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"1001979-05.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 86 de 92

Michel Augusto Inada Bino x Caixa Economica Federal

ID: 319115333

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001979-52.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL AUGUSTO INADA BINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001979-52.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MICHEL AUGUSTO INADA BINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001979-52.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MICHEL AUGUSTO INADA BINO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f938b21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de MICHEL AUGUSTO INADA BINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Condenar a reclamada nos seguintes valores: a – pagamento dos minutos faltantes para uma hora de intervalo, aferíveis com base na jornada arbitrada, por infração ao intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em normas coletivas, conforme jornada especificada neste comando sentencial. As horas intervalares deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados; evolução salarial do reclamante. b – pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento das horas intervalares. 3 - Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado das reclamadas no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de horas extras, adicional por acúmulo de função, quebra de caixa, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Na medida em que as parcelas deferidas possuem natureza jurídica indenizatória, não integram o salário de contribuição para fins previdenciários (art. 28 da Lei n. 8.212/91), tampouco constituem fato gerador de imposto de renda (art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 12-A da Lei n. 7.713/88). Descabidos os descontos previdenciários e fiscais. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Eliane Aparecida Jorge De Souza x Massa Falida De Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 324000050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001979-05.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001979-05.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Eliane Aparecida Jorge de Souza - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - … Processo 1001979-05.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Eliane Aparecida Jorge de Souza - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA (OAB 218385/MG), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), FERNANDO VAISMAN (OAB 196670/SP), ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO (OAB 154303/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1001979-92.2022.4.01.3508

ID: 322739992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001979-92.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE MARTINS DIONISIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001979-92.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001979-92.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOICE MARTINS DIONISIO - GO40988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID 2162016113), alegando, em suma, que não foi apreciada na sentença matéria invocada na contestação, qual seja, a ausência de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Contrarrazões ao ID 2162593551. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Não é esse o caso dos autos, em que a contradição apontada pelo embargante é de ordem externa, isto é, refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pelo embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. In casu, verifica-se que a decisão saneadora de ID 1667497460 refutou a preliminar levantada pelo embargante/réu pelo fato de a apresentação de contestação de mérito caracterizar o interesse de agir pela pretensão resistida (STF, RE 631240, Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, publicação 10/11/2014). Ademais, na sentença embargada de ID 2159932501, a DIB foi fixada na data da citação do INSS (item “a” da parte dispositiva). A sentença embargada expôs de forma fundamentada os motivos que culminaram na procedência parcial do pedido formulado na inicial, de modo que não há que se falar em ocorrência de qualquer vício a ser sanado. É patente, pois, a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Desta forma, rejeito os embargos declaratórios de ID 2162016113 e mantenho incólume a sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Antonia Diogo De Araujo x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 324199601

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-77.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIOGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SIRNEY DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADAILSON DA COSTA BRANCHES

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RAILTON SARMENTO BARBOSA

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GISELI AMORIM LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000189-77.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ANTONIA DIOGO DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000189-77.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ANTONIA DIOGO DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 337cbf3 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente ANTONIA DIOGO DE ARAÚJO, que pleiteia a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA para obtenção de certidão atualizada da matrícula nº 17.812, com a finalidade de apurar a titularidade do imóvel localizado na Rua Paraíba, nº 1395, Quadra 101, Lote 0257, Unidade 001. A exequente noticia ter obtido cópias de procurações públicas lavradas em 2013 e 2023, por meio das quais a executada MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS conferiu amplos poderes a terceiro para administrar, negociar ou alienar o bem, indicando indícios concretos de que o referido imóvel ainda integraria seu patrimônio. A pretensão encontra amparo legal e jurisprudencial. O art. 765 da CLT assegura ao Juízo ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as medidas necessárias para efetivação da execução. Além disso, o art. 139, IV, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT) autoriza expressamente a adoção de medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A certidão de matrícula atualizada é instrumento imprescindível para aferir a titularidade atual do bem, sendo diligência adequada, útil e razoável para instrução da execução. Não se trata de medida meramente especulativa, pois os documentos apresentados pela exequente demonstram vínculo recente e relevante da executada com o imóvel (procurações de 2013 e 2023), autorizando o exame de titularidade atualizada. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de admitir tais diligências quando presentes indícios mínimos de vínculo patrimonial: Mostrando-se plausível o indicativo de titularidade do bem imóvel em nome do executado, é legítima a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para obtenção de certidão atualizada da matrícula, medida necessária à efetividade da execução. (TRT da 3ª Região, AP 0010242-14 .2017.5.03.0035 , Rel. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa, DEJT 20/08/2020) “O juízo pode determinar a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis para apurar a propriedade de bens em nome do executado, quando há elementos que apontem para a possível titularidade.”(TRT da 2ª Região, AIRO 1001979-20.2017.5.02.0060, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante do exposto, com fundamento no art. 765 da CLT e art. 139, IV, do CPC, DEFIRO: A expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, requisitando certidão atualizada da matrícula nº 17.812, com a finalidade de apurar a titularidade atual do imóvel descrito. Caso confirmada a propriedade em nome da executada, desde já determino a penhora do referido imóvel, nos termos do art. 835, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DIOGO DE ARAUJO

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Antonia Diogo De Araujo x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 324199628

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-77.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIOGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SIRNEY DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADAILSON DA COSTA BRANCHES

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RAILTON SARMENTO BARBOSA

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GISELI AMORIM LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000189-77.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ANTONIA DIOGO DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000189-77.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ANTONIA DIOGO DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 337cbf3 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente ANTONIA DIOGO DE ARAÚJO, que pleiteia a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA para obtenção de certidão atualizada da matrícula nº 17.812, com a finalidade de apurar a titularidade do imóvel localizado na Rua Paraíba, nº 1395, Quadra 101, Lote 0257, Unidade 001. A exequente noticia ter obtido cópias de procurações públicas lavradas em 2013 e 2023, por meio das quais a executada MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS conferiu amplos poderes a terceiro para administrar, negociar ou alienar o bem, indicando indícios concretos de que o referido imóvel ainda integraria seu patrimônio. A pretensão encontra amparo legal e jurisprudencial. O art. 765 da CLT assegura ao Juízo ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as medidas necessárias para efetivação da execução. Além disso, o art. 139, IV, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT) autoriza expressamente a adoção de medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A certidão de matrícula atualizada é instrumento imprescindível para aferir a titularidade atual do bem, sendo diligência adequada, útil e razoável para instrução da execução. Não se trata de medida meramente especulativa, pois os documentos apresentados pela exequente demonstram vínculo recente e relevante da executada com o imóvel (procurações de 2013 e 2023), autorizando o exame de titularidade atualizada. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de admitir tais diligências quando presentes indícios mínimos de vínculo patrimonial: Mostrando-se plausível o indicativo de titularidade do bem imóvel em nome do executado, é legítima a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para obtenção de certidão atualizada da matrícula, medida necessária à efetividade da execução. (TRT da 3ª Região, AP 0010242-14 .2017.5.03.0035 , Rel. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa, DEJT 20/08/2020) “O juízo pode determinar a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis para apurar a propriedade de bens em nome do executado, quando há elementos que apontem para a possível titularidade.”(TRT da 2ª Região, AIRO 1001979-20.2017.5.02.0060, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante do exposto, com fundamento no art. 765 da CLT e art. 139, IV, do CPC, DEFIRO: A expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, requisitando certidão atualizada da matrícula nº 17.812, com a finalidade de apurar a titularidade atual do imóvel descrito. Caso confirmada a propriedade em nome da executada, desde já determino a penhora do referido imóvel, nos termos do art. 835, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

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Raphael Rodrigues De Oliveira x Hughes Telecomunicacoes Do Brasil Ltda.

ID: 260848740

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001979-21.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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MIRIAM MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001979-21.2024.5.02.0078 : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : HUGHES TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001979-21.2024.5.02.0078 : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b57ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. DENILSON PALAZIN SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, deverá a parte reclamada manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

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Raphael Rodrigues De Oliveira x Hughes Telecomunicacoes Do Brasil Ltda.

ID: 260848744

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001979-21.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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MIRIAM MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001979-21.2024.5.02.0078 : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : HUGHES TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001979-21.2024.5.02.0078 : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b57ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. DENILSON PALAZIN SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, deverá a parte reclamada manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Aline Aparecida Amaral Dos Santos x L. M. Da Cruz Pereira Servicos De Manutencao E Conservacao Imoveis

ID: 256857562

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001979-62.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. M. DA CRUZ PEREIRA SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO IMOVEIS

Notificação

Advogados:

REBECCA GONCALVES FRESNEDA

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EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL

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GILMAR DOS SANTOS

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GISELE DOS REIS MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001979-62.2024.5.02.0614 : ALINE APARECIDA AMARAL DOS SANTOS : L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001979-62.2024.5.02.0614 : ALINE APARECIDA AMARAL DOS SANTOS : L. M. DA CRUZ PEREIRA SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO IMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ca178d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao sistema de depósitos judiciais da CEF, a existência de depósito em 21/03/2025 nos valores de 412,91; e de R$ 1.216,47. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. 7a1be6a e determino a liberação dos depósitos de 21/03/2025 (R$ 412,91; e de R$ 1.216,47) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. 2- Há comprovação nos autos do recolhimento a título de contribuição previdenciária reclamante e reclamada (ID. 5c6cd5e) e, das custas processuais (ID. e6847a2). 3- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 2.889,53, em 21/03/2025, sendo: a) o crédito LÍQUIDO de R$ 2.473,11 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 416,42 de honorários sucumbenciais. 4- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. 5- O reclamante concorda com o parcelamento proposto pela reclamada, indicando dados bancários em documento de ID. bc28e97, para pagamento direto das demais parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 6- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO, diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. 7a1be6a. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA AMARAL DOS SANTOS

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Processo nº 1001979-93.2022.8.26.0103

ID: 308886737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001979-93.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA WHITAKER DE LIMA SILVA VIDIGAL GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA IZABEL WHITAKER DE LIMA SILVA PRáTOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARVANITI MARTINS

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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Processo 1001979-93.2022.8.26.0103 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Whitaker de Lima Silva - Izabel Whitaker de Lima Silva Prátola - - Christina Whitaker de Lima Silva Vidigal - Lu… Processo 1001979-93.2022.8.26.0103 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Whitaker de Lima Silva - Izabel Whitaker de Lima Silva Prátola - - Christina Whitaker de Lima Silva Vidigal - Luiza Lima Silva de Carli e outros - Vistos. Discordando de parte das últimas declarações apresentadas pelo inventariante nas fls. 1702/1724, a herdeira Christina se manifestou nas fls. 1756/1772. Passo, então, a analisar os pedidos à vista dos elementos dos autos e dos novos esclarecimentos acostados nas fls. 1831/1843. - Tópico "55.I (fl. 1771) Com efeito, as alegações quanto a existência de bens sonegados e a necessidade de diligência para sua constatação vieram desprovidas de elementos que façam presumir sua existência, embora afirme categoricamente sua imprescindibilidade. Anoto que mesmo tema já foi objeto de discussão nos autos do processo 0000519-54.2023.8.26.0103, julgado improcedente e que visou à destituição do encargo de inventariante. No entanto, a solicitação de diligência foi formulado de forma genérica e desprovido de elementos de verossimilhança aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida, razão pela qual o indefiro. - Tópico "55.ii" (fl. 1771) Observo, contudo, que nas fls. 1836/1838, o inventariante apresentou os esclarecimentos solicitados pela herdeira Christina em relação aos imóveis descritos no item III de fls. 1760/1763. Assim, a descrição pormenorizada, conforme constou da matrícula dos imóveis, deverá ser apresentada pelo inventariante para melhor individualização do bem, em atenção aos interesses dos envolvidos. - Tópico "55.iii" (fl. 1771) É notório que a ação de inventário tem por objetivo o levantamento e descrição individualizada das relações jurídicas patrimoniais transmitidas pelo inventariado na data do seu óbito, consoante o princípio da Saisine. Assim, o saldo bancário e aplicações financeiras existentes na data do óbito devem ser partilhados, a cujo montante deverá ser acrescido eventuais rendimentos posteriores. Portanto, mostra-se razoável o pedido para que venham aos autos o saldo atualizado dos valores deixados pela inventariada junto a instituições bancárias e financeiras, de modo a atender aos interesses dos herdeiros, mormente pela grande litigiosidade havida entre alguns deles. Destarte, providencie o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos extratos atualizados das contas bancárias, nos termos do art. 618, VIII, CPC. Ao final, em relação à doação do imóvel "Fazenda Serrinha", remeto a herdeira à leitura da sentença proferida nos autos do processo nº 0000519-54.2023.8.26.0103, cujas alegações no mesmo sentido aqui ventiladas foram lá analisadas. Importa, assim, ressaltar, que o bem, após doação, passou a integrar o patrimônio do donatário, de maneira que não integra os bens pertencentes ao espólio inventariado. Ademais, ressalto que foi expressamente consignado na escritura de doação que o bem doado pertencia à parte disponível da legítima, atraindo, portanto, a incidência do art. 2005 do CC ao presente caso. Por fim, tratando-se de doação formalizada antes do óbito da inventariada e sobre a qual a herdeira filha possuía conhecimento, estes autos não é o meio adequado para questionar a legalidado do negócio concluído. Rejeito, pois, o pedido formulado no tópico "55.iii" de fl. 1771. Após a juntada dos extratos atualizados, será apreciado o pedido para expedição de alvará, formulado nas fls. 1722/1724, cabendo ao inventariante demonstrar o valor necessário para o fim a que será destinado. Int. - ADV: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP)

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Processo nº 1001979-57.2025.8.26.0081

ID: 308552864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001979-57.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSNI TEIXEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1001979-57.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Osni Teixeira Magalhães - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de P… Processo 1001979-57.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Osni Teixeira Magalhães - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão de OSNÍ TEIXEIRA MAGALHÃES, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer ao autor o direito da inclusão do abono permanência na base de cálculo para pagamento da licença prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, enquanto na ativa, e, consequentemente, o direito ao recebimento das diferenças que eventualmente deixou de receber, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Esta decisão não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da lei n° 12.153/09. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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