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"1001775-21.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca

Resultados para "1001775-21.2023.5.02.0204"

Conceicao De Maria Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 261367759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804303-22.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804303-22.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804303-22.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto Indevido de Título] Nome: CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA Endereço: Rua Primavera, 26, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV. PAULISTA, 1374 - 15º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENCA Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de cobrança por serviço de seguro prestamista não contratado, vinculado a cartão de crédito consignado. A autora sustenta jamais ter firmado qualquer contrato de seguro com a instituição ré, tampouco recebido documentação que detalhasse as condições gerais do referido serviço, como apólice ou cláusulas contratuais. Afirma ainda que tais cobranças se iniciaram em novembro de 2022 e totalizaram o montante de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), conforme extratos e planilhas acostados aos autos. Argumenta tratar-se de prática abusiva, violadora do princípio da boa-fé objetiva, e requer a devolução em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. É o relatório dispensado. MÉRITO. DECIDO A controvérsia reside na verificação da validade da contratação do seguro prestamista apontado pela parte autora como indevidamente cobrado. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Após a análise dos documentos juntados pela parte autora na inicial e daqueles apresentados pela parte requerida em contestação, verifica-se que esta não comprovou qualquer fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da autora. Em sua defesa, a requerida deixou de apresentar documentos capazes de justificar os descontos efetuados, especialmente no que tange à cobrança relativa ao seguro prestamista, não havendo, portanto, como se reconhecer a regularidade da suposta contratação. Embora conste nos autos uma proposta formal de adesão ao seguro prestamista, assinada eletronicamente e contendo a identificação do produto, a validade dessa adesão não é absoluta. Sua eficácia depende da análise da existência de consentimento livre e informado, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora, da ausência de entrega das condições gerais do seguro e da falta de transparência na contratação. Durante a audiência realizada, a própria autora declarou de forma inequívoca: [06:25] CONCEIÇÃO: AUTORA: “Porque quando nós fomos fazer o empréstimo, aí teve um seguro, eu nunca fiz seguro.” [06:36] CONCEIÇÃO: AUTORA: “Eu nunca autorizei.” Tais declarações reforçam a tese de que não houve anuência consciente e expressa da autora à contratação do seguro. É de conhecimento geral que a mera assinatura eletrônica, desacompanhada de elementos comprobatórios da entrega das condições gerais e da orientação adequada ao consumidor, não é suficiente para validar a avença, ainda mais quando se trata de consumidor hipossuficiente, pessoa idosa e economicamente vulnerável. O art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e à facilitação da defesa de seus direitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é abusiva a cobrança de serviços não expressamente contratados, sobretudo quando não é assegurado ao consumidor o conhecimento real das obrigações assumidas (Tema 972/STJ). Em resumo: O Tema 972 do STJ protege o consumidor contra a imposição de seguros em contratos bancários, garantindo o direito à escolha livre e impedindo a "venda casada". Nesse sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA . TEMA 972/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . Tema 972/STJ. 2. À parte vulnerável na relação consumerista, mormente frente a uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, não se pode negar informação acessíveis, adequadas e claras sobre os produtos e serviços, nem sobre os riscos que apresentem, deduzindo que todos tenham habilidades com sites e facilidades na utilização da rede interligada de computadores. Tendo o consumidor demonstrado que o fornecedor não se desincumbiu do seu dever de informação, deve-se interpretar o contrato na forma mais favorável ao consumidor . (TRF-4 - AC: 50070600820204047107 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS DENOMINADOS "SEGURO PRESTAMISTA". RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONSTATAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco recorrido fez referência e/ou juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação do "Seguro Prestamista" pela parte autora, não logra êxito em demonstrar o conhecimento e a aquiescência da demandante quanto a essa tarifa; 2. Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, conforme jurisprudências desta Corte, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42 , parágrafo único , do CDC ; 3. Presentes, também, danos morais indenizáveis, diante da subtração contínua de valores da conta da apelante, ao largo de longo período, sem sua anuência, ultrapassando o mero dissabor; 4. Assim, fixo a quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostrando-se consentânea com o caso concreto, a capacidade econômica das partes, o dano sofrido pela apelante, e com a jurisprudência (TJ-AM - Apelação Cível: AC 6011068820228040001 Manaus). Deste modo, a conduta do banco é caracterizada como uma falha na prestação de serviço. Isso porque o banco, ao permitir descontos no benefício previdenciário do autor de parcela não contratada, agiu de maneira inadequada e contrária às expectativas do cliente. Em termos legais, a falha na prestação de serviço configura uma violação ao dever de cuidado e diligência que a instituição financeira tem para com seus clientes. Essa responsabilidade pode ser entendida como objetiva, ou seja, independe da existência de culpa direta por parte do banco. A simples ocorrência do dano (descontos indevidos) e o nexo causal com a conduta do banco são suficientes para responsabilizá-lo pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido a jurisprudência; Recurso Inominado nº.: 1001775-45.2022.8.11.0013 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA Recorrente (s): CLEITON MOREIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Recorrido (s): CLEITON MOREIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 16/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 , do CDC . Havendo a cobrança indevida lançada em conta corrente do consumidor, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais. Recurso da parte Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte Reclamada conhecido e não provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10017754520228110013 Configurado o desconto indevido, assiste razão à parte autora quanto à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como à indenização por danos morais, em face da afronta aos direitos da personalidade e da dignidade do consumidor. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais). No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 172,00 (centos e setenta e dois reais) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à parte autora; 2. Condenar o réu BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, expirado o prazo de trinta dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Xinguara/PA, data do sistema. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100713461106400000120498827 2. PROCURACAO Instrumento de Procuração 24100713461151100000120498828 3. RG Documento de Identificação 24100713461184800000120507181 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24100713461228400000120507182 5. EXTRATO Documento de Comprovação 24100713461269100000120507184 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24100713461299800000120507185 Decisão Decisão 24100815285907100000120599559 Petição Petição 24102514595029100000121746999 MANIFESTAÇÃO Petição 24102514595043900000121747000 PROTOCOLO OAB SUPLEMENTAR ESTADO DO PARA Documento de Comprovação 24102514595082500000121747001 Decisão Decisão 24120711490470800000124268840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040412371375700000130878667 Habilitação nos autos Petição 25040711313332300000130976368 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Identificação 25040711313366100000130976370 SUBSTABELECIMENTO - RMS 2024 Documento de Identificação 25040711313461300000130976371 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25040711313496400000130976372 Contestação Contestação 25040723430100100000131036880 1000766902017_1_31985403 Documento de Comprovação 25040723430132100000131036881 Regulamento_de_Cartao_de_Credito_e_Consignado_e_Beneficio_26-10-2023-VF - 2025-04-07T190004.907 Documento de Comprovação 25040723430177000000131036882 Petição Petição 25040809351191200000131049696 Impugnacao a Contestacao Petição 25040809351329900000131049697 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25040809351359200000131049698 JUIZADO_ 0804303-22.2024.8.14.0065-20250408_100427-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25040812451052500000131061239 Decisão Decisão 25040812451537600000131061237 Petição Petição 25040816345593100000131113136 MANIFESTACAO Petição 25040816345606100000131113138 DOCS MEDICOS Documento de Comprovação 25040816345637300000131113139 Contestação Contestação 25041010154547200000131251044 ATO CONSTITUTIVO Documento de Comprovação 25041010154587600000131251047 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25041010154639700000131251048 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25041010154719800000131251050 JUIZADO_ 0804303-22.2024.8.14.0065-20250411_100312-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25041113181590200000131349042 análise_zeus0804303-22.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041113182227300000131351249 Decisão Decisão 25041113182286100000131349039 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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