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Processo nº 0801091-05.2024.8.10.0097

ID: 330887169

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801091-05.2024.8.10.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0801091-05.2024.8.10.0097 Autor(a): SIDINAURA SERRA FERREIRA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0801091-05.2024.8.10.0097 Autor(a): SIDINAURA SERRA FERREIRA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito da Lei dos Juizados Especiais, em que Sidnaura Serra Ferreira move em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora S.A. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A relação jurídica em tela é consumerista, visto que a parte autora é destinatária final do serviço de energia elétrica (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor), e a parte ré, por sua vez, é pessoa jurídica prestadora de serviço de distribuição de energia elétrica (art. 3º do CDC). Ademais, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor reforça a existência de relação de consumo entre usuários e concessionários ou permissionários de serviços públicos, notadamente ao exigir o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Além disso, a hipótese em apreço atrai as Leis nº 8.987/1995 e 13.460/2017. É dizer, a legislação das concessões e permissões de serviços públicos, bem como a lei que versa sobre os usuários dos serviços, reforça a tese de que o serviço público de energia elétrica deve ser prestado de maneira adequada ao consumidor (arts. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, e art. 4º da Lei nº 13.460/2017). As partes controvertem sobre a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual ampara a cobrança efetuada pela parte ré. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é o documento confeccionado pela concessionária de energia elétrica com vistas a apurar eventual irregularidade no consumo de energia elétrica ou no medidor. A documentação embasa a atuação da concessionária na eventual cobrança de diferenças apuradas no consumo de eletricidade. A Resolução 1000/2021 da ANEEL disciplina o Termo de Ocorrência de Inspeção, nos moldes dos artigos 252, 367 e 590 a 598. Os dispositivos demonstram a necessidade de recuperação do consumo de energia não faturado, porém deixam ressalvada a necessidade da efetiva participação do consumidor/usuário do serviço público no procedimento de recuperação da energia. Basicamente, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado unilateralmente, não consubstancia, por si só, método legítimo para a recuperação de débitos de consumo não faturados. É necessário que o procedimento seja acompanhado pelo consumidor ou responsável, bem como seja possibilitada a realização de prova técnica autônoma, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM PROVA TÉCNICA AUTÔNOMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança fundada exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado unilateralmente pela concessionária, sem respaldo técnico autônomo e imparcial, é ilegítima. A imputação de fraude ao consumidor com base em procedimento unilateral e falho configura dano moral indenizável. Em ações consumeristas, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo à empresa demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. Recurso desprovido. (ApCiv 0801841-88.2019.8.10.0062, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/05/2025) Conforme documentos juntados aos autos pela autora (Id. 131598317) e pelo réu (Id. 133971170), a consumidora acompanhou a confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção. Ademais, consta nos autos a produção de prova técnica autônoma que conduz à conclusão de que a apuração não foi unilateral, por meio de laudo técnico do INMEQ-MA (Id. 133971170). Diante da juntada de prova técnica autônoma, o Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece a legalidade da cobrança do consumo não registrado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REALIZADO. TOI E LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrado que o procedimento de apuração do consumo não registrado atendeu às exigências da Resolução ANEEL nº 414/2010, com lavratura de TOI, laudo técnico e notificação ao consumidor, é legítima a cobrança dos valores decorrentes. O consumidor não logrou êxito em afastar a regularidade do procedimento ou a conclusão técnica sobre a irregularidade no medidor. Não configurado qualquer constrangimento ou exposição indevida, não há falar em indenização por dano moral. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0802609-41.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/05/2025) Ementa: Direito Do Consumidor E Administrativo. Apelação Cível. Recuperação De Consumo De Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Desprovimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito e pedido de indenização por danos morais, originados de cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, após constatação de irregularidade no medidor ("disco travado") via Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo pericial do INMEQ. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o procedimento administrativo de apuração da irregularidade e recuperação de consumo observou o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se o critério de cálculo do débito adotado pela concessionária está em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL; e (iii) saber se a cobrança gerou dano moral indenizável à consumidora. III. Razões de decidir O procedimento administrativo de apuração da irregularidade e recuperação de consumo observou as normas da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (art. 129, atual art. 590 da Res. 1.000/2021), com emissão de TOI, perícia por órgão oficial (INMEQ) e notificação da consumidora, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A metodologia de cálculo do débito (art. 130, V, da Resolução nº 414/2010, atual art. 595, V, da Res. 1.000/2021) foi corretamente aplicada à hipótese de irregularidade constatada, não havendo erro na apuração do consumo não faturado. A consumidora não impugnou especificamente os cálculos apresentados. A responsabilidade pela guarda do medidor é da consumidora (art. 167, IV, da Resolução nº 414/2010, atual art. 585 da Res. 1.000/2021), sendo devida a cobrança pela energia consumida e não registrada em razão do benefício auferido, configurando exercício regular de direito da concessionária (CC, art. 188, I). Inexistindo ato ilícito por parte da concessionária, a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válido o procedimento administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica fundado em irregularidade no medidor (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, atual art. 590 da Res. 1.000/2021), comprovada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo de órgão metrológico oficial. 2. O cálculo do débito decorrente de irregularidade no medidor deve seguir o critério estabelecido no art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 (atual art. 595 da Res. 1.000/2021), sendo aplicável o inciso V (consumo posterior à regularização) quando pertinente. 3. A responsabilidade pela custódia do medidor recai sobre o consumidor (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 167, IV, atual art. 585 da Res. 1.000/2021), e a cobrança da energia consumida e não faturada em virtude de irregularidade constitui exercício regular de direito da concessionária (CC, art. 188, I). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130, V, e 167, IV (atuais arts. 590, 595, V, e 585 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, ApCiv 0806723-14.2022.8.10.0022, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 19.11.2024; TJ-MS, ApCiv 0800254-83.2022.8.12.0025, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câm. Cível, j. 30.11.2022; TJ-SP, RI 0001317-12.2022.8.26.0471, Rel. Juiz Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 10.07.2024; TJ-RS, ApCiv 5016217-33.2021.8.21.0003, Rel. Desª Marilene Bonzanini, 22ª Câm. Cível, j. 22.02.2024. (ApelRemNec 0801474-36.2021.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) Desse modo, a parte ré demonstrou a regularidade da cobrança ora questionada (art. 373, II, do CPC/2015). Em virtude disso, é exigível o débito apontado pela autora, correspondente à recuperação de consumo no valor de R$ 4.198,04 (quatro mil cento e noventa e oito reais e quatro centavos). A parte ré, ao cobrar a energia não faturada – mediante acompanhamento do consumidor e realização de prova técnica autônoma – promoveu o exercício regular de seu direito (art. 188 do Código Civil de 2002), sendo indevida a condenação em danos morais. Cumpre destacar que a correta cobrança das faturas de energia elétrica contribui para a modicidade das tarifas, sendo um dos requisitos para um serviço público adequado (art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sidnaura Serra Ferreira em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A sentença serve como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinha, data da assinatura. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

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Processo nº 0800073-47.2025.8.10.0150

ID: 324957129

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800073-47.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA OLIVIO DA SILVA MINGUINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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WANDERSON MEIRELES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800073-47.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: SHEILA OLIVIO DA S… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800073-47.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: SHEILA OLIVIO DA SILVA MINGUINS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON MEIRELES DOS SANTOS - MA29276 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SHEILA OLIVIO DA SILVA MINGUINS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que recebeu cobrança no valor de R$ 4.568,68, referente a consumo de energia supostamente não registrado, em decorrência de suposta avaria no medidor, o que reputa indevido. Requereu a declaração de nulidade da cobrança, indenização por danos morais e tutela de urgência. Concedida a tutela de urgência, conforme decisão id. N. 138949845. A parte requerida apresentou contestação (id. 145625083), arguindo, em preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que a cobrança se deu de forma regular, após inspeção e constatação de irregularidade no medidor de energia, com lavratura de TOI e emissão de laudo técnico pelo INMEQ-MA. Audiência de conciliação foi realizada em 08/04/2025 (ata id. 145712091), sem êxito na autocomposição. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, passo a examinar as preliminares suscitadas na contestação. A primeira alegação refere-se à suposta incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, havendo nos autos elementos documentais suficientes para a formação do convencimento judicial, como ocorre no caso concreto, a causa não pode ser considerada complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados Especiais. No caso dos autos, as partes juntaram documentos suficientes para a análise do mérito, notadamente o laudo técnico do INMEQ-MA. Assim, afasto a preliminar de incompetência. Em seguida, o réu suscita a inépcia da petição inicial, sob a justificativa de ausência de documentos indispensáveis e de fundamentação mínima. Também tal tese não se sustenta. A Lei 9.099/95, em seu art. 14, dispõe que a petição inicial nos Juizados deve conter, de forma simples e acessível, a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o objeto e o valor da causa, requisitos que foram devidamente preenchidos pela autora. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que apenas a ausência de causa de pedir ou de pedido, ou a formulação destes de maneira contraditória e inconciliável, ensejam o reconhecimento da inépcia. No presente caso, a exordial descreve com clareza a relação de consumo, a cobrança considerada indevida e os prejuízos alegados, sendo plenamente possível a análise do mérito. Afasto, portanto, a alegação de inépcia. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado solução na via administrativa antes do ajuizamento da ação, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Judiciário é direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexistindo obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para que se configure interesse processual. Além disso, o autor é parte legítima e há resistência manifesta da ré ao pleito, comprovada pela emissão e manutenção da cobrança discutida, o que evidencia a presença dos pressupostos processuais. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também não há razão. A autora formulou pedido expresso de gratuidade na inicial, acompanhada de declaração de hipossuficiência, sendo esta suficiente, conforme o disposto no art. 99, § 3º do CPC. Inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada, razão pela qual deve ser mantido o deferimento do benefício. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, prosseguindo-se com a análise do mérito. Passo ao mérito. Denota-se que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, pelo que a análise dos fatos narrados deve ser feita à luz dos ditames do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, DECRETO a inversão do ônus da prova. Comprovado nos autos que a parte requerida procedeu à inspeção técnica na unidade consumidora vinculada à conta contrato nº 37197530, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9142, conforme documento id n. 145625085), recolheu o medidor antigo (nº 11023350558) e instalou novo aparelho (nº 17053158935), encaminhando o equipamento antigo ao INMEQ-MA, que o reprovou após perícia técnica (id. 145625084 – pág. 5). Verifico que o TOI e o laudo do órgão metrológico estadual, delegado do INMETRO, atestam falha de medição significativa, justificando a cobrança do valor referente ao consumo não registrado. Faço observar que o medidor n. 11023350558 foi entregue acondicionado em invólucro plástico lacrado e, após aberto e periciado, o laudo concluiu pela reprovação do aparelho. Inclusive, consta no Termo de Ocorrência a notificação do consumidor foi acerca do envio do equipamento ao laboratório metrológico do INMEQ – MA para realização avaliação técnica, concedendo ao titular a oportunidade de acompanhar o procedimento, respeitando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que consta do Termo de Notificação complementar (id n. 145625085 - Pág. 3) a expressa menção de que a consumidora foi notificada acerca da retirada e da possibilidade de acompanhar o exame metrológico, o que evidencia o respeito ao contraditório administrativo. Assim, a ausência de manifestação da autora ou de solicitação de acompanhamento não pode ser atribuída à concessionária. Verifica-se que a concessionária observou os preceitos normativos e garantiu à autora o direito de acompanhar a inspeção e perícia do medidor, conforme registrado nos documentos técnicos juntados aos autos. A não participação da consumidora decorreu de sua própria inércia, não havendo qualquer vício no procedimento ou impedimento ao exercício do contraditório. Portanto, constata-se que a ocorrência da irregularidade no medidor de energia foi atestada por órgão de metrologia imparcial e independente, de reconhecimento nacional, tendo em vista ser vinculado ao INMETRO. Registre-se que o INMETRO e suas entidades estaduais, no caso, o INMEQ - MA, são autarquias com a missão de prover a confiabilidade nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, e promover a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade no Brasil. Frise-se ainda que o INMETRO é regido pelas Leis nº 5966/73 e nº 9933/99, e é um órgão isento e independente das concessionárias, com credibilidade e idoneidade para elaborar laudo pericial, considerada sua atribuição para aferir medidores de energia, conforme regula a Portaria nº 285 de 11.08.2008. Portanto, a inspeção do INMETRO sobre a fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásico, não se trata de prova unilateral com supressão do contraditório administrativo. Assim, com respaldo no laudo técnico emitido pelo INMEQ, a empresa requerida, em atenção às normas previstas na resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), aplicou as sanções cabíveis ao caso, o que, a meu ver, traduz o exercício regular de direito, procedendo inclusive a devida comunicação ao requerente e concedendo o exercício do contraditório e ampla defesa não usufruído pelo consumidor. Cumpre frisar que o procedimento está em conformidade com os arts. 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, observando-se a legalidade do cálculo, o contraditório administrativo e a comunicação ao consumidor. Portanto, inexistindo prova de vício na perícia técnica ou de que a autora não teve oportunidade de se manifestar administrativamente, deve-se reconhecer a legalidade do procedimento e da cobrança, a qual decorreu do exercício regular de direito da concessionária, não havendo ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje reparação moral. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade do procedimento adotado pelas concessionárias de energia nos casos em que observadas as normas da ANEEL e realizado o contraditório. Destaco as seguintes ementas de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - MEDIDOR COM AVARIA – CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE – LAUDO TÉCNICO DO IPEM/MT CONCLUSIVO – MEDIDOR REPROVADO - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL, mostrando-se, pois, lícita a cobrança do valor. (TJMT, 1045438-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Ementa: Direito Do Consumidor E Administrativo. Apelação Cível. Recuperação De Consumo De Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Desprovimento. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito e pedido de indenização por danos morais, originados de cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, após constatação de irregularidade no medidor ("disco travado") via Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo pericial do INMEQ. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o procedimento administrativo de apuração da irregularidade e recuperação de consumo observou o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se o critério de cálculo do débito adotado pela concessionária está em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL; e (iii) saber se a cobrança gerou dano moral indenizável à consumidora. III. Razões de decidir 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade e recuperação de consumo observou as normas da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (art. 129, atual art. 590 da Res. 1.000/2021), com emissão de TOI, perícia por órgão oficial (INMEQ) e notificação da consumidora, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A metodologia de cálculo do débito (art. 130, V, da Resolução nº 414/2010, atual art. 595, V, da Res. 1.000/2021) foi corretamente aplicada à hipótese de irregularidade constatada, não havendo erro na apuração do consumo não faturado. A consumidora não impugnou especificamente os cálculos apresentados. 5. A responsabilidade pela guarda do medidor é da consumidora (art. 167, IV, da Resolução nº 414/2010, atual art. 585 da Res. 1.000/2021), sendo devida a cobrança pela energia consumida e não registrada em razão do benefício auferido, configurando exercício regular de direito da concessionária (CC, art. 188, I). 6. Inexistindo ato ilícito por parte da concessionária, a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válido o procedimento administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica fundado em irregularidade no medidor (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, atual art. 590 da Res. 1.000/2021), comprovada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo de órgão metrológico oficial. 2. O cálculo do débito decorrente de irregularidade no medidor deve seguir o critério estabelecido no art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 (atual art. 595 da Res. 1.000/2021), sendo aplicável o inciso V (consumo posterior à regularização) quando pertinente. 3. A responsabilidade pela custódia do medidor recai sobre o consumidor (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 167, IV, atual art. 585 da Res. 1.000/2021), e a cobrança da energia consumida e não faturada em virtude de irregularidade constitui exercício regular de direito da concessionária (CC, art. 188, I). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130, V, e 167, IV (atuais arts. 590, 595, V, e 585 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, ApCiv 0806723-14.2022.8.10.0022, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 19.11.2024; TJ-MS, ApCiv 0800254-83.2022.8.12.0025, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câm. Cível, j. 30.11.2022; TJ-SP, RI 0001317-12.2022.8.26.0471, Rel. Juiz Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 10.07.2024; TJ-RS, ApCiv 5016217-33.2021.8.21.0003, Rel. Desª Marilene Bonzanini, 22ª Câm. Cível, j. 22.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e nove dias do mês de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora (TJMA, ApelRemNec 0801474-36.2021.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) Diante disso, não se vislumbra falha na prestação do serviço ou abuso na cobrança realizada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e sem honorários, por se tratar de processo nos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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