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Processo nº 1001904-34.2025.8.26.0302

ID: 292924673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-34.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no… Processo 1001904-34.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 52, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Contudo, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se os parâmetros previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do NCPC). Em prosseguimento, verifico que o exequente formula, a fl. 6, item "5.II", pedido de bloqueio de ativos financeiros das executadas, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros das executadas, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros das executadas. No mais, cite(m)-se, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, conforme requerido, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Comprovada a complementação da taxa judiciária, expeçam-se cartas de citação e certidão, conforme determinação supra. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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Josias Neves Camargo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671217

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS NEVES CAMARGO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1001904-78.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSIAS NEVES CAMARGO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.0… PROCESSO N°. 1001904-78.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSIAS NEVES CAMARGO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Em brevíssima síntese, denota-se que o demandante pretende ver reconhecido por esse d. Juízo o direito de receber indenização a título de danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia perpetrado pela concessionária. Na hipótese, alega que a requerida, suspendeu indevidamente o fornecimento de energia em sua residência, sem qualquer notificação. O autor narra que representantes da requerida foram no dia 13/11/2024 no condomínio em que reside (id. 181484475) e retirou o medidor da sua unidade consumidora 6/4656079-3 (id. 181484476), deixando o autor sem energia. Assim, somente no dia 15/11/2024, ou seja, mais de 24 horas depois a requerida voltou com outro medidor e restabeleceu a energia do reclamante (id. 181484484). Em sede de defesa, a requerida alega genericamente que não há dever de indenizar e que o autor não colacionou provas suficientes do alegado, além disso, a requerida junta no id. 188463364 um documento denominado Ordem de Serviço e que tal serviço tratava-se de Troca de Medidor. A requerida não conseguiu demonstrar nos autos os motivos que levaram a troca do medidor e os motivos pela demora na substituição do mesmo. Não foi explicado pela requerida os motivos da não substituição do medidor no mesmo momento em que retirava o antigo. Pois bem, o prazo para a realização do procedimento de religação é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme inteligência do art. 176 DA Res. 414 da ANEEL e atual artigo 363 da Res. 1.000 da ANEEL. Contudo, ainda que eventualmente inadimplente a parte Reclamante, inexiste demonstração de que a Reclamada tenha advertido da referida inadimplência, tampouco a possibilidade de suspensão dos serviços com a antecedência mínima prescrita no ordenamento jurídico. Aliás, o autor demonstrou estar adimplente com as faturas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CORTE INDEVIDO. 1. In casu, cuida-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que se traduz naquele cuja caracterização do abalo moral ou transtorno da tranquilidade psíquica do indivíduo independe de comprovação do prejuízo, que acontece nas situações de corte/suspensão/interrupção ilegal do fornecimento, conforme reconhece este órgão fracionário. Portanto, restando inequívoco o corte ilegal, considerando que a suspensão se deu com base em dívida pretérita e ausente notificação prévia ao corte, recai sobre a empresa de energia o dever de indenizar o consumidor pela arbitrariedade cometida e dano moral ocasionado. 2. No que se refere ao valor, a reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em atos lesivos à personalidade dos consumidores. Fixada indenização a título de reparação por danos imateriais dentro do patamar utilizado por este órgão fracionário em casos semelhantes. 3. Diante do presente resultado, conferindo julgamento de procedência integral dos pedidos, redimensionados os ônus sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª CC - Apelação Cível, nº 70083358192 – rel.ª Laura Louzada Jaccottet – j. 06/05/2020). Grifei. Verifico ainda que a falha na prestação do serviço pela Reclamada afrontou diretamente os direitos da personalidade do Reclamante, sobretudo porque resultou em suspensão de serviço essencial por 5 dias sem justa causa, uma vez que houve informação de pagamento em tempo hábil, surgindo, assim, o dever de reparar. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001904-48.2023.4.06.3809

ID: 310552363

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001904-48.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MARANGON GAUDENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001904-48.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : DULCE APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001904-48.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : DULCE APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dulce Aparecida Martins em face da União (Fazenda Nacional), com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da constrição judicial (indisponibilidade) de diversos imóveis de sua propriedade, promovida nos autos da execução fiscal nº 0000337-76.2019.4.01.3809, movida pela União contra a empresa Construtora Niemeyer Ltda. A embargante sustenta que é legítima proprietária dos imóveis registrados sob as matrículas nº 60.803, 62.184, 62.185, 62.313, 62.343, 62.424, 62.547, 62.599, 62.608, 62.640 e 62.641, todos situados no Município de Varginha/MG, os quais adquiriu mediante compromissos de compra e venda firmados em 06/08/2018, com registros efetuados posteriormente. Alega que, embora seja mãe de um dos sócios da empresa executada, adquiriu os imóveis com recursos próprios, de boa-fé, e que a alienação é anterior ao ajuizamento da execução fiscal, não havendo qualquer comprovação de simulação ou fraude. Requereu a concessão de tutela provisória para suspensão da indisponibilidade e, ao final, a procedência dos embargos com a desconstituição da constrição judicial. (evento 1) Juntou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (evento 5) e reiterou o pedido de apreciação da liminar (evento 16). Nos termos da decisão proferida no evento 7, foi determinada a citação da União e a intimação da embargante para apresentação de sua última declaração de imposto de renda. Nos termos da decisão proferida no evento 18, foi determinado o aguardo do prazo para apresentação de contestação e posterior retorno concluso dos autos. A União apresentou contestação (evento 23), alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, como o contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento. No mérito, sustentou que os imóveis foram objeto de alienações simuladas, com o intuito de fraudar a execução, dada a relação de parentesco entre a embargante e o sócio da executada, o momento das transações e os indícios levantados nos autos da execução fiscal. Tutela de urgência indeferida, evento 25. A parte embargante requereu a produção de prova testemunhal, evento 30. Nos termos do evento 51, a embargante desistiu da produção de prova testemunhal. A embargante protocolizou petição informando que o executado aderiu a programa de parcelamento fiscal (evento 58), requerendo a extinção da execução e a liberação das indisponibilidades incidentes sobre os imóveis. Anexou comprovantes de adesão e parcelamento. A União, por sua vez, se manifestou no evento 64, alegando que a simples adesão ao parcelamento não implica extinção imediata da execução, tampouco a revogação automática das medidas de constrição já decretadas, requerendo a improcedência dos embargos. Pontuou que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento do débito, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. É o relatório. Decido. A embargante Dulce Aparecida Martins noticiou que o devedor originário da execução fiscal — Construtora Niemeyer Ltda. — aderiu a programa de parcelamento fiscal (evento 25), requerendo, com isso, a liberação da indisponibilidade dos imóveis sobre os quais recaem as medidas constritivas. Contudo, a adesão ao parcelamento não possui, por si só, o condão de extinguir imediatamente a execução fiscal, tampouco implica a revogação automática das medidas constritivas que garantem o crédito da Fazenda Pública. Do ponto de vista processual, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, nos termos do art. 313, V, “b” do CPC, pode justificar a suspensão do curso da execução fiscal. Ainda que o parcelamento tenha sido homologado, somente a efetiva quitação integral da dívida ensejaria a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, conforme art. 924, II, do CPC. Enquanto isso não ocorre, a garantia do juízo permanece necessária e legítima, a critério do juízo da execução. Quando há parcelamento do débito e consequente suspensão da execução fiscal, a discussão sobre a constrição de bens de terceiros (objeto dos embargos de terceiro) também pode ser atingida por essa suspensão. Na prática, a suspensão da execução fiscal impede o prosseguimento dos atos executivos, inclusive os que motivaram a oposição dos embargos de terceiro. Assim, é possível que o juiz suspenda o andamento dos embargos de terceiro enquanto durar o parcelamento, já que a própria execução está suspensa e não haverá atos constritivos novos a serem praticados. Diante de tais considerações, intimem-se as partes para manifestar sobre a suspensão dos embargos de terceiro enquanto perdurar o parcelamento. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Processo nº 1001904-98.2025.8.26.0022

ID: 311691347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-98.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-98.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosa Dias de Souza - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) da da grande maio… Processo 1001904-98.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosa Dias de Souza - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) da da grande maioria dos documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos pessoais" e "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "documentos pessoais" e "documentos diversos", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Processo nº 1001904-98.2025.8.26.0022

