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Processo nº 1001984-64.2024.8.11.0006

ID: 312560634

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DANIELE SILVA DE AQUINO - CPF: 054.558.891-09 (APELANTE), ALEXANDRE DANTAS EMILIANO - CPF: 030.886.811-09 (ADVOGADO), SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 25.452.912/0001-25 (APELADO), LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - CPF: 890.907.721-20 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - CPF: 071.255.411-43 (ADVOGADO), DANILO PIRES ATALA - CPF: 615.853.511-72 (ADVOGADO), PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa de engenharia contratada por concessionária de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por fio caído na via pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que comprovem, ainda que minimamente, a titularidade da fiação como pertencente à apelante, aptos a caracterizar o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva pelos danos experimentados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo Código de Defesa do Consumidor exige, como pressuposto, a presença de dano e de nexo causal entre a conduta do fornecedor de serviço e o evento danoso. 4. A prova produzida nos autos comprova o acidente e os danos, mas não demonstra, de forma idônea, que a fiação causadora do sinistro pertence à empresa apelante, tampouco que esta fosse responsável por sua manutenção. 5. O boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais, embora confirmem a existência do fio na via pública, não identificam de forma conclusiva a titularidade do cabo, sobretudo diante da existência de diversas outras empresas atuantes no local. 6. A ausência de elementos probatórios capazes de indicar a origem da fiação afasta a configuração do nexo causal exigido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impossibilitando a condenação da empresa por danos decorrentes do acidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Desprovido. Majorado o ônus sucumbencial. Suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita deferida à autora. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva por fato do serviço exige a comprovação mínima do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o evento danoso. 2. Na ausência de prova da titularidade da fiação que causou o acidente, não se configura a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de telecomunicações.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DANIELE SILVA DE AQUINO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito”, movida pela ora recorrente em desfavor de SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA. Sentença prolatada (ID. 271229353) nos termos: “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (Id. 151940914);” Em suas razões recursais (ID. 271229355), DANIELE SILVA DE AQUINO apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que compete à empresa requerida, provar que os fios não seriam de sua responsabilidade, a ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade (artigo 14, §3º, Código de Defesa do Consumidor) Sustenta que a responsabilidade somente pode ser excluída, ou reduzida, caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva, ou concorrente da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Alega a responsabilização civil da requerida aos danos graves e sequelas sofridas pela autora, ao ato ilícito da ausência de manutenção dos cabos. Assevera que na falta de documentação probatória ao caso, bastaria ao juízo do feito, converter em diligência ou designar audiência de instrução a oitiva de testemunhas a confirmar os fatos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Daniele Silva de Aquino em face de SEEG Fibras Telecomunicações Ltda. Alega a autora, em síntese, que, na data de 13 de dezembro de 2022, por volta das 19h20min, trafegava com sua motocicleta Yamaha Crypton, placa QBX-0878, pela Rua dos Tucanos na cidade de Cáceres, MT, quando foi atingida por um cabo de sustentação de fiação telefônica, que seria de propriedade da parte ré, que se encontrava pendurado na via pública. Informa que, no momento do acidente, o referido cabo a atingiu na altura do pescoço, ocasionando a queda da autora e de sua filha, que também estava na motocicleta. Em decorrência das lesões sofridas, a autora foi socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu os primeiros atendimentos médicos. Relata, ainda, que, em virtude da gravidade das lesões, continua, até a presente data, a sofrer consequências decorrentes do acidente. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e R$ 1.689,58 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais; bem como indenização por danos estéticos. A requerida Brasil Telecom alegou ilegitimidade passiva, e incompetência relativa do juízo. No mérito, negou a existência de nexo causal a improceder a ação. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação, ao fundamento da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a requerida. Insurge-se a autora contra a sentença, à razão do ônus da prova caber à requerida nos termos do artigo 373, inc. II do Código de Processo Civil. De início, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. A empresa recorrida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a autora, ora recorrente, é denominada pela doutrina de consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n.º 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para efeitos legais, àqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sofre consequências do evento danoso decorrente do efeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (STJ, AgRg no REso 1000329/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronho, j. 19.08.2010). Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, com a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” No caso em espécie, a autora alega que transitava com sua motocicleta quando foi surpreendida por um fio que enroscou em seu pescoço, o que ocasionou a sua queda, causando as lesões descritas na inicial. Deste modo, pleiteia indenização por dano material, moral e estético. A empresa, por seu turno, nega a responsabilidade, alegando que não há provas de que o acidente ocorreu em decorrência de um fio de telefone de sua responsabilidade/propriedade, haja vista, outros, vários fios na rede. Nesse contexto, a controvérsia gira em torno da titularidade da fiação que causou o acidente descrito na inicial, apta ou não, a gerar a responsabilidade da ré. Após analisar detidamente as provas dos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID. 271228919), as fotografias (ID. 271228919, 271228921 e 271228922), laudo médico (ID. 271228925), orçamento (ID. 271228926), não se pode ter a certeza sobre qual o tipo de fio e a propriedade da fiação causadora do acidente que a autora alega ser vítima, não havendo quaisquer outros documentos ou fatos que possam conduzir a um veredicto condenatório. E, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há no feito elementos que possam lastrear a conclusão acerca da titularidade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima. O nexo de causalidade consistente no vínculo ou liame que une a ação ou omissão do requerido - ocorrência do fato - ao resultado danoso não está devidamente comprovado no feito, pois, analisando detalhadamente as provas não é possível verificar que o acidente ocorreu exclusivamente em face de um fio de internet ou de energia, que solto em meio a avenida em que a autora estava transitando, e que tal fiação seja realmente de propriedade da parte demandada. Nesse sentido sabiamente os fundamentos da sentença ao afirmar que: “Oportuno ressaltar que, embora a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica no Estado de Mato Grosso pertença atualmente à concessionária Energisa-MT, outros permissionários utilizam os postes para passarem seus cabos a exemplo das operadoras de telefonia e provedores de internet, não sendo possível deduzir a quem pertencia os fios há época do evento danoso, razão pela qual inexistem provas mínimas aptas a atestar a responsabilidade da requerida ou da obrigação de indenização. Não bastasse, as fotografias aportadas aos autos pela parte autora não possibilitam afirmar de forma indene de dúvidas, que a cabe a parte a responsabilidade da pelos danos sofridos pela autora.” Destarte, analisando as provas produzidas ao cabo da instrução processual não vislumbro prova mínima acerca da propriedade dos fios que causaram o acidente e, nessa medida, não se pode concluir pela responsabilidade da empresa requerida pelos danos experimentados pela autora. Tem-se que os depoimentos de testemunhas e lavratura de boletim de ocorrência – comprovam o fato em si, mas não a titularidade do fio – e não suprem o ônus do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ainda mais sabendo que a via pública em questão possui muitos fios, sejam de telefonia, internet, energia, etc. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Queda de motocicleta provocada por um fio solto que atravessava a via. Ausência de comprovação do nexo causal. Não há nos autos prova mínima de que os fios que provocaram o acidente em discussão pertenciam à ré, podendo ser cabos de energia ou mesmo de qualquer outra empresa de telefonia e internet, já que tais atividades não são exercidas em regime de monopólio A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante Negado provimento.” (TJSP, RAC n.º 1007865-96.2021.8.26.0624, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21.09.2022 “ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA – QUEDA MOTIVADA POR FIAÇÃO MAL POSICIONADA - DINÂMICA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – TUTELA REPARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A concessionária apontada pela vítima como causadora do dano tem, à vista disto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem em mira a correspondente recomposição. A improcedência do pedido indenizatório é de rigor, quando os elementos trazidos aos autos não demonstram que a queda sofrida pelo demandante na condução de sua motocicleta foi mesmo causada por fiação telefônica mal posicionada, tampouco que essa fiação seria de propriedade da concessionária requerida. À falta de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada.” (TJMG, RAC n.º 1.0384.14.002972-7/001, 12ª Câm. Cível, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 13/07/2016) Portanto, não assiste razão à Apelante, quando aduzido não ser possível afirmar que o fio existente de maneira atravessada na avenida, seja de propriedade da requerida. Resta evidente pelas fotos, que no local em que ocorreu o acidente existem outros cabos, de outras operadoras de telefonia, fornecedoras de eletricidade e internet, sem qualquer identificação individualizada, havendo confusão de fios, de forma que não se pode presumir ser aquele causador do acidente pertencente à empresa recorrida. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA – FIAÇÃO SOLTA NA VIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc . VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. In casu, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há elementos suficientes que possam lastrear a conclusão acerca do tipo de fio e a propriedade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001450-12.2016.8.11 .0009, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Logo, embora seja dispensada a comprovação de culpa no caso dos autos pela responsabilidade objetiva da fornecedora, exigindo-se apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, esse não pôde ser demonstrado diante do fato de que a autora não fez prova mínima de apontar qual o tipo de fio, bem como a respectiva propriedade da fiação. Assim, não há falar em falha na prestação de serviço da apelada e muito menos na sua responsabilidade objetiva, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Nestes termos, embora sensível ao ocorrido, tem-se que diante da falta de pressupostos condutores da responsabilidade civil, com destaque para a ausência de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Por todo o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001984-64.2024.8.11.0006

