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Giovanni Victor Goncalves e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277630341

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-26.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VICTOR GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d76587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 116ade5). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor. Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Doença Ocupacional/Estabilidade/Indenização A Lei nº 8.213/91, artigo 118, garante estabilidade ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, que retorna ao serviço após a alta da Previdência Social e é dispensado sem justo motivo. O disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 visa a reabilitação profissional do empregado e a possibilidade de superar eventuais condições restritivas da plena capacidade funcional e impeditivas da imediata recolocação no mercado de trabalho. A incapacidade laboral pode ser constatada judicialmente, suprindo assim a ausência de afastamento previdenciário com o gozo de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, o Reclamante o reconhecimento de estabilidade no emprego e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional decorrentes do trabalho prestado em ambiente de extrema tensão, hostil e agressivo, com sobrecarga de trabalho, perseguições e constrangimento por parte de seu supervisor. Para que assistisse razão ao Autor, seria necessária a comprovação de nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id.5a97a94) apurou a inexistência de doença profissional, de nexo causal e de concausa com a atividade laboral do Autor, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Refere o RECLAMANTE transtorno de ansiedade relacionado ao trabalho na RECLAMADA. ✓ A patologia NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO na RECLAMADA. ✓ Não houve nenhum afastamento previdenciário durante vínculo com a RECLAMADA. ✓ Realizou exame periódico em 15/03/2024 como APTO, pouco antes de pedir demissão. ✓ Pediu demissão da RECLAMADA em 01/05/2024, e poucos dias depois, em 04/06/2024, já estava laborando em outra empresa, onde tem vínculo ativo atual desde 04/06/2024, e refere que fez exame admissional como APTO. ✓ Na empresa atual, refere que teve crises de ansiedade, e por este motivo foi afastado no INSS e concedido benefício previdenciário em espécie 31 (sem relação com o trabalho) no período abaixo. ✓ NÃO HÁ INCAPACIDADE AO TRABALHO, atual." Reputo que a prova testemunhal não se presta a infirmar a conclusão pericial, uma vez que a referida depoente não corrobora a alegação do Autor de assédio por parte do Senhor Luiz, tendo a mesma declarado que “o Sr. Luiz sempre foi muito objetivo, nunca se negando a responder às indagações”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha obreira não possui o menor condão de corroborar a versão da prefacial, uma vez que a mesma não trabalha no mesmo ambiente físico que o Reclamante, o que resta claro pelas declarações prestadas no sentido de que “conheceu o reclamante por meio do aplicativo TEAMS na época do trabalho em home office”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Assim, com base na prova testemunhal, reputo que não há guarida para o acolhimento da versão da prefacial relativa a perseguições e constrangimento por parte do supervisor. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos, emergindo dos autos que a patologia do Reclamante não foi desencadeada ou agravada pelo trabalho. O Perito de confiança do Juízo identificou durante a anamnese a existência de fatores extraocupacionais não relacionados ao trabalho que resultaram em dificuldade de socialização. Chama também atenção do Julgador a comprovação por meio do CNIS juntado aos autos de que o Reclamante manteve vínculos de empregos simultâneos durante o período discutido nos autos, não havendo como atribuir a alegada sobrecarga de trabalho à Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. No caso em tela, o Expert de confiança deste Juízo, concluiu que não há nexo causal e nem mesmo concausa entre a moléstia diagnosticada no Reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas pela mesma em prol da Reclamada. Nem se diga que a documentação médica acostada aos autos bastaria para dar guarida ao pleito obreiro e afastaria a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pelo Autor. Por todo o exposto, não reconheço a existência de estabilidade provisória no emprego nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213/90 e na Súmula 378 do TST, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 390,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.544,66, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINSAIT BRASIL LTDA - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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Giovanni Victor Goncalves e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277630352

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-26.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VICTOR GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d76587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 116ade5). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor. Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Doença Ocupacional/Estabilidade/Indenização A Lei nº 8.213/91, artigo 118, garante estabilidade ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, que retorna ao serviço após a alta da Previdência Social e é dispensado sem justo motivo. O disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 visa a reabilitação profissional do empregado e a possibilidade de superar eventuais condições restritivas da plena capacidade funcional e impeditivas da imediata recolocação no mercado de trabalho. A incapacidade laboral pode ser constatada judicialmente, suprindo assim a ausência de afastamento previdenciário com o gozo de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, o Reclamante o reconhecimento de estabilidade no emprego e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional decorrentes do trabalho prestado em ambiente de extrema tensão, hostil e agressivo, com sobrecarga de trabalho, perseguições e constrangimento por parte de seu supervisor. Para que assistisse razão ao Autor, seria necessária a comprovação de nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id.5a97a94) apurou a inexistência de doença profissional, de nexo causal e de concausa com a atividade laboral do Autor, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Refere o RECLAMANTE transtorno de ansiedade relacionado ao trabalho na RECLAMADA. ✓ A patologia NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO na RECLAMADA. ✓ Não houve nenhum afastamento previdenciário durante vínculo com a RECLAMADA. ✓ Realizou exame periódico em 15/03/2024 como APTO, pouco antes de pedir demissão. ✓ Pediu demissão da RECLAMADA em 01/05/2024, e poucos dias depois, em 04/06/2024, já estava laborando em outra empresa, onde tem vínculo ativo atual desde 04/06/2024, e refere que fez exame admissional como APTO. ✓ Na empresa atual, refere que teve crises de ansiedade, e por este motivo foi afastado no INSS e concedido benefício previdenciário em espécie 31 (sem relação com o trabalho) no período abaixo. ✓ NÃO HÁ INCAPACIDADE AO TRABALHO, atual." Reputo que a prova testemunhal não se presta a infirmar a conclusão pericial, uma vez que a referida depoente não corrobora a alegação do Autor de assédio por parte do Senhor Luiz, tendo a mesma declarado que “o Sr. Luiz sempre foi muito objetivo, nunca se negando a responder às indagações”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha obreira não possui o menor condão de corroborar a versão da prefacial, uma vez que a mesma não trabalha no mesmo ambiente físico que o Reclamante, o que resta claro pelas declarações prestadas no sentido de que “conheceu o reclamante por meio do aplicativo TEAMS na época do trabalho em home office”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Assim, com base na prova testemunhal, reputo que não há guarida para o acolhimento da versão da prefacial relativa a perseguições e constrangimento por parte do supervisor. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos, emergindo dos autos que a patologia do Reclamante não foi desencadeada ou agravada pelo trabalho. O Perito de confiança do Juízo identificou durante a anamnese a existência de fatores extraocupacionais não relacionados ao trabalho que resultaram em dificuldade de socialização. Chama também atenção do Julgador a comprovação por meio do CNIS juntado aos autos de que o Reclamante manteve vínculos de empregos simultâneos durante o período discutido nos autos, não havendo como atribuir a alegada sobrecarga de trabalho à Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. No caso em tela, o Expert de confiança deste Juízo, concluiu que não há nexo causal e nem mesmo concausa entre a moléstia diagnosticada no Reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas pela mesma em prol da Reclamada. Nem se diga que a documentação médica acostada aos autos bastaria para dar guarida ao pleito obreiro e afastaria a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pelo Autor. Por todo o exposto, não reconheço a existência de estabilidade provisória no emprego nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213/90 e na Súmula 378 do TST, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 390,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.544,66, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI VICTOR GONCALVES

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002761

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002800

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001826-90.2025.8.11.0000

ID: 258026531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001826-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS LEANDRO DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS NOGUEIRA - CPF: 112.559.926-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (IMPETRANTE), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – IDÊNTICO PEDIDO SOB ANÁLISE DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE MODO EXPLÍCITO PARA A AÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. Incabível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi previamente submetida à análise do juízo de primeira instância, caracterizando a vedada supressão de instância. Inteligência da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, evidenciar-se de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. A denúncia descreve de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente (adquirir drogas para distribuir em estabelecimento prisional), atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A análise mais aprofundada da tipicidade da conduta depende da instrução processual, não comportando exame exauriente na estreita via do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente esta sendo acusado, em tese, pela prática pelo crime de tráfico de drogas, por ter solicitado 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 99,84 gramas (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas) para a denunciada Rosilene Aparecida Borges, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar o trancamento da ação penal, tendo em vista que o fato imputado é atípico. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 265796267) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 270274892) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio da eminente Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo NÃO CONHECIMENTO, e no mérito, pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 272146362) Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime, de tráfico ilícito de entorpecentes tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da lei 11.343/2006. Preliminar desta Procuradoria de Justiça. Supressão de instâncias – Defesa não pediu trancamento da ação penal na instância singela, descaracterizando o duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e STF indicando que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou de pedido que deveria ser feito antes ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento da ação constitucional. Mérito: Defesa argumenta que a solicitação para a companheira entregar drogas no presídio foi um ato preparatório, não configurando tráfico de entorpecentes. O trancamento da ação penal é uma medida extrema e não aplicável nesse caso já que não demonstrado de forma inequívoca. Denúncia atende aos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento da ação constitucional e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, a impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Depreende-se da denúncia, in verbis: “Conforme Inquérito Policial, no dia 24 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, no Presídio Centro de Ressocialização de Várzea Grande, localizado na Alameda B, Bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Rosilene Aparecida Borges trazia consigo, a pedido do reeducando Leandro Dias Nogueira que adquiriu, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 99,84 g (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.208848-A01). Conforme apurado no caderno investigativo, na data dos fatos, durante o procedimento habitual de revista das visitantes na Penitenciária, constatou-se que a denunciada Rosilene, visitante do denunciado Leandro, apresentava comportamento suspeito, demonstrando nervosismo. Diante da situação, a denunciada foi questionada pelos policiais penais se estava bem, respondeu que sim, mas de forma nervosa. Em seguida, foi indagada se possuía algum objeto ilícito. Nesse momento, Rosilene começou a chorar e confessou que trazia consigo entorpecente entre as suas pernas. Na sequência, a policial penal solicitou que ela entregasse o ilícito, então Rosilene retirou e entregou 01 (uma) porção de maconha envolta em um preservativo. Perante a autoridade policial, Rosilene fez uso do seu direito de permanecer em silêncio. Além do mais, as drogas possuem alto valor dentro de penitenciárias, devido à alta fiscalização empregada no estabelecimento penal, sendo que na esmagadora maioria dos casos, as tentativas de introdução de drogas ocorrem por meio de visitantes que são interceptadas no ato da revista pessoal, como foi o caso da denunciada Rosilene. Ressalta-se que não há dúvidas de que Rosilene pretendia entregar a droga a Leandro, reeducando do Pavilhão/Raio 1 uma vez que é cônjuge dele e, conforme demonstrado no histórico de visitas da Penitenciária, Leandro é o único reeducando que ela visita (ID 176427649). Como explicitado no referido documento, Rosilene comparecia frequentemente na unidade prisional, muitas vezes acompanhada de sua filha, e apenas no mês de outubro já havia realizado outras três visitas para Leandro. Por fim, apesar de intimado para interrogatório online na delegacia, após várias tentativas Leandro não foi ouvido devido à instabilidade do sistema e indisponibilidade da internet. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Leandro é reincidente específico e ostenta uma condenação criminal por tráfico de drogas, cuja pena ainda não foi integralmente cumprida (autos nº 2000107-32.2022.8.11.0042/SEEU). Destarte, as circunstâncias do fato reveladas pelos agentes penitenciários, o lugar em que se deu o flagrante e a quantidade de droga apreendida, são suficientes para a demonstração da realização do tráfico de drogas dentro de instituição penal por parte dos denunciados, que se aproveitaram de horário de visitas para juntos inserirem maconha no interior da unidade prisional, a fim de satisfazer o mercado ali existente. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Rosilene Aparecida Borges e Leandro Dias Nogueira como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.” A teor das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 267730288), verifica-se que o feito foi redistribuído para o Juízo Criminal da Comarca de Várzea Grande, declinando-se a competência para aquela localidade, vez que o fato delituoso teria se consumado no Centro de Ressocialização daquele município. Analisando os elementos dos autos, cumpre tecer as seguintes considerações. Em juízo de admissibilidade da impetração, constata-se que a defesa não formulou pedido de trancamento da ação penal perante a instância originária, tendo suscitado tal pretensão diretamente nesta Corte de Justiça. Dessa forma, caracteriza-se a indevida supressão de instância, visto que não foi oportunizada a apreciação da matéria pela autoridade competente em primeiro grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No mesmo sentido: “[...] A supressão de instância ocorre, quando o juízo ad quem é provocado a se manifestar sobre matéria carente de apreciação pelo juízo anterior. No caso ora tratado, o pretenso trancamento da ação penal foi alvo, em seus motivos nucleares, de análise pelo juízo de origem, quando recebeu a denúncia, bem como as razões da irresignação defensiva em segundo grau de jurisdição, ao prestar informações nos autos do habeas corpus, não havendo assim, falar em supressão de instância. [...](N.U 1014932-95.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Ademais, ainda que se adentre no mérito da impetração, não se vislumbra a alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente a ensejar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia relata que o paciente, em concurso com sua cônjuge Rosilene Aparecida Borges, teria adquirido 99,84g de maconha com o propósito de distribuição no interior do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido. Ou seja, não se trata de mera solicitação de entorpecente, mas de conduta que, em tese, configuraria o núcleo do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (adquirir para distribuir). Como é cediço, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, se evidenciar de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. (HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg no RMS 64.902/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK). Nesse sentido: “[...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.[...] (AgRg no HC n. 753.138/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)” “[...] 1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). [...] (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)” Desse modo, na maioria das vezes, não se admite a apreciação de fundadas em atipicidade da conduta, na ausência de dolo por parte do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede ação mandamental, pois essas constatações dependem, via de regra, da análise aprofundada dos fatos e provas que são inerentes a ação penal. No caso vertente, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses. A exordial acusatória, ao contrário do sustentado, atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente, bem como suas circunstâncias e a capitulação legal correspondente. A análise mais aprofundada da tipicidade das condutas e do conjunto probatório é tarefa a ser empreendida no curso da instrução processual, não comportando exame exauriente nesta estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento da constrição ilegal da liberdade de locomoção na presente fase processual, torna-se inviável o trancamento prematuro da ação penal ao argumento de atipicidade da conduta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal, ressalvada a possibilidade de renovação da impetração caso sobrevenha efetiva ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1001826-90.2025.8.11.0000

ID: 258026534

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001826-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS NOGUEIRA - CPF: 112.559.926-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (IMPETRANTE), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – IDÊNTICO PEDIDO SOB ANÁLISE DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE MODO EXPLÍCITO PARA A AÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. Incabível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi previamente submetida à análise do juízo de primeira instância, caracterizando a vedada supressão de instância. Inteligência da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, evidenciar-se de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. A denúncia descreve de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente (adquirir drogas para distribuir em estabelecimento prisional), atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A análise mais aprofundada da tipicidade da conduta depende da instrução processual, não comportando exame exauriente na estreita via do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente esta sendo acusado, em tese, pela prática pelo crime de tráfico de drogas, por ter solicitado 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 99,84 gramas (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas) para a denunciada Rosilene Aparecida Borges, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar o trancamento da ação penal, tendo em vista que o fato imputado é atípico. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 265796267) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 270274892) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio da eminente Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo NÃO CONHECIMENTO, e no mérito, pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 272146362) Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime, de tráfico ilícito de entorpecentes tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da lei 11.343/2006. Preliminar desta Procuradoria de Justiça. Supressão de instâncias – Defesa não pediu trancamento da ação penal na instância singela, descaracterizando o duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e STF indicando que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou de pedido que deveria ser feito antes ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento da ação constitucional. Mérito: Defesa argumenta que a solicitação para a companheira entregar drogas no presídio foi um ato preparatório, não configurando tráfico de entorpecentes. O trancamento da ação penal é uma medida extrema e não aplicável nesse caso já que não demonstrado de forma inequívoca. Denúncia atende aos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento da ação constitucional e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, a impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Depreende-se da denúncia, in verbis: “Conforme Inquérito Policial, no dia 24 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, no Presídio Centro de Ressocialização de Várzea Grande, localizado na Alameda B, Bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Rosilene Aparecida Borges trazia consigo, a pedido do reeducando Leandro Dias Nogueira que adquiriu, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 99,84 g (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.208848-A01). Conforme apurado no caderno investigativo, na data dos fatos, durante o procedimento habitual de revista das visitantes na Penitenciária, constatou-se que a denunciada Rosilene, visitante do denunciado Leandro, apresentava comportamento suspeito, demonstrando nervosismo. Diante da situação, a denunciada foi questionada pelos policiais penais se estava bem, respondeu que sim, mas de forma nervosa. Em seguida, foi indagada se possuía algum objeto ilícito. Nesse momento, Rosilene começou a chorar e confessou que trazia consigo entorpecente entre as suas pernas. Na sequência, a policial penal solicitou que ela entregasse o ilícito, então Rosilene retirou e entregou 01 (uma) porção de maconha envolta em um preservativo. Perante a autoridade policial, Rosilene fez uso do seu direito de permanecer em silêncio. Além do mais, as drogas possuem alto valor dentro de penitenciárias, devido à alta fiscalização empregada no estabelecimento penal, sendo que na esmagadora maioria dos casos, as tentativas de introdução de drogas ocorrem por meio de visitantes que são interceptadas no ato da revista pessoal, como foi o caso da denunciada Rosilene. Ressalta-se que não há dúvidas de que Rosilene pretendia entregar a droga a Leandro, reeducando do Pavilhão/Raio 1 uma vez que é cônjuge dele e, conforme demonstrado no histórico de visitas da Penitenciária, Leandro é o único reeducando que ela visita (ID 176427649). Como explicitado no referido documento, Rosilene comparecia frequentemente na unidade prisional, muitas vezes acompanhada de sua filha, e apenas no mês de outubro já havia realizado outras três visitas para Leandro. Por fim, apesar de intimado para interrogatório online na delegacia, após várias tentativas Leandro não foi ouvido devido à instabilidade do sistema e indisponibilidade da internet. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Leandro é reincidente específico e ostenta uma condenação criminal por tráfico de drogas, cuja pena ainda não foi integralmente cumprida (autos nº 2000107-32.2022.8.11.0042/SEEU). Destarte, as circunstâncias do fato reveladas pelos agentes penitenciários, o lugar em que se deu o flagrante e a quantidade de droga apreendida, são suficientes para a demonstração da realização do tráfico de drogas dentro de instituição penal por parte dos denunciados, que se aproveitaram de horário de visitas para juntos inserirem maconha no interior da unidade prisional, a fim de satisfazer o mercado ali existente. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Rosilene Aparecida Borges e Leandro Dias Nogueira como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.” A teor das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 267730288), verifica-se que o feito foi redistribuído para o Juízo Criminal da Comarca de Várzea Grande, declinando-se a competência para aquela localidade, vez que o fato delituoso teria se consumado no Centro de Ressocialização daquele município. Analisando os elementos dos autos, cumpre tecer as seguintes considerações. Em juízo de admissibilidade da impetração, constata-se que a defesa não formulou pedido de trancamento da ação penal perante a instância originária, tendo suscitado tal pretensão diretamente nesta Corte de Justiça. Dessa forma, caracteriza-se a indevida supressão de instância, visto que não foi oportunizada a apreciação da matéria pela autoridade competente em primeiro grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No mesmo sentido: “[...] A supressão de instância ocorre, quando o juízo ad quem é provocado a se manifestar sobre matéria carente de apreciação pelo juízo anterior. No caso ora tratado, o pretenso trancamento da ação penal foi alvo, em seus motivos nucleares, de análise pelo juízo de origem, quando recebeu a denúncia, bem como as razões da irresignação defensiva em segundo grau de jurisdição, ao prestar informações nos autos do habeas corpus, não havendo assim, falar em supressão de instância. [...](N.U 1014932-95.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Ademais, ainda que se adentre no mérito da impetração, não se vislumbra a alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente a ensejar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia relata que o paciente, em concurso com sua cônjuge Rosilene Aparecida Borges, teria adquirido 99,84g de maconha com o propósito de distribuição no interior do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido. Ou seja, não se trata de mera solicitação de entorpecente, mas de conduta que, em tese, configuraria o núcleo do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (adquirir para distribuir). Como é cediço, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, se evidenciar de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. (HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg no RMS 64.902/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK). Nesse sentido: “[...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.[...] (AgRg no HC n. 753.138/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)” “[...] 1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). [...] (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)” Desse modo, na maioria das vezes, não se admite a apreciação de fundadas em atipicidade da conduta, na ausência de dolo por parte do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede ação mandamental, pois essas constatações dependem, via de regra, da análise aprofundada dos fatos e provas que são inerentes a ação penal. No caso vertente, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses. A exordial acusatória, ao contrário do sustentado, atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente, bem como suas circunstâncias e a capitulação legal correspondente. A análise mais aprofundada da tipicidade das condutas e do conjunto probatório é tarefa a ser empreendida no curso da instrução processual, não comportando exame exauriente nesta estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento da constrição ilegal da liberdade de locomoção na presente fase processual, torna-se inviável o trancamento prematuro da ação penal ao argumento de atipicidade da conduta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal, ressalvada a possibilidade de renovação da impetração caso sobrevenha efetiva ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Banco Do Brasil S/A x Marcelo Vital Hernandes

ID: 276872303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146211-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO VITAL HERNANDES

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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EDUARDO CHALFIN

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2146211-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146211-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Marcelo Vital Hernandes - Interessado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Paulista S.a - Interessado: Banco C6 S/A - Interessado: ClickBank Instituição de Pagamento LTDA - Interessada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Csf S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2146211-97.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Magistrada prolatora: Drª. Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Marcelo Vital Hernandes Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco do Brasil S/A, contra a r. decisão proferida às fls. 80/83, nos autos da ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), ajuizada por Marcelo Vital Hernandes, que DEFERIU o pedido de tutela antecipada pretendida pelo autor/agravado, consistente na limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados e descontados diretamente da conta-salário, para 30% dos vencimentos líquidos dele, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Irresignado, alega o agravante, preliminarmente, falta de interesse de agir do agravado e ausência de irregularidades na contratação. Sustenta, também, violação ao ato jurídico perfeito, pois os contratos foram celebrados a pedido do agravado, com observância dos limites legais. Ressalta, ainda, que o autor (ora agravado) usufruiu dos valores contratados, tendo se beneficiado dos juros e encargos inferiores e que a medida visa ao inadimplemento contratual. Por fim, entende ser descabida a imposição da multa por ato de descumprimento da medida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuição preventa (fls. 35). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, objetivando a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos requeridos compromete mais de 70% dos seus proventos líquidos. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, recaindo sobre todos os empréstimos vigentes (consignado e não consignado), sob pena de multa de R$ 500,00, limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas (R$ 7.427,22 fls. 05, na origem), dívidas negativadas, cartão de crédito e crédito pessoal não consignado (no total corresponde a R$ 182.913,88 fls. 06, na origem) e no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 59/63, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Outrossim, conforme novo entendimento firmado por essa C. 15ª Câmara de Direito Privado, o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Logo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, correta a decisão agravada que limitou o desconto da dívida a 30% do salário líquido do agravado, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 4.694,61. Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) No mais, consabido que Código de Processo Civil, em seu Artigo 537, caput, prevê a possibilidade de fixação de multa em ações de obrigação de fazer/não fazer, exigindo que seja compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para o cumprimento da determinação, in litteris: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso). Não há que se falar, portanto, em exclusão da multa fixada. Com relação ao valor da penalidade, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, alterar o valor fixado para adequação às circunstâncias fáticas postas sob análise, caso verifique que as astreintes se mostram insuficientes ou excessivas (art. 537, § 1º, I). Importante salientar que o sancionamento pecuniário tende a atuar como mecanismo inibitório indeclinável para o caso de resistência ao cumprimento das decisões judiciais, sob diversos subterfúgios. Desse modo, tem necessariamente de ser arbitrado em valores a salvo da avareza, sem, contudo, serem astronômicos, sob pena de não se extrair dela os efeitos almejados e resultar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Nessa senda, a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que, o que se busca, é a efetividade da determinação judicial, mas não pode se tornar fonte de enriquecimento de quem a pede. É o que esclarece abalizada doutrina, in litteris: Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. (grifo nosso). In casu, o valor correspondente a multa de R$ 500,00, limitada a 40 salários mínimos (R$ 60.720,00), não se mostra exorbitante, tampouco desproporcional, bastando o cumprimento do comando judicial pela parte requerida para que a penalidade não incida, sendo certo que, por se tratar de instituição financeira, o montante não se mostra irrazoável frente à sua capacidade financeira. Saliento que a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que o que se busca é a efetividade da determinação judicial. Diante de tal panorama, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira Aparecido Machado

ID: 313210516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190022-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA APARECIDO MACHADO

Despacho

Advogados:

LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2190022-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190022-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Oliveira Aparecido Machado - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Pkl One Participações S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Csf S/A - Interessado: Banco Inter S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2190022-10.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Barueri Magistrado prolator: Dr. Bruno Paes Straforini Agravante: Banco Santander S/A Agravado: Oliveira Aparecido Machado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Santander S/A, contra a r. decisão de fls. 33/36, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC com pedido de tutela antecipada de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Assim, tendo em vista que com base no extrato acostado aos autos a soma dos descontos ultrapassa o limite legal, defiro a limitação dos descontos diretamente do salário do autor ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, todavia, deverá a autor trazer juntamente com o plano de pagamento, no prazo de 15 dias, de forma equânime, o valor dos descontos em relação aos empréstimos consignados, a ser feito por cada credor, afim de que resulte no desconto máximo de 30% como consignado acima. Os requeridos somente deverão ser intimados para o cumprimento da liminar com a apresentação da forma como os descontos se darão pela autora, que deverá, como dito acima, apresentar plano incluindo todos os credores e os percentuais de descontos, ocasião em que os requeridos devem ser intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00. (sic) Irresignado, alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada viola a legislação e precedentes jurisprudenciais. Ressalta, ainda, que o autor (ora agravado), se beneficiou do valor creditado a seu favor e que a manutenção da tutela visa o inadimplemento contratual, resultando em danos de difícil reparação. Assevera, ademais, que o magistrado a quo estabeleceu prazo exíguo para cumprimento da tutela e ainda vinculada a multa diária, o que entende indevido. Pondera que não cabe limitação de descontos na primeira fase do procedimento de repactuação, a teor do que dispõe o art. 104-A e 104-B do CDC. Aduz, também, que não foi ultrapassada a margem consignável dos rendimentos do contratante, cujo negócio jurídico deu-se de forma livre e espontânea vontade. Defende, desse modo, a necessidade de revogação da tutela de urgência, ou, caso mantida a decisão, que seja observada a ordem cronológica para pagamento dos créditos consignados. O recurso também tem por escopo o prequestionamento da matéria debatida e, principalmente, as disposições da legislação tida por vilipendiada, apontada acima. Por fim, requer a concessão da tutela recursal com a suspensão dos efeitos da decisão agravada e provimento do recurso ao final. Recurso tempestivo e preparado (fls. 37/38). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais (processo n. 1007817-20.2025.8.26.0068) que o autor é funcionário público estadual e, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, pois a soma da dívida contraída com os bancos agravados compromete 142,36% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, estabelecendo, ainda, que os requeridos serão intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00, somente após a juntada do plano de pagamento pelo demandante. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o devedor possui com as instituições financeiras, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas e crédito pessoal (R$ 7.546,07 fls. 05, na origem), no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 51/136, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Analisando os holerites juntados às fls. 34 e 41 (na origem), verifica-se que o agravado aufere rendimento líquido total de R$ 10.758,05 (salário bruto descontos legais). Por outro lado, subtraindo o valor líquido recebido (R$ 10.758,05), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 7.546,07), chega-se ao saldo residual de R$ 3.211,98. Conclui-se, então, que houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 3.211,98 (valor líquido valor dos descontos) é inferior a 30% do salário líquido recebido pelo agravado (=R$ 3.227,41). Assim, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Logo, uma vez ultrapassada a margem consignável dos rendimentos do contratante, não há que se falar em ordem cronológica para pagamento dos créditos consignados. Por fim, o prazo de 05 dias para cumprimento do comando judicial realmente se mostra exíguo, motivo pelo qual fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do preceito cominatório. Diante de tal panorama, indefiro o efeito suspensivo pretendido, contudo, prorroga-se para 20 dias o prazo para cumprimento da medida. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 27 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Larissa Aparecida de Sousa Pacheco (OAB: 355732/SP) - 3º andar

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Raquel Azevedo Junqueira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313210443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130157-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AZEVEDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

RONALDO GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130157-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2130157-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Raquel Azevedo Junqueira - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravado: Banco Seguro S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2130157-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de São Roque Magistrado prolator: Dr. Luiz Fernando Angiolucci Agravante: Raquel Azevedo Junqueira Agravados: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco Holding S/A e, Banco Seguro S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Azevedo Junqueira, contra a r. decisão de fls. 223/229, proferida nos autos da ação processo de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/21 c/c tutela de urgência em caráter liminar (sic), por ela ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ela deduzido, consistente na suspensão das cobranças e abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, assim como na limitação dos descontos dos empréstimos em 40% da sua renda líquida mensal. Irresignada, alega a autora, ora agravante, ausência de fundamentação na decisão agravada. Pondera, ainda, sua grave situação financeira e a urgência na suspensão da cobrança das parcelas mensais dos empréstimos nos termos do art. 104-B do CDC. Assevera que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, requer a concessão da justiça gratuita, assim como o deferimento da tutela antecipada para: (i) suspender o pagamento das dívidas elencadas com a abstenção de lançar o seu nome em cadastros restritivos de crédito; (ii) subsidiariamente, a suspensão das cobranças pelo período certo e determinado de 180 dias, com fulcro no parágrafo 4º do artigo Art. 104-B da lei consumerista; (iii) ou, ainda, limitar os descontos decorrentes dos empréstimos em 40% (quarenta por cento) sobre a renda líquida. Foi negado o pedido da gratuidade judiciária (às fls. 23), tendo a agravante efetuado o recolhimento das custas recursais às fls. 28/29. É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que a autora requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 40% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados compromete seu mínimo existencial, daí a necessidade de repactuação da dívida nos moldes apresentados. Nessa sede de cognição sumária e não exauriente, observo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pela recorrente. Isso porque, respeitado o entendimento do douto magistrado, entendo possível deferir a tutela, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que a agravante possui com as instituições financeiras rés. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei nº 14.181/2021 "lei do superendividamento" Decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Insurgência da parte autora - Cabimento - Concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, ao menos por ora, até a audiência de conciliação (Artigo 104-A do CDC), diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2156501-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2024) TUTELA ANTECIPADA indeferimento em primeiro grau recurso da autora - Lei do superendividamento nº 14.181/2021 Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 54,84% da sua remuneração líquida documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP preenchimento dos requisitos do artigo 300, "caput", do CPC - tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 50.000,00 precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido. (Agravo de Instrumento 2169595-26.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à limitação de descontos em 30% da remuneração. Admissibilidade. Demanda fundada na lei nº lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento). Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP. Exclusão do apontamento que se faz de rigor. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2308695-30.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dr.JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024) E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas cujas parcelas mensais totalizam o valor de R$ 57.188,68 (fls. 16/18, na origem), na planilha de cálculo (fls. 262/272, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Assim, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido é a recente jurisprudência dessa C. 15ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Na hipótese, analisando os holerites juntados aos autos, verifica-se que a agravante aufere rendimento líquido total de R$ 24.102,00 (salário bruto descontos legais), ou seja, quantia de R$ 17.688,28, na função de perita médica federal (fls. 55, na origem) e de R$ 6.413,72, no cargo de médica coordenadora PCMSO (fls. 56, na origem). Conforme alegado pela recorrente (fls. 16/18, na origem), a soma total do valor dispendido para pagamento das prestações dos contratos é de R$ 57.188,68, equivalente a aproximadamente 237,27% da sua renda líquida. Logo, sendo inequívoca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, o desconto da dívida deve ser limitado a 70% da renda líquida mensal da agravante (R$ 16.871,40), ressaltando que o valor residual de 30% do seu salário é igual a R$ 7.230,60. Assim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de a dívida existente comprometer a subsistência da autora, além de estar impossibilitada de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados, até que se aguarde o contraditório. Diante de tal panorama, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1) limitar os descontos, desde que permaneça com a autora o saldo residual correspondente a 30% da sua renda líquida mensal (R$ 7.230,60), a qual deverá depositar em Juízo a quantia restante, equivalente a 70% do valor recebido (R$ 16.871,40), e, 2) determinar que os réus se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos restritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00, tudo até a instauração do procedimento de repactuação de dívida na origem, mediante a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, com prévia apresentação de plano de pagamento. O presente caso dispensa a intimação da parte agravada para contraminutar este recurso, porque ainda não citada em 1º grau, sendo que poderá realizar o contraditório quando constituir seu(sua)(s) advogado(a)(s) nos autos, não se havendo falar, neste momento processual, em aplicação do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de razões Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento Nulidade alegada inexistente Parte que ainda não havia sido citada na ação Desnecessária intimação para contraminuta Inteligência do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil Posterior interposição de seu próprio recurso, quando devidamente intimada da tutela concedida pelo magistrado Inexistência de prejuízo à defesa da parte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de declaração nº 2226241-66.2018.8.26.0000/50000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - E. 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/02/2019). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Christiane Pires do Monte Gotlib Costa (OAB: 111128/RJ) - Ronaldo Gotlib Costa (OAB: 147748/RJ) - 3º andar

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Helia Dos Reis Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319826874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010815-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARD CILLO BARBOSA

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Processo 1010815-25.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helia dos Reis Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010815-25.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helia dos Reis Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas apresentado por HELIA DOS REIS PEREIRA em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega dificuldades financeiras para quitação dos contratos de empréstimos consignados formalizados entre as partes e requer sejam repactuadas as formas de quitação do saldo devedor, com fulcro na Lei nº 14.181/2021. Pleiteia concessão de tutela provisória para que seja determinada a limitação da margem consignável; bem como que seja homologado o plano de pagamento apresentado. Pleiteia a aplicação das regras do CDC. Inicial com documentos (fls. 01/125). O despacho de fls. 126/127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Foi indeferido o pedido de Tutela de Urgência. Autora interpôs Embargos de Declaração, a fls. 130/131, alegando vício de contradição. Aduz que o Tema 1085 do STJ não versa sobre empréstimos consignados, eis que seu não cabimento na fundamentação, sendo o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003 aplicável ao caso. Decisão de fls. 132/134 acolheu o entendimento dos Embargos Declaratórios, concedendo Tutela de Urgência para determinar a limitação dos empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da autora. O banco réu apresentou contestação a fls. 141/185. Preliminarmente alega Ilegitimidade Passiva, bem como impugnou concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito afirmou que o contrato pactuado entre as partes é válido e que os descontos são regulares, invocando o Princípio do Pact Sunt Servanda. Alega que seus critérios para concessão de crédito obedecem a critérios responsáveis. Impugnou o Plano de Pagamento apresentado, bem como os valores constantes nos autos. Afirmou ser indevido o deferimento da Tutela de Urgência. O réu interpôs agravo de petição n° 2148111-18.2025.8.26.0564 buscando suspender os efeitos da decisão de fls. 132/134. Foi indeferido o efeito suspensivo do recurso. Houve réplica a fls. 290/302. Partes foram instadas a produzir provas (fls. 303). É RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do CPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. A relação entre as partes evidentemente é de consumo, porquanto se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Diz a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesado consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao mesmo passo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Segundo art. 6°, VIII, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Há verossimilhança nas alegações da autora, sendo evidentes os descontos acima do máximo legal. O deferimento da Tutela de Urgência teve o condão de demonstrar que é verossímil o alegado. Quanto as Preliminares de Mérito arguidas pela ré, elas não merecem prosperar. Primeiro há de se esclarecer que o Art. 54-A, §2°, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) é cristalino ao englobar quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo como dívida. Em que pese a promulgação do Decreto nº 11.150/2022, os empréstimos consignados devem ser incluídos no rol de qualquer compromisso financeiro, sendo excluídos apenas da análise do mínimo existencial. Uma vez presentes os elementos de relação de consumo, é legal o presente pedido de repactuação de dívidas, não podendo se falar em ilegitimidade pela ré ou em ausência de interesse de agir. Este entendimento está em consonância com o deste E. Tribunal: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJ-SP Apelação Cível: 1001826-84.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: ROBERTO MAC CRACKEN, Data de julgamento: 21/11/2024, 22ª Câmara de Direito Privado). O pedido de Impugnação da Justiça Gratuita deve ser indeferido. A autora possui renda líquida de R$ 4.786,96, entretanto, em virtude da margem consignada, sua renda disponível, já considerando a liminar, é de R$ 3.111,52 (três mil cento e onze reais e cinquenta e dois centavos). Logo, dentro do critério quantitativo de três S.M adotado por este E. Tribunal. Mantenho, portanto, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 2.748,33. Dívidas que atingem 62,48% dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP Agravo de Instrumento: 2256131-11.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator Alexandre David Malafatti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado). Os pedidos são parcialmente procedentes. Determino para tornar definitivos os efeitos da liminar a fim de limitar a 35% da remuneração líquida da autora os descontos do empréstimo consignado. Os contratos, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, devem preservar sua função social. Determino, também, a aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão. O respeito às legislações vigentes é fundamental. A lei n° 10.820/2003 é cristalina ao dispor que: Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). No caso em tela é nítido (fls. 98/107) que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados ultrapassam esse limite legal, estando em um percentual que corresponde a aproximadamente 55% dos rendimentos líquidos da autora. Portanto confirmar os efeitos da decisão de fls. 132/134 é a medida que se impõe. Medida contrária colocaria em risco o mínimo existencial da requerente, gerando riscos de dano dificilmente reparáveis. Não sobreveio na contestação argumento ou prova que formulasse entendimento contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BANCO RÉU QUE CONCEDEU CRÉDITOS EM CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO E REALIZA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRÁTICA QUE PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.085 DO C. STJ. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1007575-66.2021.8.26.0047, Assis, Relator Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). De outra parte, não se deve perder de vista o equilíbrio contratual, de sorte que o banco réu fica autorizado a acrescer o número de parcelas necessárias aos financiamentos para reaver o retorno (montante de dinheiro) inicialmente esperado, mantendo-se, no entanto, a mesma taxa de juros inicialmente contratada. Dito de outro modo, tudo que o Banco deixar de descontar até o término da vigência do empréstimo contratado poderá ser posteriormente descontado mensalmente dos vencimentos da parte autora, ao limite de 35%, aplicando-se em relação a esse novo período a mesma taxa de juros, encargos e tarifas previstas no contrato originalmente celebrado. Destaca-se, nesse ponto, que a lógica aqui adotada é a mesma que obriga as Instituições Financeiras a extirparem os juros quando o consumidor se dispõe a quitar antecipadamente o financiamento. Postergado o financiamento em razão da redução do valor mensal das parcelas, fica a Instituição autorizada a aumentar o número de prestações devidas na quantidade exata e suficiente para reaver a diferença que deixou de ser mensalmente descontada, adotando as mesmas taxas de juros e encargos originariamente previstos no contrato. Estando decidida a controvérsia quanto aos descontos suportados pela parte autora, em decorrência da pactuação de empréstimos com o banco réu, em índice superior a 35%, passa-se a discutir o plano de repactuação formulado. A presente demanda foi proposta pela consumidora em face da instituição financeira ré, ao argumento de que possui dívidas em montante tal que impede a sobrevivência digna; postulando a repactuação dos débitos com base nas novas previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei do Superendividamento (14.181/21). É imperativo considerar a disposição contida no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181 de 2021, que conceitua o superendividamento como a incapacidade manifesta do consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e futuras, sem que isso prejudique seu mínimo existencial, conforme regulamentação. E as inovações trazidas pela Lei do Superendividamento buscam justamente proporcionar uma análise mais personalizada e justa do que constitui o mínimo existencial diante de cada caso concreto, levando em consideração suas especificidades. Para tanto, estabelece um procedimento especial, expresso no já menciona do artigo 104-A do CDC, em vista da necessidade de se tentar a conciliação, a pedido do consumidor, contando com a participação do(s) credor(es), em audiência na qual deverá ser apresentado um plano de pagamento conforme as diretrizes aplicáveis. Em que pese a não ocorrência desta audiência, a autora apresentou desde a inicial plano de pagamento. Há de analisar, portanto, primeiro se a autora realmente está em situação de superendividamento e então, se constatado o superendividamento, se o plano formulado é válido. As jurisprudências previamente apresentadas na fundamentação demonstram entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal no sentido de que: a) O Decreto nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não o retirou do alcance da Lei do Superendividamento; b) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) estipulada em mesmo decreto é apenas uma referência, não sendo norte absoluto. Destarte, é necessário constatar se, independente de renda disponível da autora for inferior ou superior ao referencial infralegal, o mínimo existencial está em risco. A autora alega ter um déficit mensal de aproximadamente mil reais. Aduz que recebe um salário médio bruto R$ 6.018,05 e deduzidos os descontos trabalhistas a importância líquida é de R$ 4.786,69. Seus gastos mensais essenciais seriam de 3.792,30, incluido aqui 600 reais apartados como mínimo existencial. O pagamento da dívida, antes da tutela, deduzia mais R$ 2.587,03, eis que o déficit alegado. O saldo disponível para quitação das dívidas, desconsiderando o adimplemento do débito, por conseguinte, seria de R$ 994,39, valor consideravelmente menor. Pois bem, com os efeitos da tutela em vigor, agora definitiva, as parcelas do débito ficam limitadas a 35% do rendimento líquido, ou seja, R$ 1.675,34. Isto significa que a autora terá a mais a importância de aproximadamente R$ 911,69 disponível para custear suas despesas pessoais. Esse valor se aproxima bastante ao que foi alegado estar disponível para pagamento das parcelas. É evidente que a limitação da margem consignável tem o condão de aumentar a renda disponível da autora. Há de se observar também que alguns dos gastos mínimos mensais alegados pela autora como, por exemplo, o de alimentação, são englobados pelo conceito de mínimo existencial. Não há de se falar em gastos essenciais para vivência e em mínimo existencial, pois eles não se dissociam. Logo, não faz sentido ao elencar os gastos mensais básicos acrescentar seiscentos reais de mínimo existencial quando estes gastos já englobam as necessidades básicas do ser humano compreendidas pela ideia de um mínimo para existir. Os gastos mensais da autora seriam, portanto, de apenas R$ 3.192,3. Tendo esses valores em mente, a renda disponível da autora para pagamento de dívidas é de R$1.593,7. Esta é uma diferença de apenas R$ 81,64 para o valor das parcelas pós-limitação do RMC. Por ser uma diferença pequena, é uma que realisticamente comporta remanejo de gastos e melhor organização das finanças pessoais. Portanto, em que pese o divórcio e a mudança de turno suportados pela autora, não entendo que esteja figurada a situação de superendividamento expressa no Art. 54-A, §1°, da Lei N° 14.181/2021. Se não há superendividamento não há que se falar na repactuação de dívidas prevista no Art. 104-A do CDC. Não convém, assim, entrar no mérito do plano de pagamento apresentado. Logo, a procedência parcial é a medida que se impõe. Isto posto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a limitar os descontos dos empréstimos firmados pelas partes no percentual máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos pela autora auferidos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão de eventual descumprimento. Resta assegurado ao réu, no entanto, a postergação dos descontos mensais para além do período inicialmente contratado, nos termos especificados na fundamentação. Fica indeferido, entretanto, o pedido de repactuação das dívidas. Além disso, tendo em vista que o réu deu cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, declaro indevida, por ora, a astreinte fixada. Cada parte arcará com custas e despesas processuais que desembolsou. Condeno a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas da sucumbência ficará suspensa até que ela possa arcar com a despesa. Condeno o réu em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, oficie-se à 13ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça acerca desta sentença, referente ao Agravo de Instrumento nº 2148111-18.2025.8.26.0000. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARD CILLO BARBOSA (OAB 510401/SP)

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