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Israel Gonçalves Ferreira x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295452874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-89.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-89.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Israel Gonçalves Ferreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 160/171. Peti… Processo 1001926-89.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Israel Gonçalves Ferreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 160/171. Petição da patrona da parte requerida e documentos. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que a patrona da parte requerida comprovou nos autos (fls. 161/171) que a comunicação de renúncia de mandato fora recebida pelo mandante (devidamente identificado - fls. 164/167) por intermédio de email, com expressa alusão acerca de sua renúncia. Ademais, percebe-se que é a única advogada que patrocina a parte demandada. Tal modalidade de intimação, via mensagem eletrônica (e-mail), ou até mesmo qualquer outra, seja carta, e-mail, WhatsApp ou edital, tem sido aceita pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita a renúncia do advogado. Validade da renúncia feita por carta, e-mail, WhatsApp e edital. Ônus da parte de constituir um novo patrono. Inteligência do art. 112, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051519-43.2024.8.26 .0000 Mauá, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 21/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) - grifo próprio. MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade . Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - grifo próprio. Assim, se reconhece a validade do ato aos fins colimados. Por conseguinte, suspendo o andamento processual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte requerida possa sanar seu vício de representação processual. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Cleide Lucio Alves Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 315691365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LUCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-80.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. 1.-Revogo a decisão proferida na página 141, posto que eq… Processo 1001926-80.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. 1.-Revogo a decisão proferida na página 141, posto que equivocada. Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: LIGIA VERONICA MARMITT (OAB 4195/RO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001926-27.2025.4.01.3502

ID: 278403025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBEVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001926-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBEV… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001926-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBEVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Caso o comprovante esteja no nome do cônjuge, apresentar certidão de casamento. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 22 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001926-24.2024.8.26.0045

ID: 276734428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001926-24.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JN E LC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

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CAROLINA RAMOS PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rândalos Dias Custodio da Conceição Madeira (OAB 504975/SP), Carolina Ramos Pelegrini (OAB 490407/SP) Processo 1001926-24.2024.8.26.0045 - Monitória - Reqte: Jn e Lc Cursos Profissionalizantes L… ADV: Rândalos Dias Custodio da Conceição Madeira (OAB 504975/SP), Carolina Ramos Pelegrini (OAB 490407/SP) Processo 1001926-24.2024.8.26.0045 - Monitória - Reqte: Jn e Lc Cursos Profissionalizantes Ltda Me - Vistos. JN E LC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MICHELLY FASUTINO RODRIGUES, visando o recebimento da quantia correspondente a R$ 5.113,69, decorrente de prestação de serviços educacionais não pagos. Com a inicial (fls. 01/05), juntou documentos (fls. 06/12). Regularmente citada (fls. 48), a requerida não apresentou embargos à monitória e nem efetuou o pagamento do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 49). A parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 49). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 355, Inciso II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia. Preliminarmente, verifico a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades, pelo que passo à apreciação do mérito. Com efeito, a ação monitória é o meio cabível àqueles que pretendem obter pagamento de soma em dinheiro, quando possuírem documento sem eficácia executiva. Vale mencionar, que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. Assim, é requisito indispensável à propositura da ação monitória que a parte requerente faça constar, com a petição inicial, a existência de "prova escrita sem eficácia de título executivo", como exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos acostados a inicial comprovam a existência de relação jurídica, geradora de obrigações entre as partes, bem como comprovam o inadimplemento. O débito não gói pago e a cobrança não foi impugnada especificamente, tendo tornado incontroverso o inadimplemento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, converto o crédito do Autor, no montante de R$ R$ 5.113,69, em título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, valores devidamente atualizados e acrescidos juros de mora de 1% desde o inadimplemento da obrigação. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. A execução deverá se dar através de incidente apropriado. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 16 de maio de 2025.

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Juliano Nunes Dos Santos x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 261746781

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-60.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAMON MARTINS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-60.2024.5.02.0718 : JULIANO NUNES DOS SANTOS : CENTRO SANEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-60.2024.5.02.0718 : JULIANO NUNES DOS SANTOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef3d97f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação trabalhista, movida por JULIANO NUNES DOS SANTOS em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (1ª RECLAMADA), SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (2ª RECLAMADA) e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (3ª RECLAMADA), para: RECONHECER a ausência de responsabilidade da 1ª reclamada. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, por todo o período contratual. CONDENAR a 2ª reclamada: a) ao pagamento das diferenças salariais, observado o salário normativo de R$4.750,04, desde a admissão do reclamante (17/07/2023). Em razão da ausência de pedido específico, deixo de condenar a reclamada no pagamento de reflexos. DETERMINAR que a 2ª reclamada: a) retifique a CTPS do trabalhador, a fim de que conste o salário mensal de R$4.750,04, o que deve ser feito em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Na inércia, resta desde já autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. Determinada a intimação pessoal, para cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$329,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$16.450,00. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Juliano Nunes Dos Santos x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 261746786

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-60.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAMON MARTINS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-60.2024.5.02.0718 : JULIANO NUNES DOS SANTOS : CENTRO SANEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-60.2024.5.02.0718 : JULIANO NUNES DOS SANTOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef3d97f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação trabalhista, movida por JULIANO NUNES DOS SANTOS em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (1ª RECLAMADA), SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (2ª RECLAMADA) e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (3ª RECLAMADA), para: RECONHECER a ausência de responsabilidade da 1ª reclamada. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, por todo o período contratual. CONDENAR a 2ª reclamada: a) ao pagamento das diferenças salariais, observado o salário normativo de R$4.750,04, desde a admissão do reclamante (17/07/2023). Em razão da ausência de pedido específico, deixo de condenar a reclamada no pagamento de reflexos. DETERMINAR que a 2ª reclamada: a) retifique a CTPS do trabalhador, a fim de que conste o salário mensal de R$4.750,04, o que deve ser feito em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Na inércia, resta desde já autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. Determinada a intimação pessoal, para cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$329,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$16.450,00. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO NUNES DOS SANTOS

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Jociney Alves De Almeida x Antonio Alberto Da Costa Carvalhais e outros

ID: 256071352

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-52.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEY ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO DA COSTA CARVALHAIS ELISA DE JESUS CARVALHAIS TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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ELISABETE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d434cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Vistos etc. ID 60b5254. A executada apresenta manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, uma vez que decorrem de proventos de sua aposentadoria. Alega que tal impenhorabilidade já foi reconhecida pelo Juízo (ID 6e99c70). Primeiramente, cumpre esclarecer que em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA VINCULANTE nº 75 do TST, este Juízo passou a admitir, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual (50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal) , sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Contudo, compulsando o extrato da conta judicial, não verifico quaisquer bloqueios efetuados em conta da executada ELISA DE JESUS CARVALHAIS. Os únicos bloqueios efetuados em conta desta foram realizados em dezembro de 2022, no importe de R$ 604,82, já liberados ao exequente, conforme alvará de ID 200cf86. Ademais, no documento de ID 705e070, informa que o bloqueio efetuado na conta da executada foi realizado pela 3ª Vara Cível de Tatuapé, nos autos do processo 1016640-47.2017.8.26.0008; e não pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho. Sendo assim, nada a deferir. ID 8192f69. liberem-se ao exequente os valores bloqueados, ainda pendentes de liberação. Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ELISA DE JESUS CARVALHAIS

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Jociney Alves De Almeida x Antonio Alberto Da Costa Carvalhais e outros

ID: 256071358

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-52.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEY ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO DA COSTA CARVALHAIS ELISA DE JESUS CARVALHAIS TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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ELISABETE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d434cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Vistos etc. ID 60b5254. A executada apresenta manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, uma vez que decorrem de proventos de sua aposentadoria. Alega que tal impenhorabilidade já foi reconhecida pelo Juízo (ID 6e99c70). Primeiramente, cumpre esclarecer que em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA VINCULANTE nº 75 do TST, este Juízo passou a admitir, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual (50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal) , sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Contudo, compulsando o extrato da conta judicial, não verifico quaisquer bloqueios efetuados em conta da executada ELISA DE JESUS CARVALHAIS. Os únicos bloqueios efetuados em conta desta foram realizados em dezembro de 2022, no importe de R$ 604,82, já liberados ao exequente, conforme alvará de ID 200cf86. Ademais, no documento de ID 705e070, informa que o bloqueio efetuado na conta da executada foi realizado pela 3ª Vara Cível de Tatuapé, nos autos do processo 1016640-47.2017.8.26.0008; e não pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho. Sendo assim, nada a deferir. ID 8192f69. liberem-se ao exequente os valores bloqueados, ainda pendentes de liberação. Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOCINEY ALVES DE ALMEIDA

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Processo nº 1001926-60.2021.4.01.3504

ID: 294007191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-60.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMOM RAIMUNDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PATROCINIO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001926-60.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001926-60.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILEMOM RAIMUNDO DE FARIA Advogado(s) do reclamante: LAIS PATROCINIO XAVIER POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001926-59.2025.8.26.0604

ID: 293787781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-59.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1001926-59.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Camila Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 35/36 e 53/55: Recebo a emenda à inicial. Diante da a… Processo 1001926-59.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Camila Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 35/36 e 53/55: Recebo a emenda à inicial. Diante da alteração do valor dado a causa, regularize a serventia no sistema SAJ. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 3.613,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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