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Processo nº 1001811-54.2021.4.01.3305

ID: 299974478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-54.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PACHECO DOS SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-54.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-54.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JAILSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO PACHECO DOS SANTOS PESSOA - BA54552 e MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA - PE26524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por pessoa com interesse em obter aposentadoria prevista para segurados portadores de deficiência. Relatório dispensado com base em permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A preliminar de ausência de interesse processual foi examinada e rejeitada na decisão de ID1397584289. Observa-se que na data do último requerimento administrativo (NB 634.551.164-5 – DER 30/03/2021) não restou atendido pela parte autora o requisito da idade (60 anos em relação ao homem; 55 em relação à mulher) para fruição da aposentadoria com carência de 15 anos independentemente do grau de deficiência, desde que comprovada a existência de deficiência por igual período (art. 3ª, IV, da LC 142/2013). Dessa forma, deve a controvérsia ser dirimida considerando-se o tempo de contribuição apurado até a referida data (DER 30/03/2021) e o grau de deficiência constatado em perícia médica. Conforme dados do CNIS, são reconhecíveis, os seguintes períodos: a) na qualidade de empregado, de 01/10/1987 a 31/12/1989 e de 01/01/1991 a 30/04/1999; b) na condição de contribuinte individual, de 01/06/2001 a 31/05/2002, de 01/04/2003 a 31/07/2003 e de 01/04/2021 a 30/04/2021; c) na qualidade de segurado facultativo, de 01/01/2021 a 31/03/2021 e de 01/05/2021 a 31/07/2021. São computáveis, ainda, frações de tempo no gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, de 01/08/2003 a 20/10/2005 e de 21/10/2005 a 23/01/2020, intercalados com períodos contributivos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018). Tendo em vista os diversos laudos médicos periciais produzidos na via judicial e na via administrativa, considero razoável o entendimento de que a deficiência se iniciou em 01/08/2003 (data apurada pelo INSS na via administrativa – ID 777713947), com agravamento em 13/08/2018 (registro mais antigo apresentado ao perito médico na perícia judicial – ID 709658024). Dessa forma, restou apurado 11 anos e 11 meses até o início da deficiência, 15 anos e 12 dias entre a data de início da deficiência e a data de agravamento e 2 anos, 7 meses e 18 dias da data de agravamento da deficiência até a data do requerimento administrativo. Resta apurar qual o nível de deficiência para o fim de conversão das frações de tempo acima mencionadas. Do teor das perícias médicas apresentadas, extraio ser a parte autora portadora de “cegueira em olho direito” após acidente com arma de fogo ocorrido em meados de 1987, que evoluiu para a necessidade de retirada do globo ocular direito, e baixa visão em olho esquerdo secundária a AVC desde aproximadamente 13/08/2018. Sustentou o perito judicial, no laudo de ID 2176383102, ser a deficiência de grau grave após a perda da visão em ambos os olhos. Do estudo socioeconômico, por sua vez, é possível visualizar que a inclusão e o convívio sociais, os estudos e a trajetória profissional da parte autora foram severamente prejudicados pela deficiência da qual ela é portadora. A mesma conclusão pode ser extraída do banco de dados do CNIS, porquanto exerceu atividade profissional até 31/07/2003 (como segurado empregado, de 01/10/1987 até 30/04/1999 e, como contribuinte individual, de 06/2001 a 07/2003), tendo, a partir de 01/08/2003, em função da deficiência visual, recebido benefício de auxílio-doença e benefício de aposentadoria por invalidez (respectivamente, nos períodos de 01/08/2003 a 20/10/2005 e de 21/10/2005 a 23/01/2020). A partir de 01/01/2021 prosseguiu intercalando contribuições ora como segurado facultativo, ora como contribuinte individual. Sopesados em conjunto, os exames técnicos produzidos em juízo, bem como o extrato do CNIS e a perícia administrativa, embasam classificar como sendo de grau médio a deficiência a partir de 01/08/2003 até 12/08/2018, e, grave, a partir de 13/08/2018. É dizer, a trajetória profissional demonstrada pelos elementos dos autos demonstra que, a partir de 2003 a parte autora logrou perda significativa de sua independência e qualidade de vida, o que culminou até mesmo em sua aposentadoria por invalidez em agosto de 2018. Nesse contexto, justapondo os graus de deficiência ora apurados ao tempo contributivo da parte autora, após realizada a devida conversão do tempo comum com os fatores (1,00 para deficiência moderada e 1,16 para deficiência grave), tem-se que não ocorreu, até a data do requerimento administrativo, o preenchimento das condições legitimadoras do gozo de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da hipótese referida no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 142, de 2013 (considerando-se que a deficiência preponderante é de grau moderado). Nome / Anotações Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência MANOEL BATISTA GOMES 01/10/1987 31/12/1989 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 1 ano, 10 meses e 12 dias 27 COMERCIAL DE PECAS E BICICLETAS CAMPOS LTDA 01/01/1991 30/04/1999 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 6 anos, 11 meses e 0 dias 100 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/05/2002 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 9 meses e 28 dias 12 RECOLHIMENTO 01/04/2003 31/07/2003 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1289648902) 01/08/2003 20/10/2005 Moderada 1.00 Período comum 1.00 2 anos, 2 meses e 20 dias 27 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 21/10/2005 12/08/2018 Moderada 1.00 Período comum 1.00 12 anos, 9 meses e 22 dias 154 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 13/08/2018 13/11/2019 Grave 1.16 Período comum 1.16 1 ano, 5 meses e 13 dias 15 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 14/11/2019 23/01/2020 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 2 meses e 6 dias Ajustada concomitância 2 RECOLHIMENTO 01/01/2021 31/03/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 3 meses e 14 dias Período parcialmente posterior à DER 3 RECOLHIMENTO 01/04/2021 30/04/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 1 mês e 4 dias Período posterior à DER 1 RECOLHIMENTO 01/05/2021 31/07/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 3 meses e 14 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (30/03/2021) 26 anos, 10 meses e 4 dias 344 54 anos, 2 meses e 21 dias PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Verificado o trânsito em julgado, arquivar. Publique-se e intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. (asssinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Fernando Jose Da Silva Vila Nova x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311286315

