princípio da continuidade dos contratos de trabalho, era do réu o ônus de demonstrar a justa causa para resolução do contrato (art.818, da CLT). Para que se dê validade à dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes: previsão entre as causas dispostas no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da pena, inexistência de perdão tácito ou expresso, gravidade tal da falta que impossibilite a continuidade do vínculo, inexistência de outra punição para a mesma conduta, e que haja relação de causa e efeito entre a falta e a dispensa. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Neste contexto, cumpria à ré demonstrar que a falta imputada à autora foi suficiente para abalar a fidúcia que é inerente ao contrato de emprego. Em depoimento, a autora afirmou o que segue: “que no começo a Sra. Alessandra passou seu contato para outra pessoa e a reclamante não concordou passar o contato para este rapaz; que a depoente disse para Alessandra que se não tivesse de uniforme, pegaria ela lá fora; que não teve nenhum contato físico; que comunicou o ocorrido para a encarregada da Sra.. Alessandra; que Alessandra trabalhava na Touch Perfumes; que o rapaz que Alessandra passou o contato é Ricardo, que fica na frente de loja do Mix Mateus; que no dia seguinte, a reclamante conversou com a Lizia, encarregada da reclamada; que quem fez o contato com a Lizia foi a encarregada da Sra. Alessandra; que no dia seguinte Lizia disse que não tinha nada a ver com sua vida pessoal e perguntou se tinha acontecido dentro da empresa e a depoente disse que não”. As partes não apresentaram testemunhas. A controvérsia central reside na legitimidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante. A reclamada, em sua defesa, alega a ocorrência de falta grave, embasando a rescisão contratual no artigo 482, “b” da CLT. Contudo, entendo que a medida extrema da justa causa mostra-se desproporcional e desarrazoada no contexto fático apresentado. Com efeito, embora a conduta da reclamante, consistente em desentendimento com a funcionária do quiosque vizinho, possa ser considerada inadequada, não se vislumbra gravidade suficiente que justifique a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A aplicação de tal penalidade exige prova robusta da prática de ato faltoso de tal magnitude que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia, o que, no caso em apreço, não restou demonstrado de forma cabal. A jurisprudência trabalhista, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido de que a gradação das penas é princípio fundamental nas relações de emprego. A ausência de advertências ou suspensões prévias, como forma de dar oportunidade de mudança de comportamento à reclamante, evidencia a desproporcionalidade da medida aplicada. A dispensa por justa causa, como medida punitiva extrema, deve ser reservada aos casos em que o empregado reincide em faltas graves ou pratica atos que demonstrem a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que, repita-se, não se verifica no presente caso. A gradação das penas, como corolário do princípio da proporcionalidade, visa garantir que a punição seja adequada à gravidade da falta cometida, especialmente quando se trata de condutas isoladas, promovendo a reeducação do empregado e a manutenção do emprego, sempre que possível. A aplicação imediata da justa causa, sem que fossem esgotadas as possibilidades de outras medidas menos gravosas, demonstra a ausência de razoabilidade na conduta da reclamada. Assim, considerando a ausência de gradação da pena e a desproporcionalidade da medida, reputo inválida a dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada. Tendo em vista a modalidade rescisória reconhecida, bem como o deferimento da retificação da data de admissão para 25/02/2024, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º proporcional 2025, férias 2024/2025 acrescidas de 1/3, FGTS (competências faltantes conforme extrato de ID05ef604, fls. 87, considerando que os demais documentos juntados pelo réu são guias emitidas sem comprovação de pagamento) e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Defiro a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento do FGTS (após depósito dos valores devidos). MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT e ACRÉSCIMO DO ART.467, DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (não há comprovante de pagamento nos autos) devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). Não subsistem verbas rescisórias incontroversas aptas a gerarem acréscimo de 50% previsto no art.467, da CLT, pois as verbas reconhecidas pela reclamada, decorrentes de dispensa por justa causa, não geram o acréscimo de 50%, previsto pelo art. 467 da CLT. DANO MORAL Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No presente caso, aduziu a parte autora que sofreu dano moral em razão de ter sido dispensada, desarrazoadamente, por justa causa. A reclamada sustentou que a reclamante quebrou a fidúcia que lhe era depositada, tornando insustentável a continuidade do vínculo. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A pretensão da parte autora reside na alegação de que a forma como se deu a rescisão contratual, com a aplicação da justa causa posteriormente revertida, lhe causou abalo moral passível de indenização. Contudo, entendo que a mera reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, em regra, não implica, de forma automática, em dano moral indenizável. É preciso que se demonstre, de forma clara e incontestável, que a conduta da empregadora, ao imputar a falta grave e posteriormente ter sua decisão reformada, tenha ultrapassado os limites da legalidade e da razoabilidade, gerando efetivo sofrimento, humilhação ou constrangimento ao empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, a simples reversão da justa causa, por si só, não preenche esses requisitos. A decisão que reconhece a dispensa imotivada, em sede judicial, corrige eventual equívoco na aplicação da penalidade, mas não necessariamente demonstra a prática de ato ilícito que cause dano moral. Nesse sentido, são as seguintes decisões do C. TST: I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS, FERIADOS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO FALTOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO . Aparente violação do art. 186 do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que a dispensa por justa causa amparada em desídia não comprovada acarretaria dano moral, sob o pretexto de constituir afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé. 2. Contudo, esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a incorreta imputação de justa causa ao trabalhador, reconhecida em juízo, por si só, não acarreta dano moral, salvo quando a justa causa for justificada em ato de improbidade, ou quando constatada circunstância adicional grave que revele ofensa a direito de personalidade do trabalhador. 3. Configurada a violação ao art. 186 do CCB. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100238-27.2019.5.01.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. Disponível em: ). Grifei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001770-98.2021.5.02.0614. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: ). Grifei. Ademais, a lei trabalhista prevê mecanismos para a reparação dos prejuízos materiais decorrentes da dispensa sem justa causa, como o pagamento das verbas rescisórias e a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. Essas verbas, por si só, não visam compensar o dano moral, mas sim reparar os prejuízos de ordem material, decorrentes da perda do emprego. A imputação de falta grave, ainda que posteriormente afastada, pode gerar transtornos e aborrecimentos ao empregado. Contudo, para que esses sentimentos configurem dano moral indenizável, é preciso que a conduta do empregador tenha extrapolado os limites da razoabilidade, atingindo a esfera íntima da pessoa e causando sofrimento significativo. A avaliação da existência de dano moral, portanto, deve ser feita caso a caso, analisando as circunstâncias específicas da dispensa, a conduta do empregador e o impacto dessa conduta na vida do empregado. A ausência de prova de que a reclamada agiu com dolo ou culpa, ou que a dispensa tenha sido acompanhada de atos que ultrapassassem os limites do poder diretivo, afasta a possibilidade de indenização por dano moral. A reversão da justa causa, por si só, não é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. A análise da situação concreta revela que a conduta da empregadora, embora passível de correção, não extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em ato ilícito que justifique a condenação em danos morais. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela reclamada, bem como a inexistência de prova de dano moral sofrido pela reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. Julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por MICHELLE DOS SANTOS, em face de CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6500,00, no importe de R$130,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

ID: 255798821

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-93.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAACA BURGER PLAZA LTDA NATAL FOODS LTDA. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE E OUTROS (2) : ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de58ff8 proferida nos autos. 0000833-93.2023.5.21.0004 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA 3. NATAL FOODS LTDA. 4. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE RECURSO DE: VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id 1ac7c60. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 3aa4b1d). Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante Id d292a79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ao art. 2º, § 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico, argumentando que “não faz parte do mesmo grupo econômico das empresas, vez que não possui gestão em comum, bem como, possuem quadro societário e número de CNPJ totalmente distintos”. Aduz que “o fato de as recorrentes serem representadas pelo mesmo advogado e/ou preposto, não demonstra o grupo econômico alegado, na medida em que não há prova nos autos hábil a demonstrar a existência de subordinação hierárquica de uma empresa à outra”. Sobre o tema, consta do acórdão: “O reclamado nega a condição de grupo econômico e requer que seja afastada a responsabilidade solidária declarada na origem sob os seguintes fundamentos, verbis: DO GRUPO ECONÔMICO (…) No caso dos autos, é evidente que as empresas se entrelaçam. Atuam no mesmo ramo de atividade chegando a compartilhar, como demonstram as fotos anexadas dos autos 0000407- 61.2023.5.21.0043, até as maquinetas, o que deixa evidente que pertencem a um mesmo conjunto e com comunhão de interesses. Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto e advogado, além de apresentarem defesas idênticas. Fosse pouco, a testemunha do autor confirma o uso comum das maquinetas e que havia armazenamento de produtos de uma loja em outra: "que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra." É oportuno, ainda, pontuar que, independentemente de possuírem personalidades jurídicas próprias, para efeitos trabalhistas, elas são consideradas codevedoras e responsáveis solidárias pelo débito trabalhista. Nesse cenário, não merece acolhida a tese do pólo contestante de que não perfaz a fundamentação de grupo econômico esculpida no art. 2º. da CLT. As empresas atuam em conjunto, no mesmo âmbito econômico, com um quadro de interesses integrados. Sendo assim, reconheço, pois, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, FAACA BURGUER BOX NATAL LTDA e NATAL FOODS LTDA., decidindo pela responsabilidade solidária das demandadas em razão de condenação porventura reconhecida nesta sentença. A sentença merece ser mantida. A norma trabalhista prevê a hipótese de responsabilidade solidária de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Art. 2º, §2º da CLT - Redação pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, o § 3º do supramencionado artigo dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §3º, CLT). A CLT foi alterada em 2017, passando a prever não apenas o grupo econômico vertical, no qual uma empresa detém o controle sobre as demais, como também o grupo horizontal, quando cada empresa, guardando a sua autonomia, desenvolve sua atividade econômica mediante interesse integrado e atuação conjunta. No caso, o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal. Segue transcrição que foi pinçada da ata da audiência de instrução (Id 08d49a6 - fl. 270/271, com nossos destaques), ipsis litteris: Autos do processo 407- 61.2023 da 13ª Vara do Trabalho de Natal: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE: "(...) que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra;(...) ; que quando o reclamante foi destacado para trabalhar no Natal Shopping, como gerente, em 2022, o depoente ainda mantinha contato com o mesmo já que o estoque de alimentos ficava em Ponta Negra e era o reclamante quem ia buscar carnes, pães, verduras para abastecer a loja do Natal Shopping ;(...) que as entrevistas e treinamentos do Natal Shopping eram feitas na unidade de Ponta Negra ; que era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra(…)" Pois bem, observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. O estoque também era concentrado em Ponta Negra, mas destinado às duas unidades, tanto que pelos esclarecimentos da prova testemunhal constata-se que os empregados da unidade do Natal Shopping buscavam, em Ponta Negra, os suprimentos para abastecer a loja no shopping. Mas a cooperação entre as unidades empresariais foi além, pois ficou comprovado que "(...)era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra", de modo que fica evidente que todo o apurado das duas unidades, por fim, era destinado a um mesmo caixa. Trata-se, de uma verdadeira coordenação entre empresas, na medida em que se constata uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam apenas um negócio que, na realidade, é único e, não dissociado. Desta sorte, irrelevante a situação jurídica distinta das empresas, quando, de fato, a administração entre elas se confunde, por terem interesses comuns, manifestados pela administração e pelo controle interligado das empresas. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas. Nessa medida, correta a decisão de primeira instância, devendo ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nego provimento ao recurso, no particular”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal”. Assentou, outrossim, que “observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas”. Dessa forma, concluiu que restou demonstrada a coordenação entre empresas, na medida em que se constatou uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam, na realidade, um negócio único, não dissociado, razão pela qual deve ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob o enfoque de que não estão preenchidos os requisitos para caracterização do grupo econômico, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o processamento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que, com o advento da reforma trabalhista, tornou-se pacífica a possibilidade de caracterização do grupo econômico por coordenação quando as empresas, “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, apresentarem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, sendo despicienda a existência de hierarquia entre as mesmas. Nesse sentido, são os recentes precedentes de todas as Turmas do Colendo TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.1. Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. ¿ em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum.3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação.4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras.5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença.6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: ¿(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do artigo 710 do Código Civil¿. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001770-08.2019.5.02.0311, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. 2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta com a mesma estrutura, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. 5. Incidência da Súmula 126 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000343-21.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Desse modo, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Na hipótese, deu-se parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado CONSORCIO ATLANTICO SUL para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSORCIO ATLANTICO SUL. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000483-75.2021.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024). "(...) II. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDENCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Empresas Rés, tendo ressaltado, inclusive, que " o conjunto probatório demonstrou que havia a comunhão de interesses das reclamadas, considerando não apenas a identidade de acionistas e de seu corpo diretivo, como também a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais ". 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado em 19/10/2018 e findado em 04/01/2020 - após do advento da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos." (RRAg-Ag-378-37.2020.5.13.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). "(...) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DECLARADA APÓS A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI DA "REFORMA TRABALHISTA". COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INTERLOCKING . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA CONFIGURADA . Caso em que o Regional confirmou a sentença na qual declarada a existência de grupo econômico por coordenação, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido reconhecida a relação de emprego de 2010 a 2020. Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no caso em tela, confirmou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei n. 