ID: 312008660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-98.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-98.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosa Dias de Souza - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) da da grande maio… Processo 1001904-98.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosa Dias de Souza - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) da da grande maioria dos documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos pessoais" e "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "documentos pessoais" e "documentos diversos", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao e outros

ID: 260511974

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001904-60.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3ada04d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe NO 1001904-60.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDOS: VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ORIGEM 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. e9e3433, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como honorários periciais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o segundo reclamado (Município de Guarulhos - Id. 26738bb), requerendo o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões da autora (Id. abfabdb). Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e parcial provimento do recursal para que se reconheça a sucessão processual (Id. 9d72f87). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Sucessão. Substituição do polo passivo: O Município reclamado aduziu que, por força de Lei Municipal, determinou-se a extinção da primeira reclamada (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - PROGUARU), tendo ocorrido o encerramento dos trabalhos da comissão liquidante. Requereu o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos, assegurando-lhe a sua prerrogativa legal quanto aos prazos judiciais, sob pena de nulidade. Vejamos. A Lei nº 7.879/2020 (Id. 0445fe2), autorizou a dissolução, liquidação e extinção da 1ª reclamada (PROGUARU), por incapacidade financeira e situação pré-falimentar. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 38.316/2021 (Id. 0882dc8), que determinou a extinção da PROGUARU, sendo formada uma comissão liquidante, com a devida autorização para encerrar as atividades da empresa de economia mista, por meio do Decreto Municipal nº 38.634/2021 (Id. 82cd74c). Destaco ser incontroverso, além de público e notório, que a Proguaru encerrou suas atividades em dezembro de 2021, conforme ofício acostado aos autos sob Id. dc7c4f3. Nesse contexto, ante o encerramento dos trabalhos da Comissão liquidante, ocorreu a sucessão dos bens, direitos e obrigações pelo Município de Guarulhos, devendo ser retificado o polo passivo. Relevante ressaltar que a sucessão processual se caracteriza pela substituição da parte em virtude da alteração na titularidade do direito material discutido em juízo, implicando a troca de um litigante por outro. Essa modificação ocorre quando uma nova pessoa assume a posição processual da parte originária, como ocorre na hipótese em apreço, em razão da extinção da primeira reclamada. Destarte, determino a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar no polo passivo no lugar da primeira reclamada, pois, operada a sucessão processual. 2. Adicional de insalubridade: Decidiu a r. sentença, acolhendo as conclusões periciais de insalubridade, pela exposição a agente biológicos, com as seguintes razões de fundamento, verbis: "... No caso da lide, aduz a reclamante que se ativou na limpeza de uma escola, frequentada diariamente por centenas de alunos. A atividade exercida incluía a higienização de banheiros, ficando exposta a agentes biológicos que ensejam o pagamento do respectivo adicional. A primeira reclamada, em defesa, alegou que a parte autora fazia uso de EPI's com capacidade de afastar qualquer agente insalubre. No laudo pericial, a expert concluiu que (fls. 756): "6.5 - Agentes Biológico Conforme versão da reclamante realizava higienização dos banheiros, masculinos e femininos, dos professores e externo. Portanto, em vista das evidências constatadas na perícia e dos resultados das análises efetuadas em confronto com os dispositivos legais, concluímos que a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços gerais (exceto nas aulas realizadas online - Início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020 informação disponibilizada pela vice diretora, a escola ficou 2 anos realizando aulas online)." Em sede de esclarecimentos, assim concluiu a expert: "Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período." Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito",não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. No tocante à base de cálculo, há entendimento do STF vedando a utilização do salário mínimo (SV 4), com suspensão da S. 228 do TST. Apesar disso, a Corte Constitucional, aplicando a técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, optou por manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT) na ausência de lei ou norma coletiva, Sum. 16 do E. TRTSP. Dessa forma o pedido é procedente, e condeno as reclamadas ao pagamento do adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%." (Id. e9e3433). O Município de Guarulhos insurgiu-se contra o decidido na Origem, argumentando que a reclamante utilizou todos os EPI necessários para a neutralização dos possíveis agentes insalubres. Sustentou, ainda, que a autora desempenhava suas atividades mediante auxílio de equipe, conforme reconhecido na petição inicial.Destacou, por fim, que a obreira "... não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST." (Id. 26738bb). Sem razão. Na peça de ingresso, teceu a reclamante ter sido admitida pela primeira reclamada, na função de "auxiliar de limpeza", em benefício da segunda ré. Alegou fazer jus ao adicional de insalubridade e reflexos, por ter laborado exposta a agentes insalubres biológicos, realizando a limpeza dos banheiros de escola frequentada diariamente por centenas de alunos. (Id. 781c77c). Determinada a apuração