Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001826-74.2023.5.02.0384"

Gabriela Murcia De Oliveira Torreira x Ademir Souza Ferreira e outros

ID: 317808326

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000393-41.2016.5.10.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MURCIA DE OLIVEIRA TORREIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SOUZA FERREIRA A.S. FERREIRA BROADCASTING - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000393-41.2016.5.10.0007 RECLAMANTE: GABRIELA MURCIA DE OLIVEIRA TOR…

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002761

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002800

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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