Resultados para "1001830-40.2022.5.02.0613" – Página 86 de 104

Luigi Rodrigues Aureliano x Drogaria Poupa Centro Ltda

ID: 316607834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-24.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI RODRIGUES AURELIANO

Polo Passivo:

DROGARIA POUPA CENTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO PEREIRA GUEDES

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EVELISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONYKA CESAR LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001830-24.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIGI RODRIGUES AUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001830-24.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIGI RODRIGUES AURELIANO RECORRIDO: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:335f4ba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001830-24.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: LUIGI RODRIGUES AURELIANO RECORRIDO: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. c924d27), cujo relatório adoto, decidiu julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 4e61c8b), objetivando a reforma do julgado com relação à diferença de aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, salário extrafolha, acúmulo de função, indenização por dano moral e no tocante aos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela ré (Id. 50db881). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Da diferença de aviso prévio: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância no particular: "Alega o reclamante que recebeu apenas 15 dias de aviso prévio, sendo que deveria ter recebido 45 dias, nos termos da Lei 12.506/11. Postula o pagamento de diferença de aviso prévio e as devidas projeções. A reclamada impugna as alegações da parte autora. A reclamada junta termo de aviso prévio firmado pelo obreiro, indicando o cumprimento de 30 dias (fls. 144), datado de 03/07/2024 de aviso prévio trabalhado. Registro que o referido documento não foi infirmado por provas em contrário. Ademais, não há alegação (ou comprovação) de que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa ou de que houve determinação da ré para que fosse cumprido em casa. Demais disso, consta do TRCT (fls. 138) a quitação de 15 dias de aviso prévio indenizado. Portanto, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebeu os postulados 45 dias de aviso prévio. Improcede." Correta a decisão originária. No caso dos autos ficou demonstrado que o aviso prévio de 30 dias foi cumprido e realizado o pagamento de 15 dias, conforme TRCT, razão pela qual nada altero no julgado. Da multa do artigo 477 da CLT: Não assiste razão ao recorrente. Inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias, não há falar na aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. Note-se que a dispensa do autor se deu na data de 03/07/2024 (data de afastamento aos 02/08/2024) e o pagamento das verbas rescisórias foi realizado aos 02/08/2024 (Id. 104f14c e Id. e6d2792). Nada altero, portanto. Do salário extrafolha: Sem razão o autor. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de valores "por fora" a título de horas extras. Logo, sem razão o recorrente no pedido de reforma para o deferimento da integração do salário "por fora". Nada modifico no julgado. Do acúmulo de função: Não assiste razão ao autor. Com efeito, não há nos autos instrumento normativo ou ajuste contratual que ampare o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função, prevalecendo o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, não existindo as diferenças salariais postuladas. Saliento que não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O trabalhador é remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Esta é a inteligência do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Ainda que assim não se entenda, por fim, como deixou certo o Juízo originário, o autor não fez prova de que exerceu de forma cumulada as funções alegadas: estoquista, operador de caixa e entregador. Nessa medida, ratifico o indeferimento da origem. Do dano moral: O dano moral pode ser causado por atos reiterados, ou por ato único do empregador, ou de quem lhe faça as vezes, atos dos mais variados tipos possíveis (esvaziamento de funções; assédio sexual ou moral; transferência desnecessária e abusiva; tratamento desigual em relação a empregados da mesma qualificação, com preterição em promoções; ofensas públicas; tratamento com rigor excessivo; etc.). De comum entre esses comportamentos, a lesão personalíssima da honra, da imagem e da intimidade do demandante. In casu, era ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (a alegada coação através de telefonemas e envio de mensagens para que o reclamante desistisse da presente ação), e desse encargo ele não se desincumbiu através das provas produzidas nestes autos. Com efeito, como bem fundamentado pelo d. julgador de primeira instância, "não se pode identificar as vozes das mensagens como sendo oriundas de representantes da reclamada, nem se constata a existência de tratamento agressivo ou degradante" (destaquei). Ademais, conforme salientado pelo Juízo originário, "Registre-se que não é qualquer dissabor que dá a pessoa o direito à indenização por dano moral, instituto criado para reparar danos à honra e ao íntimo psicológico do indivíduo que sofre ofensa grave e injusta e não para ser banalizado e pleiteado em caso de mero inconformismo ou dissabor com conflitos e fatos corriqueiros do dia-a-dia". Nessa medida, mantenho o indeferimento da origem. Dos honorários de sucumbência: Sem razão o reclamante. Não foi invertida a sucumbência nestes autos, razão pela qual não há falar em honorários de advogado a serem arbitrados para o patrono do autor. Nada altero no julgado, portanto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da causa e custas. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIGI RODRIGUES AURELIANO

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Luigi Rodrigues Aureliano x Drogaria Poupa Centro Ltda

ID: 316607850

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-24.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI RODRIGUES AURELIANO

Polo Passivo:

DROGARIA POUPA CENTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO PEREIRA GUEDES

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EVELISE DA SILVA

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VERONYKA CESAR LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001830-24.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIGI RODRIGUES AUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001830-24.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIGI RODRIGUES AURELIANO RECORRIDO: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:335f4ba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001830-24.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: LUIGI RODRIGUES AURELIANO RECORRIDO: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. c924d27), cujo relatório adoto, decidiu julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 4e61c8b), objetivando a reforma do julgado com relação à diferença de aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, salário extrafolha, acúmulo de função, indenização por dano moral e no tocante aos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela ré (Id. 50db881). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Da diferença de aviso prévio: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância no particular: "Alega o reclamante que recebeu apenas 15 dias de aviso prévio, sendo que deveria ter recebido 45 dias, nos termos da Lei 12.506/11. Postula o pagamento de diferença de aviso prévio e as devidas projeções. A reclamada impugna as alegações da parte autora. A reclamada junta termo de aviso prévio firmado pelo obreiro, indicando o cumprimento de 30 dias (fls. 144), datado de 03/07/2024 de aviso prévio trabalhado. Registro que o referido documento não foi infirmado por provas em contrário. Ademais, não há alegação (ou comprovação) de que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa ou de que houve determinação da ré para que fosse cumprido em casa. Demais disso, consta do TRCT (fls. 138) a quitação de 15 dias de aviso prévio indenizado. Portanto, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebeu os postulados 45 dias de aviso prévio. Improcede." Correta a decisão originária. No caso dos autos ficou demonstrado que o aviso prévio de 30 dias foi cumprido e realizado o pagamento de 15 dias, conforme TRCT, razão pela qual nada altero no julgado. Da multa do artigo 477 da CLT: Não assiste razão ao recorrente. Inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias, não há falar na aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. Note-se que a dispensa do autor se deu na data de 03/07/2024 (data de afastamento aos 02/08/2024) e o pagamento das verbas rescisórias foi realizado aos 02/08/2024 (Id. 104f14c e Id. e6d2792). Nada altero, portanto. Do salário extrafolha: Sem razão o autor. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de valores "por fora" a título de horas extras. Logo, sem razão o recorrente no pedido de reforma para o deferimento da integração do salário "por fora". Nada modifico no julgado. Do acúmulo de função: Não assiste razão ao autor. Com efeito, não há nos autos instrumento normativo ou ajuste contratual que ampare o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função, prevalecendo o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, não existindo as diferenças salariais postuladas. Saliento que não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O trabalhador é remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Esta é a inteligência do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Ainda que assim não se entenda, por fim, como deixou certo o Juízo originário, o autor não fez prova de que exerceu de forma cumulada as funções alegadas: estoquista, operador de caixa e entregador. Nessa medida, ratifico o indeferimento da origem. Do dano moral: O dano moral pode ser causado por atos reiterados, ou por ato único do empregador, ou de quem lhe faça as vezes, atos dos mais variados tipos possíveis (esvaziamento de funções; assédio sexual ou moral; transferência desnecessária e abusiva; tratamento desigual em relação a empregados da mesma qualificação, com preterição em promoções; ofensas públicas; tratamento com rigor excessivo; etc.). De comum entre esses comportamentos, a lesão personalíssima da honra, da imagem e da intimidade do demandante. In casu, era ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (a alegada coação através de telefonemas e envio de mensagens para que o reclamante desistisse da presente ação), e desse encargo ele não se desincumbiu através das provas produzidas nestes autos. Com efeito, como bem fundamentado pelo d. julgador de primeira instância, "não se pode identificar as vozes das mensagens como sendo oriundas de representantes da reclamada, nem se constata a existência de tratamento agressivo ou degradante" (destaquei). Ademais, conforme salientado pelo Juízo originário, "Registre-se que não é qualquer dissabor que dá a pessoa o direito à indenização por dano moral, instituto criado para reparar danos à honra e ao íntimo psicológico do indivíduo que sofre ofensa grave e injusta e não para ser banalizado e pleiteado em caso de mero inconformismo ou dissabor com conflitos e fatos corriqueiros do dia-a-dia". Nessa medida, mantenho o indeferimento da origem. Dos honorários de sucumbência: Sem razão o reclamante. Não foi invertida a sucumbência nestes autos, razão pela qual não há falar em honorários de advogado a serem arbitrados para o patrono do autor. Nada altero no julgado, portanto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da causa e custas. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA POUPA CENTRO LTDA

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Processo nº 1000591-18.2020.8.26.0042

ID: 304624339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000591-18.2020.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DE SOUSA EDNA ABADIA DE SOUZA, ESPOLIO DE JOAQUIM ELMANO DE SOUZA JOãO BENEDICTO PEREIRA JOAQUIM ARMANDO DE SOUZA JOSé PEREIRA MARIA JOANA DE SOUZA OSWALDO PEREIRA ROSELENE APARECIDA DE SOUZA TAILAN PAULINA DE SOUZA VICTOR BENEDICTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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DANIELA DOS REIS SANTOS

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Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - … Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - - João Benedicto Pereira - - Maria Joana de Souza - - Roselene Aparecida de Souza - - Tailan Paulina de Souza - - Edna Abadia de Souza, espolio de Joaquim Elmano de Souza e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Joaquim Elmano de Souza, ao teor de omissão existente na decisão de fls. 2108, que deixou de apreciar o pedido de transferência para o E. Juízo de Ribeirão Preto. Com efeito, trata-se de questão a ser apreciada, razão pela qual, acolho os presentes embargos. Diante da concordância dos demais herdeiros com o pedido (fls. 2091/2092), e já tendo sido pontuado na r. sentença de partilha de fls. 313 e decisão de fls. 331 que a cota parte do herdeiro Joaquim Elmano de Souza seria inventariada em sede própria, autorizo a transferência do valor exato indicado - R$ 7274,37 para os autos 1001830-18.2023.8.26.0506 (fls. 330). Prov. a serventia. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 2108. Int. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), DANIELA DOS REIS SANTOS (OAB 445440/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Banco Bmg S/A x Alice Martins Da Silva

ID: 308345009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-39.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALICE MARTINS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-39.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-39.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Alice Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ) BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NÃO PRODUZINDO OS EFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÉBITOS INEXIGÍVEIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU NEGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABIMENTO PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO OS CRÉDITOS DOS CONTRATOS NULOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS É O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUO CASO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES, ATÉ ONDE SE EQUIVALEREM (ART. 368 DO CPC) RECURSO DA AUTORA NEGADO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA VALORES DE LIMITE DE SAQUE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS NULOS CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR, DELES SE BENEFICIANDO MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO - APESAR DA ILÍCITA CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS NULOS, NÃO SE EVIDENCIA ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Anielly Gasparini Gomes (OAB: 400321/SP) - 3º andar

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Alexandre Sanches x Suely Nunes Ferrari

ID: 310022309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001830-45.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES

Polo Passivo:

SUELY NUNES FERRARI

Intimação

Advogados:

SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR

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ANTONIO VALDIR FONSATTI

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Processo 1001830-45.2025.8.26.0539 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Alexandre Sanches - Suely Nunes Ferrari - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Anote-se o valor da causa (R$ 65… Processo 1001830-45.2025.8.26.0539 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Alexandre Sanches - Suely Nunes Ferrari - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Anote-se o valor da causa (R$ 65.000,00). Tratam-se Embargos de Terceiros opostos por Alexandre Sanches em face de Suely Nunes, nos quais o Embargante sustenta, em síntese, que adquiriu de terceiro, em 23/05/2016, o veículo MB/M.BENZ LK 1518, placas AEE-5883, agindo, à época, na condição de adquirente de boa-fé. Aduz que, posteriormente, alienou o referido bem a terceiro, residente na comarca de Bernardino de Campos/SP, o qual detém atualmente a posse do veículo. Todavia, sobreveio a constrição judicial do mencionado bem no âmbito de demanda executiva promovida pela Embargada, que, por sua vez, alega tratar-se de hipótese de fraude à execução. Diante disso, o Embargante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos efeitos de qualquer decisão proferida no processo principal que reconheça ou se fundamente na suposta fraude à execução, postulando, ao final, o reconhecimento judicial de sua condição de terceiro de boa-fé, com a consequente declaração de ineficácia da constrição incidente sobre o referido bem. Pois bem. De início, certifique a serventia a regularidade das custas processuais recolhidas pelo Embargante, intimando-o, se o caso, para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias. No tocante ao pedido de tutela provisória, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, o único elemento documental colacionado aos autos com o propósito de comprovar a cadeia dominial do bem é o Certificado de Registro do Veículo (CRV), datado de 19/08/2022 (fl. 09), que se limita a demonstrar a posterior alienação do automóvel por parte do Embargante a terceiro. Não foi apresentado, até o momento, qualquer documento hábil a demonstrar a aquisição originária do bem, como instrumento contratual, recibo de pagamento, transferência bancária, ou outro meio idôneo de prova que pudesse atestar a regularidade e lisura da transação invocada. Nesse cenário, revela-se, em sede de cognição sumária própria da tutela de urgência, inviável aferir a higidez da cadeia dominial do bem, tampouco a alegada boa-fé do Embargante, ante a ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a aquisição originária do veículo. A matéria, por sua própria natureza, demanda instrução probatória mais aprofundada, o que desautoriza o deferimento da medida excepcional nesta fase inaugural. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a Embargada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, certifique a serventia nos autos do processo executivo nº 0007621-03.2011.8.26.0539 a oposição dos presentes embargos. Int. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP), SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR (OAB 319821/SP)

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Rosmar Antonio Cavallin x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293964718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-13.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSMAR ANTONIO CAVALLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-13.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-13.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Rosmar Antonio Cavallin - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS; (III) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REUNIÃO DAS AÇÕES É JUSTIFICADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME ART. 55, §3º DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.4. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONEXAS E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É VÁLIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 2. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377186-55.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004556-25.2021.8.26.0541, REL. DES. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Heleno Jose Leonardo Festa e outros x Espólio De Domingos Nelson Martins e outros

ID: 317718391

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-14.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENO JOSE LEONARDO FESTA LARISSA BERNI SANTIAGO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DOMINGOS NELSON MARTINS RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA SILVANA LEONARDO FESTA MARTINS STAF SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARE - EIRELI TSH - SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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CAROLINE BENATI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-14.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: LARISSA BERNI SANTIAGO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-14.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: LARISSA BERNI SANTIAGO RECLAMADO: STAF SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARE - EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 782f5c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA CASTRO DE ABREU DESPACHO Busca a parte autora aditar a petição inicial. A praxe de se admitir no processo do trabalho a emenda da petição inicial até a data da audiência deve ser superada. A inclusão de novos pedidos, ainda que com a apresentação de petição inicial substitutiva, gera tumulto processual, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os participantes do processo. Ademais, com a adoção do sistema PJE, a apresentação de defesa deve ser feita em momento anterior à audiência. Assim, aplico ao caso a inteligência do art. 329 do CPC (arts. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 765 da CLT, que versa sobre a adoção de postura pelo Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos, bem como o art. 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Admitir o contrário causaria tumulto processual e prejuízo à jurisdição considerada como um todo, tendo em vista a necessidade de repetição de atos já praticados, como eventual nova citação, ou mesmo de adiamento de audiência próxima de acontecer, por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 841 da CLT. Sem contar no acúmulo de peças desnecessárias nos autos gerando um risco de confusão na aferição do que foi efetivamente pedido. Por esta razão, indefere-se o pedido de aditamento, devendo a ação prosseguir considerando a petição inicial inicialmente apresentada. Entretanto, faculta-se à parte autora que formule, em até 05 dias, pedido de desistência integral do feito, sem ônus e com o deferimento da gratuidade processual. Ressalta-se que não há prejuízo para a parte autora (art. 794 da CLT), pois poderá ajuizar nova ação, incluindo todas as partes e todos os pedidos, da forma adequada e como bem lhe aprouver. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STAF SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARE - EIRELI - ESPÓLIO DE DOMINGOS NELSON MARTINS - RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - SILVANA LEONARDO FESTA MARTINS - TSH - SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

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Processo nº 1001830-46.2024.8.26.0453

ID: 278890581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-46.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES TESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001830-46.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Alves Testoni - Ante o exposto, julgo procedente o… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001830-46.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Alves Testoni - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente conforme Resolução n. 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, até dezembro de 2021 e e, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int.

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Rafael Zelenka x Pronto Ap Consultoria E Gestao De Obras Ltda.

ID: 326499770

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZELENKA

Polo Passivo:

PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMARA LINA SANTOS

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209d496 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção de pré-executividade manejada pela reclamada, alegando nulidade do feito em razão de ausência de citação válida, uma vez que não foi encaminhada notificação com seu endereço completo, ocasionando o não recebimento da notificação. Nos termos do disposto no art. 794 da CLT, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” e, em consonância com o art. 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Registre-se, de início, que no processo trabalhista não há necessidade de que a citação do reclamado seja pessoal, mas ela deve ser entregue em seu correto endereço, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, o suscitado se desincumbiu do ônus de demonstrar o não-recebimento da citação inicial, nos termos da Súmula nº 16, do C. TST, na medida em que, quando da expedição da notificação postal, constou seu endereço de forma incompleta, eis que ausente o complemento "Conjunto 713" De fato, o logradouro da ré é incontroverso. A própria petição inicial indica como o local como sendo Rua Paes Leme, nº 215, Conjunto 713, Bloco Office, Pinheiros, São Paulo - CEP 05424-150; é o mesmo endereço que consta dos documentos de IDs 3c6b759 e 2683970. No entanto, a carta de citação constou tão somente o endereço como sendo "Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP 05424-150". A despeito de a informação obtida em consulta ao E-carta referente à notificação para audiência inaugural tenha constado como "objeto entregue ao destinatário", como visto acima, na carta de notificação constou o endereço insuficiente da reclamada, o que autoriza o reconhecimento da nulidade de citação. Desse modo, acolho a objeção ora apresentada, para reconhecer a invalidade da citação e, por conseguinte, declarar nulos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial Id 9e8fb5. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ZELENKA

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Rafael Zelenka x Pronto Ap Consultoria E Gestao De Obras Ltda.

ID: 326499780

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZELENKA

Polo Passivo:

PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMARA LINA SANTOS

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209d496 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção de pré-executividade manejada pela reclamada, alegando nulidade do feito em razão de ausência de citação válida, uma vez que não foi encaminhada notificação com seu endereço completo, ocasionando o não recebimento da notificação. Nos termos do disposto no art. 794 da CLT, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” e, em consonância com o art. 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Registre-se, de início, que no processo trabalhista não há necessidade de que a citação do reclamado seja pessoal, mas ela deve ser entregue em seu correto endereço, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, o suscitado se desincumbiu do ônus de demonstrar o não-recebimento da citação inicial, nos termos da Súmula nº 16, do C. TST, na medida em que, quando da expedição da notificação postal, constou seu endereço de forma incompleta, eis que ausente o complemento "Conjunto 713" De fato, o logradouro da ré é incontroverso. A própria petição inicial indica como o local como sendo Rua Paes Leme, nº 215, Conjunto 713, Bloco Office, Pinheiros, São Paulo - CEP 05424-150; é o mesmo endereço que consta dos documentos de IDs 3c6b759 e 2683970. No entanto, a carta de citação constou tão somente o endereço como sendo "Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP 05424-150". A despeito de a informação obtida em consulta ao E-carta referente à notificação para audiência inaugural tenha constado como "objeto entregue ao destinatário", como visto acima, na carta de notificação constou o endereço insuficiente da reclamada, o que autoriza o reconhecimento da nulidade de citação. Desse modo, acolho a objeção ora apresentada, para reconhecer a invalidade da citação e, por conseguinte, declarar nulos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial Id 9e8fb5. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA.

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