Resultados para "1001775-12.2022.8.26.0471" – Página 86 de 104

Alex Sandro Pereira Morais x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319565584

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001775-76.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 RECORRENTE: ALEX SANDRO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 RECORRENTE: ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc8667 proferida nos autos. ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS JOAO CARLOS D ABREU (SP54376) LEONARDO BORGES D ABREU (SP234887) Recorrente: Advogado(s): 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS JOAO CARLOS D ABREU (SP54376) LEONARDO BORGES D ABREU (SP234887) RECURSO DE: ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 71b7032; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id b0ff472). Regular a representação processual (Id e2693cd). Preparo dispensado (Id a4bd57d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "Intervalo intrajornada. O autor discorda da decisão que indeferiu o pedido de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada. Argumenta que a empresa não apresentou os cartões de ponto e que, por isso, deve ser aplicada a Súmula 338 do TST, que presume a veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. Sem razão. No que toca ao intervalo intrajornada, não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. O artigo 74 da CLT fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, "devendo haver pré-assinalação do período de repouso". Na falta da pré-assinalação legalmente prevista, comete o empregador infração administrativa. Tampouco cabe condenação por presunção, baseada na previsão da Súmula 338 do C. TST e ausência de juntada de controles. Assim, o ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, como fato constitutivo de direito. E desse ônus não se desincumbiu a contento. Não consta nos autos qualquer elemento para comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sequer prova oral (ID. bd9d7d1, de 29/05/2024). E, à evidência, em nada favorece o reclamante o seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Assim, diante da ausência de prova por parte do autor, não há como acolher o pedido de pagamento de horas extras. Mantenho a decisão." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da inexistência do intervalo intrajornada, informada pela parte autora na prefacial, nos termos do item I, da Súmula 338. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-152700-82.1996.5.02.0401, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/11/2011; E-RR-752567-56.2001.5.17.5555, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 05/06/2009; AIRR-87800-22.2009.5.17.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR-791-14.2015.5.23.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-1215-11.2012.5.03.0057, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/03/2014; RR-78800-47.2011.5.13.0009, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28.6.2013; RR-203700-56.2007.5.02.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 11/10/2013; ARR-AIRR-163-41.2013.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/06/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento não comprovado. Deserção. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$ 1.200,00 (id 14c266c). Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 31b20d7 não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-76.2025.4.01.3303

ID: 308497570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-76.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELLA SILVA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-76.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA SANTIAGO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA SILVA REBOUCAS - BA53545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x A. G. V. e outros

ID: 292588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-32.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. G. V. A. G. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - … Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - Vistos. 1) A pesquisa de bens pelo sistema SREI/ONR - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é um sistema de pesquisa de imóveis, instituído pelo Provimento nº 47/2015, a ser utilizado de forma on-line entre os Ofícios de Registros de Imóveis, e idêntico àquele disponibilizado pelo sistema ARISP, onde o próprio exequente poderá realizar a pesquisa, sendo desnecessária a intervenção do juízo para este fim, e, por essa razão, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. 3) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 4) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando esta também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 6) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 162/163. 7) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 8) Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x A. G. V. e outros

ID: 292588427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-32.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. G. V. A. G. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - … Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - Vistos. 1) A pesquisa de bens pelo sistema SREI/ONR - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é um sistema de pesquisa de imóveis, instituído pelo Provimento nº 47/2015, a ser utilizado de forma on-line entre os Ofícios de Registros de Imóveis, e idêntico àquele disponibilizado pelo sistema ARISP, onde o próprio exequente poderá realizar a pesquisa, sendo desnecessária a intervenção do juízo para este fim, e, por essa razão, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. 3) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 4) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando esta também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 6) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 162/163. 7) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 8) Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-98.2024.4.01.3501

ID: 313318739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-98.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PIRES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100177… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-98.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIO CESAR PIRES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242 e EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Alcantara Messias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313460177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-77.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALCANTARA MESSIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-77.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-77.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elizabeth Alcantara Messias - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - GRAVAÇÃO APRESENTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO REGULAR - CONTRATAÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS - RÁPIDA LIGAÇÃO SEM TEMPO SUFICIENTE PARA REFLEXÃO SOBRE EVENTUAL PROPOSTA, QUE NÃO SE VERIFICOU - LIGAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6, III, DO CDC CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTO) - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER EM INDENIZAR QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO - NATUREZA “IN RE IPSA”. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-07.2025.4.01.4005

ID: 313836620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-07.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILAZIA VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100177… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-07.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILAZIA VENTURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DA FONSECA - PI20707 e EDITH FERREIRA DA FONSECA - PI16357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-79.2025.4.01.3302

ID: 323826571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-79.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE SOUZA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-79.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAUANE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE SOUZA CARVALHO - PE58276 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-49.2025.4.01.3312

ID: 325267148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-49.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JARIO DANIEL MACHADO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-49.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-49.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIANE RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARIO DANIEL MACHADO ROCHA - BA64352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Paraguai Donati e outros x Correcta Industria E Comercio Ltda.

ID: 324094579

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-78.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI LUIZ CARLOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab5029 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: LUIZ CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (fls. 365 - Id. 0e41770 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 27.772,61 atualizados até 01/06/2025, correspondendo as quantias de: R$ 16.620,49 ao principal corrigido;R$ 2.934,90 aos juros Selic;R$ 3.261,68 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.000,00 aos honorários perito Guilherme Paraguai Donati;R$ 1.955,54 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.070,34 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 329 - Id. ee87ba4 (R$ 13.133,46), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifiquem-se as partes. [1] - “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1038 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes