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Processo nº 1002001-30.2025.8.26.0368

ID: 306125213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002001-30.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-30.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se am… Processo 1002001-30.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e o interesse particular da instituição financeira não tem o condão de afastá-lo. A par disso, indefiro o pedido. Retire-se, pois, a tarja indicativa de segredo de justiça no sistema. No mais, comprovada a mora através da notificação de fls. 51/53, defiro a liminar pretendida. PROCEDA-SE à BUSCA E APREENSÃO descrito na inicial, depositando-se o bem com a parte autora, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº- 911/69, ficando deferido, se necessário, entrada forçada, mediante arrombamento, e a utilização de reforço policial, nos termos do artigo 846 do CPC. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento), acrescida de correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10%, segundo os valores apresentados na inicial, curvando-me ao entendimento do STJ (recurso especial repetitivo nº-1418593/MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente-se a autora a fornecer os meios adequados e necessários ao cumprimento desta decisão, devendo, em tempo hábil, entrar em contato com a Central de Mandados via telefone (16) 2145-5352, a fim de evitar o retorno do referido mandado ao Cartório Judicial e a repetição de atos processuais por falta de interesse. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002001-57.2024.8.26.0629

ID: 297688278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-57.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-57.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de agos… Processo 1002001-57.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de agosto de 2020, às 15:30 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Processo nº 1008878-72.2024.8.26.0189

ID: 298346967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008878-72.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE LEONE SANAIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008878-72.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003731-02.2023.8.26.0189) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aparecido Amancio da Silva - Vistos. Última decisão - fls. 62. … Processo 1008878-72.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003731-02.2023.8.26.0189) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aparecido Amancio da Silva - Vistos. Última decisão - fls. 62. Converto o julgamento em diligência. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1002001-58.2020.8.26.0189, que tramitou perante a e. 3ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial para levantamento do benefício previdenciário da curatelada. Prevenção do juízo pelo qual tramitou a ação de interdição. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Prevenção configurada, a teor do artigo 61 do CPC. Inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil (TJSP - Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - Câmara Especial - Julgado em 15/02/2024); "Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Art. 61 do CPC. Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação de interdição. Art. 553, caput, do CPC, que prevê a prestação de contas do curador em incidente apenso aos autos em que tiver sido nomeado (TJSP - Conflito de competência cível 0038803-86.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Câmara Especial - Julgado em 13/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Intimem-se. de Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI (OAB 264085/SP), EMANUELLE LEONE SANAIOTTI (OAB 507680/SP)

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Gabriel Oliveira Paschoal Lima e outros x Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 292909113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-82.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA PASCHOAL LIMA JOãO MARCOS DA SILVA CHAVES JULIA BEATRIZ COSTA D’ABRIL RENATO LUIZ VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-82.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Beatriz Costa D’abril - - João Marcos da Silva Chaves - - Gabriel Oliveira Paschoal … Processo 1002001-82.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Beatriz Costa D’abril - - João Marcos da Silva Chaves - - Gabriel Oliveira Paschoal Lima - - Renato Luiz Vilela Rodrigues - Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ. Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível. Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso. Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ. Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado". Intime-se. - ADV: CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Estado De São Paulo x Tatiane Benatto

ID: 313372830

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002001-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANE BENATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tatiane Benatto - Magistrado(a) José Fernan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tatiane Benatto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002001-17.2025.8.11.0087

ID: 316398181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-17.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002001-17.2025.8.11.0087. AUTOR: ANTONIO MIRANDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. A parte Autora pugnou pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002001-17.2025.8.11.0087. AUTOR: ANTONIO MIRANDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. A parte Autora pugnou pelo benefício da Justiça gratuita, alegando que não possui condições de pagar as custas e taxas judiciais. Contudo, imperioso reconhecer que a concessão do benefício pleiteado não se mostra adequada ao caso em apreço. Isso porque, no presente caso, vislumbra-se a possibilidade de sua adequada propositura perante o Juizado Especial, cujo rito procedimental se alinha à celeridade e simplicidade próprias das demandas de menor complexidade e valor. Ademais, conforme preconiza a legislação pertinente, a via dos Juizados Especiais é isenta de custas, representando, assim, um canal acessível e eficiente para a resolução de controvérsias de baixa complexidade, em consonância com os princípios basilares do acesso à justiça. Dessa forma, considerando a natureza do litígio e o valor da causa, bem como a existência de uma via processual adequada e desprovida de ônus financeiros, impõe-se o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. Por fim, cumpre destacar que tal decisão não só coaduna com os preceitos legais, mas também resguarda a efetividade do sistema de acesso à justiça, ao incentivar a utilização dos meios processuais mais condizentes com a simplicidade e a economicidade que o caso requer. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002001-50.2025.8.26.0038

ID: 280142619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASTRO PEREIRA NATHALIA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Miguel Santos (OAB 424625/SP) Processo 1002001-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Augusto da Silva, Cristiano Castro Pereira - Prejudicado o pedido de gratuid… ADV: Matheus Miguel Santos (OAB 424625/SP) Processo 1002001-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Augusto da Silva, Cristiano Castro Pereira - Prejudicado o pedido de gratuidade, ante o recolhimento das custas; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; Verifica-se dos autos que o pleito circunscreve-se a declaração de nulidade de cláusula contratual. Sendo assim, o valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido; Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.710.407/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)" Promova à parte autora o aditamento da inicial no sentido de alterar o valor da causa e proceder o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição;

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Processo nº 1002001-50.2025.8.26.0038

ID: 280089008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASTRO PEREIRA NATHALIA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Miguel Santos (OAB 424625/SP) Processo 1002001-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Augusto da Silva, Cristiano Castro Pereira - Prejudicado o pedido de gratuid… ADV: Matheus Miguel Santos (OAB 424625/SP) Processo 1002001-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Augusto da Silva, Cristiano Castro Pereira - Prejudicado o pedido de gratuidade, ante o recolhimento das custas; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; Verifica-se dos autos que o pleito circunscreve-se a declaração de nulidade de cláusula contratual. Sendo assim, o valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido; Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.710.407/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)" Promova à parte autora o aditamento da inicial no sentido de alterar o valor da causa e proceder o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição;

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Processo nº 1002001-50.2025.8.26.0038

ID: 279167450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASTRO PEREIRA NATHALIA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MIGUEL SANTOS

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ADV: Matheus Miguel Santos (OAB 424625/SP) Processo 1002001-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Augusto da Silva, Cristiano Castro Pereira - Prejudicado o pedido de gratuid… ADV: Matheus Miguel Santos (OAB 424625/SP) Processo 1002001-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Augusto da Silva, Cristiano Castro Pereira - Prejudicado o pedido de gratuidade, ante o recolhimento das custas; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; Verifica-se dos autos que o pleito circunscreve-se a declaração de nulidade de cláusula contratual. Sendo assim, o valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido; Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.710.407/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)" Promova à parte autora o aditamento da inicial no sentido de alterar o valor da causa e proceder o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição;

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Rafael Nobre Silveira x Webmotors S.A.

ID: 317611889

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002001-78.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NOBRE SILVEIRA

Polo Passivo:

WEBMOTORS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VITOR EGIDIO JANSO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002001-78.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL NOBRE SILVEIRA RECLAMADO: WE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002001-78.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL NOBRE SILVEIRA RECLAMADO: WEBMOTORS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ac1c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 15.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 15/07/2025 às 14h15min. Mantidas as cominações anteriores sobre a presença das partes e testemunhas. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88603403221?pwd=esEMTnc2yCdClYu3yIiaOfam4iwVTG.1 ID da reunião: 886 0340 3221 Senha de acesso: 892673 Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL NOBRE SILVEIRA

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