Resultados para "1002000-06.2024.8.26.0457" – Página 86 de 92

Processo nº 1002000-60.2025.8.11.0013

ID: 258259833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DE SÃO DOMINGOS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA e ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, contra o Prefeito do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT. Partes qualificadas nos autos. Os impetrantes narram, em resumo, que RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA requereu a licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, com o objetivo de assumir outro cargo público em município diverso, todavia, seu pedido foi indeferido e seu vínculo encerrado por meio da exoneração. A impetrante ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS pugnou pela licença por motivos de afastamento de cônjuge, mas teve seu pedido declarado prejudicado, sob o argumento de que o servidor RAPHAEL JORGE havia sido exonerado. Ingressa com a presente objetivando a concessão da segurança para, liminarmente, determinar a suspensão dos efeitos da exoneração de RAPHAEL e o deferimento imediato da licença da servidora ANA CAROLINA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que se ache ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente, por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E mais, protege apenas aquele direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Consoante prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, p. 29, 16ª ed, São Paulo: Malheiro Editores, 1995) tem-se que: "direito líquido e certo é o que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano". Complementa, o eminente professor, que “o conceito legal está mal expresso, porque se fala em direito quando, na verdade, deveria aludir-se a precisão e comprovação dos fatos e situações que propiciam o exercício desse direito. Por isso, não haveria dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.” Sabe-se que neste momento processual, o Juízo deve analisar a ocorrência de dois requisitos fundamentais para a concessão da liminar: o fumus boni iuris, que se apresenta como a probabilidade do direito pleiteado, e o periculum in mora, pertinente ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em comento, após a detida análise da documentação anexada, tenho que restou demonstrada em parte a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora. Pois bem. Depreende-se dos autos que o impetrante RAPHAEL, servidor público, se insurge contra a exoneração do cargo, visto que pugnou pela vacância diante da impossibilidade de cumulação de cargos. Em outras palavras, o servidor requereu a vacância com base no art. 73, III, da Lei Complementar Municipal nº 07/2004, mas a administração pública concedeu a vacância por meio da exoneração (art. 73, I e art. 74, I, da Lei Complementar referida). “Art. 73 – A vacância do cargo decorrerá de: I – Exoneração; II – Demissão; III – Posse em outro cargo de acumulação proibida; [...] Art. 74 – Dar-se-á exoneração: I – a pedido;” A análise do requerimento administrativo apresentado aos autos revela que, de fato, o impetrante pugnou pela vacância para tomar posse em outro cargo não cumulável, id 190795791. Ocorre que a PORTARIA Nº 60/2025 expressamente indica que o servidor requereu a própria exoneração quando, substancialmente, reproduz que a exoneração se deu na forma do art. 74, I, da Lei Complementar Municipal, indo em confronto com o próprio requerimento administrativo, id 190800274. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito resta preenchida, visto que a administração pública considerou que o pedido do impetrante era a exoneração (art. 73, I), enquanto, na verdade, o pedido se referia a mera vacância do cargo (art. 73, III), sem a extinção do vínculo. O prejuízo na demora é latente aos autos, sobretudo porque a extinção do vínculo impossibilita eventuais reconduções, em caso de não aprovação no estágio probatório do novo concurso. Por outro lado, no que concerne ao caso apresentado pela impetrante ANA CAROLINA, o cenário probatório anexado ao feito não coaduna com a versão fática apresentada. Isso porque a decisão da administração pública, colacionada ao id 190793889, determinou a apresentação de motivação para o pedido de licença, de modo que o documento não reproduz qualquer fundamentação, tampouco indefere o pedido com base na exoneração do servidor RAPHAEL (seu cônjuge), tal como explanado na inaugural. Cabe, então, a apresentação da mencionada motivação, de modo que não há como considerar tal diligência um indeferimento administrativo do pedido. Assim, o pleito deve ser deferido parcialmente, apenas e tão somente para suspender os efeitos da exoneração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar vindicada e, por conseguinte, DECLARO suspensos os efeitos da exoneração do servidor RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA. NOTIFIQUEM-SE o(s) impetrado(s) para que preste(m) as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem as informações, vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002136-92.2025.8.26.0319

ID: 296201306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-92.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA ANGELICO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Mari… Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria Celina Angélico Costa contra o Banco Agibank S. A.. O processo foi distribuído a este Juízo por direcionamento automático em virtude da suspeita da repetição da ação. De fato, já foi distribuída uma ação anterior entre as mesmas partes e com o mesmo objeto que foi extinta por desistência da ação (processo: 1002000-95.2025.8.26.0319). Contudo, mais uam vez, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise da exordial e documentos que a instruem que a autora esta representada por advogado com escritório em São Paulo, muito distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e com assinatura com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. D. P. x D. H. M. E.

ID: 296594155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-71.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. D. P.

Polo Passivo:

D. H. M. E.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MALTAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-71.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.P. - D.H.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, Regu… Processo 1002000-71.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.P. - D.H.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de pensão alimentícia ajuizada por TAIS DORVALINA PEREIRA em face de DIOGO HENRIQUE MONTEZINO EDUARDO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que as partes conviveram em união estável do período de 3 de março de 2008 a 13 de dezembro de 2023, advindo da união as filhas menores H. G. E., Y. A. E. e I. V. E., e amealhando os seguintes bens: (i) imóvel de matrícula n. 33.695 do CRI de José Bonifácio; (ii) veículo saveiro, ano 1998; (iii) barco com motor e carretinha; e (iv) direitos oriundos de ação trabalhista movida pelo requerido. Requer a procedência da ação, para (i) reconhecimento e dissolução da união estável; (ii) partilha dos bens; (iii) fixação da guarda unilateral das filhas; (iv) regulamentação do regime de visitas para que seja exercido pelo pai quinzenalmente aos finais de semana, das 9h do sábado até as 18h do domingo; e (v) fixação de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo. Juntou documentos (fls. 14/27). Justiça gratuita deferida, guarda provisória atribuída à autora e alimentos provisórios fixados em 2/3 (dois terços) do salário mínimo (fls. 30/34). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 68). O requerido, citado, apresentou contestação (fls. 70/77). Concorda com o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável no período informado pela autora e com a partilha do barco e da carreta e, no que se refere aos demais pedidos, requer a exclusão do imóvel da partilha, por ter sido adquirido por meio de doação indireta de seus genitores, bem como do automóvel, por ter sido alienado pelas partes durante a união e, ainda, dos créditos trabalhistas, em razão de se referir a direito personalíssimo de indenização por danos morais. No que se refere às filhas, requer a fixação da guarda compartilhada e regulamentação das visitas para que sejam semanais, a partir das 18h da sexta até às 21h do domingo e a fixação dos alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em razão de se encontrar desempregado. Instadas a especificar provas, requereu a autora a quebra do sigilo bancário das contas do requerido, além de consulta de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 102/103) e o requerido, a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a doação do imóvel (fls. 104/105). O Ministério Público se manifestou a fl. 111. Os autos vieram conclusos. Éo relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) quais bens devem integrar a partilha; (ii) quem detém as melhores condições para o exercício da guarda unilateral dos filhos ou a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, (iii) quais os melhores interesses dos filhos para a regulamentação das visitas.; e (iv) a capacidade financeira do pai ao pagamento dos alimentos. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas DEFIRO a produção de prova documental e TÉCNICA. No que se refere à partilha, DEFIRO a realização de pesquisa de bens em nome das partes, pelos sistemas RENAJUD e ARISP, bem como quebra do sigilo bancário das partes no dia da separação de fato, em 13/12/2023. DILIGENCIE-SE, via SISBAJUD para obtenção dos extratos. DEVERÁ A PARTE AUTORA juntar certidão de objeto e pé da ação trabalhista mencionada a fl. 74, a fim de comprovar a existência do crédito, bem como atribuir valor ao barco com motor e carreta, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvindo-se, após e no mesmo prazo, a parte contrária. Havendo controvérsia, poderá ser determinada a avaliação do bem. No que se refere ao pedido de guarda e visitas, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial do caso, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s)/adolescente(s) e as partes, a fim de esclarecer a controvérsia definida nos itens "ii" e "iii" acima. REMETAM-SE os autos e, se o caso, depreque-se. No que se refere ao pedido de alimentos, DETERMINO a pesquisa no sistema PREVJUD, para fins de obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do alimentante, ora requerido. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que a controvérsia, a princípio, é passível de ser solucionada por meio das provas documental e técnica deferidas. Assim, cumpridos os comandos constantes no item "III" supra, intimem-se as partes para apresentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de suas Alegações Finais ou especificando outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA (OAB 411715/SP), MARCELA MALTAROLO (OAB 381049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-06.2020.4.01.4101

ID: 295752103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-06.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA DA ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSCAR PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR PEREIRA DA SILVA - RO10305, CAMILA SOUZA DA ROSA - RO9758 e ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES - RO10584 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SEBASTIAO PROENÇA DE SOUZA em face da UNIÃO E BANCO DO BRASIL, em que pretende provimento judicial para condenação dos réus ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor n.º 1.084.208.993-1, valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Com essas considerações, excluo a União da lide e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Ji-Paraná/RO. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315044879

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-04.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA CAROLINA NUNES SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ce4c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - Convertida a execução em definitiva, conforme r. Decisão juntada à fl. 2829 (ID. 616043d); - R. Sentença, às folhas 1946/1955 (ID. 61fec7e); Constou: "No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a primeira reclamada nos seguintes títulos: -- adicional de periculosidade no percentual de 30%, do salário base, durante todo o período do contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e multa de 40% do FGTS. Indevido reflexo no DSR ante o parâmetro mensal da parcela. -- hora extra excedente a 6ª diária e 36ª semanal, a partir de março/2021. Para cálculo observe o salário de R$ 1.136,12, adicional de 50% e divisor 180, OJ 394 da SDI – I do TST. Reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%) e aviso prévio. A 2ª e a 3ª reclamadas respondem de forma subsidiária no tocante às obrigações pecuniárias limitadas aos períodos de 10/10/2018 a 30/11/2020, e de 01/12/2020 a 08/10/2021, respectivamente. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada e condeno a reclamante em 10%, a ser calculado sobre o valor do pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 a ser pago pelas reclamadas." - Não acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela autora e Acolhidos parcialmente aqueles "opostos pela 2ª reclamada (fls. 1956/1957), sanando omissão e rejeitando os pedidos de benefício de ordem e de alteração do período de sua responsabilidade subsidiária", conforme r. Sentença juntada às folhas 1978/1981 (ID. 2ce576f); - Provimento parcial aos Recursos interpostos, sendo "ao da reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita de forma integral, conforme disposto no art. 790, § 3º, da CLT bem como para acrescer à condenação a multa normativa na forma prevista na cláusula vigésima quarta do instrumento de Id. Id. 0730e92; ao das reclamadas, para absolvê-las da condenação que lhes foi imposta em horas extras com reflexos, nos termos da fundamentação.", às folhas 2114/2131 (ID. 12dded3); - Laudo pericial, às folhas 2770/2813 (ID. b0706e3 e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 2770/2813, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais devidos ao Sr. Rudd Stauffenegger (Laudo, às folhas 1738 e ss - ID. 43fa4b5), arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Abril/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/04/2025: 1ª Executada - URANET (fl. 2770 - ID. 63d1e7c): Principal: R$ 16.604,84 Juros: R$ 6.056,45 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.266,13 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 986,61 Executada: R$ 4.548,23 2ª Executada - SANTANDER (fl. 2788 - ID. 31e6c0e): Principal: R$ 10.814,84 Juros: R$ 3.923,62 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.473,85 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 696,71 Executada: R$ 2.695,45 3ª Executada - VR (fl. 2802 - ID. df090ca): Principal: R$ 5.469,79 Juros: R$ 5.469,79 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 747,84 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 289,90 Executada: R$ 1.312,78 Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.500,00 Honorários Periciais (Contadora): R$ 1.500,00 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA - VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152255

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Reis Dos Santos x Ambar Servicos Auxiliares De Transporte Aereo S.A. e outros

ID: 261354153

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-81.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A., IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a97ac14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 25/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2017, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 14 de abril de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. - VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Reis Dos Santos x Ambar Servicos Auxiliares De Transporte Aereo S.A. e outros

ID: 261354191

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-81.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A., IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a97ac14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 25/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2017, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 14 de abril de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718009

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes