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"1002015-57.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800119-36.2025.8.10.0150

ID: 323585419

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800119-36.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EGLIS NARA MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800119-36.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARINA FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800119-36.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARINA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, EGLIS NARA MAYER - RS65392 S E N T E N Ç A Em suma, tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARINA FERREIRA DE ARAÚJO em desfavor de BANCO CREFISA S/A, em decorrência de transferência unilateral da instituição financeira responsável pelo repasse do benefício previdenciário da parte autora. Pleiteia que o réu efetue a portabilidade do benefício para a agência bancária de origem e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da liminar. No mérito, sustenta, em síntese, que a portabilidade do benefício foi realizada por determinação do INSS e que o banco requerido é apenas um intermediário responsável pelo repasse do valor do benefício à autora. Assim, alega ausência dos danos morais alegados. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos da autora. A tutela de urgência requerida pela autora foi deferida em decisão interlocutória (id n. 139834618) para determinar que o réu efetue a portabilidade do benefício previdenciário da autora para o banco de origem (Banco Agibank - Pinheiro). As partes não transacionaram em audiência realizada. É o relato necessário. Decido. Antes do mérito, o reclamado alega ilegitimidade passiva do banco. Em consulta aos documentos anexados, verifico que a transferência da agência bancária de recebimento do benefício não é ato unilateral do INSS, mas sim realizada a pedido do beneficiário ou mediante atuação bancária, com exigência legal de autorização do titular, conforme disposto no art. 7º, §2º da Resolução CMN nº 5.058/2022. Portanto, não há hipótese de transferência do benefício por ato unilateral do INSS, o que afasta sua responsabilidade. Ademais, os documentos informam agência do banco reclamado como atual rede bancária do benefício da autora. Cumpre frisar que, em quaisquer das hipóteses de alteração da agência do benefício, o banco réu, por se tratar de instituição bancária de grande porte, dispõe de meios avançados que visam assegurar o registro das transações efetuadas por seus clientes, inclusive eventual pedido do beneficiário para alteração ou transferência de agência bancária. Desse modo, diante da hipossuficiência da parte autora, entendo que o banco requerido é quem dispõe de melhores condições técnicas para comprovar que a alteração da rede bancária ocorreu por iniciativa do consumidor ou em decorrência de procedimento interno realizado pelo banco, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, colho a seguinte ementa de jurisprudência: “APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO – Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – Afastada a alegada ilegitimidade de parte dos réus que fazem parte da cadeia de fornecedores GRATUIDADE DE JUSTIÇA mantida – Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido PORTABILIDADE – Fraude verificada – Ausência de contrato com autorização da autora – Domicílio previdenciário transferido para agência e conta de terceira pessoa em outra cidade e estado – Inobservância das normas contidas no art. 609, § 6.º da IN PRES/INSS nº 128/2022 e art. 7º, § 2º da Resolução CMN nº 5.058/2022 – Decretada a nulidade da portabilidade e determinada restituição dos valores indevidamente retidos e creditados em conta irregular. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo DANOS MORAIS configurados – Retenção indevida do benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da sua subsistência – Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS, com majoração dos honorários.” (TJSP; Apelação Cível 1049966-30.2023.8.26.0576; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco. No que tange à alegação de impossibilidade de cumprimento da liminar, também não prospera, eis que a determinação judicial tem como objeto a reversão de portabilidade realizada à revelia da autora, e não nova contratação. Ademais, os bancos vêm cumprindo medidas semelhantes em ações idênticas neste Juizado, não havendo justificativa plausível para o descumprimento. Passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, nos termos do CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, caberia ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, o que não foi feito. A autora juntou históricos de crédito e comprovantes do INSS que atestam a transferência da rede bancária de pagamento do benefício para agência do Banco Crefisa localizada em outra cidade e Estado. Por outro lado, o réu não comprovou a existência de solicitação válida e expressa da autora para portabilidade do benefício para sua instituição, limitando-se a alegações genéricas de que terceiros poderiam ter solicitado tal medida por meio do canal do INSS, sem trazer qualquer prova robusta. Dessa forma, a transferência indevida de instituição financeira noticiada pela parte autora é fato incontroverso e prescinde de outras provas, nos termos do art. 374, II, do CPC. Em relação ao dano moral, este se mostra presente e independe de comprovação específica (in re ipsa), pois se trata de conduta que atinge a esfera íntima da parte autora, pessoa idosa e dependente do benefício previdenciário para sua sobrevivência, a quem foi imposta instabilidade, angústia e necessidade de socorro familiar para suprir necessidades básicas. A jurisprudência confirma o dever de indenizar: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de portabilidade do benefício do INSS para a instituição ré, sem qualquer autorização. Negada a autorização para portabilidade da conta, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portabilidade efetuada contra a vontade do autor. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002015-75.2022.8.26.0220; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com base nisso, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, FIXO os DANOS MORAIS em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, quanto ao pedido de exibição do contrato de portabilidade, deixo de acolhê-lo de forma autônoma, porquanto a ausência de apresentação de referido documento foi considerada para fins de inversão do ônus da prova e fundamentação da responsabilidade objetiva do réu. Nestas condições, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora desde esta mesma data, mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; b) DETERMINAR que o banco requerido efetue a portabilidade do benefício da autora para o banco de origem, ou seja, que o réu proceda à reversão da portabilidade do benefício previdenciário, retornando-o à conta bancária mantida junto à agência do Banco Agibank localizada em Pinheiro - MA, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando a tutela de urgência concedida e a multa diária fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte autora no prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro - MA, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002015-57.2023.8.26.0441"

Processo nº 0800119-36.2025.8.10.0150