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-78.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001811-78.2022.4.01.3900 AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001811-78.2022.4.01.3900 AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1001811-49.2025.4.01.4005

ID: 319435241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDIMAR DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-49.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-49.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEIDIMAR DA SILVA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA HELENA DA FONSECA - PI21435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou conversão em auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com base em requerimento administrativo formulado em 22.08.2024 (NB 718.596.714-8). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pelo laudo médico judicial (id. 2179206817) a incapacidade permanente e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar: (i) M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. O perito fixou a DII em 12.02.2025. Quanto a sua qualidade de segurada do RGPS a parte autora comprovou o requisito. Explico. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora é segurada do RGPS na categoria empregada, com a última contribuição em agosto de 2023 (Id. 2173372388). Cumpre destacar que a ausência contribuições e a existência de recolhimentos abaixo do salário mínimo não impedem o exercício do direito da parte autora, eis que compete ao empregador recolher as contribuições dos seus empregados no prazo e no valor estabelecido pelo legislador, conforme prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada. No caso, considerando a última contribuição na qualidade de empregada, observa-se que a parte autora manterá a qualidade de segurada, até 15.10.2024, isso considerando o período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91.Ademais, a parte autora comprovou nos autos a situação de desemprego com a juntada de documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual comprova o recebimento de parcelas de seguro desemprego (id. 2185270396). Assim, com fundamento no art. 15, § 2º3, a qualidade de segurado do autor seria mantida, no máximo, até 15.10.2025, de modo que na data da incapacidade fixada pelo perito a parte requerente possuía a qualidade de segurado. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial não fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 120 dias, contado da data do laudo pericial, exceto se ele requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/20171). Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 718.596.714-8 DIB 12.02.2025 (DII) DCB 120 dias a contar do laudo pericial DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/20012) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 7.036,31 (sete mil e trinta e seis reais e trinta e um centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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E. C. S. e outros x J. E. S. De O.

ID: 296716939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001714-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. M. E. C. S.

