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Processo nº 1002011-28.2025.8.26.0157

ID: 309367411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002011-28.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-28.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juarez Pereira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1002011-28.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juarez Pereira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: a) reconhecer, declarar e determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recálculo dos adicionais temporais que recebe (quinquênios e/ou sexta-parte), incluindo-se o adicional de qualificação previsto nos arts. 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2020, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, recompondo-se assim as bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte e condenando-se a parte requerida ao apostilamento do título na folha de remuneração da parte autora; b) condenar a Ré ao pagamento das diferenças das verbas salariais pretéritas, a título de recálculo de quinquênios e sexta-parte que não foram pagos corretamente, no valor a ser apurado mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Sobre tais quantias deverá incidir juros de mora pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança (a partir da citação) e, ainda, correção monetária pela Tabela do IPCA-E do E. TJSP (aplicável desde cada pagamento incorreto), tudo com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF e até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Alais Peixoto Barbosa e outros x Unibanco-Uniao De Bancos Brasileiros S.A.

ID: 298284981

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002011-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIS PEIXOTO BARBOSA ANTONIA DE FATIMA PEIXOTO JULIA DA SILVA PEIXOTO ROSANGELA CLAUDIA PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002011-09.2024.8.11.0051 Embargos de Terceiro Sentença. Vistos etc. ROSÂNGELA CLAUDIA PEIXOTO, JULIA DA SILVA PEIXOTO, ALAÍS PEIXOTO BARBOSA e ANTÔNIA DE FÁTIMA PEIXOTO, todas devidamente q… Autos nº 1002011-09.2024.8.11.0051 Embargos de Terceiro Sentença. Vistos etc. ROSÂNGELA CLAUDIA PEIXOTO, JULIA DA SILVA PEIXOTO, ALAÍS PEIXOTO BARBOSA e ANTÔNIA DE FÁTIMA PEIXOTO, todas devidamente qualificadas, opuseram os presentes embargos de terceiro em face de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, instituição financeira igualmente qualificada, visando à liberação da constrição determinada nos autos 0003026-89.2008.8.11.0051. Para tanto, afirmaram que, em razão de execução ajuizada apenas em face de MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA, ROBSON MARINHO e APARECIDO MARINHO, teriam sido bloqueados valores em conta corrente também dos Embargantes. Recebida a inicial (id. 161578865), indeferiu-se o pedido liminar. Citado, o Embargado ofereceu resposta (id. 164260302). Por meio dela, afirmou que, tendo conta conjunta com as Embargantes, o Executado seria titular de todo o saldo depositado. Novamente aos autos (id. 166514966), as Embargantes reiteraram a pertinência da manutenção apenas da cota do Executado. Intimadas para a especificação das provas (id. 166872844), ambas as Partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (id. 167356557 e 167423204). É o relato do necessário. Fundamento. A solução da questão tem, como fundamento, as razões já adiantadas nos autos principais quando do julgamento da exceção de pré-executividade. Naquela oportunidade, reconheceu-se que não seria absoluta a presunção de divisão dos valores entre os correntistas em idêntica proporção, na forma do Tema 12 do Incidente de Assunção de Competência do STJ. Veja: “Tema/IAC 12: (…) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.” Pois bem. Segundo a inicial, os valores depositados na conta conjunta teriam se originado da venda do imóvel de Matrícula 25.073 de Assis Chateaubriand/PR. Dito imóvel, herança deixada pelo Sr. JOSÉ PEIXOTO, teria sido alienado ao Sr. GILMAR ALVES FERREIRA, que, para o pagamento do preço de R$ 250.000,00, havia concordado a depositar uma entrada de R$ 75.000,00, seguida da parcela de R$ 80.000,00 em 28 de fevereiro de 2023 e, por fim, ao término do inventário, o remanescente, de R$ 95.000,00. O pagamento da última prestação teria ocorrido em 8 de fevereiro de 2024 apenas para ser bloqueado por força da ordem de penhora determinada em 5 de março daquele ano. No extrato de id. 160465712, demonstraram-se os lançamentos feitos à conta afetada pelo bloqueio eletrônico. Lá se revela saldo positivo de R$ 85,31 em 16 de janeiro de 2023, mesma data em que se consignou a primeira transferência feita por GILMAR ALVES FERREIRA no valor de R$ 75.000,00. Até a data do segundo pagamento, feito em 28 de fevereiro de 2023, o extrato revela transferências ao Executado APARECIDO (R$ 3.000,00) e à Embargante ROSÂNGELA (R$ 5.000,00), com aplicação de R$ 50.000,00 em fundo LCA (id. 160465712). Nessa data, viu-se novo depósito pelo Sr. GILMAR, agora de R$ 80.000,00. O valor foi totalmente transferido a conta de investimento, seguindo-se, então, a várias transferências também à Embargante ROSÂNGELA, alcançando valor significativo, a tomar boa parte do saldo. Em 8 de fevereiro de 2024, tal como relatado, lançou-se nova transferência feita pelo Sr. GILMAR, agora de R$ 90.000,00 (id. 160465712, p. 15). O que de pronto se nota da simples análise do extrato bancário é que, no período que compreende os três depósitos, o saldo em conta corrente se compunha única e exclusivamente dos valores transferidos pelo Sr. GILMAR. Na Matrícula 25.073 do SRI de Assis Chateaubriand (id. 160465716), viu-se o registro da partilha dos bens deixados por JOSÉ PEIXOTO. Lá está a instituição de condomínio entre a Embargante JULIA (50%) e os herdeiros ROSÂNGELA, ALAÍS, APARECIDO e ANTÔNIA, cada um desses com fração de 12,50%. Apesar disso, o que se viu foi a transferência de todo o valor da venda à conta conjunta da Embargante ROSÂNGELA e do Executado APARECIDO. Não há, nos autos, nenhuma prova do motivo pelo qual assim se procedeu, de maneira que se presume a entrega do preço àqueles herdeiros apenas, quer por liberalidade, quer por algum negócio subjacente. Assim, considerando o exposto, verifica-se que o saldo positivo da conta afetada pela penhora on-line era composto apenas pelo produto da venda de imóvel, que, por algum motivo, haveria de ser revertido apenas em favor dos herdeiros ROSÂNGELA e APARECIDO. Nesse contexto, considerando o fundamento jurídico já adiantado acerca da possibilidade de rateio dos valores depositados em conta conjunta de forma a respeitar o patrimônio de cada um dos correntistas, nos termos do Tema IAC 12 do Superior Tribunal de Justiça, a penhora só deve ser limitada a 50% do valor efetivamente bloqueado pelo SISBAJUD. De resto, tem-se que eventual pretensão de utilização do valor para o custeio das despesas da Embargante JULIA não se qualifica como hipótese de impenhorabilidade. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos nos presentes embargos para limitar a penhora feita em conta conjunta da Embargante ROSÂNGELA e do Executado APARECIDO a apenas 50% do total disponível. JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos apensos, sobrestando-se o levantamento dos valores até seu trânsito em julgado ou o do acórdão que a substituir. CONDENO os Embargantes ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios dos Procuradores do Embargado, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% sobre a metade do valor penhorado. CONDENO o Embargado ao pagamento da outra metade das custas e dos honorários da Procuradora dos Embargantes, também fixados em 10% sobre o valor liberado. INDEFIRO o pedido de gratuidade, considerando a demonstração de valores consideráveis em aplicações financeiras da Embargante ROSÂNGELA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença por qualquer dos interessados. Não havendo requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os presentes, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002011-02.2025.8.26.0586

ID: 290730482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-02.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRANDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MORAIS GONÇALVES

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ANDRÉ ALVES SERVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-02.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Grando Santana - Vistos 1 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente do tr… Processo 1002011-02.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Grando Santana - Vistos 1 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente do trabalho com pedido de tutela de urgência movida por R. G. S. A. em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o breve relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória das alegações e dos documentos acostados aos autos, verifico que o autor foi submetido à perícia médica administrativa, realizada em 01/12/2023 (fls. 110/111), onde o perito da requerida consignou expressamente: "APTO NO MOMENTO PARA O TRABALHO CONFORME DESCRITO EM EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INCAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OMBRO D GRAU MÍNIMO E JOELHO D GRAU MÍNIMO", concluindo que há "sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto nº 3.048/99.". Em que pese o autor apresentar laudos médicos particulares atestando limitações funcionais, o indeferimento administrativo, baseado em avaliação pericial específica, fragiliza a verossimilhança necessária para a antecipação dos efeitos da tutela. Não olvidemos que a mera divergência entre laudos particulares e a perícia oficial não configura, por si só, erro manifesto que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Prudente, pois, a instauração do contraditório com a vinda da manifestação da parte adversa para sopesar os argumentos lançados, além da instrução probatória, em especial, a prova pericial. Pelo exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2 - Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 3 - Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 4 - Considerando o disposto na Lei nº 14.441, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.412,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 5- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 5.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 5.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 5.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 5.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 5.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 5.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 5.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 6 - Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 7 - Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 8 - Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP), ANDRÉ ALVES SERVAN (OAB 413363/SP)

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Processo nº 1002011-16.2021.4.01.3805

ID: 300728101

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002011-16.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MACENA DE MENDES REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

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ELIANA CHAME

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RECURSO CÍVEL Nº 1002011-16.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANA MACENA DE MENDES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1002011-16.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANA MACENA DE MENDES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1062085-82.2024.8.11.0001

ID: 327050518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062085-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR GONCALVES FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1062085-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KATY GISELE SOUZA REQUERIDO: JOSE RIBAMAR GONCALVES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1062085-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KATY GISELE SOUZA REQUERIDO: JOSE RIBAMAR GONCALVES FILHO, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Em síntese, trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na negativa de propriedade de veículo e inexistência da relação jurídica tributária. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental, estando alias os presentes autos instruídos com a documentação necessária, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Revelia do JOSE RIBAMAR GONCALVES FILHO O reclamado apesar de devidamente citado (ID. 189941710) não apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. Alega o autor que foi proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, COR VERMELHA, placa JZB0902, CHASSI 9C2JC3020YR009498, sendo que, vendeu a motocicleta para terceiro cuja identidade é desconhecida. Aduz que o comprador não providenciou a transferência do veículo, o que consequentemente gerou débitos tributários em desfavor da parte autora. Assim, pugna pela inexigibilidade dos débitos e declaração de que não é proprietária do bem. O requerido apresentou contestação alegando em síntese, a ausência cabal de comprovação da venda do veículo e responsabilidade solidária do autor, requerendo a improcedência dos pedidos. Pois bem. Tenho que assiste razão ao reclamado e o caso é de improcedência da ação. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, CPC). 2. Hipótese em que a parte objetiva a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, mas não se desincumbiu do encargo em demonstrar a sua efetiva transferência, sendo inviável a pretensão de forma genérica e irrestrita em cotejo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. “Apesar do artigo 1.275, II, do Código Civil prever a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, é certo que os veículos automotores possuem peculiaridades, sendo regidos por leis especiais, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que todo automóvel deve estar obrigatoriamente registrado, só podendo o proprietário dispor do bem por transferência ou alienação” (TJ-MT, N.U 1013121-28.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Julgado em 27/10/2020). 4. Sentença em consonância com o quadro probatório dos autos, norma regente e entendimento jurisprudencial. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002011-03.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NÃO COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 134 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CONFIGURAÇÃO. À míngua de comunicação de alegada transferência, a pessoa que permanece no registro do órgão de trânsito como proprietária, responde solidariamente pelas penalidades administrativas impostas até a data da comunicação, nos termos do artigo 134, cabeça, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Recurso provido.” (N.U 0043145-70.2016.8.11.0000. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/06/2017, Publicado no DJE 23/06/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE MULTA E RETIRADA DE PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo a transferência da propriedade do veículo automotor, compete ao alienante a comunicação do ato ao órgão de trânsito, sob pena de continuar responsável pelas infrações cometidas pelo condutor-adquirente. 2. Recurso improvido.” (N.U 0085683-71.2013.8.11.0000. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2014, Publicado no DJE 05/08/2014). Denota-se dos autos ausência de prova mínima de alienação do veículo, sequer consta na inicial a data da suposta venda e o nome do adquirente. Dessa forma, ausente a comprovação de transferência e comunicação de venda do veículo, impõe-se a improcedência da ação. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1012338-51.2024.8.11.0006

ID: 260840530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012338-51.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012338-51.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: ENEDIR TOMICHA DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012338-51.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: ENEDIR TOMICHA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Enedir Tomicha da Silva, nos autos de cumprimento de sentença promovido por F.K. Torquato & Cia LTDA – ME. A parte executada, ora embargante, pleiteia, já na petição inicial dos embargos, a atribuição de efeito suspensivo, bem como a dispensa da exigência de garantia do juízo, ao argumento de que não possui bens suficientes para garantia da execução, encontrando-se em comprovada situação de hipossuficiência econômica, conforme declaração de pobreza juntada e patrocínio pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cumpre, inicialmente, examinar a admissibilidade da presente impugnação ao cumprimento de título extrajudicial, na forma de embargos à execução, bem como a viabilidade jurídica da dispensa da garantia do juízo, conforme o microssistema dos Juizados Especiais. A Lei n. 9.099/95, no artigo 53, § 1º, e o Enunciado n. 117 do FONAJE estabelecem a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais. Contudo, tal exigência não pode ser interpretada de forma absoluta e inflexível, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e do direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo executado contra decisão que rejeitou embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, e extinguiu o pedido sem resolução de mérito. O recorrente sustenta que, por ser beneficiário da justiça gratuita, deve ser dispensado da exigência de garantia do juízo para apresentação dos embargos, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência do executado beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.099/95, no artigo 53, § 1º, e o Enunciado n. 117 do FONAJE estabelecem a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais, contudo, essa exigência não é absoluta. 4. O princípio constitucional do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) impõe a mitigação da regra de garantia do juízo quando demonstrada a impossibilidade financeira do executado, sob pena de inviabilizar sua defesa e violar o contraditório e a ampla defesa. 5. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência dos Tribunais de Justiça reconhecem a possibilidade de dispensa da garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução quando o devedor comprova sua hipossuficiência. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o recorrente não possui patrimônio suficiente para garantir o crédito exequendo, sendo beneficiário da justiça gratuita, o que justifica a dispensa da garantia do juízo. 7. Diante da extinção prematura do feito, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução, evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais pode ser afastada quando o executado comprovar sua hipossuficiência e for beneficiário da justiça gratuita. 2. O princípio do acesso à justiça autoriza a mitigação da regra prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, evitando cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, artigo 53, parágrafo primeiro; Código de Processo Civil de 2015, artigo 1.013, parágrafo terceiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, MS n. 1000418-54.2021.8.11.9005, Relatora Lúcia Peruffo, julgado em 28/06/2022; TJGO, AI n. 5058418-21.2024.8.09.0051, Relatora Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 17/06/2024; TJPR, APL n. 0019748-67.2018.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 03/05/2021. (N.U 1002011-24.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Logo, é amparado pela jurisprudência o entendimento de que, nas hipóteses em que a parte executada comprova sua hipossuficiência econômica, a exigência de garantia do juízo pode ser dispensada, para que não haja indevida obstrução ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, reconheço a hipossuficiência da parte embargante e dispenso a exigência de garantia do juízo, a fim de evitar que a ausência de patrimônio suficiente impeça o exame do mérito da insurgência oposta contra a execução. Posto isso e presentes os requisitos legais e constitucionais, RECEBO os embargos à execução, dispensando a exigência de garantia do juízo. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não é prevista de forma expressa na Lei nº 9.099/95, sendo aplicado, subsidiariamente, o art. 919, § 1º, do CPC que permite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. No caso em tela, os argumentos lançados na petição inicial apontam para a existência de excesso de execução, além da ocorrência de fato superveniente que impossibilitou a continuidade do adimplemento do acordo, o que se revela suficiente para configurar a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris). No tocante ao periculum in mora, a autora demonstra que qualquer ato de constrição judicial poderá afetar sua mínima subsistência, e de sua família, colocando em risco sua dignidade e sobrevivência, especialmente por se tratar de pessoa hipossuficiente, sem fonte de renda fixa. Logo, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, razão pela qual ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo-se a execução em andamento, até ulterior deliberação. No mais, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos à execução opostos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0800529-25.2023.8.10.0131

ID: 311813146

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800529-25.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800529-25.2023.8.10.0131- SENADOR LA ROCQUE /MA 1ª APELANTE/2ª APELADO(A): MARIA LUIZA ALVES… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800529-25.2023.8.10.0131- SENADOR LA ROCQUE /MA 1ª APELANTE/2ª APELADO(A): MARIA LUIZA ALVES SILVA ADVOGADO (A): LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA (OAB/MA Nº. 10.092) 1º APELADO(A)/2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de descontos e de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida por contratação não reconhecida de seguro bancário. 2. A parte autora alegou desconhecer a contratação de seguro “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, solicitando a devolução dos valores e reparação moral. O juízo de origem afastou a ilegitimidade passiva do banco e condenou a seguradora parcialmente. II. Questão em discussão 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a presença do banco no polo passivo da demanda, à luz dos princípios do CDC; e (ii) saber se a contratação do seguro foi regularmente comprovada, afastando a tese de cobrança indevida e de dano moral. III. Razões de decidir 4.A ilegitimidade passiva do banco foi corretamente afastada, diante da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, p.u., e art. 25, §1º, do CDC. 5.Quanto à validade da contratação, os autos demonstram a adesão ao seguro por meio de proposta assinada, sendo suficientes para afastar a alegação de contratação irregular, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6.A existência da contratação regular descaracteriza a cobrança indevida e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso do primeiro apelante (parte autora) desprovido. Recurso do segundo apelante (instituição financeira) provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que realiza descontos em conta bancária está legitimada a responder por vícios na contratação de produtos oferecidos no âmbito da relação de consumo. 2. Comprovada a regular contratação de seguro, afasta-se a tese de cobrança indevida e de dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 25, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1002011-09.2020.8.26.0414, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 29.07.2021; TJ-MA, AGT 0004705-80.2017.8.10.0102, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, j. 05.03.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA LUIZA ALVES SILVA, em 17/04/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 30/04/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 05/04/2024 (Id. 40117624), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA, Dr. Antônio Martins de Araújo, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 01/03/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial e declarar a nulidade do contrato acerca da “Pagto Cobrança – SEGURADORA SECON” (ID 86782081), questionado nesta lide. Determino que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao serviço alhures, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte Autora. Condeno o Réu a restituir, em dobro, os valores das parcelas debitadas indevidamente na conta bancária da Requerente, cujo montante deve ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Pelas razões já expostas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Considerando-se que o Demandado sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte Autora em custas processuais e em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono do Réu. Ressalto que a cobrança de tais verbas ficam suspensas, uma vez que a devedora litiga sob o pálio da justiça gratuita." Em suas razões recursais contidas no Id. 40117627, aduz em síntese, a primeira apelante (Maria Luiza Alves Silva) que "...uma vez constatada a atitude ilícita do Apelado, que realizou indevidamente descontos na conta corrente da Apelante, QUE NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO À SUA DEFESA, QUE NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DA APELANTE A TAIS DESCONTOS, impossível, inviável e inadequado se revela a FALTA DE CONDENAÇÃO do Apelado em DANOS MORAIS e HONORARIOS ADVOCATICIOS. Deste modo, conclui-se que o MM Juiz não guardou sintonia com as provas constantes nos autos por parte da Apelante, e da ausência de documentos por parte do Apelado." Com esses argumentos, requer “... A manutenção dos benefícios da justiça gratuita, e consequente isenção das custas de preparo; • Diante de todo o exposto, requer a Apelante, que seja conhecido a presente apelação, dando-lhe integral provimento, modificando a r. sentença a quo, para:• Condenar o Apelado ao pagamento pelos danos morais sofridos pela Apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estes sendo à altura do prejuízo experimentado, para que ao final o Apelado seja realmente compelido a não reincidir em atos danosos e ilícitos como no presente caso; • Por conseguinte, que seja o Apelado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, este no percentual de 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até seu efetivo pagamento, tudo por ser questão de JUSTIÇA!!!" A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31360519, defendendo, em suma, "...seja negado provimento ao Recurso interposto pela parte Apelante" Já o segundo apelante (Banco Bradesco SA), em suas razões recursais contidas no Id. 40117629, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que "...como facilmente pode ser observado do escorço fático realizado pela recorrida na exordial, a instituição financeira, ora recorrente, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Todos os supostos fatos que motivaram a recorrida a ingressar com a presente ação não foram causados por esta recorrente. Primeiramente vale destacar que o negócio jurídico foi realizado DIRETAMENTE entre a recorrida e a empresa CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, atuando assim o Banco recorrente apenas como intermediário da relação existente. É importante salientar que a função do Banco foi simplesmente como meio de pagamento." No mérito, aduz que "...Conforme foi anexado aos autos, a proposta de adesão ao contrato de seguro foi devidamente assinada pela parte autora, onde comprova que a Autora aderiu ao Seguro Assim, verifica-se claramente a regularidade da contratação, onde a Autora tinha total ciência da adesão ao seguro discutido, na modalidade débito em conta." Aduz mais, que "...Cabe elucidar que o Promovido não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido. Observe-se que o Banco, em todos os momentos, cumpriu com probidade e boa fé o exercício dos seus atos, deixando assim entrever o caráter da boa fé objetiva, qualificando uma norma de comportamento contratual leal, assentada numa confiança entre as partes. É inconteste a legalidade do contrato e de todas as suas cláusulas contratuais, todavia, nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao Banco que agiu na mais absoluta boa fé, até porque, não poderia agir de maneira diferenciada." Com esses argumentos, requer "...seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento ao mesmo, o qual visa a reforma da sentença recorrida, com o fito de ser reconhecido a ilegitimidade do Banco Bradesco com relação ao contrato celebrado com o corréu. Sucessivamente, caso não entendam pela ilegitimidade do banco réu, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade e que os juros legais, assim como a correção monetária sobre a indenização arbitrada tenham como termo a quo a data da prolação do decisum, momento em que foi fixada em definitivo ou ainda, compensar os serviços utilizados no valor da condenação. Para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica a parte recorrente o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/MA 11.099-A, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. " A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.40117635, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42577469). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que o primeiro apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos intitulados “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira, ora 2ª apelante, ao argumento de que não possui relação jurídica direta no contrato de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua descontos na conta-corrente do consumidor, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mais precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devido ou não o desconto efetuado na conta da 1º apelante, intitulados “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, e se indevido, se há possibilidade ou não de condenação da seguradora ao pagamento de danos morais. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar a regular contratação do seguro “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, uma vez que juntou aos autos "proposta de adesão sp assistência saúde", contido no Id. 40117609, razão pela qual os descontos são devidos. É nesse sentido a jurisprudência a seguir, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A instituição financeira apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante aderiu ao contrato de empréstimo aliado ao seguro prestamista, como se vê no documento juntado às fls. 50/54. 2) As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora. Isso porque referido seguro consta como uma faculdade à contratação, firmada na livre manifestação de vontade das partes, e resta devidamente comprovada a regularidade do pacto, sendo ausente o defeito na prestação do serviço por parte do réu/agravado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 3) Recurso conhecido e improvido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e a Juíza Dra ALICE DE SOUSA ROCHA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETAGUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de março de 2020.(TJ-MA - AGT: 00047058020178100102 MA 0361082019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 05/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) (grifos nossos). Com efeito, mostra-se evidente que a 1ª apelante assumiu as obrigações decorrentes do Seguro “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, com a seguradora. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao primeiro recurso, e dou provimento ao segundo recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso, nos moldes do §3° do art. 98 do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Germano Sombra De Abreu e outros x Plp - Produtos Para Linhas Preformados Ltda

ID: 261113182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002011-19.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERMANO SOMBRA DE ABREU RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002011-19.2023.5.02.0221 : GERMANO SOMBRA DE ABREU : PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002011-19.2023.5.02.0221 : GERMANO SOMBRA DE ABREU : PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3181b0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002011-19.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GERMANO SOMBRA DE ABREU, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.347,21. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. Realizado laudo pericial. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 23/08/2023. O contrato de trabalho perdurou de 21/06/2011 até 15/03/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 23/08/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Adicional de Periculosidade Às fls. 348/371, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. Todavia, no presente caso, ficou constatado no laudo pericial que o reclamante efetuava a troca do botijão de GLP da empilhadeira diariamente, demandando cerca de 01 a 03 minutos por operação. O c. TST, ao julgar o RRAg1000840-29.2018.5.02.0471, fixou a seguinte tese vinculante: “É devido adicional de periculosidade ao empregado que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que o abastecimento ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, uma vez que a situação do reclamante se enquadra na tese vinculante firmada pelo C. TST, há que se reconhecer a periculosidade no caso. Com efeito, defiro o pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do autor, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, horas extras e FGTS com 40%. Indefiro reflexos em DSR, sendo que o adicional é mensal, já estando incluídos os DSRs. Deverá ser observado o período imprescrito e a evolução salarial. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita" Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores, diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da ré, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 23/08/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por GERMANO SOMBRA DE ABREU, para condenar PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) adicional de periculosidade e reflexos. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA

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