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Processo nº 1001775-56.2017.8.26.0125

ID: 276879309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001775-56.2017.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R.

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001775-56.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqdo: M. de R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001775-56.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqdo: M. de R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar o MUNICÍPIO DE RAFARD às obrigações de fazer, consistentes em: 1) Definir, no prazo de 3 (três) meses, método, mecanismo e prazo para realizar levantamento no município (perímetro urbano e zona rural) das crianças e adolescentes com necessidades especiais; 2) Definir estratégia para que tal levantamento seja feito periodicamente; 3) Implantar o AEE no prazo de 6 (seis) meses; 4) Contratar número suficiente de professores especializados em educação especial no prazo de 6 (seis) meses; 5) Manter número suficiente de professores especializados em educação especial; 6) Implantar, no prazo de seis meses, e manter salas de recursos multifuncionais nas escolas regulares ou do Centro Educacional Especializado; 7) Detalhar, no prazo de 3 (três) meses, a necessária adequação de cada prédio escolar para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 8) Elaborar, no prazo de 3 (três) meses, cronograma à efetiva adequação de cada prédio escolar; 9) Cumprir o citado cronograma no prazo de dois (2) anos; 10) Elaborar e executar, em cada nova construção ou reforma de unidade escolar, projeto que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 11) Somente admitir educadores nas creches e pré-escolas com formação e nível superior; 12) Adequar, no prazo de um (1) ano, segundo a legislação em vigor, a relação numérica professor/alunos em cada creche e pré-escola. A aplicação de multa ao ente público é matéria não defesa na legislação, bem ainda reconhecida pela jurisprudência pátria. Assim, fica, desde já, fixado o valor da multa diária em R$250,00 até o limite máximo de R$25.000,00, devida em caso de descumprimento da sentença. A multa, devida e paga, será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art.214, caput, do ECA (conta n.32.351-9, agência 0699-8, do Banco do Brasil SA.). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se.

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Alexsandra Franca Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277182157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-83.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001775-83.2023.8.11.0086. REQUERENTE: ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001775-83.2023.8.11.0086. REQUERENTE: ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Inexistindo questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a própria validade da fatura e sua correta leitura. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da Prova Pericial – Perícia Técnica. Defiro o pedido de produção de prova pericial técnica pela parte Autora em id. 174259312 e NOMEIO a Empresa Instituto Técnico de Perícia Forense MMXXV, podendo ser localizada na Rua Estevão de Mendonça, n. 830, Quilombo, CEP 78040-200, Cuiabá/MT, telefone (65) 99658-4111, e-mail contato@itpf.com.br, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se a Empresa perita, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se a parte Requerente, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à proposta de honorários, que serão pagos integralmente por ele. Desde já, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa perita indique, por simples comunicação nos autos, dia e hora de realização da perícia, bem como prazo de 30 (trinta) dias após a perícia para confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil. Por sua vez, intimem-se as partes para adoção das medidas dispostas no art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Pablo Duarte Nascimento x Assegura Clube Benefícios

ID: 325539809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DUARTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSEGURA CLUBE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Duarte Nascimento - Assegura Clube Benefícios - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por PAB… Processo 1001775-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Duarte Nascimento - Assegura Clube Benefícios - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por PABLO DUARTE NASCIMENTO em face de ASSEGURA CLUBE DEBENEFÍCIOS, para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais, no montante de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), com atualização, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação, bem como para condená-la ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde esta data e com juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados a correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, salientando que na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. P. I. C. Franca, 14/07/2025. - ADV: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG), GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)

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Anderson Moreira Rocha x Municipio De Guarulhos

ID: 330696955

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-12.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-12.2019.5.02.0317 RECLAMANTE: ANDERSON MOREIRA ROCHA RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-12.2019.5.02.0317 RECLAMANTE: ANDERSON MOREIRA ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88fa5e2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 18/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)O reclamante apresentou cálculos e a reclamada uma simples impugnação(ID. 360dd04), o que não prospera, eis que sequer apresentou uma planilha de cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, resultando assim em preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. 2)Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor(ID. f88db55), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação do reclamado(crédito bruto do autor) em R$ 17.120,99(R$ 11.339,48 + R$ 5.781,51 de juros) , atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic , nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 3) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 4) Custas isentas. 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 1.712,10. 6)Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios de requisição de pequeno valor(crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 6)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MOREIRA ROCHA

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A. P. F. e outros x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 332954654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. C. DA S. F. B. S. F. B. T. DA S. B.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA SAYEGH

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 0000869-65.2025.8.26.0299 (processo principal 1001775-82.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.F.B. - - C.S.F.B. - - A.P.F. - - T.S.B. - E.M.E.S.P.S.… Processo 0000869-65.2025.8.26.0299 (processo principal 1001775-82.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.F.B. - - C.S.F.B. - - A.P.F. - - T.S.B. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), TATIANA SAYEGH (OAB 183497/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0394

ID: 335263999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1001775-44.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1001775-44.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1001775-44.2025.8.11.0044

ID: 337496986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001775-44.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODRIGO BRITO COCCO Vistos. Trata-se de Ação de Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001775-44.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODRIGO BRITO COCCO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Rodrigo Brito Cocco. Defiro o pedido de expedição da certidão comprobatória prevista no art. 828, do Código de Processo Civil, bem como determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alex Sandro Pereira Morais x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319565565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001775-76.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOAO CARLOS D ABREU

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LEONARDO BORGES D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 RECORRENTE: ALEX SANDRO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 RECORRENTE: ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc8667 proferida nos autos. ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS JOAO CARLOS D ABREU (SP54376) LEONARDO BORGES D ABREU (SP234887) Recorrente: Advogado(s): 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS JOAO CARLOS D ABREU (SP54376) LEONARDO BORGES D ABREU (SP234887) RECURSO DE: ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 71b7032; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id b0ff472). Regular a representação processual (Id e2693cd). Preparo dispensado (Id a4bd57d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "Intervalo intrajornada. O autor discorda da decisão que indeferiu o pedido de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada. Argumenta que a empresa não apresentou os cartões de ponto e que, por isso, deve ser aplicada a Súmula 338 do TST, que presume a veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. Sem razão. No que toca ao intervalo intrajornada, não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. O artigo 74 da CLT fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, "devendo haver pré-assinalação do período de repouso". Na falta da pré-assinalação legalmente prevista, comete o empregador infração administrativa. Tampouco cabe condenação por presunção, baseada na previsão da Súmula 338 do C. TST e ausência de juntada de controles. Assim, o ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, como fato constitutivo de direito. E desse ônus não se desincumbiu a contento. Não consta nos autos qualquer elemento para comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sequer prova oral (ID. bd9d7d1, de 29/05/2024). E, à evidência, em nada favorece o reclamante o seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Assim, diante da ausência de prova por parte do autor, não há como acolher o pedido de pagamento de horas extras. Mantenho a decisão." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da inexistência do intervalo intrajornada, informada pela parte autora na prefacial, nos termos do item I, da Súmula 338. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-152700-82.1996.5.02.0401, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/11/2011; E-RR-752567-56.2001.5.17.5555, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 05/06/2009; AIRR-87800-22.2009.5.17.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR-791-14.2015.5.23.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-1215-11.2012.5.03.0057, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/03/2014; RR-78800-47.2011.5.13.0009, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28.6.2013; RR-203700-56.2007.5.02.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 11/10/2013; ARR-AIRR-163-41.2013.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/06/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento não comprovado. Deserção. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$ 1.200,00 (id 14c266c). Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 31b20d7 não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS

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Alex Sandro Pereira Morais x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319565584

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001775-76.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 RECORRENTE: ALEX SANDRO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 RECORRENTE: ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc8667 proferida nos autos. ROT 1001775-76.2023.5.02.0703 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS JOAO CARLOS D ABREU (SP54376) LEONARDO BORGES D ABREU (SP234887) Recorrente: Advogado(s): 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS JOAO CARLOS D ABREU (SP54376) LEONARDO BORGES D ABREU (SP234887) RECURSO DE: ALEX SANDRO PEREIRA MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 71b7032; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id b0ff472). Regular a representação processual (Id e2693cd). Preparo dispensado (Id a4bd57d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "Intervalo intrajornada. O autor discorda da decisão que indeferiu o pedido de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada. Argumenta que a empresa não apresentou os cartões de ponto e que, por isso, deve ser aplicada a Súmula 338 do TST, que presume a veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. Sem razão. No que toca ao intervalo intrajornada, não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. O artigo 74 da CLT fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, "devendo haver pré-assinalação do período de repouso". Na falta da pré-assinalação legalmente prevista, comete o empregador infração administrativa. Tampouco cabe condenação por presunção, baseada na previsão da Súmula 338 do C. TST e ausência de juntada de controles. Assim, o ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, como fato constitutivo de direito. E desse ônus não se desincumbiu a contento. Não consta nos autos qualquer elemento para comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sequer prova oral (ID. bd9d7d1, de 29/05/2024). E, à evidência, em nada favorece o reclamante o seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Assim, diante da ausência de prova por parte do autor, não há como acolher o pedido de pagamento de horas extras. Mantenho a decisão." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da inexistência do intervalo intrajornada, informada pela parte autora na prefacial, nos termos do item I, da Súmula 338. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-152700-82.1996.5.02.0401, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/11/2011; E-RR-752567-56.2001.5.17.5555, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 05/06/2009; AIRR-87800-22.2009.5.17.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR-791-14.2015.5.23.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-1215-11.2012.5.03.0057, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/03/2014; RR-78800-47.2011.5.13.0009, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28.6.2013; RR-203700-56.2007.5.02.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 11/10/2013; ARR-AIRR-163-41.2013.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/06/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento não comprovado. Deserção. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$ 1.200,00 (id 14c266c). Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 31b20d7 não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001775-76.2025.4.01.3303

ID: 308497570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-76.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELLA SILVA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001775-76.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA SANTIAGO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA SILVA REBOUCAS - BA53545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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