do alegado em prova técnica, a I. Expert, em seu laudo, descreveu as seguintes atividades da autora: "... Trabalhava na creche fazendo a higienização dos colchãozinhos com hipoclorito 1% em aproximadamente 20 minutos, lavava e secava o chão de todas as salas das crianças e limpava e lavava os banheiros. Também lavava as roupas de cama da creche, estendia, recolhia, dobrava e guardava. Fazia a diluição do hipoclorito na proporção de 5 litros de água para um litro de hipoclorito. Fazia a limpeza do refeitório durante café da manhã dos alunos aproximadamente as 9h terminava a limpeza varrendo, limpando as mesas cadeiras e chão com detergente e água. Após limpava os banheiros dos professores Limpava as salas administrativas fazia varrição, tirava pó retirava lixo e passava pano e limpava banheiro. Também limpava o banheiro das crianças dos meninos e das meninas." (ID. a8a4218 - fls. 739 do PDF - grifei). No tocante à exposição aos agentes biológicos, constatou a I. Perita: "... A reclamante Valmirete Ribeiro Da Silva trabalhou para a reclamada de 7/4/2010 a 2/3/2022. Conforme versão da reclamante realizava higienização nos ambientes da escola. Não foram disponibilizados o PPP e o PPRA nos autos e foi possível identificar a exposição aos agentes biológicos para a função da reclamante na prova emprestada acima. A reclamante realizava a limpeza de banheiros da unidade escolar. A Reclamada recebia em torno de 1200 alunos por dia (manhã e tarde) no estabelecimento, 71 professores e coordenadores e aproximadamente 80 funcionários. Durante a pandemia de COVID 19 a escola realizou aulas online durante dois anos, apesar da reclamante manter suas atividades na escola, os alunos e professores não frequentaram a escola. (...) Esta atividade, sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Os agentes biológicos constituem substrato privilegiado como meio de cultura para abrigar, desenvolver e disseminar agentes patológicos como bactérias do grupo entérico e algumas viroses tais como a poliomielite e a hepatite. No contato com agentes biológicos, não é necessário que o mesmo seja prolongado ou contínuo para que haja o risco de contaminação. Algumas pessoas, aparentemente sadias, possuem em seu organismo germes patogênicos sem apresentarem sinais clínicos das doenças. Sinalize-se que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio. Tais equipamentos em contato com os agentes biológicos passam a ser também veículos transmissores da doença. (...) Entendemos que a reclamante na sua atividade diária limpava banheiro e recolhia lixo de uso coletivo e de potencial trânsito de pessoas alunos, funcionários, fornecedores e visitantes, professores e coordenadores. (...) A reclamante fazia separação e recolhimento do lixo dos sanitários. Trata-se de lixo de uma escola frequentado por inúmeros alunos, ou seja, lixo coletivo. A separação e retirada de lixo dos banheiros era realizada diariamente. Existia o risco de contágio com agentes biológicos. A atividade era habitual e intermitente. A atividade de coleta de lixo sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Neste tópico, a legislação apresenta o seguinte parâmetro para classificação da atividade como insalubre por agentes biológicos: Insalubridade de grau máximo para trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização) - NR 15 anexo 14." (ID. a8a4218 - fls. 753/754 do PDF - grifei). Prosseguindo, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam labor insalubre, consignando a I. Perita: "... a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços geraisexceto época da pandemia de COVID 19 (início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020)." (ID. a8a4218 - fls. 755 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou o laudo pericial, ressaltando que "... Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período. " (Id. 4d470a8 - fls. 790 do PDF-grifei). Em que pesem os argumentos recursais, deve prevalecer o entendimento lançado na r. sentença de Origem. No presente caso, restou incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo da segunda reclamada (escola com cerca de 1200 alunos), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Note-se que a Perita foi clara no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio, todavia não elide o contato com os agentes insalubres constatados na perícia (agentes biológicos). No mesmo sentido o C. TST em recentes julgados, podendo ser citados os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Destaca-se que os ataques ao trabalho ofertado pelo I. Expert vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que detinha quanto à alegada ausência de exposição da laborista à insalubridade em grau máximo. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções da reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Honorários periciais: A r. sentença fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo das reclamadas. Merece reforma. Fixada a verba honorária pericial em R$ 3.500,00 (id. e9e3433 - fls. 808 do PDF), tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais em R$ 2.500,00. Reformo, parcialmente. 4. Honorários advocatícios: A segunda reclamada demonstrou inconformismo quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, postulando a redução do percentual arbitrado devido por ela. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos às Reclamadas, pela Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamante, pagos pelas Reclamadas. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes reclamadas ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." (Id. e9e3433). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, nada a modificar, haja vista que o percentual de 10% se encontra compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do 2ª reclamado (Município de Guarulhos) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) determinar a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar por ela no polo passivo, pois, operada a sucessão processual; (2º) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a decisão, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao e outros

