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Processo nº 0808612-44.2022.8.20.5124

ID: 333738515

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808612-44.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808612-44.2022.8.20.5124 Parte Autora: LUCINEIDE DE ASSIS CAMARGO Parte Ré: M F GUEDES CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808612-44.2022.8.20.5124 Parte Autora: LUCINEIDE DE ASSIS CAMARGO Parte Ré: M F GUEDES COMERCIO DE CONFECCOES SENTENÇA LUCINEIDE DE ASSIS CAMARGO, devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs “Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos cumulada com Cobrança c/c Pedido de Desocupação Liminar (Tutela de urgência) c/c Pedido de Imissão na Posse” em face de M F GUEDES COMÉRCIO DE CONFECÇÕES – ME. Alegou a parte autora, em resumo, que: (i) é locadora do imóvel comercial representado pela Loja 08 da Galeria Camargo, localizado na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, n° 238, Centro, Parnamirim/RN; (ii) celebrou contrato de locação comercial com a ré, com vigência de 12 meses, de 20/03/2021 a 20/03/2022; (iii) a ré está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e encargos, devendo atualmente R$ 18.711,50; (iv) o contrato de locação chegou ao fim em 20/03/2022, mas a ré não devolveu o imóvel; (v) após notificação extrajudicial, a ré não desocupou o imóvel. Diante disso, pediu: (a) a concessão de tutela de urgência para decretar o despejo liminar da ré e imissão da autora na posse do imóvel; (b) a dispensa da prestação de caução pela autora para o deferimento da liminar, tendo em vista o vultuoso débito da ré; (c) ao final, a procedência da ação para reconhecer a extinção da relação locatícia, condenar a ré ao pagamento do débito e confirmar o despejo definitivo. Custas recolhidas (Id 82170875). Tutela de urgência deferida no Id 82184543. O Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado para a citação da ré e constatou que o estabelecimento comercial existente no local não pertence à parte ré, mas à pessoa física ALEX VICTOR OLIVEIRA LOPES, nome fantasia ON LINE. Citação da parte ré no Id 136668948 por meio da sua representante legal. Não foi requerida a produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. Decreto a revelia da parte ré e julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e despejo por falta de pagamento, embasado em relação contratual locatícia, e que encontra fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Os pedidos encontram amparo no art. 9º, inciso III, e art. 62, inciso I, ambos da Lei do Inquilinato, assim redigidos: "Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III- em decorrência da prática de infração legal ou contratual” "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;" (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). Adentrando na concretude da lide, verifico, primeiramente, que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo- se necessário estarem presentes nos autos elementos que indiquem a veracidade do alegado; podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico cabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor da ré, para presumir como verdadeiras as alegações de fato dos autores. Com efeito, a parte autora demonstrou que, mesmo notificada, a demandada não realizou o adimplemento dos alugueis em atraso, de modo que, em consonância com a decisão de Id 82184543, faz jus à decretação de despejo vindicada na exordial. Com relação ao pagamento dos alugueres, alega a parte autora que a parte ré, ao tempo da liminar deferida, já não vinha realizando seu adimplemento há três meses. Outrossim, verifico que na planilha em que a autora especificou os débitos fez incidir a cobrança de valores a título de multa pelo descumprimento contratual, em relação ao que verifico a pertinência, na medida em que prevista na cláusula 15ª do contrato de locação avençado entre as partes, o que encontra amparo na Lei do Inquilinato. Por fim, no que diz respeito à cobrança das despesas com água e energia, vislumbro pela sua pertinência, na medida que, de acordo com a Cláusula 13ª do Contrato tais despesas são de responsabilidade do locatário: “Cláusula 13ª. Todas as despesas diretamente ligadas ao imóvel, inclusive energia elétrica consumida são de responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A).”. Já com relação à cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, trata-se de previsão que somente teria pertinência em caso de purgação da mora, sob pena de bis in idem decorrente de sua cumulação com os honorários sucumbenciais. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE – REDUÇÃO DESCABIDA. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8 .245/91), sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 20%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE 'BIS IN IDEM' – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . Apenas no caso de deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de 'bis in idem', devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - AC: 10020016320218260079 SP 1002001-63.2021 .8.26.0079, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO – CABIMENTO, EM PARTE – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL – IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE – FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM" – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito . Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de "bis in idem", devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - Apelação Cível: 11271905120228260100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) A parte ré, por sua vez, citada, não apresentou defesa. Ademais, ao restar revel na presente demanda, abdicou do seu direito de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não havendo prova do adimplemento da dívida cobrada, nem de fato ou situação aptos a afastar a obrigação de pagamento, mostra-se inconteste o direito da parte autora de receber os valores cobrados. À vista do exposto, decreto a revelia da parte ré e, com fulcro no art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: i) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; ii) confirmando a liminar deferida, decretar em definitivo o despejo da locatária do imóvel objeto do contrato, situado na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, n° 238, Centro, Parnamirim/RN (Loja 08 da Galeria Camargo), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; iii) condenar a requerida a pagar à parte autora o valor dos alugueis e contas de energia e água vencidas e descritas na inicial, desde os respectivos vencimentos até a efetiva desocupação do bem, além da multa estabelecida no contrato de locação – Cláusula 15ª. Aos valores dos alugueis e encargos serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M, desde os respectivos vencimentos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, tendo em conta sua simplicidade e a sucumbência mínima da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Em relação à obrigação de fazer, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo compulsório, restando desde já autorizado o uso da força policial, se necessário. Relativamente à obrigação de pagar, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore- se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808107-48.2025.8.20.5124

ID: 337905396

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0808107-48.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABG SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEB CAMPOS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808107-48.2025.8.20.5124 Parte Autora: ABG SERVICOS LTDA Parte Ré: REJANE DA SILVA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808107-48.2025.8.20.5124 Parte Autora: ABG SERVICOS LTDA Parte Ré: REJANE DA SILVA CRISTIANO SENTENÇA ABG SERVICOS LTDA., devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs “Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência” em desfavor de REJANE DA SILVA CRISTIANO e MARIA GABRIELLY CRISTIANO BEZERRA, também qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é proprietária do imóvel não residencial situado na Avenida Aníbal Brandão, nº 246, Loja Comercial nº 03, Dunas Center, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN e que Firmou, em 17 de novembro de 2023, "contrato de locação de imóvel comercial" com a primeira ré, REJANE DA SILVA CRISTIANO AVELINO, inicialmente para a Loja Comercial nº 04, com o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e vencimento no dia 20 de cada mês. A segunda ré, MARIA GABRIELLY CRISTIANO BEZERRA, aderiu ao contrato na condição de fiadora. Informa que, em 26 de setembro de 2024, as partes celebraram um aditivo contratual, retificando o objeto da locação para a Loja Comercial nº 03 do mesmo endereço e alterando o prazo final para 30 de setembro de 2029. Na mesma oportunidade, foi ajustado que o custo de uma reforma no imóvel, no valor de R$ 8.030,87 (oito mil e trinta reais e oitenta e sete centavos), custeado pela autora, seria ressarcido pela locatária em dez parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 20 de dezembro de 2024, incorporado ao valor da locação. Alega, contudo, que as rés descumpriram as obrigações contratuais basilares, estando em mora com o pagamento da locação e do ressarcimento da reforma desde 20 de dezembro de 2024. Diante da reiterada inadimplência, procedeu à Notificação Extrajudicial das rés, informando sobre o débito e manifestando a vontade de rescindir o contrato. Afirma que, mesmo após o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a notificação e tentativas de solução pacífica, a locatária se nega a entregar as chaves do imóvel. Aponta que o valor do débito totaliza R$ 38.070,68 (trinta e oito mil e setenta reais e sessenta e oito centavos) até a data da propositura da ação (13/05/2025), incluindo aluguéis em aberto, juros, multa de 2%, cláusula penal de 10% e honorários advocatícios contratuais de 20%, além do valor referente ao ressarcimento da reforma. Pugna pela rescisão do contrato de locação, pela condenação das rés ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos, bem como das penalidades contratuais. Em 14 de maio de 2025, foi proferido despacho determinando a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido pela parte autora no mesmo dia, conforme comprovantes anexados. Por meio da decisão de ID 151989079, proferida em 20 de maio de 2025, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando que as rés desocupassem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. As rés foram devidamente intimadas e citadas para o comparecimento à audiência de conciliação e apresentação de contestação, conforme mandados e certidões de oficial de justiça (IDs 153138906, 153138907, 153753354, 155939296, 155939319), havendo inclusive diligência de citação da ré Maria Gabrielly Cristiano Bezerra também via aplicativo de mensagens (ID 156160917). A audiência de conciliação, designada para 01 de julho de 2025, não obteve êxito, uma vez que as partes rés, embora devidamente citadas e intimadas, não compareceram, conforme Ata da Audiência (ID 156193457). Na ocasião, o advogado da parte autora requereu a aplicação da multa por não comparecimento. Certidão de decurso de prazo (ID 158406927), datada de 23 de julho de 2025, sem que as rés tenham apresentado contestação ou informado a purgação da mora. Em 24 de julho de 2025, a parte autora apresentou nova petição (ID 158530076), informando a inércia das rés em desocupar o imóvel e em quitar os débitos, bem como a ausência de apresentação de defesa. Reafirmou o esbulho possessório e requereu a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial, e a aplicação dos efeitos da revelia, com o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para decisão de urgência. É o que importa relatar. Decido De início, verifico que, embora citadas e intimadas (IDs 153138906, 153138907, 153753354, 155939296, 155939319), as rés deixaram de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Ato contínuo, decreto a revelia da parte ré e julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e despejo por falta de pagamento, embasado em relação contratual locatícia, e que encontra fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Os pedidos encontram amparo no art. 9º, inciso III, e art. 62, inciso I, ambos da Lei do Inquilinato, assim redigidos: "Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III- em decorrência da prática de infração legal ou contratual” "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;" (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico cabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor da ré, para presumir como verdadeiras as alegações de fato dos autores. Com efeito, a parte autora demonstrou que notificou extrajudicialmente a parte ré sobre a falta do pagamento dos aluguéis em questão, contraprestação inequivocamente devida pelo usufruto do seu imóvel, conforme documento de IDs 151202926 e 151203731, sem que a parte ré tenha realizado o adimplemento respectivo, de modo que, em consonância com a decisão de ID 151989079, a parte autora faz jus à decretação de despejo vindicada na exordial. Conforme informado pela própria autora, o imóvel ainda não foi desocupado pelas rés. Com relação ao valor do aluguel, alega a autora que a parte ré não adimpliu integralmente os aluguéis durante a vigência do contrato de locação, embora notificada extrajudicialmente para tanto. A parte ré, por sua vez, citada, não apresentou defesa. Ademais, ao restar revel na presente demanda, abdicou do seu direito de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, verifico que, na planilha em que a autora especificou os débitos (ID 151203733), fez incidir a cobrança de valores a título de multa pelo descumprimento contratual, em relação ao que verifico a pertinência, na medida em que prevista na cláusula 2ª, parágrafo 8º, do contrato de locação avençado entre as partes, o que encontra amparo na Lei do Inquilinato. Também restou avençado entre as partes que a parte ré arcaria com o pagamento do piso do imóvel conforme item 2.4 da cláusula segunda do aditivo contratual (Id 151202922), o que deve ser reconhecido à autora como forma de ressarcimento das despesas realizadas. Já no que tange à cláusula penal, a análise minudente do teor do parágrafo 8º da cláusula segunda (que ostenta caráter moratório – art. 411 do CC) com aquele do parágrafo 9º da mesma cláusula, observa-se que a multa estipulada nesta (10% sobre tudo o que for devido) tem clara natureza remuneratória/compensatória, fato este que, na exegese do art. 410 do CC, não admite cumulação com a obrigação principal (pagar o aluguel fixado), devendo a parte credora optar por uma ou outra (obrigação principal ou multa compensatória). In verbis: “Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.”. Aliás, esse também é o entendimento que entoa da jurisprudência, cuja cumulação acima vedada reputa ela ser caso típico de bis in idem. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. PRAZO DE 180 DIAS DA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO FATO. TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta a impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória quando derivadas do mesmo evento. Ainda que considerada a natureza moratória da multa intitulada de compensatória, não pode ser cobrada a outra multa, também moratória, por non bis in idem. 2. No caso, são fatos incontroversos o descumprimento da obrigação pelo promitente vendedor e a quitação do imóvel pelo promissário comprador, condições para a incidência de multa. Ocorre que a cumulação de duas cláusulas penais ensejaria bis in idem, considerando que ambas derivam do mesmo evento, repise-se, a baixa da hipoteca no prazo avençado. Logo, reforma-se a r. sentença para exclusão da multa compensatória. 3. Não há falar em cumprimento parcial em razão da entrega do imóvel, porquanto não satisfeita a obrigação principal, qual seja, de exoneração da hipoteca junto ao credor fiduciário no prazo avençado. Ao contrário, a controvérsia sequer demanda análise em relação à ocorrência ou não de atraso na conclusão da obra e na entrega das chaves. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07112972720198070001 DF 0711297-27.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). Nessa ordem de ideias, tendo a parte autora optado claramente pelo pagamento dos alugueis vencidos (aos quais já foi acrescida a multa moratória prevista no parágrafo 8º da cláusula 2ª, não é possível a cobrança cumulada com a multa contratual de natureza compensatória (três meses de alugueis), diante da vedação legal. Também com relação à cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, trata-se de previsão que somente teria pertinência em caso de purgação da mora, sob pena de bis in idem decorrente de sua cumulação com os honorários sucumbenciais. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE – REDUÇÃO DESCABIDA. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8 .245/91), sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 20%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE 'BIS IN IDEM' – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . Apenas no caso de deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de 'bis in idem', devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - AC: 10020016320218260079 SP 1002001-63.2021 .8.26.0079, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO – CABIMENTO, EM PARTE – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL – IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE – FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM" – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito . Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de "bis in idem", devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - Apelação Cível: 11271905120228260100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) À vista do exposto, decreto a revelia do réu e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: i) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; ii) confirmando a liminar deferida, decretar em definitivo o despejo da locatária do imóvel situado na Avenida Aníbal Brandão, nº 246, Loja Comercial nº 03, Dunas Center, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN; iii) condenar a requerida a pagar à autora o valor dos aluguéis vencidos e descritos na inicial, desde os respectivos vencimentos até a efetiva desocupação do bem, além da multa estabelecida no contrato de locação (cláusula 2ª, parágrafo 8º) e do valor do piso (cláusula 2ª, 2.4, do aditivo contratual). Ao valor original da dívida serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M (FGV), desde os respectivos vencimentos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), divido o ônus em 70% (setenta por cento) em desfavor da parte ré e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, percentuais que se aplicam às respectivas custas processuais e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, tendo em conta sua simplicidade. Diante do descumprimento da liminar, determino a imediata expedição do mandado de despejo compulsório, ficando autorizada a solicitação de auxílio de força policial se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Relativamente à obrigação de pagar, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça- se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore- se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002001-04.2025.5.02.0221"

Processo nº 0808612-44.2022.8.20.5124

Processo nº 0808107-48.2025.8.20.5124