Polo Passivo:

J. E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e ali… Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e alimentos proposta por MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e EDUARDA CANJERANA SILVA, representada por sua genitora MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA, em face de JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, na qual alegam que contraíram matrimônio em 20 de dezembro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Juquitiba-SP. O casal encontra-se separado de fato há nove meses, após sucessivos desentendimentos, não havendo possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Durante o matrimônio, adquiriram apenas um terreno, já partilhado entre as partes, não restando bens móveis e imóveis para serem partilhados. Da união resultou uma filha, EDUARDA CANJERANA SILVA, nascida em 31/05/2009. Diante desses fatos, sustentam que a situação configura impossibilidade da continuidade do casamento, fundamentando o pedido na Emenda Constitucional nº 66, da Lei 5.474/68 e nos termos do artigo 2º, IV e seguintes da Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226 §6º da Constituição Federal, e artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos, esclarecem que ambos os cônjuges possuem rendimentos próprios, tornando-se dispensados entre si. Para a filha menor, postulam a fixação de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, correspondente à época a R$ 1.302,00, considerando que o genitor já contribui espontaneamente com R$ 500,00 mensais. Requerem ainda a guarda unilateral em favor da genitora, que já exerce a guarda de fato, e a regulamentação de visitas conforme proposta detalhada. Ao final, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a volta ao nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ, a fixação da guarda da menor em favor da requerente com regulamentação de visitas, a fixação dos alimentos no valor pleiteado, e a procedência da ação com a decretação do divórcio. Documentos acostados às fls. 10/17. Por meio da decisão proferida às fls. 23/25, foi deferida a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 1/2 salário mínimo mensal para casos de desemprego ou trabalho sem vínculo, designando-se audiência de conciliação. O requerido foi validamente citado às fls. 77, conforme certidão de fls. 77. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/96, na qual assevera concordar com o pedido de divórcio e com a inexistência de bens a partilhar entre o casal. Confirma a paternidade da menor e reconhece a obrigação alimentar, porém contesta o valor pleiteado, alegando que suas possibilidades financeiras não comportam o pagamento de um salário mínimo, sustentando que deve permanecer o valor de R$ 500,00 que já vem pagando espontaneamente. Junta comprovantes de pagamentos realizados via PIX nos valores de R$ 500,00 em janeiro/2025, R$ 400,00 e R$ 100,00 em março/2025. Quanto à guarda, contesta o pedido de guarda unilateral, pugnando pela guarda compartilhada, que considera a modalidade regra no ordenamento jurídico atual. Sustenta que ambos os genitores têm condições de exercer o poder familiar e que a guarda compartilhada atende melhor aos interesses da menor. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que a autora não demonstrou elementos que justifiquem a guarda unilateral como medida excepcional. Ao final, requereu a manutenção do valor alimentar em R$ 500,00 e a fixação da guarda compartilhada. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu a realização de estudo social para demonstrar suas condições de exercer o poder familiar e viabilizar a guarda compartilhada. A autora, em réplica às fls. 104/106, manifestou-se pela não produção de provas, concordando com a guarda compartilhada diante da idade atual da filha (15 anos), e requerendo julgamento antecipado da lide. A audiência de conciliação designada restou prejudicada ante a ausência do requerido, conforme termo de fls. 38. Durante o curso processual, o Ministério Público manifestou-se em todas as fases pertinentes, inicialmente às fls. 21/22 sugerindo a fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos do requerido, e ao final às fls. 110/112, opinando pela procedência parcial dos pedidos, com fixação de pensão alimentícia em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e pela guarda compartilhada, considerando a concordância das partes. Observa-se que houve significativas dificuldades na citação do requerido, com múltiplas tentativas e até mesmo anulação de citação por vícios formais, demonstrando certa resistência processual, embora ao final tenha havido válida citação e apresentação de defesa tempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial com questões correlatas envolvendo menor impúbere, especificamente fixação de alimentos e definição do regime de guarda. Pois bem. O divórcio, como instituto jurídico de dissolução da sociedade conjugal, encontra fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou os requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O atual ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade de dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, sem necessidade de demonstração de culpa ou cumprimento de prazos. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002 regulamentam os aspectos procedimentais e materiais da dissolução matrimonial. No que tange aos alimentos para filhos menores, o dever decorre diretamente do poder familiar, consagrado nos artigos 1.634 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação do quantum alimentar, devendo ser observada a condição social e econômica dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante. A Súmula 358 do STJ estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Relativamente à guarda, a Lei nº 13.058/2014 alterou substancialmente o Código Civil, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, §2º: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". A guarda unilateral torna-se exceção, aplicável apenas quando demonstrada a inaptidão de um dos genitores ou risco à integridade física e psicológica da criança. No caso em tela, quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que está amplamente demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida conjugal, havendo consenso entre as partes sobre a dissolução do vínculo matrimonial. O casamento foi celebrado em 20/12/2014, conforme certidão de fls. 15, e as partes encontram-se separadas de fato há significativo período. Não há controvérsia sobre a inexistência de bens a partilhar, tendo sido o único bem adquirido na constância do casamento já objeto de partilha amigável. A requerente manifestou expressamente o desejo de retornar ao nome de solteira, direito assegurado pelo artigo 1.571, §2º do Código Civil. No tocante aos alimentos para a menor EDUARDA, é incontroversa a paternidade (certidão de nascimento às fls. 15) e a necessidade alimentar em razão da menoridade. O requerido reconhece sua obrigação e já vem contribuindo espontaneamente, embora questione o quantum pleiteado. A análise dos elementos dos autos demonstra que o requerido possui atividade comercial (proprietário de bar), conforme documentos juntados e informações prestadas pela própria autora. Os comprovantes de pagamento juntados às fls. 93/95 evidenciam capacidade contributiva, sendo os valores transferidos via PIX compatíveis com rendimentos que comportam maior contribuição. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos, ou meio salário mínimo na hipótese de trabalho informal, mostra-se adequada ao binômio necessidade-possibilidade, considerando as despesas inerentes à criação de adolescente de 15 anos, que incluem alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Quanto à guarda, a manifestação da autora em réplica concordando com a guarda compartilhada torna a questão incontroversa. Esta modalidade atende aos melhores interesses da menor, que aos 15 anos possui maturidade para conviver equilibradamente com ambos os genitores. Não há elementos nos autos que indiquem inaptidão de qualquer dos pais para o exercício do poder familiar ou risco à integridade da adolescente. A guarda compartilhada preserva os vínculos afetivos com ambos os genitores e distribui as responsabilidades parentais de forma equânime. O regime de visitas proposto pela autora às fls. 05 mostra-se razoável e equilibrado, estabelecendo convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, corroborando o entendimento ora esposado quanto aos alimentos e à guarda compartilhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, dissolvendo-se a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal; b) AUTORIZAR que a requerente volte a usar o nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ; c) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor EDUARDA CANJERANA SILVA entre ambos os genitores, nos termos do artigo 1.584, §2º do Código Civil; d) ESTABELECER o regime de visitas conforme proposto às fls. 05, com convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares; e) FIXAR os alimentos devidos pelo requerido à filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, ou meio salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal, valores vencíveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo; f) DECLARAR inexistentes bens a partilhar entre os ex-cônjuges; g) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio e alteração do nome da requerente. Custas e despesas processuais dispensadas em favor da autora, beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ante a natureza da demanda e a parcial procedência dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 503524/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP)

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Processo nº 1001811-83.2024.8.11.0024

ID: 305354437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001811-83.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001811-83.2024.8.11.0024 REQUERENTE: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ REQUERIDO: GABRIEL PEDROSO PILLON SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001811-83.2024.8.11.0024 REQUERENTE: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ REQUERIDO: GABRIEL PEDROSO PILLON SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 747 e ss. c/c Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA LIMINAR ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA – em que objetiva que a requerente EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ seja nomeado(a) curador(a) provisória de GABRIEL PEDROSO PILLON. A inicial foi recebida (Id. Num. 176712856), deferida a curatela provisória (Id. Num. 177812704), determinada a citação do interditando, a qual foi devidamente cumprida (Id. Num. 178690477), designada audiência para sua entrevista (Id. Num. 183772290) e realizada avaliação por equipe psicossocial (Id. Num. 180179915). A Defensoria Pública, nomeada curadora especial (Id. Num. 180183454), requereu a realização de perícia médica (Id. Num. 184955664). O Ministério Público, em seu parecer final (Id. Num. 190435617), embora tenha apoiado o pleito pericial, manifestou subsidiariamente pela procedência da demanda, caso se entenda pela suficiência das provas já constantes nos autos. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora requer que seja nomeada curadora de GABRIEL PEDROSO PILLON porque este, portador de Retardo Mental e, não possui o necessário discernimento para gerir seus bens e praticar os demais atos da vida civil, necessitando de cuidados e representação contínua. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. O instituto da curatela encontra-se regulamentado pelo CC, em seus arts. 1.767 a 1.783, pelo CPC, arts. 747 a 758, e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015. No caso, a parte autora alegou que o requerido, diagnosticado com Retardo Mental, é totalmente dependente de seus familiares para todas as atividades diárias, incluindo alimentação, higiene pessoal e administração de medicamentos, estando incapacitado pela enfermidade para gerir seus bens e praticar os demais atos da vida civil. Aduz ainda que o requerido já está sob os seus cuidados, como genitora, quem o acompanha em todos os tratamentos e provê o suporte necessário para sua subsistência e bem-estar. A equipe multidisciplinar concluiu que, devido à sua condição, o requerido não possui capacidade de exercer os atos da vida civil, nem de compreender criticamente a vida e suas implicações processuais, estando incapacitado para a gestão de seus bens. A equipe também atestou que a requerente, sua genitora, apresentou capacidades plenas para o exercício da curatela. O relatório psicossocial – Id. Num. 180179915 – corrobora essas conclusões, destacando que: "(...) Gabriel deu mostras de não estar apto para exercer atos da vida civil, apresentando limitações expressivas na consciência e no seu estado mental." Importante ressaltar que o Retardo Mental, impacta diretamente as funções cognitivas, o juízo crítico e a capacidade de tomada de decisões complexas, especialmente as de natureza patrimonial. No caso em questão, os laudos médicos (Id. Num. 176712860), o estudo psicossocial e a entrevista judicial formam um conjunto probatório coeso e suficiente. Pela narrativa apresentada nos autos, por todos os laudos acostados, em principal pelo realizado pela equipe multidisciplinar do juízo, bem como pela entrevista realizada com o interditando, justifica-se a dispensa da realização de nova perícia médica arguida pela Defensoria Pública, uma vez que o relatório feito pela equipe multidisciplinar atende aos requisitos descritos no CPC, art. 753, §1º e §2º. A curatela, no caso, não implica em cerceamento total da capacidade civil do requerido, mas visa proteger seus interesses e garantir sua dignidade, em conformidade com o art. 84, §3º da Lei 13.146/2015: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Diante do exposto, resta evidenciado que o requerido necessita de auxílio para a prática dos atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados à gestão patrimonial e negocial, justificando-se, assim, a decretação da curatela. Isso posto, RESOLVO O MÉRITO - CPC, art. 487, I -, para confirmar a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR deferida na decisão de Id. Num. 177812704 e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR/DECRETAR a INTERDIÇÃO e deferir a CURATELA de GABRIEL PEDROSO PILLON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 042.621.111-13, residente e domiciliado na Rua 12, Quadra 19, nº 01, Bairro Cohab Véu de Noiva, em Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78195-000, nomeando como curadora definitiva, sua genitora EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ, brasileira, convivente, do lar, inscrita no CPF sob o n. 823.137.501-59, residente e domiciliada no mesmo endereço do curatelado, mediante compromisso que deverá ser prestado em até 20 dias, com poderes para representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, promovendo a assistência, mantença e demais atos necessários ao desempenho desse mister. Os limites da curatela segundo as potencialidades do interditando estão definidos explicita ou implicitamente no laudo psicossocial (Id. Num. 180179915) anexado aos autos, cujas conclusões passam a fazer parte integrante desta sentença. Advirto que a aquisição, alienação e/ou disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial, negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Em conformidade com a Lei n. 13.146/2015, art. 84, § 3º, a curatela durará o menor tempo possível, procedendo-se à nova avaliação a qualquer tempo na hipótese de alteração fática que justifique a revisão da medida - CPC, art. 756. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Ademais, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, se houver, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do curatelado, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela - CPC, art. 755, § 3º. Considerando a resistência da curadoria (Defensoria Pública) e a sucumbência do interditando, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, assim como de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º -, que ora defiro. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008128-38.2025.8.11.0000

ID: 260653113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008128-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIANA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008128-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRA VIANA AGUIAR; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANDRA VIANA AGUIAR contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública com preceito condenatório n. 1001811-56.2024.8.11.0033 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; b) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; e c) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Além disso, determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. A agravante aduz que a supressão de vegetação ocorreu em área passível de utilização, conforme reconhecimento no CAR n. MT107756/2017, já aprovado pela SEMA, e que há uma licença provisória de funcionamento (APF n. 4752/2023) abrangendo a área objeto do Auto de Infração n. 2119001124/2024, afastando a existência de dano ambiental passível de indenização. Logo, não há que se falar em eventual dano ambiental passível de indenização, muito menos da imposição de medidas liminares de reparação/recuperação ambiental com penalidade diária, visto que a exploração do imóvel não extrapolou os limites de preservação impostos pela lei. Assevera que o Juízo a quo antecipou o mérito da ação civil pública com preceito condenatório ao determinar que a autora promovesse a recuperação da suposta área degradada, de modo que a determinação é injustificável e padece de razoabilidade e legalidade, em razão de que o imóvel possui o quantitativo de reserva legal exigido por lei e a referida área de 8,2672 hectares encontra-se em área passível de utilização e devidamente licenciada. Afirma que a competência para determinar a recuperação ou reflorestamento cabe à SEMA, que deve avaliar a necessidade e as condições para tal medida. Argumenta que inexiste hipossuficiência necessária para determinar a inversão do ônus probatório, de modo que a concessão deste “benefício” ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso se mostra ilegal e, até mesmo, arbitrário, bem como essa determinação lhe impõe um encargo impossível, configurando a chamada “prova diabólica”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de regeneração da área de 8,2672 hectares e afastar a inversão do ônus probatório. O requerimento de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 275265373). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 276513860). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo parcial provimento recurso tão somente quanto a obrigação de apresentar o PRADA (Id. 280089379). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Sandra Viana Aguiar, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Luzitânia” localizada no Município de Nova Maringá/MT, conforme descrito no auto de infração n. 2119001124 de 23/1/2024 e no relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024 (Primeira Instância, Inicial, Id. 176277184). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública com preceito condenatório tão somente o relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024, que utilizou de carta de imagem do CAR MT107756/2017 para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 176277187 – fls. 11/18). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): i) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; ii) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; iii) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias; e iv) determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 176786268). Por sua vez, a agravante argumenta que a área objeto da ação civil pública com preceito condenatório estaria sobreposta a área passível de utilização reconhecida no CAR MT107756/2017, devidamente aprovado pela SEMA, sobre a qual foi emitida licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com o relatório técnico n. 7535 que foi elaborado a partir de informações remotas da carta de imagem do CAR MT107756/2017. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública com preceito condenatório, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir pela existência ou não da sobreposição da licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 sobre a área desmatada, de modo que a constatação do desmatamento a corte raso de 8,2672 ha de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação necessitará de maiores esclarecimentos na instrução processual. Ademais, constata-se que a licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 foi emitida em 6/3/2023, com validade até 31/12/2025, antes da autuação e da análise do CAR, não havendo nos autos confirmação de que o órgão ambiental considerou essa licença ao examinar a situação da propriedade. Diante disso, há relevância nos fundamentos da agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada estava de fato abrangida na licença provisória. Dessa forma, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado à agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Portanto, a determinação para recuperação da área (item “c” da decisão recorrida) mostra-se prematura, especialmente porque a própria decisão já impôs à agravante a obrigação de regularizar a propriedade ambientalmente, com comprovação do protocolo em 60 (sessenta) dias. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova, nas causas que versam sobre degradação ao meio ambiente, possível é o se deferimento, em consonância com o verbete n. 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: [...] A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (STJ, Corte Especial, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 30/10/2018). [...]. Não se trata, portanto, de “prova diabólica”, como alega a agravante, mas do dever de o suposto degradador comprovar a inexistência do desmatamento ilegal, o que é perfeitamente viável. Logo, mantém-se a inversão do ônus da prova, cabendo à agravante demonstrar que a área desmatada era passível de supressão da vegetação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para indeferir a determinação contida no item “c” da decisão agravada – que exigia a apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ketlin Ohani De Araujo Santiago x Claro S.A.

ID: 307727327

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS RODRIGUES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001811-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS RODRIGUES VILELA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001811-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS RODRIGUES VILELA (OAB MG231962) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO Inicialmente, diante da documentação apresentada nos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte autora, defere-se o requerimento de benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Lado outro, acolhe-se a emenda a inicial apresentada ao Evento 23, EMENDAINIC1, para que surtam os seus legais e jurídicos. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Elisabet Thomaz De Godoi Denzin x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294860033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABET THOMAZ DE GODOI DENZIN

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Página 178:… Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Página 178: a procuração deve ser regularizada, eis que não é possível sequer identificar qual o tipo das assinaturas eletrônicas utilizado. Saliento, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes no processo, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Enfatizo, portanto, que não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail', 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual, atentando-se para o tipo de assinaturas a serem apostas na procuração, de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1001811-09.2025.8.26.0161

ID: 278926945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001811-09.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001811-09.2025.8.26.0161 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisca Bezerra da Silva Santos - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes ind… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001811-09.2025.8.26.0161 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisca Bezerra da Silva Santos - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a autora deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; Deverá, ainda, cumprir o determinado no item A de fls. 44, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido, tornem conclusos. Intime-se.

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I. A. E C. De S. L. x L. S. De L. T.

ID: 277184415

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707663-49.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. E C. DE S. L.

Polo Passivo:

L. S. DE L. T.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC) - Processo 0707663-49.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviç… ADV: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC) - Processo 0707663-49.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Interativa Administradora e Corretora de Seguros Ltda.B0 - DEVEDORA: B1L.S.L.T.B0 - Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente pleiteia a penhora de 10% dos vencimentos da executada.De acordo com a regra disposta no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.O artigo 833 do CPC foi calcado com base no princípio da dignidade da pessoa humana, com a ideia de proteção do patrimônio mínimo do executado.No entanto, a impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações.Com efeito, a ordem constitucional que confere o direito fundamental ao devedor de lhe garantir um mínimo existencial, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, também confere ao credor o direito fundamental à efetividade, decorrente do princípio do devido processo legal, também incluído no rol de direitos fundamentais do indivíduo, pela Carta Constitucional.A Corte Especial do STJ já havia fixado entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, nos precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.Mister destacar que prevalece a regra legal de que o salário é impenhorável, sendo possível apenas excepcionar essa impenhorabilidade se não houver prejuízo ao sustento do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa.A Ministra Nancy Andrighi, em julgado, destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.Neste sentido, diante do aparente choque de direitos fundamentais, mister a realização da ponderação de interesses.Nesse diapasão, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica. [...] Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário." Não se nega que o executado deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que o exequente também tem o direito de ver seu crédito satisfeito. Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga. O princípio da efetividade, basilar da execução, estabelece que as demandas judiciais estão além do simples reconhecimento de um direito preterido. O que se busca ao acionar o poder jurisdicional na solução de um impasse é a efetiva satisfação do bem ambicionado na lide. O demandante, ao buscar o Poder Judiciário, não requer simplesmente o reconhecimento de um direito, requer também resultado prático e equivalente que garanta que seu direito será efetivo. Nesse sentido, dispõe Fredie Didier Jr: "Os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva." Nesse contexto, restou delimitado nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a ratio decidendi, no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §2º do art. 833 do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, à luz da interpretação da própria regra geral de impenhorabilidade de salários, entende ser possível a constrição dessa verba, desde que, no caso concreto, fique demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.O referido julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Nesse mesmo sentido, vem decidindo hodiernamente as Turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.845/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, é uníssono o entendimento esposado pelo segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2. No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10% dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1002118-59.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência majoritária vem admitindo a penhora sobre percentual de salário do devedor, a fim de efetivar o direito material do exequente, não sendo absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que a medida se revele proporcional e não afete a dignidade humana do devedor (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 2. Embora o CPC/2015 prescreva que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, essa regra comporta exceção, desde que preservado percentual do rendimento da devedora suficiente para guarnecer a sua subsistência e a de sua família. 3. Os contornos fáticos do caso concreto permitem fixar a penhora em 5% dos rendimentos líquidos da recorrida para a satisfação do crédito, porquanto de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a parcela afetada não compromete a subsistência digna da devedora. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: N/A; Número do Processo: 1001811-08.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022) Nesse sentido, em revisitação à matéria, de acordo com julgados uníssonos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, entende este juízo ser possível penhora de parte do salário do executado, em última hipótese, apenas após a realização das diligências necessárias à penhora de bens, pelo próprio credor (sistemas abertos ao público, cartórios, bens móveis, imóveis, etc.) e pelos sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), demonstrando-se renda fixa percebida pelo executado, e se a subsistência do devedor não for afetada, análise por óbvio a ser feita de forma individualizada, no caso concreto. Assim, revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento jurisprudencial sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizando a mitigação do alcance da norma contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, para o fim de permitir a penhora de proventos do devedor na hipótese. Considerando ainda que intimada a parte executada a manifestar-se a respeito do pedido de penhora, expressou sua concordância (fl. 132). Defiro a penhora de 10% dos vencimentos da parte executada, inclusive a incidir sobre 13º salário. Oficie-se ao órgão empregador da devedora (dados à fl. 122), determinando os descontos mensais e depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até alcançar o montante da dívida de R$ 14.375,81. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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