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E quanto ao período posterior à denominada "reforma trabalhista", a decisão regional está em conformidade com o próprio § 2º, art. 2º da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), o qual autoriza o reconhecimento de grupo econômico, independente da existência de hierarquia entre as empresas. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-64-38.2022.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023 – grifo acrescido). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O entendimento hodierno da 7ª Turma do TST, notadamente diante dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, é o de que a mera relação de coordenação entre as entidades empresariais consubstancia-se em circunstância suficiente para a configuração de grupo econômico. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que as empresas formavam conglomerado que reunia esforços para execução de um objetivo comum. Nesse passo, não há como se afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000814-70.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Portanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente compreendido sob a vigência da Lei nº 13.467/17, a decisão que reconheceu a existência do grupo econômico por coordenação amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista quanto a esse aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de que estas parcelas foram pagas corretamente, estando devidamente quitadas. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Recurso de revista a que se nega seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): O recorrente aduz que não deve haver a integração das gorjetas em razão de as empresas reclamadas não adotarem tal prática. Assevera que o pagamento de gorjetas sobre o serviço prestado aos clientes é ação proibida na empresa. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aduz "que são indevidas as horas extras deferidas ao obreiro, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais". O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que “o Recorrido não era exposto a nenhum ambiente insalubre, não sendo verdade qualquer alegação de exposição a temperaturas negativas”. Assevera que “os referidos EPI’s recebidos neutralizavam qualquer efeito que visse a caracterizar como labor insalubre”. Requer, por fim, “caso não entenda pela anulação da condenação dos honorários periciais, que seja determinada sua redução para o valor de R$ 1.000,00”. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id d2589a8. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5622510 e Id 3aa4b1d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 do Código de Processo Civil; e 4º, §1º, 5º, §4º e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei 7.115/83, pela LC nº 132/2009. - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que são empresas de pequeno porte e em situação financeira delicada, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (Id 5e89fec): “Recurso ordinário tempestivo e representação regular. Contudo, a recorrente não efetuou o preparo, apesar de o acórdão proferido em agravo de instrumento haver indeferido os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte, em virtude da absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência. Nos termos dos artigos 899, §1º e 789, § 1º, ambos da CLT, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Foi assinalado o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC, para as 2ª e 3ª recorrentes sanarem o vício. Entretanto, o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, e não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, há que se declarar a deserção do recurso ordinário relativamente às 2ª e 3ª reclamadas". Por relevante, transcreve o trecho da decisão de Id d2f1a7f: "As reclamadas alegam, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pessoas jurídicas que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustentam que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a justiça gratuita, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição econômica. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, estende o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, exigindo-se da pessoa jurídica requerente a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, as agravantes, embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Corroborando o entendimento ora exposto, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: (…) Ora, para demonstrar sua tese, as reclamadas deveriam ter apresentado elementos de prova mais robustos que pudessem aferir a propalada penúria financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que não ocorreu. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por outro lado, o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a agravante recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do acórdão, para que as agravantes/reclamadas comprovem nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção. Consigno, por fim, que esta magistrada tem ciência cristalina de que o recurso ordinário que se intenta destrancar foi interposto concomitantemente por 3 partes, as duas ora agravantes, e o Sr. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, tendo o apelo sido admitido quanto a este último, sendo que eventual provimento poderá beneficiar os demais. Logo, advirto as partes agravantes que o abuso na utilização de espécies recursais com o condão de procrastinar a análise do recurso ordinário poderá ser considerada como fraude processual e até mesmo como litigância de má-fé. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas empresas NATAL FOODS LTDA. e FAACA BURGER PLAZA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento. Concedo-lhes, entretanto, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção, nos termos da fundamentação”. Ainda, segue o trecho da decisão sob Id d267e44: “Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas, , em face do acórdão proferido pela NATAL FOODS LTDA E FAACA BURGER PLAZA LTDA. Primeira Turma de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito.Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso de revista, postulam as empresas recorrentes a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Asseveram que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes, contudo, não cuidaram de fazer a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, item II, do colendo TST. Embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Ora, para demonstrar sua tese, seria necessário haver a apresentação de elementos de prova mais robustas, como extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade das pessoas jurídicas,o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, o que não ocorreu.Desta forma, indefiro o pedido e, considerando a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. Consoante se infere dos trechos acima transcrito, o órgão Julgador, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que as recorrentes não comprovaram a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, de forma a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimadas, não efetuaram o preparo recursal que lhes era exigível, de modo que ocorreu a deserção dos apelos. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024)". Portanto, estando o acórdão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

ID: 255798862

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-93.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAACA BURGER PLAZA LTDA NATAL FOODS LTDA. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE E OUTROS (2) : ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de58ff8 proferida nos autos. 0000833-93.2023.5.21.0004 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA 3. NATAL FOODS LTDA. 4. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE RECURSO DE: VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id 1ac7c60. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 3aa4b1d). Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante Id d292a79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ao art. 2º, § 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico, argumentando que “não faz parte do mesmo grupo econômico das empresas, vez que não possui gestão em comum, bem como, possuem quadro societário e número de CNPJ totalmente distintos”. Aduz que “o fato de as recorrentes serem representadas pelo mesmo advogado e/ou preposto, não demonstra o grupo econômico alegado, na medida em que não há prova nos autos hábil a demonstrar a existência de subordinação hierárquica de uma empresa à outra”. Sobre o tema, consta do acórdão: “O reclamado nega a condição de grupo econômico e requer que seja afastada a responsabilidade solidária declarada na origem sob os seguintes fundamentos, verbis: DO GRUPO ECONÔMICO (…) No caso dos autos, é evidente que as empresas se entrelaçam. Atuam no mesmo ramo de atividade chegando a compartilhar, como demonstram as fotos anexadas dos autos 0000407- 61.2023.5.21.0043, até as maquinetas, o que deixa evidente que pertencem a um mesmo conjunto e com comunhão de interesses. Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto e advogado, além de apresentarem defesas idênticas. Fosse pouco, a testemunha do autor confirma o uso comum das maquinetas e que havia armazenamento de produtos de uma loja em outra: "que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra." É oportuno, ainda, pontuar que, independentemente de possuírem personalidades jurídicas próprias, para efeitos trabalhistas, elas são consideradas codevedoras e responsáveis solidárias pelo débito trabalhista. Nesse cenário, não merece acolhida a tese do pólo contestante de que não perfaz a fundamentação de grupo econômico esculpida no art. 2º. da CLT. As empresas atuam em conjunto, no mesmo âmbito econômico, com um quadro de interesses integrados. Sendo assim, reconheço, pois, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, FAACA BURGUER BOX NATAL LTDA e NATAL FOODS LTDA., decidindo pela responsabilidade solidária das demandadas em razão de condenação porventura reconhecida nesta sentença. A sentença merece ser mantida. A norma trabalhista prevê a hipótese de responsabilidade solidária de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Art. 2º, §2º da CLT - Redação pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, o § 3º do supramencionado artigo dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §3º, CLT). A CLT foi alterada em 2017, passando a prever não apenas o grupo econômico vertical, no qual uma empresa detém o controle sobre as demais, como também o grupo horizontal, quando cada empresa, guardando a sua autonomia, desenvolve sua atividade econômica mediante interesse integrado e atuação conjunta. No caso, o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal. Segue transcrição que foi pinçada da ata da audiência de instrução (Id 08d49a6 - fl. 270/271, com nossos destaques), ipsis litteris: Autos do processo 407- 61.2023 da 13ª Vara do Trabalho de Natal: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE: "(...) que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra;(...) ; que quando o reclamante foi destacado para trabalhar no Natal Shopping, como gerente, em 2022, o depoente ainda mantinha contato com o mesmo já que o estoque de alimentos ficava em Ponta Negra e era o reclamante quem ia buscar carnes, pães, verduras para abastecer a loja do Natal Shopping ;(...) que as entrevistas e treinamentos do Natal Shopping eram feitas na unidade de Ponta Negra ; que era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra(…)" Pois bem, observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. O estoque também era concentrado em Ponta Negra, mas destinado às duas unidades, tanto que pelos esclarecimentos da prova testemunhal constata-se que os empregados da unidade do Natal Shopping buscavam, em Ponta Negra, os suprimentos para abastecer a loja no shopping. Mas a cooperação entre as unidades empresariais foi além, pois ficou comprovado que "(...)era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra", de modo que fica evidente que todo o apurado das duas unidades, por fim, era destinado a um mesmo caixa. Trata-se, de uma verdadeira coordenação entre empresas, na medida em que se constata uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam apenas um negócio que, na realidade, é único e, não dissociado. Desta sorte, irrelevante a situação jurídica distinta das empresas, quando, de fato, a administração entre elas se confunde, por terem interesses comuns, manifestados pela administração e pelo controle interligado das empresas. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas. Nessa medida, correta a decisão de primeira instância, devendo ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nego provimento ao recurso, no particular”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal”. Assentou, outrossim, que “observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas”. Dessa forma, concluiu que restou demonstrada a coordenação entre empresas, na medida em que se constatou uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam, na realidade, um negócio único, não dissociado, razão pela qual deve ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob o enfoque de que não estão preenchidos os requisitos para caracterização do grupo econômico, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o processamento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que, com o advento da reforma trabalhista, tornou-se pacífica a possibilidade de caracterização do grupo econômico por coordenação quando as empresas, “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, apresentarem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, sendo despicienda a existência de hierarquia entre as mesmas. Nesse sentido, são os recentes precedentes de todas as Turmas do Colendo TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.1. Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. ¿ em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum.3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação.4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras.5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença.6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: ¿(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do artigo 710 do Código Civil¿. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001770-08.2019.5.02.0311, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. 2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta com a mesma estrutura, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. 5. Incidência da Súmula 126 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000343-21.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Desse modo, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Na hipótese, deu-se parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado CONSORCIO ATLANTICO SUL para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSORCIO ATLANTICO SUL. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000483-75.2021.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024). "(...) II. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDENCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Empresas Rés, tendo ressaltado, inclusive, que " o conjunto probatório demonstrou que havia a comunhão de interesses das reclamadas, considerando não apenas a identidade de acionistas e de seu corpo diretivo, como também a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais ". 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado em 19/10/2018 e findado em 04/01/2020 - após do advento da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos." (RRAg-Ag-378-37.2020.5.13.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). "(...) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DECLARADA APÓS A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI DA "REFORMA TRABALHISTA". COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INTERLOCKING . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA CONFIGURADA . Caso em que o Regional confirmou a sentença na qual declarada a existência de grupo econômico por coordenação, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido reconhecida a relação de emprego de 2010 a 2020. Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no caso em tela, confirmou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei n. 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E quanto ao período posterior à denominada "reforma trabalhista", a decisão regional está em conformidade com o próprio § 2º, art. 2º da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), o qual autoriza o reconhecimento de grupo econômico, independente da existência de hierarquia entre as empresas. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-64-38.2022.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023 – grifo acrescido). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O entendimento hodierno da 7ª Turma do TST, notadamente diante dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, é o de que a mera relação de coordenação entre as entidades empresariais consubstancia-se em circunstância suficiente para a configuração de grupo econômico. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que as empresas formavam conglomerado que reunia esforços para execução de um objetivo comum. Nesse passo, não há como se afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000814-70.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Portanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente compreendido sob a vigência da Lei nº 13.467/17, a decisão que reconheceu a existência do grupo econômico por coordenação amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista quanto a esse aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de que estas parcelas foram pagas corretamente, estando devidamente quitadas. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Recurso de revista a que se nega seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): O recorrente aduz que não deve haver a integração das gorjetas em razão de as empresas reclamadas não adotarem tal prática. Assevera que o pagamento de gorjetas sobre o serviço prestado aos clientes é ação proibida na empresa. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aduz "que são indevidas as horas extras deferidas ao obreiro, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais". O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que “o Recorrido não era exposto a nenhum ambiente insalubre, não sendo verdade qualquer alegação de exposição a temperaturas negativas”. Assevera que “os referidos EPI’s recebidos neutralizavam qualquer efeito que visse a caracterizar como labor insalubre”. Requer, por fim, “caso não entenda pela anulação da condenação dos honorários periciais, que seja determinada sua redução para o valor de R$ 1.000,00”. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id d2589a8. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5622510 e Id 3aa4b1d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 do Código de Processo Civil; e 4º, §1º, 5º, §4º e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei 7.115/83, pela LC nº 132/2009. - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que são empresas de pequeno porte e em situação financeira delicada, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (Id 5e89fec): “Recurso ordinário tempestivo e representação regular. Contudo, a recorrente não efetuou o preparo, apesar de o acórdão proferido em agravo de instrumento haver indeferido os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte, em virtude da absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência. Nos termos dos artigos 899, §1º e 789, § 1º, ambos da CLT, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Foi assinalado o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC, para as 2ª e 3ª recorrentes sanarem o vício. Entretanto, o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, e não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, há que se declarar a deserção do recurso ordinário relativamente às 2ª e 3ª reclamadas". Por relevante, transcreve o trecho da decisão de Id d2f1a7f: "As reclamadas alegam, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pessoas jurídicas que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustentam que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a justiça gratuita, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição econômica. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, estende o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, exigindo-se da pessoa jurídica requerente a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, as agravantes, embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Corroborando o entendimento ora exposto, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: (…) Ora, para demonstrar sua tese, as reclamadas deveriam ter apresentado elementos de prova mais robustos que pudessem aferir a propalada penúria financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que não ocorreu. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por outro lado, o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a agravante recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do acórdão, para que as agravantes/reclamadas comprovem nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção. Consigno, por fim, que esta magistrada tem ciência cristalina de que o recurso ordinário que se intenta destrancar foi interposto concomitantemente por 3 partes, as duas ora agravantes, e o Sr. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, tendo o apelo sido admitido quanto a este último, sendo que eventual provimento poderá beneficiar os demais. Logo, advirto as partes agravantes que o abuso na utilização de espécies recursais com o condão de procrastinar a análise do recurso ordinário poderá ser considerada como fraude processual e até mesmo como litigância de má-fé. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas empresas NATAL FOODS LTDA. e FAACA BURGER PLAZA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento. Concedo-lhes, entretanto, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção, nos termos da fundamentação”. Ainda, segue o trecho da decisão sob Id d267e44: “Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas, , em face do acórdão proferido pela NATAL FOODS LTDA E FAACA BURGER PLAZA LTDA. Primeira Turma de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito.Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso de revista, postulam as empresas recorrentes a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Asseveram que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes, contudo, não cuidaram de fazer a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, item II, do colendo TST. Embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Ora, para demonstrar sua tese, seria necessário haver a apresentação de elementos de prova mais robustas, como extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade das pessoas jurídicas,o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, o que não ocorreu.Desta forma, indefiro o pedido e, considerando a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. Consoante se infere dos trechos acima transcrito, o órgão Julgador, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que as recorrentes não comprovaram a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, de forma a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimadas, não efetuaram o preparo recursal que lhes era exigível, de modo que ocorreu a deserção dos apelos. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024)". Portanto, estando o acórdão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAACA BURGER PLAZA LTDA - NATAL FOODS LTDA. - VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001770-03.2023.8.26.0229" – Página 86 de 86

Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho