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"1001994-40.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg x Marcelo Duarte Candido

ID: 341542027

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-05.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

MARCELO DUARTE CANDIDO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000284-05.2025.5.18.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000284-05.2025.5.18.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: MARCELO DUARTE CANDIDO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000284-05.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDO : MARCELO DUARTE CANDIDO ADVOGADO : ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sociedade de economia mista, em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, servidor público comissionado, condenando-a ao pagamento de diversas verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante, ocupante de cargo comissionado na administração pública indireta, tem direito ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas; (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para adequar as verbas rescisórias devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante foi admitido em cargo comissionado pela reclamada, sociedade de economia mista, para exercer a função de Assessor IV, não se tratando de cargo ou emprego público efetivo sujeito à exigência de concurso público. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que, embora regidos pela CLT, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, não têm direito a verbas rescisórias que garantem a manutenção do emprego, como aviso-prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 5. O empregado comissionado tem direito a verbas rescisórias como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS, conforme jurisprudência consolidada. 6. O caso não se enquadra na hipótese de nulidade contratual prevista na Súmula 363 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ocupante de cargo comissionado na administração pública indireta não faz jus ao aviso prévio e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. O empregado comissionado tem direito ao pagamento das demais verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CLT, arts. 467 e 477; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1002708-20.2015.5.03.0002; TST, Ag-ARR-1001994-58.2016.5.02.0049; TST, RO-9477-85.2011.5.02.0000. RELATÓRIO A sentença de ID 87256bc julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO DUARTE CANDIDO contra COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID e7fd8ff). Contrarrazões pelo reclamante (ID 618d723). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada na parte em que pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de FGTS, em razão do acordo entabulado com o sindicato dos trabalhadores, nos autos de ação coletiva, por ser inovação à lide. Esse argumento não foi levantado na contestação e só veio ao processo nas razões recursais. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO EMPREGO COMISSIONADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. A sentença deu parcial provimento ao pedido do autor, nos seguintes termos: "A reclamada não apresentou qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS do obreiro. Ademais, não se trata de nulidade do contrato de trabalho nos termos da Súmula 363, do TST. O Eg. TRT da 18ª Região tem afastado a alegada nulidade do contrato de trabalho do reclamante ventilada pela reclamada, cuja situação jurídica não se encontra abarcada pela orientação vertida na Súmula n.363/TST, visto ser incontroversa a sua admissão via regime celetista (CTPS foi anotada) ainda que para ocupação de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública indireta. Pontuo que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado a respeito de quais verbas rescisórias o servidor comissionado possui direito: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Discute-se, nos autos, se a exoneração do reclamante, ocupante de cargo comissionado, contratado sob o regime celetista pela reclamada, gera direito ao pagamento de verbas rescisórias. A SbDI-1, na sessão do dia 21/2/2019, ao julgar o Processo nº E- ARR - 1642- 58.2015.5.02.0080, redatora designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, firmou o entendimento de que a característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo o servidor, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias, como aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. [...] o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum. Nessas circunstâncias, a demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo a reclamada cometido nenhuma ilegalidade. Admitir-se o contrário equivaleria a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenizações descabidas. Assim, a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. [...]. (TST - RR: 100270820155030002, Rel. Des. José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16-6- 2021, 2ª Turma). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que a empregada, ocupante de cargo comissionado na administração pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, inclusive a multa prevista pelo art. 477 da CLT, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem (TST, Ag-ARR- 1001994- 58.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12 /2020). Sendo assim, condeno a reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas rescisórias (observando a remuneração R$2.536,60): Saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); Aviso prévio (33 dias); Férias vencidas acrescidas do terço constitucional (2023/2024); Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (03/12) 2024/2025; Depósito do FGTS de todo o período contratual; Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. TRCT código SJ2, bem como guias para levantamento do FGTS. Não há que se falar em gratificação de função por não ter sido comprovado a diferença de remuneração a ser recebida e nem da função exercida. Improcedente.". A reclamada recorre, insistindo que o contrato é nulo; que se aplica ao caso a Súmula 363 do TST e que o reclamante faz jus somente ao pagamento "das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos de FGTS.". Pois bem. A sentença está correta em afirmar que não é o caso de nulidade da forma como foi admitido o reclamante e que, nessa situação, não se aplica a Súmula 363 do TST. A reclamada é uma sociedade de economia mista de direito privado, integrante da Administração Pública Municipal Indireta. Verifica-se da prova documental que o reclamante foi admitido em 19/7/2021 (CTPS registrada), para ocupar o cargo de Assessor IV, tendo trabalhado no setor de Controladoria Interna e na Gerência de Mediação e Conflitos, nesta exercendo a função de gerente. O autor recebia gratificação sob a rubrica "Grat.Rep.Carg.Comis", além do vencimento (contracheques, ID 2630e31 e seguintes) e foi desligado em 16/10/2024, sem pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, o reclamante não foi investido em cargo ou emprego público, tendo apenas sido nomeado pela reclamada para ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não se tratando de hipótese de contrato sujeito à regra da exigência de concurso público. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência mencionada pela própria sentença, ainda que regidos pela CLT, aos empregados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, não são devidas verbas rescisórias garantidoras da manutenção do emprego (multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego). Apesar da precariedade inerente aos contratos de trabalho comissionados na administração pública, o empregado tem direito às verbas rescisórias (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS), em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Nesse sentido foi o recente julgamento proferido por esta 1ª Turma, no RORSum-0000094-94.2025.5.18.0017, de minha relatoria. Em reforço, transcrevo o precedente da SDI-2, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DA SÚMULA 363 DO TST. EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, calcada em violação de vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 37, II, da Carta de 1988, baseada na alegação de que o rompimento do emprego público em comissão confere à trabalhadora o direito à reintegração ou, sucessivamente, ao pagamento de verbas da dispensa imotivada. A Autora afirma ter sido nomeada para exercer cargo em comissão (na verdade, emprego em comissão) e ter prestado serviços por mais de 10 anos à empresa pública estadual. 2. No acórdão rescindendo, o TRT confirmou a sentença de improcedência do pedido de reintegração e de pagamento de verbas rescisórias, decidindo que se tratava de hipótese de nulidade de contratação, na forma da Súmula 363 do TST. 3. O TRT incorreu em afronta ao art. 37, II, da Carta de 1988, ao conferir ao caso da Autora - admitida para exercer emprego público em comissão - idêntica consequência jurídica à do contato nulo a que alude a Súmula 363 do TST. Os efeitos decorrentes da ruptura da relação entre a Ré, sociedade de economia mista estadual, e a Autora, admitida para ocupação de emprego e comissão, não podem ser aqueles de uma contratação irregular. Não se tratando hipótese contrato nulo, o acerto financeiro que resulta da destituição do emprego em comissão deve incluir o pagamento dos direitos sociais previstos no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal (no caso, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional). Com efeito, embora não se possa cogitar do pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% do FGTS, dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado em comissão, que decorre da possibilidade de rompimento ad nutum dessa frágil espécie de liame, o trabalhador, que está deixando o posto de trabalho na Administração Pública que ocupou regularmente, não deve ser privado do acesso ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais. Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido " (RO-9477-85.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018).". Com isso, reformo a sentença para excluir a obrigação da reclamada de pagar aviso prévio e as multas do artigo 467 e do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. No mais, permanece a obrigação da reclamada de pagar as demais verbas e recolher o FGTS, como deferido pela sentença. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, pelo que não há falar em majoração de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento. Custas mantidas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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ID: 341542060

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-05.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

MARCELO DUARTE CANDIDO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT18

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