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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 260031109

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001987-79.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAURICIO ALVES LINO

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ESDRAS ARCINI MARTINS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001987-79.2022.5.02.0203 : MAURICIO ALVES LINO : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001987-79.2022.5.02.0203 : MAURICIO ALVES LINO : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. E OUTROS (1) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Servidor Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Tais Pollak Gonçalves Do Nascimento x Rafael Lopes

ID: 331031543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001987-89.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAIS POLLAK GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAFAEL LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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KELLY ALVES DOS SANTOS

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LUIZA NARVAES DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001987-89.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001987-89.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Tais Pollak Gonçalves do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Rafael Lopes - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO NA FORMA VERBAL. PRETENSA RESOLUÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO DO PREÇO ACORDADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PERMITIDA À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 474 E 475, DO CC. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COISA JULGADA FORMADA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 1001260-09.2018.8.26.0150 QUE NÃO INTERFERE/PREJUDICA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUTORA QUE DEVE SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL, ENQUANTO AO RÉU DEVEM SER RESTITUÍDOS O VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO E AS QUANTIAS DESEMBOLSADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Narvaes de Azevedo (OAB: 462376/SP) - Kelly Alves dos Santos (OAB: 470624/SP) - Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB: 43462/BA) - 3º andar

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Camila Caroline Miotto x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 333510726

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001987-22.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE MIOTTO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001987-22.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: CAMILA CAROLINE MIOTTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001987-22.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: CAMILA CAROLINE MIOTTO RECLAMADO: MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6df10f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância das rés, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 11b241e, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 07/07/2025, em: - R$ 38.053,06 de principal atualizado; - R$ 3.346,73 de correção e juros pela selic; - R$ 41.399,79 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 1.058,72 de principal atualizado do FGTS; - R$ 97,18 de correção e juros sobre o FGTS; - R$ 1.155,90 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 4.255,57 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 1.795,80 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 48.607,06. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 695,39 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. A segunda reclamada responde subsidiariamente. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do exequente na recuperação judicial da primeira ré. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAROLINE MIOTTO

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Camila Caroline Miotto x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 333510738

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001987-22.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE MIOTTO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001987-22.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: CAMILA CAROLINE MIOTTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001987-22.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: CAMILA CAROLINE MIOTTO RECLAMADO: MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6df10f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância das rés, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 11b241e, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 07/07/2025, em: - R$ 38.053,06 de principal atualizado; - R$ 3.346,73 de correção e juros pela selic; - R$ 41.399,79 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 1.058,72 de principal atualizado do FGTS; - R$ 97,18 de correção e juros sobre o FGTS; - R$ 1.155,90 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 4.255,57 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 1.795,80 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 48.607,06. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 695,39 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. A segunda reclamada responde subsidiariamente. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do exequente na recuperação judicial da primeira ré. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

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Processo nº 1001987-64.2020.4.01.3500

ID: 334532826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001987-64.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001987-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001987-64.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001987-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001987-64.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO BARBOSA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE FARIAS - GO10000-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001987-64.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade de processos administrativos fiscais e determinou a exclusão do nome do impetrante do CADIN, por vício nas intimações realizadas. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter sido examinada a aplicação da Lei nº 9.393/96, legislação específica do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Argumenta que os arts. 4º, parágrafo único, e 6º, § 3º, dessa norma estabelecem regras próprias quanto ao domicílio tributário e ao endereço para intimação, com prevalência sobre as normas gerais do Decreto nº 70.235/72. Sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em violação à Súmula Vinculante nº 10, ao afastar, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação da referida lei especial. Por fim, a embargante requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer a validade das intimações efetuadas conforme os dados constantes da DIAC. Em contrarrazões, o embargado, Marco Antônio Barbosa de Farias, defende que os embargos devem ser rejeitados, por ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Argumenta que a decisão embargada enfrentou expressamente os fundamentos centrais debatidos, inclusive citando o argumento da União sobre a aplicação da Lei nº 9.393/96. Afirma que os embargos buscam rediscutir o mérito já decidido pela Turma, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Invoca precedentes do STJ e do STF sobre os limites de cognição dos aclaratórios e o dever de fundamentação das decisões judiciais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001987-64.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria havido manifestação expressa quanto aos artigos 4º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/96, bem como aos artigos 127 e 142, parágrafo único, do CTN, ao artigo 2º, § 2º, da LINDB e à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, interpretada à luz da Súmula Vinculante nº 10. Sustenta, com base nesses dispositivos, que o acórdão teria afastado indevidamente a aplicação da legislação especial relativa ao ITR, sem a necessária declaração formal de inconstitucionalidade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a decisão teria deixado de apreciar o alcance da Lei nº 9.393/96, a questão foi devidamente enfrentada no voto condutor do acórdão, conforme se extrai do seguinte trecho: “A União sustenta que as intimações foram realizadas conforme a legislação aplicável ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), destacando que o domicílio tributário do contribuinte é o município onde o imóvel rural se localiza, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.393/96. [...] Todavia, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o impetrante informou o novo endereço em Goiânia/GO por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2019 [...]. A utilização do endereço antigo para as notificações e intimações administrativas, quando já havia sido atualizado junto à Receita Federal, configura vício que compromete a validade dos atos subsequentes.” O acórdão adotou fundamentação adequada e suficiente ao afastar a tese da validade da intimação com base em endereço desatualizado, diante da inequívoca ciência da Administração sobre o novo domicílio do contribuinte, não se exigindo, para tanto, exame pormenorizado de cada dispositivo invocado, conforme já assentado na jurisprudência consolidada do STF (Tema 339/STF). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001987-64.2020.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE FARIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade de processos administrativos fiscais e determinou a exclusão do nome do impetrante do CADIN, por vício nas intimações realizadas. A embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação da Lei nº 9.393/96 e à interpretação de seus artigos 4º, parágrafo único, e 6º, § 3º, bem como violação à Súmula Vinculante nº 10, por suposto afastamento da legislação sem declaração formal de inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise da legislação especial sobre o ITR, e se houve violação ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da CF/1988, interpretado à luz da Súmula Vinculante nº 10, com eventual possibilidade de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. O voto condutor do acórdão recorrido examinou os fundamentos jurídicos apresentados, inclusive quanto à aplicação da Lei nº 9.393/96. A decisão fundamentou-se na ciência da Administração quanto ao novo domicílio fiscal do impetrante, informada na DIRPF de 2019, razão pela qual afastou a validade das intimações enviadas ao endereço antigo. 4. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. A fundamentação adotada foi suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e não exige apreciação exaustiva de todos os dispositivos legais invocados. O acórdão não afronta a Súmula Vinculante nº 10, pois não houve declaração, ainda que implícita, de inconstitucionalidade da norma, mas sim interpretação conforme os elementos do caso concreto. 5. Precedentes do STJ e do STF reforçam o entendimento de que a rejeição de fundamentos apresentados pela parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. O simples inconformismo com a solução adotada não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A rejeição de fundamentos jurídicos apresentados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. 2. A fundamentação suficiente não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito decidido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX e art. 97; CPC, art. 1.022; CTN, arts. 127 e 142, parágrafo único; Lei nº 9.393/1996, arts. 4º, parágrafo único, e 6º, § 3º; LINDB, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013; STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013, DJe 22/08/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001987-17.2024.8.26.0292

ID: 306186472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001987-17.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001987-17.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Marques da Silva - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DI… Processo 1001987-17.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Marques da Silva - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 26 de agosto de 2025, às 10 horas, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), na pessoa de Giovanna Rodrigues Silva, por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: DÉBORA MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 492231/SP)

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Processo nº 1001987-34.2025.4.01.4100

ID: 306355597

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001987-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARINETE BISSOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001987-34.2025.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001987-34.2025.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para: - renovar a juntada dos documentos excluídos; - regularizar representação processual; - realizar o cadastramento do profissional no sistema PJe (solicitar habilitação) Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

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Processo nº 1001987-38.2023.8.26.0361

ID: 300055666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001987-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CREDITO MUTUO EMPREGADOS DA EMBRAER COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001987-38.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa Credito Mutuo Empregados da Embraer Cooperembraer - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento do… Processo 1001987-38.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa Credito Mutuo Empregados da Embraer Cooperembraer - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1028782-63.2025.8.26.0506

ID: 310093480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028782-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENER ROGERIO NOVAIS HEMANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028782-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dener Rogerio Novais Hemandes - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de faz… Processo 1028782-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dener Rogerio Novais Hemandes - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer intentada em desfavor do Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, que não detém personalidade jurídica que o possibilite figurar no polo passivo da presente demanda, cabendo gizar que o art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 estatui que "Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.". Assim proceda o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial, a fim de que passe a constar no polo passivo o ente público com a devida pertinência subjetiva. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o processo será extinto sem resolução de mérito, consoante determinam os artigos 354 e 485 do mesmo estatuto processual civil. Concomitantemente, no mesmo prazo acima assinado, comprove o requerente a alegação de que desempenha suas funções nesta Comarca de Ribeirão Preto-SP, uma vez que os documentos acostados aos autos evidenciam que reside o autor na Comarca de Jardinópolis-SP (fl. 10) e os demonstrativos de pagamento de fls. 12/14, datados de maio a julho de 2024, consignam como unidade de frequência a Delegacia de Polícia de Jardinópolis-SP, assim como os documentos de fls. 16, 20 e 24. Outrossim, uma vez que o exame do sistema informatizado oficial evidencia a propositura, pelo ora requerente, de mandado de segurança em desfavor do Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, distribuído em 08/10/2024 sob nº 1001987-90.2024.8.26.0300, perante a E. 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis-SP, sendo posteriormente remetido a E. 1ª Vara da Fazenda Pública local, esclareça o autor a respeito. Com os atendimentos, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)

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Processo nº 1001987-41.2022.4.01.3000

ID: 312267256

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001987-41.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001987-41.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001987-41.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMBRAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092 POLO PASSIVO:ESTADO DO ACRE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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