ID: 260511986

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001904-60.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3ada04d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe NO 1001904-60.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDOS: VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ORIGEM 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. e9e3433, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como honorários periciais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o segundo reclamado (Município de Guarulhos - Id. 26738bb), requerendo o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões da autora (Id. abfabdb). Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e parcial provimento do recursal para que se reconheça a sucessão processual (Id. 9d72f87). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Sucessão. Substituição do polo passivo: O Município reclamado aduziu que, por força de Lei Municipal, determinou-se a extinção da primeira reclamada (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - PROGUARU), tendo ocorrido o encerramento dos trabalhos da comissão liquidante. Requereu o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos, assegurando-lhe a sua prerrogativa legal quanto aos prazos judiciais, sob pena de nulidade. Vejamos. A Lei nº 7.879/2020 (Id. 0445fe2), autorizou a dissolução, liquidação e extinção da 1ª reclamada (PROGUARU), por incapacidade financeira e situação pré-falimentar. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 38.316/2021 (Id. 0882dc8), que determinou a extinção da PROGUARU, sendo formada uma comissão liquidante, com a devida autorização para encerrar as atividades da empresa de economia mista, por meio do Decreto Municipal nº 38.634/2021 (Id. 82cd74c). Destaco ser incontroverso, além de público e notório, que a Proguaru encerrou suas atividades em dezembro de 2021, conforme ofício acostado aos autos sob Id. dc7c4f3. Nesse contexto, ante o encerramento dos trabalhos da Comissão liquidante, ocorreu a sucessão dos bens, direitos e obrigações pelo Município de Guarulhos, devendo ser retificado o polo passivo. Relevante ressaltar que a sucessão processual se caracteriza pela substituição da parte em virtude da alteração na titularidade do direito material discutido em juízo, implicando a troca de um litigante por outro. Essa modificação ocorre quando uma nova pessoa assume a posição processual da parte originária, como ocorre na hipótese em apreço, em razão da extinção da primeira reclamada. Destarte, determino a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar no polo passivo no lugar da primeira reclamada, pois, operada a sucessão processual. 2. Adicional de insalubridade: Decidiu a r. sentença, acolhendo as conclusões periciais de insalubridade, pela exposição a agente biológicos, com as seguintes razões de fundamento, verbis: "... No caso da lide, aduz a reclamante que se ativou na limpeza de uma escola, frequentada diariamente por centenas de alunos. A atividade exercida incluía a higienização de banheiros, ficando exposta a agentes biológicos que ensejam o pagamento do respectivo adicional. A primeira reclamada, em defesa, alegou que a parte autora fazia uso de EPI's com capacidade de afastar qualquer agente insalubre. No laudo pericial, a expert concluiu que (fls. 756): "6.5 - Agentes Biológico Conforme versão da reclamante realizava higienização dos banheiros, masculinos e femininos, dos professores e externo. Portanto, em vista das evidências constatadas na perícia e dos resultados das análises efetuadas em confronto com os dispositivos legais, concluímos que a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços gerais (exceto nas aulas realizadas online - Início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020 informação disponibilizada pela vice diretora, a escola ficou 2 anos realizando aulas online)." Em sede de esclarecimentos, assim concluiu a expert: "Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período." Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito",não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. No tocante à base de cálculo, há entendimento do STF vedando a utilização do salário mínimo (SV 4), com suspensão da S. 228 do TST. Apesar disso, a Corte Constitucional, aplicando a técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, optou por manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT) na ausência de lei ou norma coletiva, Sum. 16 do E. TRTSP. Dessa forma o pedido é procedente, e condeno as reclamadas ao pagamento do adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%." (Id. e9e3433). O Município de Guarulhos insurgiu-se contra o decidido na Origem, argumentando que a reclamante utilizou todos os EPI necessários para a neutralização dos possíveis agentes insalubres. Sustentou, ainda, que a autora desempenhava suas atividades mediante auxílio de equipe, conforme reconhecido na petição inicial.Destacou, por fim, que a obreira "... não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST." (Id. 26738bb). Sem razão. Na peça de ingresso, teceu a reclamante ter sido admitida pela primeira reclamada, na função de "auxiliar de limpeza", em benefício da segunda ré. Alegou fazer jus ao adicional de insalubridade e reflexos, por ter laborado exposta a agentes insalubres biológicos, realizando a limpeza dos banheiros de escola frequentada diariamente por centenas de alunos. (Id. 781c77c). Determinada a apuração do alegado em prova técnica, a I. Expert, em seu laudo, descreveu as seguintes atividades da autora: "... Trabalhava na creche fazendo a higienização dos colchãozinhos com hipoclorito 1% em aproximadamente 20 minutos, lavava e secava o chão de todas as salas das crianças e limpava e lavava os banheiros. Também lavava as roupas de cama da