ID: 312571355

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DANIELE SILVA DE AQUINO - CPF: 054.558.891-09 (APELANTE), ALEXANDRE DANTAS EMILIANO - CPF: 030.886.811-09 (ADVOGADO), SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 25.452.912/0001-25 (APELADO), LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - CPF: 890.907.721-20 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - CPF: 071.255.411-43 (ADVOGADO), DANILO PIRES ATALA - CPF: 615.853.511-72 (ADVOGADO), PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa de engenharia contratada por concessionária de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por fio caído na via pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que comprovem, ainda que minimamente, a titularidade da fiação como pertencente à apelante, aptos a caracterizar o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva pelos danos experimentados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo Código de Defesa do Consumidor exige, como pressuposto, a presença de dano e de nexo causal entre a conduta do fornecedor de serviço e o evento danoso. 4. A prova produzida nos autos comprova o acidente e os danos, mas não demonstra, de forma idônea, que a fiação causadora do sinistro pertence à empresa apelante, tampouco que esta fosse responsável por sua manutenção. 5. O boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais, embora confirmem a existência do fio na via pública, não identificam de forma conclusiva a titularidade do cabo, sobretudo diante da existência de diversas outras empresas atuantes no local. 6. A ausência de elementos probatórios capazes de indicar a origem da fiação afasta a configuração do nexo causal exigido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impossibilitando a condenação da empresa por danos decorrentes do acidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Desprovido. Majorado o ônus sucumbencial. Suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita deferida à autora. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva por fato do serviço exige a comprovação mínima do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o evento danoso. 2. Na ausência de prova da titularidade da fiação que causou o acidente, não se configura a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de telecomunicações.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DANIELE SILVA DE AQUINO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito”, movida pela ora recorrente em desfavor de SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA. Sentença prolatada (ID. 271229353) nos termos: “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (Id. 151940914);” Em suas razões recursais (ID. 271229355), DANIELE SILVA DE AQUINO apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que compete à empresa requerida, provar que os fios não seriam de sua responsabilidade, a ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade (artigo 14, §3º, Código de Defesa do Consumidor) Sustenta que a responsabilidade somente pode ser excluída, ou reduzida, caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva, ou concorrente da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Alega a responsabilização civil da requerida aos danos graves e sequelas sofridas pela autora, ao ato ilícito da ausência de manutenção dos cabos. Assevera que na falta de documentação probatória ao caso, bastaria ao juízo do feito, converter em diligência ou designar audiência de instrução a oitiva de testemunhas a confirmar os fatos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Daniele Silva de Aquino em face de SEEG Fibras Telecomunicações Ltda. Alega a autora, em síntese, que, na data de 13 de dezembro de 2022, por volta das 19h20min, trafegava com sua motocicleta Yamaha Crypton, placa QBX-0878, pela Rua dos Tucanos na cidade de Cáceres, MT, quando foi atingida por um cabo de sustentação de fiação telefônica, que seria de propriedade da parte ré, que se encontrava pendurado na via pública. Informa que, no momento do acidente, o referido cabo a atingiu na altura do pescoço, ocasionando a queda da autora e de sua filha, que também estava na motocicleta. Em decorrência das lesões sofridas, a autora foi socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu os primeiros atendimentos médicos. Relata, ainda, que, em virtude da gravidade das lesões, continua, até a presente data, a sofrer consequências decorrentes do acidente. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e R$ 1.689,58 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais; bem como indenização por danos estéticos. A requerida Brasil Telecom alegou ilegitimidade passiva, e incompetência relativa do juízo. No mérito, negou a existência de nexo causal a improceder a ação. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação, ao fundamento da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a requerida. Insurge-se a autora contra a sentença, à razão do ônus da prova caber à requerida nos termos do artigo 373, inc. II do Código de Processo Civil. De início, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. A empresa recorrida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a autora, ora recorrente, é denominada pela doutrina de consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n.º 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para efeitos legais, àqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sofre consequências do evento danoso decorrente do efeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (STJ, AgRg no REso 1000329/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronho, j. 19.08.2010). Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, com a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” No caso em espécie, a autora alega que transitava com sua motocicleta quando foi surpreendida por um fio que enroscou em seu pescoço, o que ocasionou a sua queda, causando as lesões descritas na inicial. Deste modo, pleiteia indenização por dano material, moral e estético. A empresa, por seu turno, nega a responsabilidade, alegando que não há provas de que o acidente ocorreu em decorrência de um fio de telefone de sua responsabilidade/propriedade, haja vista, outros, vários fios na rede. Nesse contexto, a controvérsia gira em torno da titularidade da fiação que causou o acidente descrito na inicial, apta ou não, a gerar a responsabilidade da ré. Após analisar detidamente as provas dos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID. 271228919), as fotografias (ID. 271228919, 271228921 e 271228922), laudo médico (ID. 271228925), orçamento (ID. 271228926), não se pode ter a certeza sobre qual o tipo de fio e a propriedade da fiação causadora do acidente que a autora alega ser vítima, não havendo quaisquer outros documentos ou fatos que possam conduzir a um veredicto condenatório. E, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há no feito elementos que possam lastrear a conclusão acerca da titularidade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima. O nexo de causalidade consistente no vínculo ou liame que une a ação ou omissão do requerido - ocorrência do fato - ao resultado danoso não está devidamente comprovado no feito, pois, analisando detalhadamente as provas não é possível verificar que o acidente ocorreu exclusivamente em face de um fio de internet ou de energia, que solto em meio a avenida em que a autora estava transitando, e que tal fiação seja realmente de propriedade da parte demandada. Nesse sentido sabiamente os fundamentos da sentença ao afirmar que: “Oportuno ressaltar que, embora a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica no Estado de Mato Grosso pertença atualmente à concessionária Energisa-MT, outros permissionários utilizam os postes para passarem seus cabos a exemplo das operadoras de telefonia e provedores de internet, não sendo possível deduzir a quem pertencia os fios há época do evento danoso, razão pela qual inexistem provas mínimas aptas a atestar a responsabilidade da requerida ou da obrigação de indenização. Não bastasse, as fotografias aportadas aos autos pela parte autora não possibilitam afirmar de forma indene de dúvidas, que a cabe a parte a responsabilidade da pelos danos sofridos pela autora.” Destarte, analisando as provas produzidas ao cabo da instrução processual não vislumbro prova mínima acerca da propriedade dos fios que causaram o acidente e, nessa medida, não se pode concluir pela responsabilidade da empresa requerida pelos danos experimentados pela autora. Tem-se que os depoimentos de testemunhas e lavratura de boletim de ocorrência – comprovam o fato em si, mas não a titularidade do fio – e não suprem o ônus do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ainda mais sabendo que a via pública em questão possui muitos fios, sejam de telefonia, internet, energia, etc. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Queda de motocicleta provocada por um fio solto que atravessava a via. Ausência de comprovação do nexo causal. Não há nos autos prova mínima de que os fios que provocaram o acidente em discussão pertenciam à ré, podendo ser cabos de energia ou mesmo de qualquer outra empresa de telefonia e internet, já que tais atividades não são exercidas em regime de monopólio A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante Negado provimento.” (TJSP, RAC n.º 1007865-96.2021.8.26.0624, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21.09.2022 “ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA – QUEDA MOTIVADA POR FIAÇÃO MAL POSICIONADA - DINÂMICA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – TUTELA REPARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A concessionária apontada pela vítima como causadora do dano tem, à vista disto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem em mira a correspondente recomposição. A improcedência do pedido indenizatório é de rigor, quando os elementos trazidos aos autos não demonstram que a queda sofrida pelo demandante na condução de sua motocicleta foi mesmo causada por fiação telefônica mal posicionada, tampouco que essa fiação seria de propriedade da concessionária requerida. À falta de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada.” (TJMG, RAC n.º 1.0384.14.002972-7/001, 12ª Câm. Cível, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 13/07/2016) Portanto, não assiste razão à Apelante, quando aduzido não ser possível afirmar que o fio existente de maneira atravessada na avenida, seja de propriedade da requerida. Resta evidente pelas fotos, que no local em que ocorreu o acidente existem outros cabos, de outras operadoras de telefonia, fornecedoras de eletricidade e internet, sem qualquer identificação individualizada, havendo confusão de fios, de forma que não se pode presumir ser aquele causador do acidente pertencente à empresa recorrida. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA – FIAÇÃO SOLTA NA VIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc . VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. In casu, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há elementos suficientes que possam lastrear a conclusão acerca do tipo de fio e a propriedade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001450-12.2016.8.11 .0009, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Logo, embora seja dispensada a comprovação de culpa no caso dos autos pela responsabilidade objetiva da fornecedora, exigindo-se apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, esse não pôde ser demonstrado diante do fato de que a autora não fez prova mínima de apontar qual o tipo de fio, bem como a respectiva propriedade da fiação. Assim, não há falar em falha na prestação de serviço da apelada e muito menos na sua responsabilidade objetiva, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Nestes termos, embora sensível ao ocorrido, tem-se que diante da falta de pressupostos condutores da responsabilidade civil, com destaque para a ausência de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Por todo o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Medico Do Rio Grande Do Sul

ID: 315465699

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020102-29.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL

Acórdão

Advogados:

DORIS KRAUSE KILIAN

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LUIS EDUARDO SOARES DUTRA

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HORACIO PINTO LUCENA

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ROSANA GOMES ANTINOLFI

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LUIZ PAULO OLLE BRUNDO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CAROLINE MOREIRA VELHO ETGES

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CLEOMAR SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020102-29.2022.5.04.0004 AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020102-29.2022.5.04.0004 AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA AGRAVADO: SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020102-29.2022.5.04.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA IMPUGNADO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito do cumprimento da exigência constante do artigo 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. No caso, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpre esse requisito para a admissibilidade do apelo, porquanto, quanto ao tema impugnado, transcreve na íntegra o respectivo capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque ou grifo que demonstre o prequestionamento da matéria impugnada, o que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Assim, há de ser mantida a d. decisão ora agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020102-29.2022.5.04.0004, em que é AGRAVANTE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, é AGRAVADO SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Insurge-se a reclamada, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. Em sua minuta, a agravante busca, em síntese, o processamento do seu recurso, porquanto atendidos os respectivos pressupostos legais. Sem contrarrazões pela parte contrária. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente ao tema recursal, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia, de modo que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se”. Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual impugna o fundamento jurídico consignado na d. decisão ora agravada e requer a reforma do decisum quanto ao tema “adicional de insalubridade”. Sem razão, contudo. In casu, o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, de seguinte redação: "Artigo 896.... (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". (sem grifos no original). Sobre o mencionado dispositivo legal, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpre esse requisito para a admissibilidade do apelo, porquanto, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, transcreve na íntegra o respectivo capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque ou grifo que demonstre o prequestionamento da matéria impugnada, o que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao artigo 896, § 1º-A, incisos I, II e III. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamante procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, sem efetuar ao menos os destaques dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias dos temas que foram objeto do seu recurso de revista. Assim, não atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-464-53.2022.5.06.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023) (sem grifo no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HONORÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT, ao promover, no início das razões recursais, a transcrição integral da decisão recorrida, e deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (Processo:AIRR - 807-95.2018.5.07.0025, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, Julgamento: 30/09/2020, Publicação: 02/10/2020) (sem grifo no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão do TRT foi publicado em 22/03/2017 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento. Nas razões de seu recurso de revista, a ora agravante transcreve integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em análise. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias devolvidas à cognição deste Tribunal Superior. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem grifos ou destaques que possibilitem a precisa delimitação da controvérsia, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita os trechos específicos em que residem os pontos nodais da demanda, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Processo:ARR - 1001984-29.2015.5.02.0314, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 04/03/2020, Publicação: 06/03/2020) (sem grifo no original). Desse modo, conforme bem consignado na d. decisão ora agravada, revela-se inviável o processamento do recurso de revista interposto. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Medico Do Rio Grande Do Sul

ID: 315465738

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020102-29.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL

Acórdão

Advogados:

DORIS KRAUSE KILIAN

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LUIS EDUARDO SOARES DUTRA

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HORACIO PINTO LUCENA

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ROSANA GOMES ANTINOLFI

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LUIZ PAULO OLLE BRUNDO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CAROLINE MOREIRA VELHO ETGES

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CLEOMAR SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020102-29.2022.5.04.0004 AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020102-29.2022.5.04.0004 AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA AGRAVADO: SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020102-29.2022.5.04.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA IMPUGNADO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito do cumprimento da exigência constante do artigo 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. No caso, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpre esse requisito para a admissibilidade do apelo, porquanto, quanto ao tema impugnado, transcreve na íntegra o respectivo capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque ou grifo que demonstre o prequestionamento da matéria impugnada, o que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Assim, há de ser mantida a d. decisão ora agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020102-29.2022.5.04.0004, em que é AGRAVANTE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, é AGRAVADO SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Insurge-se a reclamada, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. Em sua minuta, a agravante busca, em síntese, o processamento do seu recurso, porquanto atendidos os respectivos pressupostos legais. Sem contrarrazões pela parte contrária. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente ao tema recursal, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia, de modo que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se”. Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual impugna o fundamento jurídico consignado na d. decisão ora agravada e requer a reforma do decisum quanto ao tema “adicional de insalubridade”. Sem razão, contudo. In casu, o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, de seguinte redação: "Artigo 896.... (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". (sem grifos no original). Sobre o mencionado dispositivo legal, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpre esse requisito para a admissibilidade do apelo, porquanto, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, transcreve na íntegra o respectivo capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque ou grifo que demonstre o prequestionamento da matéria impugnada, o que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao artigo 896, § 1º-A, incisos I, II e III. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamante procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, sem efetuar ao menos os destaques dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias dos temas que foram objeto do seu recurso de revista. Assim, não atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-464-53.2022.5.06.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023) (sem grifo no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HONORÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT, ao promover, no início das razões recursais, a transcrição integral da decisão recorrida, e deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (Processo:AIRR - 807-95.2018.5.07.0025, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, Julgamento: 30/09/2020, Publicação: 02/10/2020) (sem grifo no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão do TRT foi publicado em 22/03/2017 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento. Nas razões de seu recurso de revista, a ora agravante transcreve integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em análise. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias devolvidas à cognição deste Tribunal Superior. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem grifos ou destaques que possibilitem a precisa delimitação da controvérsia, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita os trechos específicos em que residem os pontos nodais da demanda, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Processo:ARR - 1001984-29.2015.5.02.0314, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 04/03/2020, Publicação: 06/03/2020) (sem grifo no original). Desse modo, conforme bem consignado na d. decisão ora agravada, revela-se inviável o processamento do recurso de revista interposto. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL

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Gilmar Batista Antunes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279518505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-47.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA ANTUNES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001984-47.2023.8.11.0023. REQUERENTE: GILMAR BATISTA ANTUNES REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001984-47.2023.8.11.0023. REQUERENTE: GILMAR BATISTA ANTUNES REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação condenatória de cobrança de seguro de vida ajuizada por GILMAR BATISTA ANTUNES em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Relata que, no dia 23/06/2021, no município de Peixoto de Azevedo - MT, o(a) autor(a) foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo graves lesões. Em decorrência do acidente, o(a) autor(a) teve uma grave perda de capacidade laborativa, ficando com sequela permanente em membro inferior esquerdo (fêmur), membro superior direito (mão), traumatismo cranioencefálico grave, fratura ossos da face e nos olhos. O(a) autor(a) passou por procedimento cirúrgico, mas, não apresentou melhora integral. Nesse contexto requer que ao final, seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Requerida a pagar em dobro (ou na forma simples) o prêmio integral do seguro de vida contratado, em razão da invalidez permanente total ou parcial causada por acidente, além de danos morais (R$ 20.000,00 – valor mínimo), na forma pleiteada, todos corrigidos monetariamente e com juros legais, a contar desde a data do acidente ou desde a data de entrada do requerimento junto a seguradora e acrescidos dos juros legais. Junto à inicial vieram os documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id. 125647413). Citada, a requerida apresentou contestação (id. 126204919). Houve réplica (id. 127980155). Foi realizada a audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa (id. 152026511). Intimados para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 161527713). Saneado o feito (id. 172302913), foram afastadas as preliminares arguidas, bem como designada a perícia médica. Laudo pericial juntado em id. 190802722. A parte autora manifestou-se pela procedência da ação (id. 193856304). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. A fim de dirimir a lide, assinala-se que constitui o contrato de seguro aquele em que "uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" (Código Civil, artigo 1.432). Conclui-se, assim, ser essa avença formada a partir da promessa condicional de indenizar um valor contratado na hipótese de ocorrência de dano; vale dizer: é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto, causador do prejuízo. Caracteriza-se o contrato de seguro como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da seguradora, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em tela, é incontroversa a contratação do seguro com cobertura para invalidez permanente, assim como é incontroversa a invalidez parcial permanente da segurada. Contudo, cinge a controvérsia acerca do direito ou não a indenização securitária. Importante aqui transcrever parte da conclusão do laudo pericial (Id. 190802722): "CONCLUSÃO (...)Periciando sofreu acidente com ferimento em face membros superior e inferior esquerdos. Apresenta perda da capacidade conforme avaliação. Lesão ocular. Perda parcial da acuidade visual devido ferimento e desvio de órbita. Total de perda 30%. (perda total de visão unilateral 50%) Totalizando perda funcional de 30% de um total de 50% = 15% de perda funcional. Lesão de membro superior. Perda parcial de mobilidade e força. Total de perda 50%. (perda total de membro superior 70%) Totalizando perda funcional de 50% de um total de 70% = 35% de perda funcional. Lesão de membro inferior. Perda parcial de mobilidade e força. Total de perda 60% (perda total de membro inferior 70%) Totalizando perda funcional de 70% de um total de 70% = 42% de perda funcional. Visão 15% Membro superior 35% Membro inferior 42% Total de perda 92%." Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que a razão acompanha a parte autora, uma vez que restou comprovada a invalidez permanente do segurado, confirmando o fato constitutivo do direito postulado enquanto a ré não comprovou a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou, extintivo do direito vindicado pelo demandante. Pontua-se que tal entendimento se coaduna com a necessidade de equilibrar a reduzida autodeterminação ou liberdade contratual apreensível no âmbito de relações contratuais massivas com o imprescindível cumprimento da função social do contrato e da justiça ou equilíbrio contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, pois o ordenamento jurídico pátrio não tutela hipótese de obtenção de ganho excessivo pela fornecedora em contraponto à frustração das legítimas expectativas do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM LAUDO PERICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL - REGRAMENTO PREVISTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - PREVALÊNCIA DA PACTUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a legislação consumerista preveja que as cláusulas contratuais devam ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor, é certo que quando a apólice é suficientemente clara ao indicar que o seguro garante a cobertura de invalidez permanente total ou parcial, sendo que nesta última a indenização securitária se dará "de acordo com o grau de invalidez do segurado", tal avença deverá assim prevalecer, ante a ciência inequívoca do segurado. (N.U 1003431-07.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE REJEITADA- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS - SEGURO HABITACIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDO - PORTADOR DE CANCER - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda o banco estipulante da apólice como forma de garantir o adimplemento do financiamento habitacional contratado em caso de morte ou invalidez do contratante. É devida a indenização securitária quando demonstrada a ocorrência de sinistro coberto, qual seja, a invalidez permanente para o exercício da atividade principal do segurado. A preexistência de inscrições em cadastros restritivos de crédito afasta o nexo causal com a anotação feita posteriormente e, consequentemente, a indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ). (TJMT - N.U 1001354-42.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA - REJEITADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO POR EMPRESA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS - OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE - NEGATIVA DE COBERTURA - REQUISITOS ESTIPULADOS NA APÓLICE PREENCHIDOS - SEGURADO QUE FAZIA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS DA EMPRESA ESTIPULANTE NO MÊS DO SEU FALECIMENTO - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é ilíquida a sentença que, para apuração do "quantum" devido depende somente da elaboração de simples cálculo aritmético. Rejeito tal preliminar. 2- No caso, restou demonstrada à contratação do seguro de vida em grupo pela empresa Primavera Diesel através da apólice nº 109300002675, igualmente, o falecimento do cônjuge da autora, em 18/09/2016, bem como, comprovado que o de cujus fazia parte do quadro de funcionários da empresa contratante do seguro. 3- Assim, estando preenchidos os requisitos estipulados na apólice do seguro de vida em grupo, a indenização securitária por morte ora pretendida deve ser mantida, como determinado em sentença. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1003202-73.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Importante registrar que ficou amplamente demonstrado pelas provas produzidas nos autos, o direito da demandante ao recebimento do prêmio de seguro. Dessa forma, configurada a invalidez permanente parcial por acidente, não é cabível a integralidade da indenização securitária prevista na apólice, sendo necessária a observância da tabela de graduação constante das Condições Gerais do Contrato, aplicando-a conforme o grau da lesão sofrida constatada no laudo pericial. Repiso, inconteste se afigura o direito da requerente ao recebimento do valor da indenização pretendida nos termos acima expostos, em virtude de estar a mesma garantida pelo contrato, no valor estipulado na apólice, que deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos estabelecidos pelo Novo Código Civil. Com relação aos alegados danos morais, salienta-se que a reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger (cf. voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521). Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela parte autora em virtude da demora injustificada da ré em pagar o valor devido ao prêmio do seguro contratado, de modo que resta claro o cabimento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos que a ré tinha ciência do sinistro do segurado, conforme faz prova o conjunto probatório constante dos autos. Ainda assim, a demandada quedou-se inerte em cumprir com o que fora contratado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." E nem se cogite a inaplicabilidade de ressarcimento dos danos morais, porquanto a ré foi negligente, uma vez que tinha ciência da situação aqui relatada. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA - MERO ESTIPULANTE - IMPERTINENTE - TEORIA DA APARÊNCIA - LOGOTIPO DA COOPERATIVA NA PROPOSTA DE SEGURO - INTERMEDIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PRESTOU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DURANTE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL - ALEGADA INADIMPLÊNCIA - JUNTADA DE TELA DE SISTEMA - PROVA UNILATERAL E INCOMPLETA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - CANCELAMENTO DO SEGURO - DEVER DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária." (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) (TJ-MT - APL: 00014824320128110078 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2016)"Alegando cancelamento do seguro de vida por inadimplência, a parte apenas trouxe tela de sistema (ainda incompleta), a fim de desconstituir as alegações trazidas na petição inicial, não se desincumbiu de seu ônus, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC/15. Se não bastasse, o cancelamento ou extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio depende da constituição em mora do segurado mediante prévia notificação, o que também não se verificou. (TJMT - N.U 1016134-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro, em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado mediante prévia notificação. (AgInt no AREsp 1530000/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 14/02/2020). 2. Os honorários advocatícios devem recompensar com razoabilidade o trabalho realizado pelo advogado, devendo o valor ser fixado em atenção à qualidade e complexidade do labor técnico e também em função da importância da causa e do lugar da prestação do serviço. (TJMT - N.U 0015727-34.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 18/09/2020) Incontroverso, portanto, que a requerida foi desidiosa e negligente no serviço prestado ao demandante. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente está a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pela parte autora, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento dos requerentes, e representando sanção à parte requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar a requerida ao pagamento da indenização correspondente à 92% (noventa e dois por cento) do valor da cobertura pleiteada, constante na apólice objeto da lide, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC (IBGE), a partir da propositura da ação. b) Condenar, ainda, a ré ao ressarcimento dos danos morais experimentados pela autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0029883-07.2003.4.01.3400

ID: 322033490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0029883-07.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANISIO BATISTA MADUREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029883-07.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029883-07.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029883-07.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029883-07.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029883-07.2003.4.01.3400 RELATOR : O. EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV. : Anisio Batista Madureira – OAB/DF 8.088 REMTE. : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - BA RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em Ação Ordinária ajuizada contra a União Federal visando o reconhecimento e declaração de nulidade dos créditos fiscais decorrentes das NFLD's 35.090.364-6 e 35.090.365-4, julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “(...) Nesse passo, à luz da fundamentação supra, à vista de tudo que dos autos mais transparece, levando-se em consideração com que pormenorizada a situação contábil das partes, na hipótese em apreço, por parte do perito nomeado, e mormente, atentando para as regras gerais atinentes à distribuição do ônus da prova, consagradas pelo direito positivo e pela doutrina mais abalizada, e com arrimo na lha de exegese perfilhada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da ia Região, acima delineada, DECRETADA A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS objeto da demanda com datas de vencimento anteriores a novembro de 1995, JULGOPROCEDENTE o pedido versado na exordiana, para reconhecer e declarar a inexigibilidade e a nulidade dos créditos decorrentes das NFLD's 35.090.364-6 e 35.090.365-4, e DECLARO EXTINTO opresente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais - art. 4º, I, RCJF. A parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados, em 10% sobre o valor atribuído a causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório -art. 475, I, CPC. ID 70330053, fls. 189 Insurge-se a União Federal contra a r. sentença sustentando que a decadência não atingiu os créditos referentes às competências compreendidas entre 12/1994 e 10/1995. Alega que os fatos geradores ocorridos em dezembro de 1994, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de 1995. Dessa forma, nos termos do CTN, inicia-se o prazo decadencial em 1996, o exercício seguinte a 1995, quando o lançamento poderia ter sido efetuado. O mesmo raciocínio se aplica aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro 1995. Contando- se cinco anos a partir de 1996, conclui-se que a Fazenda Pública teria até o final do exercício de 2000 para efetuar o lançamento sem que os créditos fossem atingidos pela decadência. Entende que deve ser reformada a sentença na parte em que declarou a decadência das competências constituídas antes de novembro de 1995. Menciona a diferença entre solidariedade paritária e a solidariedade dependente, dizendo que não há que se falar em benefício de ordem, podendo a União cobrar primeiramente do construtor ou da subempreiteira o cumprimento da obrigação tributária desta última. Alega que a simples declaração de existência de contabilidade, sem que esta se encontre acompanhada das folhas de pagamento relativas às obras ou serviços prestados, é insuficiente para elidir a responsabilidade solidária. Salienta que o INSS não deixou de colaborar com a realização da perícia. Ao contrário, juntou aos autos cópias dos processos administrativos e de todos os demais documentos pertinentes à solução da controvérsia que estavam em seu poder. Aduz que caberia à parte autora produzir outros elementos probatórios capazes de demonstrar a suposta ilegitimidade do crédito tributário. Por fim, assevera que a condenação da verba honorária em 10% mostra-se desacertada, pugnando pela utilização do critério da equidade. Requer o provimento do recurso para reformara r. sentença julgando improcedente a demanda. (ID 70330053, fls. 3435/3449) Resposta ao recurso (fls. 3476/3484), subiram os autos a esta Corte também para fins da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0029883-07.2003.4.01.3400 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de Ação Ordinária visando reconhecer a nulidade dos créditos tributários decorrentes das NFLD's 35.090.364-6 e 35.090.365-4 e consequentemente declarar a sua extinção. Insurge-se a União Federal contra a r. sentença sustentando que a decadência não atingiu os créditos referentes às competências compreendidas entre 12/1994 e 10/1995. Alega que, quanto aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1994, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de 1995 e os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 1995 a partir de 1996, concluindo que a Fazenda Pública teria até o final do exercício de 2000 para efetuar o lançamento. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1995, 1996 e 1999, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, e artigos 156, V, e 173, do CTN. 2. A União sustenta que se aplicaria a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, pois o tributo é sujeito a lançamento por homologação, e que o crédito foi constituído dentro do prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável, conforme disposto nos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN; e (ii) se a sentença de primeiro grau aplicou corretamente as regras de contagem de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 150, § 4º, do CTN aplica-se ao lançamento por homologação, prevendo prazo de cinco anos a contar do fato gerador para constituição do crédito tributário, salvo lançamento de ofício, que segue a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. 5. No caso dos autos, os créditos tributários relativos ao IRPF dos exercícios de 1995, 1996 e 1999 foram constituídos definitivamente apenas em 2007. Aplicando-se as regras de contagem do artigo 173, inciso I, os prazos de decadência para os exercícios de 1995, 1996 e 1999 expiraram, respectivamente, em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2005. 6. Não há comprovação de pagamento pelo contribuinte, condição essencial para a incidência da regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Assim, aplica-se corretamente a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. 7. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente a documentação e aplicou a legislação tributária pertinente, concluindo pela decadência do crédito tributário e pela extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, conforme o caso, sendo necessária a observância dos elementos fáticos para aplicação da regra adequada. 2. A ausência de pagamento pelo contribuinte no lançamento por homologação atrai a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. 3. Ultrapassado o prazo decadencial, o crédito tributário encontra-se extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN." Legislação relevante citada: CTN, artigos 150, § 4º, 156, V, e 173, inciso I; CPC, artigo 269, inciso IV.(AC 0038196-97.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Compulsando os autos, observa-se que os créditos estão compreendidos no período de janeiro/1991 a janeiro/1999. A parte recorrida foi notificada na competência de novembro de 2000. Afirma a recorrida que realizou recolhimentos em todos os períodos, anexando documentos referentes a NFLD n° 35.090.363-8. Do laudo pericial, a análise do perito confirma à fl. 3302 (ID 70330053) que a autora demonstrou a situação de regularidade fiscal previdenciária dos terceiros, sendo efetuados os recolhimentos. Nesse caso, aplica-se a regra do lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4º, do CTN, de modo que, verificada a decadência dos créditos com vencimentos anteriores a novembro de 1995, conforme reconhecido na v. sentença. Em relação à responsabilidade solidária, suscita a apelante que não se aplica o benefício de ordem e que a simples declaração de existência de contabilidade, sem que esta se encontre acompanhada das folhas de pagamento relativas às obras ou serviços prestados, é insuficiente para elidir a responsabilidade. Salienta que o INSS não deixou de colaborar com a realização da perícia, dizendo que caberia à parte autora produzir outros elementos probatórios capazes de demonstrar a suposta ilegitimidade do crédito tributário. Na espécie, o perito nomeado pelo Juízo revela que as empresas terceiras, a maior parte delas, possuem a comprovação da regularidade fiscal nos autos. Atesta também o perito que ficou impossibilitado de analisar demais empresas em razão de o órgão previdenciário não ter fornecido mais elementos à pesquisa. Ocorre que o laudo pericial aponta que o INSS não traz aos autos qualquer prova de que os terceiros estivessem devedores com a Previdência Social, conforme trecho seguinte no ID 70330053, fl. 3301: “Resposta: Não consta nos Autos (inclusive os documentos do processo administrativo carreados aos autos) qualquer informação ou mesmo documento que comprove que o INSS tenha realizado fiscalização, ou que tenha identificado dívidas em nome dos emissores das Notas Fiscais relacionadas aos débitos de contribuição previdenciária a que se referem àsNFLD n°. 35.090.364-6 e 35.090.365-4 objeto desta ação.” A Autarquia Previdenciária inclusive teve de reduzir os montantes dos débitos notificados nasNFLD 35.090.364- e NFLD n° 35.090.365-4 após terem sido contestados por parte da autora, o que corrobora a incerteza da cobrança e enfraquece a tese de solidariedade. Em suma, considerando a documentação acostada aos autos pelo autor, a confirmação da regularidade fiscal das empresas terceiras analisadas em perícia contábil judicial e considerando que a documentação do INSS não prova qualquer irregularidade que os terceiros seriam devedores da Previdência Social, não há razões para modificar a v. sentença nesse ponto. Por fim, alega a apelante que a condenação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa mostra-se desacertada, pugnando pela utilização do critério da equidade. Com razão a apelante. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, DJ 10.05.2004). Ademais, a fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA E NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR EXORBITANTE E DE BAIXA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.225. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas de sentença na qual foi reconhecida a nulidade de inscrição em dívida ativa, em razão de vício no processo administrativo e indeferido o pedido de indenização por danos morais, com condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 4.302.668,19), a ser dividido entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. 2. Os autores apelaram, pleiteando a condenação da União no pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida e do ajuizamento de execução fiscal, com base na CDA nula. 3. A União (PFN) recorre pleiteando a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão se resumem: (i) em saber se é devida indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal; e (ii) em saber como devem ser fixados os honorários advocatícios, considerando o elevado valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Deve ser reconhecida a nulidade no procedimento administrativo de apuração de desvio de recursos do FINAM, em vista de não terem os Autores sido notificados para apresentar defesa, na forma do art. 13 da Lei nº 8.167/1991, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo suficiente a demonstração da existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a caracterização do dever de indenizar. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se consolidou no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme precedentes mencionados no voto. 8. A fixação de indenização da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 9. São excessivos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, considerada a baixa complexidade da demanda. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.225 do Superior Tribunal de Justiça, já tendo admitido, em caráter excepcional, a adoção do critério da equidade nesses casos, com fundamento nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. A adoção do critério equitativo se mostra adequada, em razão do elevado valor atribuído à causa e da baixa complexidade da demanda, devendo os honorários advocatícios ser fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação interposta pelos Autores provida para condenar a União no pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pela União provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É nula a inscrição em dívida ativa fundada em procedimento administrativo realizado sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, prescinde da comprovação de culpa ou dolo, exigindo apenas a presença do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos. 3. A inscrição indevida de débito em dívida ativa, assim como o ajuizamento de execução fiscal, gera a obrigação de indenizar por danos morais. 4. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da norma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil nas ações que envolvem valores elevados, tendo reputado constitucional a questão decidida no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, para exame em sede de repercussão geral (Tema 1.225). 5. Enquanto não houver deliberação do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é possível adotar, em situações excepcionais, o critério da equidade para arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente quando verificada a desproporcionalidade e exorbitância de seu valor. ___________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.167/1991, art. 13; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.257.643/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, REsp 978.031/RS, Primeira Turma, j. 23/04/2009, DJe 06/05/2009; TRF1, AC 1000579-77.2017.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 20/03/2024; TRF1, AC 0035575-45.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Federal Clêmencia Maria Almada Lima de Ângelo, j. 11/05/2023; TRF1, AC 1012293-09.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, j. 29/01/2021; TRF1, AC 1001984-57.2020.4.01.3000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Moreira Alves, j. 25/11/2024; TRF1, AC 0031543-21.2012.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, j. 14/08/2024.(AC 0103187-89.2015.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Na espécie, atrelar o percentual de 10% ao valor dado à causa de R$ 3.101.289,90 revela desproporcionalidade no contexto dos autos. Entretanto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, a utilização de perícia judicial bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação da verba honorária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) utilizando o critério da equidade, notadamente quando verificada a desproporcionalidade e exorbitância de seu valor, mostra a melhor medida a ser adotada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial apenas para reduzir o valor da verba honorária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029883-07.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029883-07.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Ordinária visando reconhecer a nulidade dos créditos tributários decorrentes das NFLD's 35.090.364-6 e 35.090.365-4 e consequentemente declarar a sua extinção. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 3. Compulsando os autos, observa-se que os créditos estão compreendidos no período de janeiro/1991 a janeiro/1999. A parte recorrida foi notificada na competência de novembro de 2000. Afirma a recorrida que realizou recolhimentos em todos os períodos, anexando documentos referentes a NFLD n° 35.090.363-8. Do laudo pericial, a análise do perito confirma à fl. 3302 (ID 70330053) que a autora demonstrou a situação de regularidade fiscal previdenciária dos terceiros, sendo efetuados os recolhimentos. Nesse caso, aplica-se a regra do lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4º, do CTN, de modo que verificada a decadência dos créditos com vencimentos anteriores a novembro de 1995, conforme reconhecido na v. sentença. 4. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, DJ 10.05.2004).Ademais, a fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, a utilização de perícia judicial bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação da verba honorária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) utilizando o critério da equidade, notadamente quando verificada a desproporcionalidade e exorbitância de seu valor, mostra a melhor medida a ser adotada. 5. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial apenas para reduzir o valor da verba honorária. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial apenas para reduzir o valor da verba honorária, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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