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Davi Kenso Dias Da Silva e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 333917394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-03.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI KENSO DIAS DA SILVA MARLI ALVES DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1001994-03.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Alves Dias da Silva - - Davi Kenso Dias da Silva - Expresso Adamantina Ltda - Vistos. 1. Manifest… Processo 1001994-03.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Alves Dias da Silva - - Davi Kenso Dias da Silva - Expresso Adamantina Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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B. B. P. S. A. x R. G. M.

ID: 335018805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133784-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos … Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2.- Fls. 583/586: Ciência às partes do ofício do Juízo Deprecado. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Prazo de 05 dias. 3.-Peças Sigilosas de fls. 01/02: No mesmo prazo, esclareça a exequente se ainda tem interesse no aditamento da precatória ("requereu-se a penhora de milho, sendo que, na verdade, o commodity que será devolvido pelo Bussadori, Garcia e Cia Ltda é soja, bastando a simples leitura dos documentos acostados pelo BTG à referida petição para atestar o quanto aqui trazido"). 4.- No que tange à penhora Sisbajud: para apreciação do pedido, deverá a parte interessada informar o valor atualizado do débito, apresentando planilha com a discriminação dos valores e índices de atualização, deduzindo eventuais valores já depositados nos autos, bem como deverá proceder ao recolhimento das custas devidas. O prazo é de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem conclusos com presteza na fila prioritária, dada a urgência da resposta ao Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1004604-33.2025.8.11.0000

ID: 278227877

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004604-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN LERMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004604-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004604-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO - CPF: 047.469.181-04 (ADVOGADO), ALLAN LERMES DA SILVA - CPF: 105.102.829-97 (AGRAVANTE), CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS - CNPJ: 44.108.859/0001-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ALLAN LERMES DA SILVA AGRAVADO(S): CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALLAN LERMES DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182120313 – autos de origem PJE Nº 1001994-83.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar à seguradora o reparo do carro em caráter de urgência, ou, subsidiariamente, a entrega de um carro reserva enquanto perdurar o conserto. Em suas razões recursais, argumenta que a Agravada não conclui ou mesmo informa a previsão de conclusão para o conserto do seu veículo que se envolveu em um acidente há mais de 03 (três) meses. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de ficar todo esse tempo sem veículo, a depender de uber para se locomover. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando a Agravada que providencie o conserto do veículo do Agravante em caráter de urgência ou, subsidiariamente, que o disponibilize um carro reserva. Sem contrarrazões. Dispensado recolhimento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 269478263. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ALLAN LERMES DA SILVA AGRAVADO(S): CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALLAN LERMES DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182120313 – autos de origem PJE Nº 1001994-83.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar à seguradora o reparo do carro em caráter de urgência, ou, subsidiariamente, a entrega de um carro reserva enquanto perdurar o conserto. Em suas razões recursais, argumenta que a Agravada não conclui ou mesmo informa a previsão de conclusão para o conserto do seu veículo que se envolveu em um acidente há mais de 03 (três) meses. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Para o caso em tela, inobstante fundamentar o periculum in mora no fato de estar a todo este tempo sem o seu veículo, dependendo de carros de aplicativo para se locomover, na verdade, isso se traduz melhor como possíveis danos materiais que ainda serão analisados pelo juízo de primeiro grau. No que concerne ao pedido subsidiário de carro reserva, necessário realizar algumas ponderações. Analisando os documentos que instruem os autos constata-se do contrato de seguro, juntado aos autos pelo própria Agravante no ID 269030272, que a cobertura contratada prevê a disponibilização de carro reserva pelo prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se há previsão expressa no contrato de seguro prevendo a disponibilização pela seguradora de um veículo reserva para a segurada pelo período de 15 (quinze) dias, há que ser mantida a decisão recorrida, não havendo a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente quanto a este pedido. Nesse sentido, ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –TUTELADE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE – CARRORESERVAPELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – NECESSIDADE DE OBSERVAR O PERÍODO PREVISTO NO CONTRATO DESEGURO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o contrato desegurocelebrado pelas partes prevê a disponibilização pela seguradora de um veículoreservapara a segurada pelo período de 15 (quinze) dias e não pelo tempo em que ocarroda segurada estiver noconserto, há que ser mantida a decisão recorrida.- (N.U 1012242-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) (grifo nosso) Em resumo, não se verifica, de plano, dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar o deferimento do pedido de tutela recursal e, considerando a necessidade da demonstração conjunta com a probabilidade do direito, o pedido não pode ser concedido. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela recursal pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” No caso em análise, embora o agravado alegue urgência com base na ausência prolongada de seu veículo e na necessidade de utilizar transporte por aplicativo, tal situação configura, em verdade, possível dano material, cuja apuração compete ao juízo de primeiro grau. Ademais, não há obstáculo que o impeça de buscar outros meios de locomoção, podendo, se entender cabível, pleitear ressarcimento futuro, o que afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Constata-se, a partir da análise do contrato de seguro juntado aos autos pela própria agravante (ID 269030272), que há previsão expressa de fornecimento de veículo reserva pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diante disso, não se verifica a probabilidade do direito alegado quanto à extensão desse benefício, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004604-33.2025.8.11.0000

ID: 278227885

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004604-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004604-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004604-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO - CPF: 047.469.181-04 (ADVOGADO), ALLAN LERMES DA SILVA - CPF: 105.102.829-97 (AGRAVANTE), CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS - CNPJ: 44.108.859/0001-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ALLAN LERMES DA SILVA AGRAVADO(S): CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALLAN LERMES DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182120313 – autos de origem PJE Nº 1001994-83.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar à seguradora o reparo do carro em caráter de urgência, ou, subsidiariamente, a entrega de um carro reserva enquanto perdurar o conserto. Em suas razões recursais, argumenta que a Agravada não conclui ou mesmo informa a previsão de conclusão para o conserto do seu veículo que se envolveu em um acidente há mais de 03 (três) meses. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de ficar todo esse tempo sem veículo, a depender de uber para se locomover. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando a Agravada que providencie o conserto do veículo do Agravante em caráter de urgência ou, subsidiariamente, que o disponibilize um carro reserva. Sem contrarrazões. Dispensado recolhimento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 269478263. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ALLAN LERMES DA SILVA AGRAVADO(S): CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALLAN LERMES DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182120313 – autos de origem PJE Nº 1001994-83.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar à seguradora o reparo do carro em caráter de urgência, ou, subsidiariamente, a entrega de um carro reserva enquanto perdurar o conserto. Em suas razões recursais, argumenta que a Agravada não conclui ou mesmo informa a previsão de conclusão para o conserto do seu veículo que se envolveu em um acidente há mais de 03 (três) meses. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Para o caso em tela, inobstante fundamentar o periculum in mora no fato de estar a todo este tempo sem o seu veículo, dependendo de carros de aplicativo para se locomover, na verdade, isso se traduz melhor como possíveis danos materiais que ainda serão analisados pelo juízo de primeiro grau. No que concerne ao pedido subsidiário de carro reserva, necessário realizar algumas ponderações. Analisando os documentos que instruem os autos constata-se do contrato de seguro, juntado aos autos pelo própria Agravante no ID 269030272, que a cobertura contratada prevê a disponibilização de carro reserva pelo prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se há previsão expressa no contrato de seguro prevendo a disponibilização pela seguradora de um veículo reserva para a segurada pelo período de 15 (quinze) dias, há que ser mantida a decisão recorrida, não havendo a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente quanto a este pedido. Nesse sentido, ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –TUTELADE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE – CARRORESERVAPELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – NECESSIDADE DE OBSERVAR O PERÍODO PREVISTO NO CONTRATO DESEGURO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o contrato desegurocelebrado pelas partes prevê a disponibilização pela seguradora de um veículoreservapara a segurada pelo período de 15 (quinze) dias e não pelo tempo em que ocarroda segurada estiver noconserto, há que ser mantida a decisão recorrida.- (N.U 1012242-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) (grifo nosso) Em resumo, não se verifica, de plano, dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar o deferimento do pedido de tutela recursal e, considerando a necessidade da demonstração conjunta com a probabilidade do direito, o pedido não pode ser concedido. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela recursal pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” No caso em análise, embora o agravado alegue urgência com base na ausência prolongada de seu veículo e na necessidade de utilizar transporte por aplicativo, tal situação configura, em verdade, possível dano material, cuja apuração compete ao juízo de primeiro grau. Ademais, não há obstáculo que o impeça de buscar outros meios de locomoção, podendo, se entender cabível, pleitear ressarcimento futuro, o que afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Constata-se, a partir da análise do contrato de seguro juntado aos autos pela própria agravante (ID 269030272), que há previsão expressa de fornecimento de veículo reserva pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diante disso, não se verifica a probabilidade do direito alegado quanto à extensão desse benefício, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0800856-72.2024.8.10.0118

ID: 300825406

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800856-72.2024.8.10.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TALLISON RAFAEL BARROS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800856-72.2024.8.10.0118 Requerente: ANTONIA CARVALHO PESTANA Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800856-72.2024.8.10.0118 Requerente: ANTONIA CARVALHO PESTANA Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIA CARVALHO PESTANA em face de BANCO DO BRASIL S.A., consoante os fatos deduzidos na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9099/95. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco reclamado, visto que objeto da demanda é dano material e moral em decorrência na falha de segurança do banco reclamado. Quanto à impugnação da gratuidade da Justiça, a parte ré não apresenta elementos capazes de infirmar a alegação pessoal de hipossuficiência prestada, não bastando a mera alegação genérica de não comprovação de hipossuficiência, motivos pelos quais rejeito-a. A reclamante afirma que foi vítima de golpe de PIX, um no valor de R$ 240,00 e outro no valor de R$ 1.000,00. A reclamada afirma que as transferências, via PIXs, foram realizadas pela reclamante por sua vontade, sem qualquer interferência do banco reclamado. Em análise detida aos fatos e documentos acostados aos autos, verifico que o presente caso se trata de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível alheio a atividade desenvolvida pela instituição financeira, não integrando seus riscos. Através dos comprovantes anexados ao Id 123235342, vislumbro que os Pixs foram efetuados via QR Code, ou seja, a autora ou pessoa que ela tenha dado acesso ao seu aplicativo do banco, realizou as transações bancárias. Quando há golpe, é evidente que a parte autora fica em situação difícil, mas a responsabilidade só pode recair sobre o banco quando a instituição financeira deixa de tomar providências que lhe são exigíveis. No caso, não demonstrado que a instituição financeira permitiu o acesso à conta da autora sem as cautelas necessárias, não há responsabilidade sobre o prejuízo sofrido. A Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que, em casos como o presente, em que o próprio consumidor fornece voluntariamente seus dados pessoais e realiza operações em seu dispositivo, configura-se culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Assim, não houve falha na prestação do serviço e nem tampouco do sistema de segurança bancário, razão pela qual inexiste responsabilização civil objetiva do réu. Por outro lado, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório (ex vi do art. 373, I do CPC) e diante da ausência de provas não há como prosperar sua pretensão de ressarcimento moral e material, mormente em face do art. 14, §3º, II do CDC.” Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros – Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da requerente – Descabimento – Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular – Culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviços afastada – Fortuito interno não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019941820198260281 SP 1001994-18.2019.8.26.0281, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) Dessa forma, não há como imputar a responsabilidade do infortúnio externo ao banco. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

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Processo nº 1001994-47.2021.4.01.3815

ID: 300716264

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001994-47.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001994-47.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOEL GONCALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual… RECURSO CÍVEL Nº 1001994-47.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOEL GONCALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Rosangela Aparecida Sanches Lacerda x Itaú Unibanco S/A

ID: 297137364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Sanches Lacerda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo d… Processo 1001994-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Sanches Lacerda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2134615-19.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AMANDA HENRIQUE GOMES (OAB 327943/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1001994-51.2025.8.11.0046

ID: 316289705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-51.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLENI ALVES DE ARRUDA SOUZA PATRICIA APARECIDA SE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001994-51.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: PATRICIA APARECIDA SE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001994-51.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: PATRICIA APARECIDA SE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE - MT23949-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Patricia Aparecida de Souza, neste ato, representada por sua curadora, Sra. Cleni Alves de Arruda, move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria permanente, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 30 de julho de 2025, às 17h15min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001994-65.2025.8.26.0650

ID: 259027222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001994-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1001994-65.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1001994-65.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO, CPF 09685722862 e ELIES VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 22086964000137, cujo valor da causa é: R$ 122.505,07(CENTO E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001994-76.2025.8.26.0323

ID: 303724306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001994-76.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001994-76.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001994-76.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca FORD, modelo KA 1.0 8V/1.0 8V ST, cor preta, ano/modelo 2008/2009, placa KVW2I36, chassi 9BFZK03AX9B029115, RENAVAM 000966719883. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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