creche, estendia, recolhia, dobrava e guardava. Fazia a diluição do hipoclorito na proporção de 5 litros de água para um litro de hipoclorito. Fazia a limpeza do refeitório durante café da manhã dos alunos aproximadamente as 9h terminava a limpeza varrendo, limpando as mesas cadeiras e chão com detergente e água. Após limpava os banheiros dos professores Limpava as salas administrativas fazia varrição, tirava pó retirava lixo e passava pano e limpava banheiro. Também limpava o banheiro das crianças dos meninos e das meninas." (ID. a8a4218 - fls. 739 do PDF - grifei). No tocante à exposição aos agentes biológicos, constatou a I. Perita: "... A reclamante Valmirete Ribeiro Da Silva trabalhou para a reclamada de 7/4/2010 a 2/3/2022. Conforme versão da reclamante realizava higienização nos ambientes da escola. Não foram disponibilizados o PPP e o PPRA nos autos e foi possível identificar a exposição aos agentes biológicos para a função da reclamante na prova emprestada acima. A reclamante realizava a limpeza de banheiros da unidade escolar. A Reclamada recebia em torno de 1200 alunos por dia (manhã e tarde) no estabelecimento, 71 professores e coordenadores e aproximadamente 80 funcionários. Durante a pandemia de COVID 19 a escola realizou aulas online durante dois anos, apesar da reclamante manter suas atividades na escola, os alunos e professores não frequentaram a escola. (...) Esta atividade, sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Os agentes biológicos constituem substrato privilegiado como meio de cultura para abrigar, desenvolver e disseminar agentes patológicos como bactérias do grupo entérico e algumas viroses tais como a poliomielite e a hepatite. No contato com agentes biológicos, não é necessário que o mesmo seja prolongado ou contínuo para que haja o risco de contaminação. Algumas pessoas, aparentemente sadias, possuem em seu organismo germes patogênicos sem apresentarem sinais clínicos das doenças. Sinalize-se que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio. Tais equipamentos em contato com os agentes biológicos passam a ser também veículos transmissores da doença. (...) Entendemos que a reclamante na sua atividade diária limpava banheiro e recolhia lixo de uso coletivo e de potencial trânsito de pessoas alunos, funcionários, fornecedores e visitantes, professores e coordenadores. (...) A reclamante fazia separação e recolhimento do lixo dos sanitários. Trata-se de lixo de uma escola frequentado por inúmeros alunos, ou seja, lixo coletivo. A separação e retirada de lixo dos banheiros era realizada diariamente. Existia o risco de contágio com agentes biológicos. A atividade era habitual e intermitente. A atividade de coleta de lixo sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Neste tópico, a legislação apresenta o seguinte parâmetro para classificação da atividade como insalubre por agentes biológicos: Insalubridade de grau máximo para trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização) - NR 15 anexo 14." (ID. a8a4218 - fls. 753/754 do PDF - grifei). Prosseguindo, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam labor insalubre, consignando a I. Perita: "... a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços geraisexceto época da pandemia de COVID 19 (início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020)." (ID. a8a4218 - fls. 755 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou o laudo pericial, ressaltando que "... Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período. " (Id. 4d470a8 - fls. 790 do PDF-grifei). Em que pesem os argumentos recursais, deve prevalecer o entendimento lançado na r. sentença de Origem. No presente caso, restou incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo da segunda reclamada (escola com cerca de 1200 alunos), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Note-se que a Perita foi clara no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio, todavia não elide o contato com os agentes insalubres constatados na perícia (agentes biológicos). No mesmo sentido o C. TST em recentes julgados, podendo ser citados os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Destaca-se que os ataques ao trabalho ofertado pelo I. Expert vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que detinha quanto à alegada ausência de exposição da laborista à insalubridade em grau máximo. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções da reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Honorários periciais: A r. sentença fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo das reclamadas. Merece reforma. Fixada a verba honorária pericial em R$ 3.500,00 (id. e9e3433 - fls. 808 do PDF), tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais em R$ 2.500,00. Reformo, parcialmente. 4. Honorários advocatícios: A segunda reclamada demonstrou inconformismo quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, postulando a redução do percentual arbitrado devido por ela. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos às Reclamadas, pela Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamante, pagos pelas Reclamadas. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes reclamadas ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." (Id. e9e3433). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, nada a modificar, haja vista que o percentual de 10% se encontra compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do 2ª reclamado (Município de Guarulhos) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) determinar a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar por ela no polo passivo, pois, operada a sucessão processual; (2º) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a decisão, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Processo nº 1001904-85.2024.4.01.3604

ID: 325698043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-85.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

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MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001904-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001904-85.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O e HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença durante o período de 21/11/2023 a 18/05/2024, mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2025. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id.2170844646, pág. 2/7), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001904-75.2025.8.11.0003

ID: 256137454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINNE XAVIER FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001904-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ALINNE XAVIER FRANCISCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001904-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ALINNE XAVIER FRANCISCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por ALINNE XAVIER FRANCISCO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Como sabido, a validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta a regularidade dos contratos de trabalho, os quais se deram por meio de processo seletivo, não apresentou os referidos contratos a fim de comprovar que a contratação se deu por meio de processo seletivo, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Ao contrário do requerido, a parte requerente comprovou por meio do extrato do CNIS – id. 181932327 que o seu vínculo se deu em decorrência de repetidas renovações de contratos temporários, os quais se deram entre os períodos de 01/02/2019 a 04/11/2019, 05/11/2019 a 05/01/2021, 06/01/2021 (última remuneração 11/2021), 17/11/2021 a 01/02/2023, 02/02/2023 a 03/07/2024 e 14/10/2024 (última remuneração 12/2024), o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Neste contexto, não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Dessa feita, na hipótese versada, constata-se que as contratações da parte reclamante caracteriza sucessivas prorrogações, evidenciando desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988, o que impõe a nulidade do vínculo. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, quanto ao pedido da parte autora com relação ao pagamento das férias e do terço constitucional, o requerido não comprovou o pagamento das referidas verbas, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. No caso dos autos, faz jus a requerente ao pagamento das férias e do terço constitucional, uma vez que restou comprovando o desvirtuamento da contratação temporária da parte autora, em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 551. Vejamos: "(...) Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei). Por fim, anoto em tela que de acordo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 29/1/2025, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 29/1/2020. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, dos períodos a partir de 29/1/2020 (período não atingido pela prescrição), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitado o prazo prescricional. III. CONDENAR ainda a parte ré, ao pagamento das férias acrescidos e do terço constitucional, correspondente aos períodos a partir de 29/1/2020 (período não atingido pela prescrição). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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