Resultados para "1002047-06.2024.8.26.0222" – Página 86 de 90

Processo nº 1002047-31.2025.8.26.0655

ID: 291571791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002047-31.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-31.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Encaminhem-s… Processo 1002047-31.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - Procedimento comum - exoneração. A Súmula 358, do C. STJ, dispõe que O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Assim, cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002047-19.2023.8.26.0229

ID: 321195023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002047-19.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-19.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano de 2023… Processo 1002047-19.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano de 2023, decorrente de duplicata mercantil vencida e não paga em razão do fornecimento de produtos em que a parte autora persegue crédito que, à época, perfazia o montante de R$ 8.209,12. Após diversas pesquisas e atos expropriatórios infrutíferos ou parcialmente infrutíferos e de acordo que não foi cumprido pela executada, a parte autora requereu a ampliação do polo passivo da execução para que fosse incluída a sócia no polo passivo. Com efeito, a MEI não se trata de pessoa jurídica propriamente dita, portanto, é presumível a confusão patrimonial entre a pessoa física do empresário e a de sua firma individual, o que, por conseguinte, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido é a orientação do E. TJSP: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CONSTITUIU ENTRE PESSOAS NATURAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECISÃO QUE, EM FACE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE MICROEMPRESA, OBSERVOU QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFERIDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DESAFIASSE INCIDENTE PRÓPRIO PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS E DEMAIS BENS EM NOME DA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PERSONALIDADE DE SEU TITULAR DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CABENDO AO MM. JUÍZO PRONUNCIAR-SE ACERCA DO ALUDIDO PEDIDO DE PENHORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101145-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) E também do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX). 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. ( REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/11/2016.) Assim, considerando a comprovação de que a executada se trata de MEI (fls. 162), nada impede a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, mormente porque a execução se faz em interesse do credor e, no presente caso, o exequente busca há anos a satisfação do seu crédito, sem sucesso. Logo, defiro a inclusão da sócia no polo passivo da ação. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da sócia no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ilza Luciana Vieira x Agemed Saúde Ltda - Em Liquidação Extrajudicial e outros

ID: 259201872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002047-77.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ILZA LUCIANA VIEIRA

Polo Passivo:

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002047-77.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: ILZA LUCIANA VIEIRA EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002047-77.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: ILZA LUCIANA VIEIRA EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. A executada AGEMED SAÚDE LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que, por estar submetida a regime especial de liquidação extrajudicial desde 06/10/2020 (Resolução Operacional ANS n.º 2.606/2020), não poderia ser objeto de execução individual, devendo o crédito ser habilitado no procedimento administrativo próprio. Assim, requer extinção do feito em relação a si, ou, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento da sentença, com a retificação dos cálculos para excluir juros, multa e correção posterior à decretação da liquidação, bem como a concessão da justiça gratuita (Id. 155464361). Por sua vez, o executado Hospital São Mateus efetuou depósito judicial do valor equivalente a 50% da cumprimento de sentença (Ids. 169341996 e seguintes). Regularmente intimada, a exequente manifestou-se nos autos, pugnando pela rejeição integral da impugnação apresentada pela executada Agemed Saúde Ltda., sustentando a possibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em liquidação extrajudicial. Aduziu que a sentença transitada em julgado não pode ser rediscutida, devendo ser cumprida nos exatos termos fixados, inclusive quanto à incidência de juros, correção monetária e multa (Id. 169574647). É o relatório. Decido. Diante da decretação da liquidação extrajudicial da Agemed Saúde Ltda., nos termos da Resolução Operacional ANS nº 2.606/2020 (Id. 155464363), aplicam-se os efeitos do art. 18, “a” e “d”, da Lei nº 6.024/74, que determina a suspensão das ações e execuções individuais, bem como a vedação à fluência de juros e à incidência de multa após o início do regime especial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE . OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSA SUSPENSÃO DO INCIDENTE EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DA AÇÃO, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974 . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A decretação de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde impõe a suspensão das"execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação", consoante estabelece o art. 18, alínea a, da Lei n . 6.024/1974 em combinação com o disposto no art. 24-D da Lei n. 9 .656/1998". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011355-44.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 08-06-2021). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000225-06 .2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5000225-06.2022 .8.24.0038, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Cumprimento de sentença – Executada que se encontra em liquidação extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão formulado pela executada e determinou o prosseguimento do feito – Insurgência da executada – Acolhimento - Operadora de planos de saúde sujeita ao regime especial da liquidação extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 6.024/74 - Decretação da liquidação extrajudicial que suspende a exigibilidade do crédito constituído posteriormente, nos termos do art. 18, a, da Lei n. 6 .024/74 - Crédito que deverá ser habilitado no processo de liquidação - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21081614120218260000 SP 2108161-41.2021.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) Desse modo, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Agemed Saúde Ltda. – em liquidação extrajudicial, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença exclusivamente em relação à referida executada, devendo a exequente promover a habilitação do crédito na via administrativa da liquidação. No tocante ao valor depositado pelo Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., observa-se que se trata de montante incontroverso. Contudo, por se tratar de devedor solidário, o depósito parcial não extingue a obrigação, nos termos do art. 275 do Código Civil, podendo a exequente prosseguir a execução contra os demais devedores até a satisfação integral do crédito. Diante do exposto, delibero: 1. Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 155464361) para suspender a execução exclusivamente em relação à Agemed Saúde Ltda. – em liquidação extrajudicial; 2. Defiro a liberação do valor depositado pelo Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos os dados bancários completos para viabilizar o levantamento do valor; 3. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em face do Hospital São Mateus Ltda., com os requerimentos pertinentes, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002047-86.2025.8.26.0572

ID: 297652327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-86.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CÉSAR CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-86.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oriovaldo Campos - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processua… Processo 1002047-86.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oriovaldo Campos - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Oriovaldo Campos, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", benefício de nº 120.200.607-5 - Oriovaldo Campos, CPF 86306014853, nascido(a) em 26/08/1952 , filiação: VA MUTAO CAMPOS. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: SILVIO CÉSAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 300554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Custodio Jorge x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328769919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-11.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CUSTODIO JORGE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-11.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Custodio Jorge - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NELSON CUSTÓDIO JORGE ajuizou a presente ação declaratóri… Processo 1003315-11.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Custodio Jorge - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NELSON CUSTÓDIO JORGE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc danos morais e pedido de tutela antecipada em face do BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em resumo, que mantém conta junto ao requerido e que foram realizadas transações bancárias, sem seu conhecimento e aprovação, quais sejam, transferências via PIX e a contratação de um empréstimo bancário, causando-lhe prejuízo. Tentou solução administrativa, sem sucesso. Sustentou que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Por fim, pediu procedência, para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica; para que seja o réu condenado a restituir-lhe em dobro o valor descontado, ou seja, R$ 15.428,06; e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, a fls. 33/34. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 42/71. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva. Denunciou à lide os beneficiários das transações. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou que não foram identificadas irregularidades em seus sistemas de segurança e que as transações foram realizadas pelo autor, com digitação de seus dados e senhas de uso pessoal. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de se produzirem outras provas. As preliminares não se sustentam. Obancoé parte legítima para compor o polo passivo, já que o autor o considera responsável pelo prejuízo em tese sofrido, ao argumento de ter havido falha na prestação do serviço. Indefiro o pedido de denunciação da lide, eis que vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não demonstrou o requerido que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. No mérito, o pedido éimprocedente. O autor nega as transações bancárias e pretende ver-se indenizado. Obanco, por sua vez, afirma que não houve falha na segurança bancária e que são legítimas as transferências. Pois bem. Os documentos juntados pelobancocorroboram sua versão no sentido de que as transações foram realizadas pelo autor, através de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido, mediante utilização das credenciais do consumidor (IDSantander esenha/biometria), geolocalizado nas proximidades do endereço do autor, conforme informações e prints constantes da peça defensiva. Aliás, o histórico de acesso acostado a fls. 50 demonstra que o IMEI do celular utilizado para a realização da transação controvertida é o mesmo utilizado historicamente para a movimentação da conta bancária do autor. As informações prestadas pelo banco-réu não foram especificamente impugnadas pelo requerente em réplica. Tudo leva a crer que o autor foi vítima de golpe, sem que tenha havido qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo réu, sendo imperioso reconhecer que se desincumbiu do ônus de prova a inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do parágrafo 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaque-se que o fornecedor se exime da responsabilidade se provar apenas uma das hipóteses supracitadas, de modo que, no caso, não há necessidade de se exigir do réu também a prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, embora a súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disponha que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, no caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de fortuito interno, já que a transação ocorreu à revelia da instituição-requerida. Desta feita, não há nexo de causalidade, motivo pelo qual os pedidos não comportam acolhimento. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Banco que demonstrou a regularidade das operações, que foram realizadas por aparelho celular devidamente habilitado, com uso desenhapessoal e intransferível do autor. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID (TJSP., AC n.º 1002047-56.2023.8.26.0152, Relator(a): Israel Góes dos Anjos, Comarca: Cotia, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2023, Data de publicação: 10/11/2023). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NELSON CUSTÓDIO JORGE em face do BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 16 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Sarmento x Carlos Roberto Derise e outros

ID: 331768097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-11.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SARMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DERISE CLAUDIO JOSé DE SANTI CLEIDE MARIA DE SANTI

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR JUSTINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001703-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1002047-43.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Augusto Sarmento - Carlos Roberto Derise - - Claudio José de Sa… Processo 0001703-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1002047-43.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Augusto Sarmento - Carlos Roberto Derise - - Claudio José de Santi - - Cleide Maria de Santi - Vistos. Trata-se de impugnações à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD promovida pelos coexecutados CLAUDIO JOSÉ DE SANTI e CLEIDE MARIA DE SANTI (fls. 113/119 e 177/178), no âmbito do presente cumprimento de sentença promovido por CARLOS AUGUSTO SARMENTO. Aduz que o bloqueio no valor total de R$ 133.142,87 em sua conta junto ao banco Bradesco se deu de forma excessiva, uma vez que a decisão de fls. 106/107 determinou o bloqueio até o valor de R$ 109.512,66, e que o valor bloqueado decorre da venda de bem de família, sendo, portanto, de natureza alimentar e existencial e, por consequência, integralmente impenhorável (inclusive pela impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos). Também alegou que é indevido o novo bloqueio realizado no valor de R$ 87.341,13 em sua conta junto à instituição Ágora, sob as mesmas alegações anteriormente apresentadas. Resposta à impugnação às fls. 165/175. É o breve relatório. Fundamento e decido. É essencial reconhecer, de pronto, a excessividade das constrições promovidas em face do coexecutado CLAUDIO, conforme extratos e documentos de fls. 151/161 e 179. Isso porque a d. decisão de fls. 106/107 determinou o bloqueio no valor de R$ 109.512,66 dos coexecutados CLAUDIO e CLEIDE, e no valor de R$ 87.341,13 do coexecutado CARLOS ou seja, o valor bloqueado nas contas de CLAUDIO não pode ultrapassar o valor de R$ 109.512,66. Não vislumbro, entretanto, os requisitos para a configuração da impenhorabilidade dos valores que não excedem o montante aqui executado. Com efeito, ainda que o impugnante tenha comprovado, por meio dos documentos que acompanham a impugnação à penhora, que os valores bloqueados são oriundos de aplicações financeiras cuja origem é a venda de imóvel de que era proprietário, não há qualquer evidência de que tais valores sejam imprescindíveis ao sustento de CLAUDIO e sua família. Isso se dá pois (i) não há comprovação, nos autos, de que o imóvel vendido possuía status de bem de família, ou mesmo que era o único imóvel de propriedade do coexecutado CLAUDIO; (ii) não há previsão legal expressa que estenda a impenhorabilidade de bem de família aos valores decorrentes da venda do referido bem imóvel; (iii) o imóvel foi vendido pelo valor líquido de R$ 564.000,00, conforme informou o próprio impugnante ou seja, valor muito superior ao devido no âmbito da presente demanda; e (iv) o impugnante deixou de apresentar qualquer documento que demonstre efetivamente que os valores bloqueados decorrem unicamente de valores recebidos a título salarial e/ou são utilizados exclusivamente para garantir o sustento próprio e da família. E o ônus probatório, nesse aspecto, é exclusivo do devedor. Importante destacar o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça nesse tema: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de confissão de dívida. Quitação da dívida. Inocorrência. Acordo estabelecido com os demais executados, que abrangeu o agravante. Possibilidade de prosseguimento da demanda em relação à quantia remanescente, que é de responsabilidade do recorrente. Bloqueio de ativos financeiros. Art. 833, IV, do CPC. Inexistência de prova idônea capaz de demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita na conta corrente. Natureza alimentar da verba não comprovada. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do executado. Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151973-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto por se tratar de pessoa jurídica. JUSTIÇA GRATUITA. Gratuidade processual concedida, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo deste agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164268-66.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora e determino o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do coexecutado CLAUDIO que ultrapassem o montante de R$ 109.512,66. Em relação ao valor bloqueado de R$ 109.512,66, proceda-se à conversão dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Após o decurso do prazo de eventual interposição de recurso, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI (OAB 158758/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002047-23.2025.8.26.0108

ID: 334035677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-23.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. V. A. R. C. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.V.A.R.C. - - S.R.A. - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de guarda provisória dos filho… Processo 1002047-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.V.A.R.C. - - S.R.A. - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de guarda provisória dos filhos menores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a criança já se encontra sob a guarda fática da parte autora, não havendo notícia de disputa concreta entre os genitores que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial. Em relação à tutela de urgência quanto aos alimentos, tratando-se de alimentos provisórios, incontroversa a paternidade e estando a(s) criança(s) sob a guarda da genitora, fixo-os em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou no valor de 1/2 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal. Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: LILLIA ALEXANDRE DIAS (OAB 363657/SP), LILLIA ALEXANDRE DIAS (OAB 363657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002047-11.2025.8.26.0306

ID: 323093579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-11.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RAFAEL MARIN PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-11.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Rafael Marin Peres - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pl… Processo 1002047-11.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Rafael Marin Peres - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- No tocante à tutela de urgência, nessa fase cognitiva, meramente sumária, o pedido comporta indeferimento. O contrato celebrado entre as partes constitui título executivo, portanto, exigível. A análise sobre eventual abusividade de suas cláusulas constitui matéria de mérito, que será apreciado oportunamente, após cognição exauriente. Não se verifica no caso concreto, perigo de dano, uma vez que, conforme alegado pela parte autora, já foram pagas 109 parcelas do financiamento. Ademais, a parte requerida tem o direito de receber as parcelas do financiamento da forma e valor como estipulados no contrato, até que sobrevenha decisão judicial que eventualmente a modifique. De igual modo, não se pode impedir que a ré, em caso de inadimplemento contratual, inscreva o nome da autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que estará agindo dentro do exercício regular de seu direito na percepção do seu crédito. Portanto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados. 8- No caso concreto, infere-se que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, representada por advogado e já contestou a lide (fls. 53 ss.). 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002047-11.2023.4.01.3313

ID: 323020900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-11.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002047-11.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de pedido de pensão por morte, requerido administrativamente em virtude do óbito de MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES, conforme certidão acostada aos autos (id 1572990442). Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar a condição de dependente do beneficiário, bem como a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência. A questão central do presente feito cinge-se à verificação da qualidade de segurada da instituidora, MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES, na data de seu óbito, ocorrido em 21/05/2022, e, consequentemente, ao direito do autor, PEDRO RODRIGUES, à pensão por morte. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício sob a alegação de perda da qualidade de segurada em 16/12/2014, desconsiderando as contribuições vertidas como facultativo de baixa renda a partir de 05/2014, em razão de supostas irregularidades no cadastro e na renda familiar, bem como recolhimentos a menor. Entretanto, a controvérsia foi dirimida em parte pela decisão da Turma Recursal, que reconheceu a relevância do Tema 286 da Turma Nacional de Uniformização. Tal precedente jurisprudencial estabelece, de forma clara e inequívoca, a possibilidade de complementação, após o óbito, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, nos casos em que os recolhimentos não foram validados. Esta tese visa a proteger a boa-fé do segurado e de seus dependentes, permitindo a regularização da situação contributiva e, por conseguinte, o reconhecimento da qualidade de segurado para fins de concessão de benefícios previdenciários. No caso em análise, a parte autora, em estrito cumprimento à determinação judicial exarada no despacho de ID 2140641568, promoveu a complementação das contribuições da instituidora. Conforme comprovado pelo Documento Comprobatório (ID 2158818649), foram quitadas as Guias da Previdência Social (GPS) no valor de R$ 1.446,71, referente às competências de 01/2021 a 04/2022, e no valor de R$ 29,47, referente às competências de 01/2010 e 01/2012. Tais pagamentos, efetuados em 18/11/2024, regularizam as pendências apontadas pelo INSS, que se referiam a períodos em que as contribuições como facultativo de baixa renda não foram validadas. A efetivação da complementação das contribuições, portanto, convalida o período contributivo da instituidora, restabelecendo sua qualidade de segurada até a data do óbito. A partir da regularização das contribuições, a Sra. MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES possuía a qualidade de segurada na data de seu falecimento (21/05/2022). O vínculo de dependência do autor com a instituidora, na condição de cônjuge, é incontroverso e devidamente comprovado pela certidão de casamento (ID 1572990443), o que preenche o último requisito para a concessão da pensão por morte. Desse modo, uma vez preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o Tema 286 da TNU, ao permitir a complementação das contribuições após o óbito, estabelece que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é a data da complementação das contribuições, se posterior à DER. No presente caso, a complementação foi efetivada em 18/11/2024. Assim, a DIB deve ser fixada na data da efetiva complementação das contribuições, ou seja, 18/11/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a PEDRO RODRIGUES, em razão do falecimento de MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 18/11/2024, data da efetiva complementação das contribuições. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), haja vista que foi apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Vieira Dos Santos x Vo Ada Home Care Ltda

ID: 256231511

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002047-69.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VO ADA HOME CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 001e700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS em face de VO ADA HOME CARE LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (6 dias) no valor de R$ 600,00; B) aviso prévio indenizado (30 dias) no valor de R$ 3.000,00; C) 5/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.250,00; D) 5/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.250,00; E) 1/3 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 416,66; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho, os depósitos rescisórios, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, bem como o pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, além de entregar o TRCT ao Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação. G) remuneração de horas extras excedentes de 8,0 horas diárias e 44,0 horas semanais, arbitradas em 11,0 horas extras semanais, resultando 47,0 horas mensais; a liquidação do quantum far-se-á por cálculos, observado o salário mensal no valor de R$ 3.000,00, o divisor 220 e o adicional extraordinário de 50%; H) reflexos da remuneração de horas extras nas remunerações dos DSR’s, no aviso prévio indenizado, nas remunerações de férias, no 13º salário, nas contribuições ao FGTS e na multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos. Revel a Reclamada, fará a anotação na CTPS a Secretaria da Vara, a fim de constar: admissão em 05/08/2024, função de Cuidadora, salário de R$ 3.000,00 por mês e dispensa em 06/12/2024. A anotação será feita mediante oportuno impulso da Reclamante, por meio de petição de cumprimento da obrigação, acompanhada de depósito da CTPS na Secretaria da Vara, acondicionada em envelope, com a identificação da Reclamante e o número do processo. Revel e confessa a Reclamada, converto a obrigação de fazer a entrega da Comunicação de Dispensa e de Requerimento do Seguro Desemprego em expedição de Alvará para fim de habilitação do Reclamante ao benefício social perante o Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os requisitos para acesso ao seguro desemprego. Transitada em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará, mediante impulso da Reclamante. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos, observado o salário de R$ 3.000,00, bem como os demais parâmetros fixados no tópico das horas extras. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Sucumbente, no objeto da ação, responderá a Reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da condenação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00 . Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VO ADA HOME CARE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 895 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes