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"1001979-05.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1001979-05.2023.5.02.0612"

Antonia Diogo De Araujo x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 324199601

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-77.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIOGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SIRNEY DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADAILSON DA COSTA BRANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAILTON SARMENTO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GISELI AMORIM LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000189-77.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ANTONIA DIOGO DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000189-77.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ANTONIA DIOGO DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 337cbf3 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente ANTONIA DIOGO DE ARAÚJO, que pleiteia a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA para obtenção de certidão atualizada da matrícula nº 17.812, com a finalidade de apurar a titularidade do imóvel localizado na Rua Paraíba, nº 1395, Quadra 101, Lote 0257, Unidade 001. A exequente noticia ter obtido cópias de procurações públicas lavradas em 2013 e 2023, por meio das quais a executada MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS conferiu amplos poderes a terceiro para administrar, negociar ou alienar o bem, indicando indícios concretos de que o referido imóvel ainda integraria seu patrimônio. A pretensão encontra amparo legal e jurisprudencial. O art. 765 da CLT assegura ao Juízo ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as medidas necessárias para efetivação da execução. Além disso, o art. 139, IV, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT) autoriza expressamente a adoção de medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A certidão de matrícula atualizada é instrumento imprescindível para aferir a titularidade atual do bem, sendo diligência adequada, útil e razoável para instrução da execução. Não se trata de medida meramente especulativa, pois os documentos apresentados pela exequente demonstram vínculo recente e relevante da executada com o imóvel (procurações de 2013 e 2023), autorizando o exame de titularidade atualizada. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de admitir tais diligências quando presentes indícios mínimos de vínculo patrimonial: Mostrando-se plausível o indicativo de titularidade do bem imóvel em nome do executado, é legítima a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para obtenção de certidão atualizada da matrícula, medida necessária à efetividade da execução. (TRT da 3ª Região, AP 0010242-14 .2017.5.03.0035 , Rel. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa, DEJT 20/08/2020) “O juízo pode determinar a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis para apurar a propriedade de bens em nome do executado, quando há elementos que apontem para a possível titularidade.”(TRT da 2ª Região, AIRO 1001979-20.2017.5.02.0060, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante do exposto, com fundamento no art. 765 da CLT e art. 139, IV, do CPC, DEFIRO: A expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, requisitando certidão atualizada da matrícula nº 17.812, com a finalidade de apurar a titularidade atual do imóvel descrito. Caso confirmada a propriedade em nome da executada, desde já determino a penhora do referido imóvel, nos termos do art. 835, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DIOGO DE ARAUJO

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Antonia Diogo De Araujo x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 324199628

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-77.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIOGO DE ARAUJO

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TRT8

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