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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Mari Maria Lanchonete Ltda - Me

ID: 259223727

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002015-32.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARI MARIA LANCHONETE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

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ALAN DE CARVALHO

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LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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REGIANE CRISTINA FRATA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-32.2024.5.02.0056 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-32.2024.5.02.0056 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : MARI MARIA LANCHONETE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173709e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO moveu a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de MARI MARIA LANCHONETE LTDA. ME requerendo, em suma, a exibição de documentos específicos para verificar o cumprimento ou não das cláusulas normativas pela reclamada, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de interesse de agir; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O sindicato autor pretende a exibição da folha de pagamento ou de documentos que comprovem o pagamento do piso salarial igual ou superior a R$ 1.980,72, alegando que não obteve retorno da ré pela via extrajudicial. Sem razão. Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Ocorre que não se vislumbra a ocorrência de tais hipóteses na presente ação, mas tão somente o interesse do sindicato em fiscalizar o pagamento, pela reclamada, dos pisos salariais previstos na norma coletiva. Os documentos requeridos pelo autor não são essenciais, já que, inclusive, podem ser requeridos no curso de eventual ação principal como, por exemplo, na própria Ação de Cumprimento. Destaca-se que a ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento no art. 396 do CPC, como é o caso, trata-se de medida excepcional, não podendo ser utilizada para fiscalizar o cumprimento das cláusulas normativas da Convenção Coletiva de Trabalho. Frisa-se, aliás, que nem mesmo houve comprovação de que a reclamada não tenha fornecido os documentos solicitados pelo autor, já que, no telegrama de Id. 85b7c49 – fls. 122 do PDF, o sindicato limitou-se a sugerir que a empresa comparecesse à sua sede para que fosse orientada no sentido de regularizar a “situação de nulidade de pagamento de piso salarial”. Anote-se, ainda, que o sindicato pode solicitar tais documentos aos próprios empregados da categoria para averiguar eventual descumprimento da norma coletiva, não necessitando da propositura de ação autônoma de exibição de documentos. Portanto, o sindicato autor carece de interesse processual. Nesse sentido, é o entendimento recente deste Egrégio Tribunal da 2ª Região, in verbis: AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 381, DO CPC. Não se admite ação de produção antecipada de provas tão somente para tirar dúvida da parte e nem mesmo como meio de fiscalizar a parte. Não se vislumbrando nos autos qualquer das hipóteses previstas no referido dispositivo, não merece provimento o recurso. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000880-04.2024.5.02.0082; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, por não haver interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO AUTOR O § 4º do art. 790 da CLT (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017) determina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Doravante, o benefício não é apenas um direito do empregado, mas de qualquer das partes, desde que comprovada a insuficiência de recursos. No caso dos autos, a parte autora sequer alegou dificuldade financeira, baseando seu requerimento pelo simples fato de ser entidade sindical sem fins lucrativos. Ora, fosse intenção do legislador isentar as entidades sindicais do pagamento das custas, haveria a inclusão delas entre as entidades especificadas no art. 790-A da CLT. Assim, por não preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 4º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a Ação Autônoma de Exibição de Documentos movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de MARI MARIA LANCHONETE LTDA. ME, devido à ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação supra. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 4.000,00), no importe de R$ 80,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARI MARIA LANCHONETE LTDA - ME

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Processo nº 1002015-36.2025.8.26.0005

ID: 280748015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002015-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS STEMPNIEWSKI CRUVINEL

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ADV: Ricardo Luis Stempniewski Cruvinel (OAB 227760/SP) Processo 1002015-36.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Invtante: Gabriel Pacheco Simões - Vistos. 1. No interesse das partes, determino o pro… ADV: Ricardo Luis Stempniewski Cruvinel (OAB 227760/SP) Processo 1002015-36.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Invtante: Gabriel Pacheco Simões - Vistos. 1. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio GABRIEL PACHECO SIMÕES, devidamente qualificado(a) no cabeçalho da presente decisão, como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. 2. O pedido de justiça gratuita será analisado após a vinda das primeiras declarações. 3. Providencie o(a) inventariante, em 60 (sessenta) dias: primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas e obrigações do espólio, acompanhadas do plano de partilha. certidão de nascimento e/ou casamento, documentos pessoais da falecida; representação processual do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite e dos herdeiros, ou, se o caso, formulando eventual pedido de citação, indicando o endereço onde deverá ocorrer a diligência; título dos herdeiros e, se o caso, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite (certidão de nascimento e/ou casamento e documentos pessoais); certidão negativa de débitos federais em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento em nome do inventariado(a)(s), em atendimento aos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. A pesquisa pode ser feita através da internet, no seguinte endereço: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1; títulos dos bens do espólio [certidão da matrícula ou título aquisitivo dos imóveis e/ou direitos; CRLV dos veículos e avaliação do seu valor de mercado (tabela FIPE); extratos bancários e de investimentos/previdência privada; certidão da JUCESP e contrato social; tudo conforme o caso]; certidão de valor venal dos imóveis ou lançamento fiscal do último exercício, se o caso; certidão negativa de débitos municipais relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débitos federais relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais; existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR, que pode ser obtido através do site: http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66; certidão negativa de tributos federais (bens e rendas do espólio); correção do valor à causa, que deve corresponder à soma do valor dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Consigno que os demais documentos necessários se encontram acostados ao expediente. 4. Em se tratando de arrolamento, o imposto causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. 5. Outrossim, deverá o(a) inventariante observar, sob pena de indevido prolongamento do feito, o que segue: tendo o de cujus falecido no estado civil de casado, independentemente do regime de bens, é necessário que todos os bens que lhe pertenciam sejam declarados por inteiro para que a cônjuge sobrevivente recolha a sua meação, mesmo que não haja outros herdeiros. Isso porque, com o falecimento do cônjuge ou companheiro, estabelece-se para todo o patrimônio do casal um estado de indivisão, que só é superado com a partilha em sede de arrolamento ou inventário. excetuando-se as empresas individuais, que recebem tratamento legal específico e diferenciado, o que deve ser inventariado são as cotas sociais de titularidade do falecido e do(a) meeiro(a), haja vista o regime de bens por eles adotado, obedecendo-se ao quanto previsto no contrato social para a hipótese de falecimento. Anota-se que a empresa tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios, de forma que os bens e as dívidas da empresa não devem constar das primeiras declarações e serão considerados apenas no momento da apuração dos haveres. havendo renúncia à herança, deverá ser esclarecido se o renunciante o faz em favor do monte mor ou de determinada pessoa (hipótese que será considerada cessão de direitos hereditários, com incidência de ITBI ou ITCMD, conforme o caso), bem assim deverá ser feita por termo judicial ou escritura pública, nos termos do artigo 1.806. Anoto, nesse ponto, que independentemente do regime de bens, o(a) cônjuge ou companheiro(a) do renunciante deverá anuir ao ato. Anoto, ainda, que não há necessidade de comparecimento pessoal do renunciante e respectivo cônjuge ou companheiro(a) em cartório para assinatura do termo, que pode ser subscrito por procurador com poderes especiais para tanto, desde que constituído por instrumento público. fica consignado que não devem ser inventariados 1) os bens que não mais pertenciam ao autor da herança no momento do seu falecimento, como imóveis ou veículos já vendidos, restando a obrigação ao espolio de mera regularização da propriedade ao comprador, mediante alvará a ser requerido nestes autos; e 2) seguro de vida, que não é considerado herança, nos termos do artigo 794, CC, devendo ser pago ao beneficiário indicado pelo segurado, na esfera administrativa. por fim, relembro que o formal de partilha se assemelha à escritura pública, portanto é imprescindível que o N. Advogado do(a) inventariante proceda, nas primeiras declarações e plano de partilha, à qualificação da meeira e dos herdeiros, como também a descrição dos bens em absoluta consonância com os respectivos títulos, muito especialmente havendo bens imóveis, sob pena de ser recusado o registro, o que vem contra os interesses do(a) próprio(a) inventariante e dos herdeiros. 6. Antes da remessa dos autos ao partidor, para o Ministério Público ou à conclusão, conforme o caso, deve o cartório certificar o cumprimento de todas as determinações. Em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório. 7. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência. 8. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). Após, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa judiciária, ainda que complementar, antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 9. Por fim, tornem-me conclusos para homologação. 10. O prazo para atendimento das determinações constantes desta decisão é de 60 (sessenta) dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Publique-se.

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Processo nº 1002015-38.2025.8.26.0457

ID: 278406643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-38.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMAINE ARAúJO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

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ARTHUR PAULO SEDLMAIER

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ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), Arthur Paulo Sedlmaier (OAB 525870/SP) Processo 1002015-38.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Germaine Araújo de Mello -… ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), Arthur Paulo Sedlmaier (OAB 525870/SP) Processo 1002015-38.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Germaine Araújo de Mello - Vistos. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a requerente conta com 51 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral e epilepsia, necessita de auxílio para as atividades simples da vida diária, como alimentação e higiene pessoal, e teve sua interdição decretada em ação que tramitou na 8ª Vara de Família de Belo Horizonte-MG (vide fls.12, 18, 19 e 43), pretendendo, em razão dessa condição, autorização para que possa permanecer na Instituição de Longa Permanência para Idosos "Envelhe-ser Residência Sênior Ltda", com sede neste Município e onde já se encontra internada desde 14 de outubro de 2024 . Pois bem. Não se ignora que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (artigo 1º), assim como a RDC nº 283/05 da ANVISA define como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) as instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar Todavia, embora voltadas, em regra, à população idosa, as ILPIs não estão impedidas de acolher pessoas com idade inferior que se encontrem em condição similar de vulnerabilidade e necessitem de tratamento e cuidados semelhantes. Com efeito, a rigor não há impedimento legal para a permanência de pessoas vulneráveis, e que dependam de cuidados contínuos, em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) ainda que tenham menos de 60 anos, única conclusão que se afina, ademais, com a garantia constitucional do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. No caso vertente a requerente, como visto, é portadora de paralisia cerebral, epilepsia e depende do auxilio permanente de terceiros para as atividades diárias, não havendo, portanto, óbice qualquer ao seu acolhimento na referida instituição, até porque a própria RDC nº 283/05 prevê a possibilidade de admissão de pessoas nessas condições e que são classificadas no Grau de Dependência III", ou seja, "que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo". Logo, deve ser assegurado à requerente o devido atendimento em consonância com os artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana); 23, inciso II (dever de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência); e 24, inciso XIV (proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência), da Constituição Federal, havendo por isso de ser admitida, em caráter excepcional, sua permanência na Instituição de Longa Permanência "Envelhe-ser Residência Sênior Ltda" e onde já se encontra abrigada desde 14 de outubro de 2024, especialmente diante de sua perfeita adaptação ao ambiente e por lhe estarem sendo prestados todos os cuidados necessários. Anote-se que não se trata de se conceder a ILPI em questão imunidade à fiscalização, mas sim de se reconhecer a regularidade da permanência da autora na referida instituição, inclusive à ausência de qualquer ônus ao Estado já que suas despesas são custeadas com recursos próprios, oriundos da pensão percebida em decorrência do óbito de seu genitor (cf. fls.20). Sobre o assunto vale conferir, por sua inteira pertinência, o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECIDIR. Impetrante que possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, apresenta quadro de "Síndrome Corticobasal provocada por patologia amiloide", com perda cognitiva progressiva e dependência da esposa, ora curadora. Recusa de internação no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE que se deu pelo fato de o impetrante possuir idade inferior a 60 (sessenta) anos. A RDC nº 283/2005 da ANVISA que apenas regulamenta o tema, sem proibir a internação de pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituições de Longa Permanência para Idosos. Questão etária que não pode se sobrepor ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Necessidade de internação comprovada. Incidência do artigo 1º, inciso III, do artigo 23, inciso II, do artigo 24, inciso XIV, e do artigo 227, inciso II, todos da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para conceder a segurança de modo a autorizar a internação do impetrante no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1038331-35.2024.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j.11/03/2025, grifei). Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL PACIENTE INTERDITO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO (ILPI), CUSTEADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO PACIENTE. Possibilidade Pessoa com deficiência e com idade inferior a sessenta anos - Necessidade comprovada do atendimento e que deve ser assegurado em consonância com os artigos 1º, inciso III, 23, inciso II; 24, inciso XIV, 227, inciso II da Constituição Federal - Manutenção em instituição de longa permanência para idoso (ILPI), custeada pela própria família do paciente - Cabimento excepcional ante a especificidade do caso, considerando a adaptação do paciente ao ambiente em que se encontra recebendo o tratamento de saúde de que necessita e a ausência de disponibilização de residência inclusiva pelo Munícipio Ausência de legislação que veda o internamento- Prejuízo não apontado pela municipalidade Sentença reformada Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1002709-08.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Ana Liarte, j.05/11/2021, grifei). Assim, bem delineada a probabilidade do direito invocado e sendo intuitivo o perigo de dando já que a requerente poderá ser privada dos cuidados necessários, defiro o pedido de antecipação da tutela para autorizar sua permanência na Instituição de Longa Permanência do Idoso-ILPI "Envelhe-ser Residencial Sênior Ltda.", ressalvada, no entanto, a necessidade da referida instituição atender às exigências previstas no item "4.5.1" do Anexo da Resolução RDC nº 283/05 da Anvisa, quais sejam, i) possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão competente, nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977, e ii) comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o art. 48, parágrafo único, da n° Lei 10.741/2003. Citem-se os requeridos, pois, com as advertências e formalidades legais. Int.

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Odisseia Aparecida Da Silva e outros x Ngbl Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260958715

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002015-22.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODISSEIA APARECIDA DA SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

NGBL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-22.2024.5.02.0609 : ODISSEIA APARECIDA DA SILVA : NGBL COMERCIO DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-22.2024.5.02.0609 : ODISSEIA APARECIDA DA SILVA : NGBL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e22f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 15/09/2021 a 31/01/2023, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E/OU DE INDICAÇÃO DE VALOR INDIVIDUALIZADO AOS PLEITOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cabia à autora atribuir valor individualizado aos pedidos de diferenças salariais e de horas extras, e não indicar um valor global para ambas as pretensões, razão pela qual tenho por não observado o requisito previsto no § 1º, do art. 840, da CLT. Acrescenta-se que o pedido de diferenças salariais não possui causa de pedir. Note-se que, na exordial, a reclamante informa que exercia o cargo de Auxiliar de Padaria (fl. 03 do pdf) e, sem qualquer suporte fático, aponta como base de cálculo das verbas pleiteadas o piso salarial de Cozinheira (fl. 03 do pdf). Com fulcro no § 3º, do art. 840, da CLT julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido "3", do rol de fl. 04 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial de fls. 144/ss. do pdf é conclusivo no sentido de que a autora mantinha contato eventual com o agente físico frio, razão pela qual não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. vistor. Registre-se que a reclamante nem sequer impugnou a prova técnica. Rejeito os pedidos. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00 para o perito Engenheiro, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de a autora ter sido sucumbente na pretensão objeto de perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 07 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários periciais e advocatícios de sucumbência). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada a prática de quaisquer irregularidades pela reclamada, indefiro o requerimento para que sejam expedidos ofícios ao INSS, DRT e CEF. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ODISSEIA APARECIDA DA SILVA em desfavor de NGBL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, decido: _ julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido "3", do rol de fl. 04 do pdf. _ no mérito, REJEITAR os demais pedidos formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Em razão de a reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto de perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Custas de R$ 598,54, calculadas sobre R$ 27.927,00, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NGBL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Odisseia Aparecida Da Silva e outros x Ngbl Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260958722

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002015-22.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODISSEIA APARECIDA DA SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

NGBL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-22.2024.5.02.0609 : ODISSEIA APARECIDA DA SILVA : NGBL COMERCIO DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-22.2024.5.02.0609 : ODISSEIA APARECIDA DA SILVA : NGBL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e22f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 15/09/2021 a 31/01/2023, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E/OU DE INDICAÇÃO DE VALOR INDIVIDUALIZADO AOS PLEITOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cabia à autora atribuir valor individualizado aos pedidos de diferenças salariais e de horas extras, e não indicar um valor global para ambas as pretensões, razão pela qual tenho por não observado o requisito previsto no § 1º, do art. 840, da CLT. Acrescenta-se que o pedido de diferenças salariais não possui causa de pedir. Note-se que, na exordial, a reclamante informa que exercia o cargo de Auxiliar de Padaria (fl. 03 do pdf) e, sem qualquer suporte fático, aponta como base de cálculo das verbas pleiteadas o piso salarial de Cozinheira (fl. 03 do pdf). Com fulcro no § 3º, do art. 840, da CLT julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido "3", do rol de fl. 04 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial de fls. 144/ss. do pdf é conclusivo no sentido de que a autora mantinha contato eventual com o agente físico frio, razão pela qual não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. vistor. Registre-se que a reclamante nem sequer impugnou a prova técnica. Rejeito os pedidos. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00 para o perito Engenheiro, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de a autora ter sido sucumbente na pretensão objeto de perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 07 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários periciais e advocatícios de sucumbência). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada a prática de quaisquer irregularidades pela reclamada, indefiro o requerimento para que sejam expedidos ofícios ao INSS, DRT e CEF. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ODISSEIA APARECIDA DA SILVA em desfavor de NGBL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, decido: _ julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido "3", do rol de fl. 04 do pdf. _ no mérito, REJEITAR os demais pedidos formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Em razão de a reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto de perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Custas de R$ 598,54, calculadas sobre R$ 27.927,00, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODISSEIA APARECIDA DA SILVA

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Felipe Esteves Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 337210102

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228183-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ESTEVES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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RAFAEL GERMANO TIBURCIO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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DESPACHO Nº 2228183-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228183-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Felipe Esteves Rocha - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 595/597 da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Felipe Esteves Rocha e outros, que, em decisão de embargos de declaração, rejeitou exceção de pré-executividade, proferida nos seguintes termos: Vistos. FELIPE ESTEVES ROCHA interpôs embargos de declaração, em face da decisão de fls. 574/577, alegando que esta seria omissa e conteria erro material (fls. 582/584). Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. Assiste parcial razão ao embargante. Embora os embargos à execução nº 1002015-44.2025.8.26.0358 ainda não tenham sido formalmente extintos, sua manifesta intempestividade (fls. 583) torna sua rejeição liminar uma providência inafastável. Assim, a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao supor a existência de impugnação pendente apta a obstar a análise da exceção, e, por consequência, desconsiderou integralmente a defesa apresentada às fls. 504/522, julgando-a indevidamente prejudicada. Contudo, conforme expressamente consignado na própria decisão atacada, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam, a matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e a desnecessidade de dilação probatória. No caso em exame, o excipiente sustenta, em síntese, a ausência de demonstrativo do débito atualizado, direito ao alongamento da dívida rural com base na Súmula298 do STJ e excesso de execução por aplicação de encargos abusivos. É cediço que a exceção de pré-executividade só tem trânsito quando ficar evidenciado que a execução se ressente dos requisitos formais de um título executivo judicial ou extrajudicial, faltando ao título a sua certeza, liquidez e exigibilidade, como expressamente ressalta o artigo 803, inciso I do CPC. Nenhum título executivo judicial ou extrajudicial pode ser considerado completo e apto ao processo de execução se não contiver representação documental de obrigação líquida, certa e exigível, sendo líquido o crédito que dispensa apurar o seu importe final, ainda que dependente de alguns ajustes de correção ou de amortização do seu valor, sendo exigível porque ausente qualquer condição suspensiva ou termo outro que não o do seu concreto vencimento, sendo certo quem deve, a quem deve e quanto deve. Assim, para iniciar a execução o juiz deve verificar se há título executivo judicial ou extrajudicial, nos termos dos artigos 515 e 783 do Código de Processo Civil. Se há nulidade, vício pré-processual ou processual que torna ineficaz o título apresentado pelo autor, não há por via de consequência título exequível e, nestas condições, deve a inicial ser indeferida. Neste sentido, como ferramenta indispensável para o credor se empreender pelo natural caminho da execução de título extrajudicial, há de se valer de título certo, líquido e exigível. No caso em comento, o excipiente não logrou êxito em demonstrar qualquer mácula do título a afastar sua exequibilidade.Com efeito, a lide foi adequadamente instruída com cédula rural pignoratícia (fls. 33/49), que é um título executivo extrajudicial, encontrando-se acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida (fls. 50/51), conforme já constou, inclusive, da decisão embargada. As demais matérias levantadas pelo excipiente, de natureza contratual fortemente controversas, dependem de contraditório, não sendo, como indicado, aferíveis por meio de prova pré-constituída, gozando o título extrajudicial de presunção de exequibilidade. Ademais, não cabe discussão em exceção de pré-executividade sobre excesso de execução, pois é matéria afeta ao mérito da execução que deve ser deduzida em sede de embargos, além disso, não implica na nulidade do título exequendo, porquanto nada obsta se reconhecida a sua ocorrência, que seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da execução. Nesses termos, nenhuma nulidade a ser reconhecida. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração que FELIPE ESTEVES ROCHA interpôs em face da decisão de fls. 574/577, apenas para sanar a omissão consistente na ausência de análise da exceção de pré-executividade, a qual, doravante analisada, fica REJEITADA. Int." Irresignada, agrava a parte Executada. Em síntese, sustenta que: (1) os vícios comprometem frontalmente a exequibilidade do título, permitindo seu controle incidental por meio da via eletiva; (2) a planilha apresentada pelo exequente não especifica com clareza a base de cálculo, os critérios de incidência dos encargos moratórios, tampouco evidencia a evolução histórica do débito; (3) preenche os requisitos legais para obtenção do alongamento da dívida contratada sob regime de crédito rural; (4) o reconhecimento da repactuação contratual afasta a exigibilidade imediata da dívida; (5) possível o controle de legalidade dos encargos, inclusive a capitalização mensal de juros, anatocismo, encargos cumulativos e juros compostos em desacordo com o regime legal do crédito rural por meio de exceção de pré-executividade; e (6) ausente liquidez, certeza e exigibilidade do título. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Agravo tempestivo, isento de preparo, distribuído livremente a esta Relatora (fls. 27). Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, as alegações recursais carecem de probabilidade do direito, tendo em vista que há aparente liquidez, certeza e exigibilidade no título executivo objeto da demanda. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: André Alberto Nardini E Silva (OAB: 294335/SP) - Rafael Germano Tiburcio (OAB: 391744/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Cristian Colonhese x Daniela Frazao Bezerra

ID: 311784040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004565-61.2020.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COLONHESE

Polo Passivo:

DANIELA FRAZAO BEZERRA

Intimação

Advogados:

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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Processo 0004565-61.2020.8.26.0016 (processo principal 1002015-47.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristian Colonhese - Daniela Frazao Bezerra e outro… Processo 0004565-61.2020.8.26.0016 (processo principal 1002015-47.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristian Colonhese - Daniela Frazao Bezerra e outro - Vistos. I) I-1) O empresário individual, embora possa registrar o nome empresarial e inscrever-se no CNPJ, não é uma pessoa jurídica. Trata-se da própria pessoa física do empresário, que responde com todos os seus bens pelas obrigações (civis ou empresariais) por ele assumidas e ao qual se aplica parcialmente o regime de jurídico inerente a pessoas jurídicas, apenas para facilitação do registro e dos meios de tributação. Assim, defiro a inclusão de 57.592.932 DANIELLA FRAZAO BEZERRA, CNPJ/MF sob nº 57.592.932/0001-98, no polo passivo da presente ação, sendo desnecessária realizar sua citação. Anote-se. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniela Frazao Bezerra; e 57.592.932 DANIELLA FRAZAO BEZERRA. Valor atualizado: R$ 27.555,56. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (OAB 407408/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

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Processo nº 1002015-79.2020.8.11.0053

ID: 334942287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002015-79.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDINA RODRIGUES QUEROBINO

Citação

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1002015-79.2020.8.11.0053 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Administração de Herança]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JOSE RIBEIRO DA SILVA Endereço: Av. Principal, Casa 126, Centro, distrito de Mimoso, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: DEUZITA RODRIGUES QUEROBINA Endereço: ASSENTAMENTO STO ANTONIO DA FARTURA, 0, BR 70, RURAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: EVALDINA RODRIGUES QUEROBINO Endereço: Avenida Principal s/n, 0, Centro, MIMOSO (SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER) - MT - CEP: 78188-970 INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS E AUSENTES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS E AUSENTES , acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Como fora dito, a Requerente é ascendente do decujus, tendo, portanto, legitimidade para propor a presente ação a luz do CPC.“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilhain cumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.Parágrafo único. O requerimento será instruído coma certidão de óbito do autor da herança.Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:II - o herdeiro;”Denota-se que antes de decidir tomar a frente epropor a presente medida judicial, a Requerente buscou o conviventesupérstite, este que por sua vez alega que tem direito a todo o patrimôniodeixado pela Autora da Herança, não demonstrando interesse na partilha.Assim, preceitua o CPC;“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinteordem:II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge oucompanheiro sobrevivente ou se estes não puderemser nomeados;”Razão qual requeremos a abertura do inventário epartilha dos bens deixados por EVALDINA RODRIGUES QUEROBINO e a nomeação da Requerente como inventariante, prestando compromisso para o exercício do mister.DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. A Requerente é pessoa idosa, passada dos 70 (setenta) anos, não tem mais o tempo ao seu favor, razão qual o CPC em seu Art. 1.048, preconiza sobre a prioridade no tramite do presente feito; “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, emqualquer juízo ou tribunal, os procedimentosjudiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendidaqualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;” Assim, requeremos que seja reconhecido a prioridade do tramite no caso em tela, pois, conforme documento em anexo,a Requerente faz jus a esta determinação legal. Diante do exposto requer: a) Que seja aberto o inventário e partilha de bens de EVALDINA RODRIGUES QUEROBINO,conforme os fatos e fundamentos declinados. b) Que a Requerente seja nomeada como Inventariante, prestando compromisso,protestando para, com a nomeação, oferecer asprimeiras declarações em momento oportuno c) Que seja concedida a prioridade na tramitaçãodo presente autos, nos moldes do Art. 1.048 doCPC, pois a Requerente possui idade avançada,mais de 60 (sessenta) anos. d) Dada a hipossuficiência narrada, requer aconcessão dos benefícios da justiça gratuita. e) Requer, outrossim, provar o alegado por todosos meios em direito admitidos, notadamentepela juntada de outros documentos. Dá-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais)para fins fiscais, resguardado o direito a retificação quando em momentooportuno. DECISÃO: Compulsando os autos, verifico que já constam as certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (ID 127960326, 44379770 e 127960327), bem como a certidão de inexistência de testamento (ID 44379766). Além disso, foram apresentadas as últimas declarações (ID 159136528) e há manifestação da herdeira (ID 174879033). Contudo, não consta nos autos a intimação dos interessados não representados e ausentes, assim como das Fazendas Públicas. Dessa forma, INTIMEM-SE os interessados não representados, se for o caso, e os interessados ausentes, por edital, com prazo de vinte dias. INTIME-SE, ainda, a Fazenda Pública (Nacional, Estadual e Municipal), nos termos do art. 626 do CPC/2015, para que se manifeste sobre os valores, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro no prazo de 15 dias (art. 629 do CPC/2015) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634 do CPC/2015), manifestando-se expressamente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELY CRISTINE MARTINS ARRUDA, digitei. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Caroline Fonseca Da Costa Maschio e outros x Mauricio Venancio

ID: 290692087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FONSECA DA COSTA MASCHIO JEAN CARLOS MASCHIO

Polo Passivo:

MAURICIO VENANCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

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JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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DANIEL TRIDICO ARROIO

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Processo 0000530-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Jean Carlos Maschio - - Caroline Fonseca da Costa Maschio - Mauricio Venan… Processo 0000530-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Jean Carlos Maschio - - Caroline Fonseca da Costa Maschio - Mauricio Venancio - Vistos. Conforme decisão de fls. 68/69, houve abertura da fase de liquidação após conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A planilha das partes apresenta enorme discrepância, apurando o exequente o valor de R$ 49.442,24 (fls. 19/23) e o executado R$ 8.752,45 (fls. 73/77). Assim, necessária apuração por perícia na área de Engenharia Civil (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Fernando Jesus Caldas, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 2.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se os honorários periciais serão custeados exclusivamente pelo polo executado. Isso porque, por se tratar de parte sucumbente, que deve arcar com todas as despesas necessárias para, de fato, haja indenização integralmente do dano causado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Insurgência em face da decisão que determinou a realização de prova pericial e o seu custeio dos honorários pelo executado. Magistrado como destinatário da prova que pode determinar a realização de perícia. Custeio de honorários periciais. Encargo que compete ao devedor. Tese definida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2095006-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Erickson Gavazza Marques - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/04/2024 - grifei). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 2.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus, com acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Intimem-se. - ADV: JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), DANIEL TRIDICO ARROIO (OAB 243425/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP)

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Processo nº 1002015-50.2022.8.11.0040

ID: 275633886

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002015-50.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002015-50.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): COOPERATIVA MISTA ROMA RECORRIDA(S): CLEITON GONCALVES GOMES Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002015-50.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): COOPERATIVA MISTA ROMA RECORRIDA(S): CLEITON GONCALVES GOMES Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 266903279). A parte recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 22, § 2 e 30 da Lei nº 11.795 de 2005, bem como ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279622863. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO LOGRARAM COMBATER TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, A MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. Os argumentos recursais não estão aptos a combater todos os fundamentos do acórdão recorrido, aptos por si sós a manter o julgado, o que inibe seu conhecimento, nos termos das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (ARE 1399774 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) Assim, a parte recorrente alega que o recorrido ajuizou a presente ação na busca de rescindir o negócio jurídico efetivado entre as partes sob a alegação de vício contratual, ao argumento de que teria havido promessa de cota contemplada. No entanto, verifica-se que o recorrido na verdade aduziu que formalizou o contrato de consórcio enganado pelo vendedor quanto ao número de parcelas do contrato discutido, ou seja, as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão, porquanto os fatos narrados são diversos do discutido na presente ação. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente, por sua vez, alega que o acórdão recorrido violou o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar o reembolso integral do valor desembolsado, visto que, na restituição, no presente caso, deveria ser descontado o valor do prejuízo causados pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio. Afirma ainda que há violação ao artigo 22 e 30 da Lei 11.795 de 2005, ao argumento de que “(...) não há a comprovação de vício capaz de anular o negócio jurídico discutido, visto que não há a constatação de causas de nulidade ou anulabilidade.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que restou comprovado que o negócio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da recorrente, e que o serviço não foi cumprido como prometido, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Nas conversas via aplicativo Whatsapp, acostadas no Id. 255779685, bem como no vídeo acostado no Id. 255779697 é nítido que o autor aderiu ao consórcio sob a crença de que o pagamento se daria em 360 parcelas, conforme lhe foi inicialmente apresentado, confiando na orientação da funcionária, a qual lhe assegurou que se tratava de um contrato padrão e que a quantidade de parcelas seria ajustada posteriormente no sistema. Desse modo, devidamente comprovado que o negócio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da apelante e não sendo o serviço cumprido como prometido, viável a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo autor, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a rescisão com a restituição do valor antecipado devidamente atualizado mais perdas e danos.”. (g.n.)”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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