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Processo nº 1001778-66.2025.8.26.0016

ID: 311917418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIATEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viatest Industria e Comercio Ltda - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação…

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Processo nº 1001778-63.2023.4.01.3315

ID: 280314607

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001778-63.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UBIRACY PEREIRA DE NOVAES Advogado do(a) …

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Processo nº 1001778-45.2024.8.11.0040

ID: 324778606

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001778-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APOLONIO GENARO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001778-45.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APOLONIO GENARO DE MORAES REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001778-45.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APOLONIO GENARO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP em favor do paciente APOLONIO GENARO DE MORAES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização do Procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO. Consta na inicial que a paciente, atualmente com 60 anos, possui diagnóstico de gonartrose primária bilateral (CID M170). Alega que, realizou acompanhamento com médico especialista em ortopedia, o qual sinalizou em laudo médico a ineficácia do tratamento de prevenção conservador com medicação, fisioterapias e infiltração. Aduz que, nessas circunstâncias precisa realizar o procedimento acima mencionado, em caráter de urgência. Requereu tutela de urgência. Contestação. O MP informou o ajuizamento de Agravo de Instrumento, o qual indeferido. Impugnação apresentada no Id. 152387993. Julgado procedente o pedido, conforme sentença de Id. 162622466. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, intimado, o Ministério Público Estadual informou que o paciente realizou o procedimento cirúrgico pretendido. Pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Conforme informado pelo Ministério Público, o paciente realizou o procedimento cirúrgico requerido, restando satisfeita a obrigação. Dessa forma o órgão ministerial manifestou-se pela extinção do processo. Sem maiores delongas, tendo sido cumprida a obrigação pelo requerido, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO o pedido ministerial, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P.R.I.C. Sorriso/MT., data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Santa Casa De Misericórdia De Avaré x Hélio Claro De Oliveira

ID: 321087731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-65.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE AVARé

Polo Passivo:

HéLIO CLARO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-65.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Casa de Misericórdia de Avaré - Hélio Claro de Oliveira - Vistos. Analisando a sentença proferida nos autos… Processo 1001778-65.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Casa de Misericórdia de Avaré - Hélio Claro de Oliveira - Vistos. Analisando a sentença proferida nos autos, verifico a ausência de análise do requerimento de justiça gratuita da parte requerida. A representação judicial da parte por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, aliada à ausência de outros elementos a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica, faz presumir a insuficiência de recursos. Por essa razão, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Gerenciem-se as tarjas. Com isso,torna-se insubsistente a certidão de fls. 130/132, devendo ser oficiado ao setor competente, com urgência, para o devido cancelamento da inscrição. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as),com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP)

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Osiel Rodrigues Costa x Super Pecas Auto Pecas Eireli

ID: 323820161

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-55.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

SUPER PECAS AUTO PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOEL MIRANDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL PESSL FOGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001778-55.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: OSIEL RODRIGUES COSTA RECLAMADO: S…

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Osiel Rodrigues Costa x Super Pecas Auto Pecas Eireli

ID: 323820171

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-55.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

SUPER PECAS AUTO PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOEL MIRANDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL PESSL FOGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001778-55.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: OSIEL RODRIGUES COSTA RECLAMADO: S…

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Ana Paula Estevam Alves x Eliza Ferreira Padilha e outros

ID: 258897699

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-23.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ESTEVAM ALVES

Polo Passivo:

ELIZA FERREIRA PADILHA IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001778-23.2024.5.02.0080 : ANA PAULA ESTEVAM ALVES : IAPE - INSTITUTO DE APOI…

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Processo nº 1001778-24.2025.8.26.0224

ID: 329792542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001778-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. H. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SOARES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-24.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.H.C.L. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio formulado pelas partes acima referidas. Com o advento da EC nº 66/10, o divór…

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Renato Dos Santos Cruz e outros x L D S Servicos Terceirizados Ltda

ID: 333318682

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-81.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS CRUZ THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NANCI BAPTISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001778-81.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: L D S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001778-81.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 224de5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 22 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA A (o) reclamada fora declarada confessa quanto à matéria de fato. Intimada por Oficial de Justiça, Id n.º 3e2f5ee, mudou-se sem informar o novo endereço nos autos, dou por intimada, nos termos do art. 513, § 3º do CPC. HOMOLOGO os cálculos, Id n.º 7508f92, FL. 206, apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 4.290,35, em 01/05/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 10%, no importe de R$ 429,03, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 7508f92, FL. 206, atualizado até 01/05/25): Principal R$ 3.992,20 Juros Selic R$ 298,15 TOTAL LÍQUIDO R$ 4.290,35 Hon. advo R$ 429,03 Custas R$ 160,00 Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Cite-se a reclamada por edital. Autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS CRUZ

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Danielle Aparecida Roberto e outros x Foco Aluguel De Carros S.A. e outros

ID: 334041886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA ROBERTO JENNIFER SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S.A. RENTCARS LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

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NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-08.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Santos Gonçalves - - Danielle Aparecida Roberto - Rentcars Ltda. - - Foco Aluguel de Carros S.… Processo 1001778-08.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Santos Gonçalves - - Danielle Aparecida Roberto - Rentcars Ltda. - - Foco Aluguel de Carros S.A. - Vistos. Ciência do trânsito em julgado da sentença. Informe a parte autora se o valor depositado satisfaz a obrigação. Sem prejuízo, expeça-se MLE do depósito de fls. 261 em seu favor, mediante a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico. Havendo débito remanescente, e em atenção ao princípio da economia processual, o autor deverá apresentar o demonstrativo do débito. Ato contínuo, intime-se o réu para pagamento do complemento em 10 (dez) dias, ficando, desde já, autorizado o levantamento em favor do autor, desde que ausente impugnação. Caso não ocorra o pagamento, ou seja apresentada impugnação, o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente deverá ocorrer através de incidente próprio, a ser cadastrado como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no demonstrativo do débito deverá ser incluída a taxa judiciária. Observem-se as disposições da Lei nº 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 quanto ao recolhimento de custas na instauração de incidente de cumprimento de sentença, ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor Iniciada a fase de cumprimento da sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos principais nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do vencedor, arquivem-se os autos, nos termos do comunicado supracitado. Int. - ADV: SÉRGIO MENDES CAHU FILHO (OAB 523443/SP), GILSON GOULART JUNIOR (OAB 36950/PR), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP)

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