Resultados para "1002006-96.2023.8.26.0279" – Página 86 de 86

Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788234

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santo Antonio Da Boa Fe Ind Com Lt x Bruna De Paula Serviços De Consultoria E Contabilidade Ltda

ID: 309977084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008283-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO DA BOA FE IND COM LT

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA SERVIçOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIRO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008283-26.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Antonio da Boa Fe Ind Com Lt - Bruna de Paula Serviços de Consultoria e Contabili… Processo 1008283-26.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Antonio da Boa Fe Ind Com Lt - Bruna de Paula Serviços de Consultoria e Contabilidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SANTO ANTONIO DA BOA FÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNA E PAULA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. Consta da inicial que, em 1º.11.2022, as partes celebraram dois contratos, sendo: "Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis", para atividades cotidianas da empresa autora e o "Contrato de Prestação de Serviço para Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal", para recuperação de créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados ao projeto do Governo Federal denominado "Leite Mais Saudável", objeto dos autos, para o qual já teria sido pago a título de honorários a quantia de R$45.105,41. Insatisfeita com a prestação dos serviços, em 08.03.2024, a autora encaminhou o pedido de distrato dos dois negócios à ré, que agora lhe cobra o montante de R$124.763,30 a título de multa por rescisão contratual, o que entende ser indevido. Defende a ocorrência de vício, uma vez que a ré, aproveitando-se de sua superioridade técnica, teria induzido a celebração do segundo negócio, com objeto já inserido/abrangido pelo primeiro, pois o fato de a autora estar habilitada no programa "Leite Mais Saudável" não teria criado outra obrigação contábil que já não estivesse prevista no contrato de prestação de serviços, especificamente, no tópico denominado "Módulo II (Área Fiscal)". No mais, acrescenta que teria havido desproporcionalidade entre as prestações das partes. Sustenta que houve descumprimento das cláusulas 6ª, 16, 18 e 23, o que também motivaria a rescisão do contrato e que a multa prevista para o caso de rescisão é abusiva. Por tudo isso, postula a declaração de nulidade do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e de Reeescrituração Contábil-Fiscal, relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Leite Mais Saudável, com a restituição do valor já adimplido de R$45.105,41; ou a rescisão por culpa da ré (descumprimento); ou, ainda, a declaração de nulidade da cláusula n.29, parágrafo 1º (fls. 48). A inicial (fls. 01/17) com documentos (fls. 18/84) deu à causa o valor de R$45.105,41, posteriormente alterado para R$169.868,71 (fls. 85). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 115/146), acompanhada por documentos (fls. 147/465). Defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso e, no mérito, alegou, em suma, que os contratos foram validamente celebrados entre as partes e possuem objeto, metodologia, forma de remuneração e finalidade diferentes; um de serviços contábeis, fiscais e trabalhistas completos para atender à rotina da empresa, sendo obrigação de meio e com prazo indeterminado; o outro, de serviços direcionados ao levantamento fiscal para identificar a existência de eventuais créditos tributários em favor da contratante vinculados ao programa do Governo Federal denominado Mais Leite Saudável, com obrigação de resultado e prazo certo de 40 meses. A multa é legítima, pois pactuada para o caso de rescisão desmotivada, como no caso. Não há demonstração do vício e nem da lesão, até porque a autora é empresa ativa há mais de 20 anos e sua representante, pessoa instruída. A relação é equilibrada, benéfica a ambas as partes, nunca tendo recebido qualquer reclamação, sendo inexistente comprovação de descumprimento, além do que, a contraprestação seria devida somente em caso de êxito no projeto de habilitação definitiva, o que não ocorreu antes por falta da apresentação de documentos a cargo da própria autora. O contrato foi celebrado em 01.11.2022, tendo a autora trabalhado por mais de um ano sem receber, pois a habilitação definitiva se deu em novembro/2023 e os primeiros créditos recebidos em agosto/2023, com a habilitação provisória, o que demonstra a prestação de serviço de maneira eficiente. A multa não é exagerada e foi livremente pactuada, mesmo porque investiu recursos técnicos e humanos para garantir benefícios financeiros futuros por 36 meses, conforme o planejamento tributário proposto. O valor recebido foi de R$30.292,02. Réplica às fls. 469/482. Saneamento às fls. 502/504, sobrevindo manifestação somente da ré com indicação das provas pretendidas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, no caso, postuladas somente pela parte ré. A pretensão da parte consiste na declaração de nulidade/rescisão do "Contrato de Prestação de Serviço para Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal" (fls. 43/54), ao argumento de que a ré buscou auferir valores de honorários sobre serviços que já integravam outro negócio também celebrado entre as partes na mesma data, em 01.11.2022 (fls. 25/42), contrariamente à boa-fé e em claro abuso de direito. A tese da defesa é de que os contratos são distintos, um para manutenção da rotina contábil, fiscal e trabalhista da sociedade autora e outro para consultoria especializada em recuperação de créditos tributários, com realização de trabalhos específicos e técnicos, voltados ao programa do Governo Federal, Mais Leite Saudável. A questão central da demanda consiste em identificar se o objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal, relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Leite Mais Saudável estaria inserido no Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis. A pretensão é IMPROCEDENTE. A primeira consideração a ser feita é de que: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). Quanto ao fato de ter sido celebrado - e instrumentado - um segundo contrato, tem-se um comportamento claro das partes, depois da primeira contratação, que bem indicava o propósito de se instituir uma segunda prestação que não estava abrangida pelo conjunto global de prestações na primeira contratação (art. 113, §1º, CC). Na análise pela regra de que A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que (...) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, inc. II, CC), é nítido que a obrigação definida à parte ré no segundo contrato guarda uma completa autonomia e independência em relação às primeiras, do contrato inicial, quando se nota que as prestações antes definidas estão marcadas pela generalidade e são inerentes às atividades gerais desenvolvidas por assessoria e consultoria contábil pelo escritório réu. Ou seja: as obrigações no primeiro negócio jurídico estão estabelecidas por aquilo que se tem como ordinário na prestação de serviços contábeis, o que em muito se diferencia da prestação determinada na segunda contratação, assim descrita: DO OBJETO. Cláusula 1ª - O objeto deste contrato restringe-se a prestação de serviços direcionados ao levantamento fiscal e diagnósticos visando identificar a existência de eventuais créditos tributários em favor da CONTRATANTE, referente ao PIS/Cofins beneficiário para as empresas de segmento do lucro real e presumido, permitindo o levantamento de todo o crédito do passado e dando continuidade mês a mês, especificamente relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Projeto Mais Leite Saudável. " (fls. 43) Não há como se pensar alguma outra razão para que um novo contrato fosse concretizado e instrumentado pelas partes se sua prestação já estivesse mesmo abrangida pelo rol de obrigações assumidas pela parte ré no primeiro contrato. Não há uma fina lógica nisso. Sendo assim, a função do segundo contrato foi mesmo instituir uma obrigação que, evidentemente, está marcada por uma especificidade tal a distanciá-la daquelas da primeira contratação, gravitando nisso a liberdade contratual dos litigantes (art. 421 do Código Civil). E, sob o que representa o segundo negócio jurídico, a ingerência/intervenção é mínima (parágrafo único do art. 421). Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto - mas inexistente - enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa em detrimento da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. É válido anotar, embora à margem da fundamentação nuclear da autora, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Qualquer alegação de vício de consentimento há de estar suficientemente embasada em fatores reais/concretos e objetivos para sua caracterização. Em suma, no caso, A tese de vício de consentimento é afastada pela ausência de prova de erro, dolo, coação ou lesão, nos termos dos arts. 138 a 144 do CC, sendo incabível alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada (TJSP - Apelação n. 1002006-51.2024.8.26.0218; Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 05/05/2025). Daí se considerar que A jurisprudência dominante do Tribunal rechaça alegações genéricas de desconhecimento do contrato quando há evidências robustas da contratação e ausência de vício, como no caso concreto (TJSP - Apelação n. 1024287-53.2022.8.26.0482; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/04/2025). A autora é uma sociedade que, certamente, já tem - ou deveria ter - uma marcante proximidade com o que lhe cabe por obrigações tributárias, não se podendo cogitar de alguma disparidade entre ela e a parte ré, prestadora dos serviços contábeis (art. 421-A, CC): num primeiro momento, por prestações genericamente estipuladas como forma de representar, singelamente, a intenção de contratar esses serviços de assessoria/consultoria; num segundo momento, com a intenção específica de apuração de eventuais créditos ligados ao programa do Governo Federal "Mais Leite Saudável", instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015. Com relação ao pedido subsidiário, o caso também não comporta acolhimento. Neste particular, pretendeu a autora a resolução do segundo contrato, ao argumento de descumprimento das cláusulas 6ª, 16, 18 e 23. Mas não é o que ficou comprovado nos autos. Com efeito, a autora não produziu qualquer prova que pudesse demonstrar falha na transparência do serviço prestado, tendo restado incontroversa a inexistência de reclamação dirigida à ré no período de execução do contrato que, ao que consta, atingiu sua finalidade (fls. 57). Pelos documentos apresentados às fls. 449/465, a ré estava em constante contato com a autora para prestar contas dos valores compensados, sem qualquer questionamento posterior. No mais, como aponta a ré em sua defesa, o objeto do relatório, independentemente da forma como é apresentado, tem o escopo de demonstrar valores apurados a título de compensação/restituição de crédito, comprovante de solicitação e previsão de pagamento, mediante documentos oficiais, para o que se mostram suficientes o que foi apresentado às fls. 344/388. A tese de inadimplemento contratual como causa para o desfazimento não pode estar dissociada de apontamentos precisos de quais foram as obrigações então descumpridas pela ré como prestadora do serviço específico de verificação de crédito oriundo do programa "Mais Leite Saudável". Em verdade, o que se poderia ter como descumprimento contratual por parte dela haveria de estar ligado, obrigatoriamente, a alguma ação ou omissão que fosse realmente determinante para a frustração em relação ao resultado final pretendido com essa segunda contratação. Noutro dizer: estava a cargo da autora a indicação clara e específica do que a ré fez - ou não fez - e que, de alguma maneira, impossibilitou a consecução do objeto contratual. Isso não ficou suficientemente claro, especialmente, porque a habilitação definitiva da autora ao programa "Mais Leite Saudável" e a restituição/compensação de créditos - objeto do contrato - ocorreu em razão do trabalho que foi executado pela ré, conforme estabelecido no contrato livremente pactuado entre as partes. Os documentos de fls. 217/343 demonstram o trabalho desempenhado pela ré até a habilitação definitiva. Foram executados trabalhos de auditoria, análise de dados, organização de documentos e contratação de profissional para confecção do projeto para aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Após, foi solicitada à Receita Federal a habilitação provisória e, com a comprovação da regular execução das atividades planejadas e envio periódico de relatórios e cumprimento das obrigações fiscais, foi obtida a habilitação definitiva. Por fim, a multa contratual estabelecida a 20% sobre o valor total dos benefícios financeiros obtidos na forma de crédito tributário pela autora não se mostra abusiva. É de se ter em conta que, no caso, a remuneração da ré estava condicionada à habilitação definitiva no programa acima referido, o que conferiria à empresa benefícios financeiros futuros para período de 36 meses, de 10/07/2023 a 16/06/2026. Assim, sem desconsiderar que o valor, especificamente, não é impugnado, o rompimento do contrato sem justa causa, como no caso, justifica a incidência da penalidade como uma compensação pelo trabalho desenvolvido, tendo como base o ganho atual e futuro da autora. O contrário implicaria, inegavelmente, no enriquecimento ilícito da demandante, que ainda colhe benefícios em razão do trabalho desempenhado pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por SANTO ANTONIO DA BOA FÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNA E PAULA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora/vencida, ainda, ao pagamento de todas as custas e despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), DAIRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 191531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Roos x Mato Grosso Transportes Ltda - Me

ID: 328778858

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROOS

Polo Passivo:

MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIENE FERREIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015. AUTOR(A): GUILHERME ROOS REQUERIDO: MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME, WESLEY DE SOUZA GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015. AUTOR(A): GUILHERME ROOS REQUERIDO: MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME, WESLEY DE SOUZA GOMES Vistos, Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, proposta por Guilherme Roos em face da empresa Mato Grosso Transportes EIRELI (primeira requerida) e de Wesley de Souza Gomes (segundo requerido), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2020, na cidade de Sinop/MT. Aduz o autor que trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Colonizador Ênio Pipino, quando, diante de congestionamento oriundo de sinistro anterior na via, foi compelido à parada do veículo. No momento seguinte, foi colidido na traseira pelo veículo FIAT/Fiorino, de propriedade da empresa requerida e conduzido por Wesley de Souza Gomes, sendo inclusive arrastado e preso sob o automóvel. Sustenta que o acidente decorreu de conduta imprudente e desatenta do condutor do veículo réu, notadamente pela desobediência às normas de trânsito. Em virtude do impacto, relata ter sofrido diversas lesões de natureza grave, dentre as quais fraturas na bacia, na escápula direita e na clavícula esquerda, circunstâncias que exigiram internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Alega, ainda, prejuízos materiais com aquisição de medicamentos, despesas com transporte, reparo da motocicleta e conserto de aparelhos celulares danificados, além de sequelas permanentes de ordem estética. Com base nesses fundamentos, formula os seguintes pedidos: i) Indenização por danos materiais no valor de R$ 13.856,38 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos); ii) Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); iii) Indenização por danos estéticos, fixada em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, pelo período de 12 meses; iv) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; v) Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deferida a justiça gratuita ao autor (Id. 53609205). Em sua contestação (Id. 62903674), o réu Wesley de Souza Gomes impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, alegando a ausência de comprovação de que os prejuízos apontados, notadamente os relacionados aos aparelhos celulares, decorreram do acidente, tendo em vista a falta de laudos, orçamentos ou imagens que evidenciem as avarias. Impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos estéticos e pela alegada perda da capacidade laborativa, sustentando a inexistência de provas quanto à ocorrência de lesões permanentes ou de redução da aptidão para o trabalho. No tocante aos danos morais, aduziu a ausência de demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, requerendo, de forma subsidiária, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e da equidade, sugerindo o valor máximo de R$ 2.000,00. Requereu, outrossim, a dedução de eventual quantia recebida a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, com possibilidade de apresentar documentação pertinente, caso o autor não a tenha juntado. Ao final, reconheceu a existência de responsabilidade solidária da empresa co-ré, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação (Id. 65980949). A empresa Mato Grosso Transportes EIRELI apresentou contestação (Id. 90697589), na qual requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor teria realizado frenagem brusca e inesperada sem acionar o pisca-alerta, o que teria impedido a reação eficaz do condutor do veículo réu. Para embasar sua tese, anexou laudo técnico pericial particular, afirmando que o acidente decorreu exclusivamente da conduta do autor. Subsidiariamente, defendeu a existência de culpa concorrente. Quanto aos danos materiais, argumentou que não há comprovação da relação direta entre os prejuízos alegados e o acidente, especialmente no que se refere aos celulares e ao conserto da motocicleta, pleiteando, alternativamente, o desconto de R$ 5.840,15 do valor pretendido. Requer, ainda, que, em caso de eventual condenação, seja aplicada a redução proporcional em razão de possível culpa concorrente. Refutou também os pedidos de indenização por danos estéticos e perda da capacidade laborativa, apontando que não restaram comprovadas lesões permanentes ou deformidades, conforme laudo médico particular juntado aos autos, que também afasta a existência de limitação funcional, já que o afastamento do autor teria durado apenas 90 dias. Quanto aos danos morais, defendeu a inexistência de abalo à honra ou dignidade do autor, tratando-se, segundo sustenta, de mero aborrecimento cotidiano, sugerindo, em caso de condenação, a fixação do valor em R$ 500,00. Pugnou, ainda, a dedução do valor de R$ 2.700,00 referente ao seguro DPVAT, com fundamento na Súmula 246 do STJ, independentemente de prova do recebimento, e ressalvou o direito de regresso da empresa em face do segundo requerido, seu empregado. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, conforme decisão saneadora (Id. 131492386), ocasião em que se deferiu a produção de provas em juízo, mediante depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. A requerida opôs embargos de declaração (Id. 131819878), os quais foram acolhidos (Id. 153294044) para suprir omissão, esclarecendo-se a desnecessidade de perícia técnica judicial no local do acidente, diante da clareza do vídeo juntado aos autos quanto à dinâmica do fato. Reconheceu-se, ainda, a inépcia do pedido de indenização por danos estéticos, por ausência de individualização dos supostos prejuízos. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento em segundo grau, o qual não foi conhecido (Id. 156348240). Em audiência de instrução e julgamento (Id. 154072690), as partes desistiram da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas. Em suas alegações finais (Id. 155481788), a empresa Mato Grosso Transportes EIRELI, sustentou, em síntese: culpa exclusiva da vítima, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial técnica, culpa concorrente, inexistência de danos materiais, morais e estéticos, bem como requereu, em caso de condenação, a dedução do valor do seguro DPVAT (R$ 2.700,00), nos termos da Súmula 246 do STJ. O réu Wesley de Souza Gomes apresentou memoriais remissivos (Id. 155575228), ao passo que o autor permaneceu inerte, apesar de regularmente intimado para apresentação de alegações finais. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial técnica, sob o fundamento de que tal prova seria imprescindível para a devida elucidação dos fatos controvertidos, em especial no que tange à dinâmica do acidente e à velocidade praticada pelos veículos envolvidos. Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. 2. DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, proposta por Guilherme Roos em face da empresa Mato Grosso Transportes EIRELI (primeira requerida) e de Wesley de Souza Gomes (segundo requerido), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2020, na cidade de Sinop/MT. Aduz o autor que trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Colonizador Ênio Pipino, quando, diante de congestionamento oriundo de sinistro anterior na via, foi compelido à parada do veículo. No momento seguinte, foi colidido na traseira pelo veículo FIAT/Fiorino, de propriedade da empresa requerida e conduzido por Wesley de Souza Gomes, sendo inclusive arrastado e preso sob o automóvel. Sustenta que o acidente decorreu de conduta imprudente e desatenta do condutor do veículo réu, notadamente pela desobediência às normas de trânsito. Em virtude do impacto, relata ter sofrido diversas lesões de natureza grave, dentre as quais fraturas na bacia, na escápula direita e na clavícula esquerda, circunstâncias que exigiram internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Alega, ainda, prejuízos materiais com aquisição de medicamentos, despesas com transporte, reparo da motocicleta e conserto de aparelhos celulares danificados, além de sequelas permanentes de ordem estética. Diante do exposto, impõe-se a análise das condutas imputadas às partes sob a perspectiva da responsabilidade civil subjetiva, adotada como regra no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em exame, a análise detida dos autos e das provas coligidas conduz à conclusão pela configuração de culpa concorrente entre as partes, conforme se passa a demonstrar. É incontroversa nos autos a ocorrência de colisão entre os veículos das partes. O Boletim de Ocorrência n.º 2020.201536 descreve o sinistro da seguinte forma: o Veículo V1, um automóvel HYUNDAI/HB20S, era conduzido por Manoel José da Silva Veiga, o qual não integra o polo da presente ação; o Veículo V2, um FIAT/FIORINO, era conduzido pelo requerido Wesley de Souza Gomes; ao passo que o Veículo V3, uma motocicleta, era pilotado pelo autor da ação. A seguir transcrevo trecho do referido documento: (Id. 48771082). “[...] EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V1 QUE PASSOU A RELATAR QUE ESTARIA TRAFEGANDO PELA RUA ENIO PIPINO SENTIDO CENTRO QUANDO VISUALIZOU UM ACIDENTE A ALGUNS METROS DE DISTANCIA NA MESMA VIA AONDE VEIO A PARAR SEU VEICULO QUANDO SENTIU UM IM AONDE O V2 VEIO A BATER NA TRASEIRA DO SEU VEICULO.EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V2 QUE PASSOU A RELATAR QUE ESTARIA TRAFEGANDO COM SEU VEICULO PELA RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO SENTIDO CENTRO QUANDO VISUALIZOU O V3 PARADO E LOGO EM SEGUIDA O V1 QUE TAMBÉM ESTAVA PARADO, QUE O MESMO TENTOU FRENAR POREM OS FREIOS VIERAM A FALHAR AONDE O MESMO TENTOU JOGAR O SEU VEICULO PARA A LATERAL ESQUERDA MAIS NÃO OBTEVE SUCESSO VINDO COLIDIR NA TRASEIRA DO V3 E NA TRASEIRA DO V1, SENDO QUE NESSE MOMENTO O CONDUTOR DO V3 JUNTAMENTE COM SEU VEICULO DEVIDO AO IMPACTO VIERAM AO SOLO ENTRANDO DEBAIXO DO V2 QUE NESSE MOMENTO VEIO A PARAR NO LOCAL, QUE COM AJUDA DE POPULARES O CONDUTOR DO V2 CONSEGUIU RETIRAR DE BAIXO DO VEICULO O CONDUTOR DO V3 QUE POSTERIORMENTE O CONDUTOR DO V2 ENTROU EM CONTATO COM O COPRO DE BOMBEIROS QUE SE FIZERAM PRESENTE NO LOCAL AONDE PRESTARAM OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS A VITIMA. [...]” Tal narrativa encontra corroboração parcial no vídeo acostado à exordial (Id. 48808769), o qual permite a visualização clara da sequência dos fatos e da dinâmica do acidente. Importa salientar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por policiais militares, consubstancia documento público dotado de fé pública, possuindo, portanto, presunção juris tantum de veracidade quanto aos fatos nele narrados, nos moldes reconhecido pela jurisprudência. (TJ-MT 10079404620198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Dito isso, cabe rememorar os comandos normativos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Com efeito, "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (STJ - AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Trata-se, contudo, de presunção simples — ou presunção hominis —, suscetível de ser elidida por prova em contrário, decorrente da experiência comum e da lógica de que o condutor do veículo que segue na retaguarda tem o domínio da situação à sua frente e, portanto, deve adotar as cautelas necessárias para evitar colisões, inclusive diante de imprevistos, observando a distância de segurança e o controle efetivo do veículo. Por outro lado, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que: “Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência;” [g.n.] Tem-se que o parecer técnico apresentado pela primeira requerida atribuiu a causa do acidente exclusivamente à suposta frenagem brusca realizada pelo autor com a motocicleta (Veículo V3) — tese esta que, desde já, não acolho como determinante —, reconheço que o referido documento traz elemento probatório relevante, que merece atenção: a ausência de acionamento das luzes de advertência (pisca-alerta) por parte do autor no momento da parada. Com o intuito de melhor elucidar a dinâmica do incidente, transcreve-se excerto do parecer técnico juntado aos autos pela empresa requerida (Id. 90699774 – pdf. 6): “7.0 – CONCLUSÃO. Em acordo aos cálculos extraídos das imagens do vídeo trazido pelo autor ao processo, os ensaios decorrentes da análise técnica realizada no local do acidente conclui-se que a causa determinante do acidente foi a frenagem brusca e repentina sem acionar imediatamente as luzes de advertência pelo veículo V3 (moto) que após presumível ultrapassagem do veículo Fiorino – V2, em instantes que antecederam a colisão, apoderou-se da dianteira do veículo Fiorino – V2 em sua porção direita compatível para quem executa recentemente uma ultrapassagem e imediatamente, sem acionar as luzes de advertência iniciou frenagem brusca ao avistar o veículo Hyndai-V1 parado a frente de seu caminho, assumindo imprudentemente o risco de uma colisão em sua traseira.” O relato policial e do vídeo acostado aos autos, de fato, demonstram que o autor iniciou a frenagem de sua motocicleta em razão de acidente anterior ocorrido na mesma via, circunstância existente na própria narrativa do autor na inicial: "adiante havia acontecido um acidente que deixou o tráfego paralisado" (Id. 4876301) e descrita no registro de ocorrência: “POSTERIORMENTE APÓS COLHER OS DADOS DOS CONDUTORES PRESENTE NO LOCAL FOMOS ATÉ AONDE TERCEIROS INFORMARAM QUE TERIA ACONTECIDO OUTRO ACIDENTE TAMBEM NA RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO EM FRENTE A BEIRA RIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, PORÉM NEM A VITIMA E NEM O VEICULO QUE A MESMA CONDUZIA ESTAVA MAIS NO LOCAL.” Impende destacar que o art. 945 do Código Civil estabelece, expressamente, que: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” À luz do exposto, constata-se que os elementos probatórios constantes dos autos, indicam a concorrência de condutas culposas por parte de ambos os motoristas. De um lado, o réu Wesley de Souza Gomes descumpriu seu dever legal de manter o domínio do veículo e de observar a distância segura, conforme preconizam os arts. 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a colidir na traseira da motocicleta do autor. De outro lado, restou evidenciado que o autor, ao iniciar a parada do seu veículo em virtude de congestionamento oriundo de sinistro ocorrido na via, deixou de acionar as luzes de advertência (pisca-alerta), conduta esta em descompasso com o comando previsto no art. 40, inciso V, alínea "a", do mesmo diploma legal, que exige a sinalização adequada em imobilizações no trânsito. Dessa forma, considerando o grau de contribuição recíproca para a ocorrência do acidente, entendo razoável fixar a responsabilidade em proporções iguais entre as partes, na ordem de 50% para cada uma. A seguir colaciono precedentes dos Tribunais pátrios: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, conforme artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa concorrente o condutor do veículo que, embora detenha preferencial em cruzamento, faz a manobra em alta velocidade confiando que o condutor que deve respeito à placa de pare o fará. O tráfego em alta velocidade, a dinâmica do acidente e a potência da colisão são suficientes para induzir culpa concorrente, não podendo se aproveitar da própria torpeza. No que se refere à possibilidade de condenação direta da seguradora, embora possível, a parte prejudicada processou a todos os responsáveis, não havendo óbice a que todos respondam em conjunto, sendo assegurado ao prejudicado eventual ação de regresso, não havendo reparo a ser feito na sentença proferida. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1004205-88.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 02/12/2021)” [g.n] “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA E CONVERSÃO À ESQUERDA SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE – DANO MATERIAL – RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE – SEM VALIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. À luz do que preconizam os arts. 186 e 942 do Código Civil, causado dano ao bem jurídico de outrem decorrente da prática de ato ilícito, seja por culpa ou dolo, é imprescindível a reparação pelo ofensor. No entanto, consoante a dicção do art. 945 do mesmo Código, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. O conjunto probatório demonstra que o acidente de trânsito ocorreu por conduta culposa de ambos os motoristas, em igual proporção, haja vista a negligência de João Batista de Oliveira em não acionar as setas para identificar a manobra a esquerda e, a imprudência de Antônio de Amorim Júnior que decidiu ultrapassar em faixa contínua. [...] (N.U 1000145-54.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021)” [g.n] "Acidente de trânsito. Colisão traseira sucessiva, envolvendo três veículos. Veículo que vai à frente estanca subitamente no leito carroçável. Pane mecânica e ausência de acionamento do pisca alerta . Veículo imediatamente atrás que consegue parar. Terceiro veículo não logra êxito, colide contra o segundo, arremessando-o contra o primeiro. Culpa concorrente entre condutores do primeiro e terceiro veículo. Prova bem analisada com conclusão de que não houve acionamento do pisca alerta pelo condutor do primeiro veículo, assim como negligência quanto ao dever de manutenção . Condutor do terceiro veículo que tem contra si a presunção de culpa, porquanto não conseguiu atentar-se ao trânsito e parar seu conduzido em tempo de evitar a colisão. Arts. 29, II, e 40, V, a do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização minorada em face da culpa concorrente . Art. 945 do Código Civil. Sentença mantida. Vistos. (TJ-SP - RI: 00093852120188260008 SP 0009385-21.2018.8.26 .0008, Relator.: Maria Cecilia Monteiro Frazão, Data de Julgamento: 04/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/09/2020)" [g.n] Sob esta perspectiva, notório que os elementos de convencimento constante dos autos evidenciam a desnecessidade da realização da perícia técnica judicial requerida pela empresa Mato Grosso Transportes EIRELI, voltada à apuração da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos envolvidos. A respeito, "O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1803933 SP 2019/0075547-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). In casu, as circunstâncias fáticas que envolvem o evento danoso foram adequadamente esclarecidas por meio da prova documental - boletim de ocorrência, vídeo e parecer técnico independente - aliados à interpretação da legislação aplicável, podendo a produção de prova pericial judicial tornar-se potencialmente protelatória ante a suficiência dos elementos já constantes dos autos para a formação do convencimento do juízo, nos termos do que dispõe o art. 464 do CPC: “[...] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; [...]” [g.n] Pois bem. Reconhecida a responsabilidade do condutor do veículo envolvido no sinistro impõe-se, por decorrência lógica, o exame da responsabilidade civil da empresa requerida, Mato Grosso Transportes EIRELI, na qualidade de empregadora. O Código Civil é claro ao dispor que: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”, por conseguinte a responsabilidade do empregador é objetiva, independente de culpa, bastando a comprovação de que o agente causador do dano atuava no exercício de sua função ou em razão dela, o que, no presente caso, restou incontroverso. Sob esta perspectiva, os termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. E, sendo objetiva a responsabilidade do empregador, impõe-se a condenação solidária da empresa ré ressalvado, no entanto, o direito de regresso contra seu empregado, nos termos do próprio art. 934 do diploma processual civil. O entendimento é pacificado na jurisprudência, em sintonia com o que se extrai dos seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE QUITADOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A empresa responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ( CC, artigos 932, III, e 933). 2. Em havendo o pagamento parcial dos danos materiais, há a necessidade de abatimento . 3. A ocorrência de um acidente de trânsito não ocasiona a reparação por danos morais, pois não há abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima a ultrapassar a esfera patrimonial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007475-95.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 07/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)” [g.n.] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE SÓCIO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A responsabilidade civil objetiva das empresas por acidente de trânsito é reconhecida quando comprovado o uso do veículo por empregado no exercício de função vinculada à atividade empresarial. [...] (N.U 1000790-33.2022.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025)” [g.n.] Ultrapassada esta análise, passo ao exame dos danos materiais pleiteado pelo autor. Alega a primeira requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, em sua contestação, a ausência de comprovação dos danos materiais em relação ao conserto dos celulares e da motocicleta (Id. 90697589 – pdf. 22). Em sentido semelhante asseverou o segundo requerido“[...] não há comprovação acerca dos danos causados nos aparelhos celulares são oriundos da colisão.” (Id. 62903674 – pdf. 03). De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que "[...] em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Na espécie em vertente, verifica-se que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente objeto da demanda e os gastos relativos ao conserto dos aparelhos celulares modelo Xperia ZX Single Quad Core 32 GB Azul, no valor de R$ 1.869,15 (Id. 48828229), e Xperia Z3 HDTV Branco Sony, no importe de R$ 1.799,10 (Id. 48813111). Em contraponto, os demais prejuízos materiais invocados pelo autor encontram-se suficientemente comprovados nos autos, inclusive no que se refere ao conserto do veículo motocicleta, pois envolvida no incidente, cabendo o ressarcimento ao autor, destacando-se que compete “[...] à parte ré produção de prova sobre a imprecisão ou impertinência dos valores indicados pela parte autora como dispendidos com o conserto do bem.” (TJMT - 1002529-64.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Destarte, os danos materiais totalizam o montante de R$ 10.188,13 (dez mil cento e oitenta e oito reais e treze centavos). Todavia, diante do reconhecimento da culpa concorrente, impõe-se a divisão proporcional da responsabilidade entre as partes, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Assim, devem os demandados indenizar o requerente, solidariamente, no valor correspondente a 50% dos prejuízos materiais apurados, o que perfaz o importe de R$ 5.094,06 (cinco mil e noventa e quatro reais e seis centavos). Menciono julgado semelhante: “Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito com Vítima Fatal. Culpa Concorrente Entre Condutor do Veículo e Caminhoneiro. Reconhecimento do Nexo Causal. Reforma da Sentença. Recurso Provido. [...] O laudo pericial e as demais provas demonstram culpa concorrente entre o condutor do veículo de passeio e os Réus, nos termos do art. 945 do Código Civil, justificando o reconhecimento de responsabilidade solidária e proporcional. Os danos materiais foram comprovados por meio de recibos de despesas médicas decorrentes do acidente, devendo ser indenizados proporcionalmente à culpa. A indenização por danos morais é devida aos pais da vítima, considerando a perda de filha jovem, e deve observar os parâmetros da jurisprudência, com redução proporcional à responsabilidade dos réus. [...] Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 945 e 948, I e II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.019/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.831/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25.11.2024. (N.U 0000231-55.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025)" [g.n] Quanto ao pleito de danos morais, deve-se compreender que estes se caracterizam por lesões aos direitos da personalidade, refletindo-se em sofrimento íntimo, angústia, dor, humilhação ou abalo emocional que ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana, não se confundindo com contratempos triviais os quais, por sua natureza corriqueira, não ensejam reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça em Súmula 37 determina que “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. A mencionada Corte, ainda, perfilha que “O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Compreendo que, no caso sob exame, os prejuízos suportados pela parte autora extrapolam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando-se como danos morais indenizáveis. Constatação esta que decorre, em primeiro plano, do afastamento de suas atividades laborais pelo período de 90 (noventa) dias, consoante atestado médico acostado aos autos sob o Id. 48778084 – pdf. 06, bem como às sessões de fisioterapia como parte do processo de reabilitação (Ids. 48829692 e 48829697). A gravidade das lesões sofridas igualmente corrobora a existência de sofrimento psíquico relevante, em observância ao documento de evolução médica (Id. 48830594 – pdf. 6), o autor foi diagnosticado com " “[...] fratura de ‘bacia pelve’, fratura de escápula D e fratura de Clavícula E. [...] internado aos cuidados da Dra. Fernanda Quinelato, devido alterações em exames laboratoriais.” No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado à vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido, pela proporcionalidade, da condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude de acidentes de trânsito (Precedentes: TJMT - 1026945-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025; TJMT - 1001810-67.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - 1033980-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Deste modo, deverão os requeridos arcar com os danos morais, solidariamente, na quantia de 50% (cinquenta por cento), isto é R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cito precedente: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDENCIA – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO – CAMINHÃO QUE INVADIU A FAIXA DE TRÂNSITO PARA INGRESSAR EM UMA SAÍDA DA RODOVIA – MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – FATOR A SER CONSIDERADO NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – GRAU DE CULPA DISTRIBUÍDO EM 70% A REQUERIDA E 30% AO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES – NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – DANO ESTÉTICO – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Diante da dinâmica relatada pelas partes e dos documentos juntados aos autos (boletim de acidente de trânsito, CROQUI e vídeo), verifica-se que a parte requerida não obedeceu às normas de trânsito, pois não teve a prudência e atenção necessária quando veio a colidir transversalmente com a motocicleta da vítima que vinha na pista da direita, mas não há como afastar a culpa concorrente da vítima, a qual encontrava-se em alta velocidade e contribuiu para o evento. [...] No caso dos autos, o dano moral é incontroverso, considerando todo abalo emocional e a saúde do autor que teve fratura exposta no pé direito, luxação da articulação do quadril e fratura de face em decorrência do acidente. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024)” Em relação aos danos estéticos requeridos na inicial tem-se que em Id. 153294044, foi reconhecida a inépcia deste pedido, pois "[...] a parte requerente/embargada não indicou os fatos e fundamentos (causa de pedir e pedido) que justificassem o pleito de indenização por danos materiais estéticos contido na petição inicial, o que torna o pedido inepto, sendo por consequência desnecessária a realização de perícia técnica, de igual modo.”. Logo, diante da preclusão da matéria já analisada no decisum, resta impossibilitada sua reanálise neste momento processual, compreensão que se extrai do art. 507 do CPC. Quanto à pretensão de abatimento do valor percebido a título de seguro DPVAT, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (Id. 97213535 – p. 11), não se opôs à dedução requerida pela parte ré, manifestando concordância quanto ao desconto no montante de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais). Por outro lado, a primeira requerida pleiteia a sua dedução na ordem de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em observância do que se depreende da sua contestação (Id. 90697589 – p. 35). Havendo discordância tão somente sobre a quantitativo do desconto, reputo admissível a incidência da súmula 246 do STJ, que preceitua: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença. Não difere do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] De acordo com a Súmula nº 246 do STJ, o “valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de desconto do valor devido a título de indenização, da totalidade do quantum recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT, conforme demonstrado no processo. [...]” (N.U 0022371-61.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020)” “[...] Sendo incontroverso nos autos que houve o pagamento de parte do valor da indenização na esfera administrativa, deve ser procedida a respectiva dedução do total a ser indenizado [...]” (N.U 1002902-24.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)” “[...] Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. [...]” (N.U 0013943-90.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023)” No que se refere aos valores constantes dos orçamentos de sessões de fisioterapia datados do ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente demanda e inseridos apenas em sede de impugnação à contestação pelo requerente – no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) - entendo que a tentativa de incorporação de novos valores à pretensão indenizatória revela-se, na verdade, em aditamento à petição inicial, com reflexo direto no valor da causa e em alteração dos seus pedidos. Todavia, inexiste nos autos a expressa anuência dos requeridos quanto a tal modificação, o que torna inadmissível a emenda, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil. A esse propósito, “O Superior Tribunal de Justiça já assentou que é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu.” (AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP), e também não admite a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. (AgInt no REsp: 1750934 ES).” (N.U 1036227-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). Com essas considerações, é cabível o julgamento parcialmente procedente do pedido, incidindo o dever de indenizar por danos morais e danos materiais, sob a ótica da culpa concorrente da vítima. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em inicial por Guilherme Roos, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos Mato Grosso Transportes EIRELI e Wesley De Souza Gomes, ao seguinte: a) Ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 5.094,06 (cinco mil e noventa e quatro reais e seis centavos), nos termos da fundamentação retro, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. b) Ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos) reais, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. c) Autorizo, por fim, a dedução do valor do Seguro DPVAT, a ser apurado em liquidação, acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), pelo IPCA, com incidência de juros moratórios a contar da data da citação, com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. Diante da existência de sucumbência recíproca, os termos do artigo 86, caput do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 50% e os requeridos com o importe 50% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 853 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes