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Cleber De Faria Andrade x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 333763030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001889-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE FARIA ANDRADE

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba127c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que, compulsando diversos autos em trâmite perante esta 2ª Vara do Trabalho de Cotia e também perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, constatei que a reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) está sendo citada e/ou intimada, via Edital, a exemplo: 1002496-19.2024.5.02.0242 - Edital de Citação em Execução - 08/07/2025 1002061-48.2024.5.02.0241 - Edital de Contestação de Cálculos - 03/07/2025 1001187-29.2025.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 30/06/2017 1000422-92.2024.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 01/10/2024 1001096-75.2024.5.02.0401 - Edital de Citação de Audiência - 16/07/2024 1001018-78.2024.5.02.0402 - Edital de Citação de Audiência - 18/09/2024 1001203-34.2024.5.02.0203 - Edital de Citação de Audiência - 23/08/2024 COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO Ante todo o exposto acima, sendo de conhecimento desta Vara que a referida reclamada não se encontra no endereço informado na inicial, considerando o teor negativo das certidões dos Oficiais de Justiça, determino a conversão do Rito para Ordinário (art. 256, I /CPC) e a citação da reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) por Edital. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de citação nos endereços informados pelo autor, quais sejam: Rua Bandeira Paulista, nº 6565, apartamento 53, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-013; Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 343, apartamento 81, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05415-030. Quanto à 2ª reclamada, NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cite-se no endereço constante na certidão de ID. 1b97bc6, qual seja: RUA RUTE, 300, N/P SÓCIA ANA KAROLINE, AGUASSAI (CAUCAIA DO ALTO), COTIA/SP - CEP: 06726-720. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 23/10/2025 09:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE FARIA ANDRADE

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Processo nº 1002061-10.2025.8.26.0495

ID: 335101739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002061-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDA MARIA SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-10.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.C.O. - Vistos. A prova documental apresentada, notadamente o relatório médico de fls. 8, evidencia a probabilidade do direito… Processo 1002061-10.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.C.O. - Vistos. A prova documental apresentada, notadamente o relatório médico de fls. 8, evidencia a probabilidade do direito. Com efeito, consta do referido documento que a interditanda apresenta "dificuldade de discernimento, com déficit cognitivo funcional e do pragmatismo, necessitando de terceiros para realizar atividades diárias, com delírios autorreferentes", tendo o médico subscritor concluído: "Diante desse quadro, sugiro a curatela uma vez que, diante de quadro acima relatado, entendemos que paciente necessite de suporte diário, a fim de garantir sua segurança e cuidados pessoais". Ademais, a autora é mãe da interditanda (fls. 7) e, portanto, possui legitimidade para exercício do encargo (CC, art. 1775, § 1º) Há perigo de dano caso se aguarde o julgamento definitivo do mérito, pois, diante da aparente incapacidade da interditanda para exercer pessoalmente os atos da vida civil, revela-se urgente a necessidade de nomeação de curador provisório para proteção de seus interesses, bem como para administração de seus direitos de natureza patrimonial e negocial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória (fls. 12/13). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear a autora, Veridiana Maria de Carvalho Oliveira, curadora provisória de Viviane Carvalho de Oliveira, até o deslinde do processo. Caso requerido pela autora, expeça-se termo de guarda provisória. Apresente a autora, no prazo de 10 dias, certidão atualizada de nascimento da interditanda. Em nome dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, bem como com fulcro no art. 723 do CPC, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna, deixo de designar interrogatório. Isto porque o juiz não está tecnicamente habilitado para examinar o interditando, pois somente um perito é capaz de apresentar um laudo completo e circunstanciado da sua situação físico-psíquica. Neste sentido: TJSP - AI nº 511.648-4/2-00 - Itaquaquecetuba/Poá - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator Donegá Morandini - J. 25.09.07 - v.u). Cite-se a interditanda, advertindo-a de que o prazo para impugnação é de 15 dias (art. 752 do CPC), o qual fluirá a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 241, II do CPC) . Determino, desde já, a realização de perícia na interditanda. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias, intimando-se para esse fim. Decorrido os prazos, oficie-se ao IMESC para a realização do exame. Após a designação de data, intimem-se o requerido e o curador. Desde já, adoto os quesitos previstos no Comunicado CG nº 342/2022: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: IVANILDA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB 158018/SP)

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Maria David Rodrigues x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 335385203

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002061-16.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAVID RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002061-16.2024.5.02.0090 AUTOR: MARIA DAVID RODRIGUES RÉU: IRMAOS PORFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002061-16.2024.5.02.0090 AUTOR: MARIA DAVID RODRIGUES RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc32282 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. fb2d95a: A 2ª reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 21/07/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$49.690,67, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$8.037,29, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez o alvará de levantamento no valor de R$3.282,32, relativo aos seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$22.551,42 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$4.293,80 e R$18.257,62, cota empregado e empregador, respectivamente). Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 21 de cada mês, a partir de 21/08/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (em guias próprias) e dos honorários periciais, visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. 6027310. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença Id f3c4798. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Após o cumprimento das determinações supra, aguarde-se em tarefa competente até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Maria David Rodrigues x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 335385213

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002061-16.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAVID RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002061-16.2024.5.02.0090 AUTOR: MARIA DAVID RODRIGUES RÉU: IRMAOS PORFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002061-16.2024.5.02.0090 AUTOR: MARIA DAVID RODRIGUES RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc32282 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. fb2d95a: A 2ª reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 21/07/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$49.690,67, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$8.037,29, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez o alvará de levantamento no valor de R$3.282,32, relativo aos seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$22.551,42 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$4.293,80 e R$18.257,62, cota empregado e empregador, respectivamente). Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 21 de cada mês, a partir de 21/08/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (em guias próprias) e dos honorários periciais, visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. 6027310. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença Id f3c4798. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Após o cumprimento das determinações supra, aguarde-se em tarefa competente até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAVID RODRIGUES

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Processo nº 1002061-63.2021.4.01.3507

ID: 336785700

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002061-63.2021.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002061-63.2021.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002061-63.2021.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: SANTO DUMON LAMBERTY LOPES DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, inicialmente, em desfavor de SANTO DUMON LAMBERTY LOPES, já qualificado(s) na exordial, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 10 da Lei nº 7.347/1985.. Narra a denúncia que: “Em 11/07/2021, no município de Rio Verde/GO, SANTO DUMON LAMBERTY LOPES, com consciência e vontade, recusou e omitiu dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, requisitados pelo Ministério Público.” Em sua cota ministerial, o parquet informa que tentou celebrar o Acordo de Não Persecução Penal com o investigado, porém este se quedou inerte (id. 1339741249). A denúncia encontra-se instruída com o inquérito policial n. 2021.0053968 – DPF/JTI/GO. É o relatório. Decido. Como consabido, nesta fase processual, não é pertinente o exame aprofundado das provas, uma vez que tal conduta somente é viável após a instrução, observado o exercício do direito de defesa. Desta feita, basta, nesta quadra inaugural, analisar se a denúncia cumpre os requisitos que a tornam apta a uma persecução penal em juízo, amoldando-se ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. In casu, em uma cognição sumária, tenho que a inicial acusatória narra toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias necessárias ao prosseguimento do feito. Ademais, a denúncia traz elementos a fornecer indícios de autoria e materialidade do delito, bem assim, a justa causa para início da ação penal, dentre os quais cito a NF nº 000070.2021.18.001/1 (id. 731051470 – Fl. 5) Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Parquet em desfavor de SANTO DUMON LAMBERTY LOPES, ao passo que determino a citação do(s) denunciado(s) para que ofereça(m), nos termos do artigo 396 do CPP, resposta escrita à acusação. Distribua-se como ação penal. Em caso de expedição de carta precatória para a citação e intimação do(a)acusado(a) já qualificado(a) na denúncia, observe o disposto do art. 396 do CPP, devendo constar na carta a expressa advertência do art. 396-A, § 2º do CPP (PRAZO: 30 DIAS). Deve o oficial de justiça no momento da diligência indagar o(s) acusado(s) se constituirá(ão) advogado para patrocinar a causa, bem como se possui condições financeiras para tanto, a tudo certificando. Não sendo o(s) investigado(s) localizado(s) no endereço(s) informado(s) nos autos, desde já determino a consulta junto aos sistemas RENAJUD/BACENJUD. Restando-se infrutíferos os novos endereços, ao MPF para requerer o que lhe couber. Caso o(a)(s) acusado(a)(s), ao ser(em) intimado(a)(s) desta decisão, não informe(m) o nome de seu(s) advogado(s) ou comunique(m) que não possua(m) condições de constituir um defensor desde já nomeio o(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s), o(a) Dr(a). MORGANA BARBOSA BORGES, OAB/GO 50.145, em prol do(s) acusado(s) supramencionado(s). Justifica-se a nomeação de defensor dativo em razão da inexistência de ofício de atuação da Defensoria Pública da União nesta Subseção. Consigne-se na(o) mandado citatório/carta precatória que a defesa técnica deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante do endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este Juízo Federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal. Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir o depoimento por declaração escrita. Ainda, caberá a defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação ou requerer, justificadamente na resposta, a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do art. 396-A do CPP. Promova-se à Secretaria da Vara as devidas inclusões no SINIC, incluindo a baixa dos registros dos investigados citados no parágrafo 18 da presente decisão. Proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Registra-se que a certidão criminal de âmbito Estadual deve ser trazida aos autos pela acusação ou pela defesa, na medida de seus próprios interesses. Comunique-se a Polícia Federal quanto ao oferecimento da presente denúncia. Após, façam os autos conclusos para a análise da resposta apresentada, segundo o determinado no art. 397 (absolvição sumária), do CPP. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica) assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

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Processo nº 1002061-46.2016.8.11.0041

ID: 294464046

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002061-46.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CACIANE CRISTINA ZANATTA SCAPINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002061-46.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CACIANE CRISTINA ZANATTA SCAPINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002061-46.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CACIANE CRISTINA ZANATTA SCAPINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1002061-70.2025.8.26.0572

ID: 302852704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-70.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CERIBELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-70.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princ… Processo 1002061-70.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Marlene Ceribelli de Oliveira, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº (não informado), descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 162.632.361-2 - Marlene Ceribelli de Oliveira, CPF 19628264818, Data de Nascimento: 01/02/1957 e Nome da mãe: SEBASTIANA DIAS M CERIBELLI. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Odair Jose Piovani x Eduardo Nemi Costa

ID: 311093270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000203-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PIOVANI

Polo Passivo:

EDUARDO NEMI COSTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000203-47.2025.8.26.0396 (apensado ao processo 1000508-31.2025.8.26.0396) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Jose Piovani - Eduardo Nemi Costa - Folhas 86-89: É impre… Processo 1000203-47.2025.8.26.0396 (apensado ao processo 1000508-31.2025.8.26.0396) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Jose Piovani - Eduardo Nemi Costa - Folhas 86-89: É imprescindível que o executado regularize sua representação processual, já que o documento de folhas 87-89 não se amolda aos requisitos do§1ºdo artigo 105 doCódigo de Processo Civil. Atente-se para a literalidade do aludido dispositivo, que exige, na forma da lei, a aposição de uma assinatura digital no instrumento da procuração, não bastando, portanto, uma mera assinatura eletrônica. Tal distinção entre assinatura digital e assinatura eletrônica ganha relevo com a disposição contida no §2º do artigo 1º da Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico, segundo o qual: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaquei) A conclusão que se extrai dos dois dispositivos mencionados alhures é a de que, para ter validade, é necessário que a assinatura digital aposta na procuração seja baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No caso dos autos, contudo, o documento de folhas 87-89 demonstra que se trata de uma assinatura do tipo eletrônica (e não digital) supostamente atribuída ao outorgante e registrada na plataforma digital "Docusign". Tais critérios destoam daqueles exigidos pela Lei, qual seja, a aposição de assinatura digital por meio de um certificado digital, emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para verificação da autenticidade do procedimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de casos análogos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que entendeu pela validade da assinatura eletrônica da exequente. Irresignação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "DocuSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Exequente que reside em outro país. Desnecessidade de autenticação de assinatura perante o Consulado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112412-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - destaquei GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002061-68.2024.8.26.0584; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que determinou que a parte exequente, ora agravante, que regularizasse a representação processual, uma vez que a plataforma "Docusign" não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Requisitos da procuração constante dos artigos 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Instrumento assinado digitalmente, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora. Previsão legal art. 4º, II, Lei 14.063/20. Precedentes desta c. Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121885-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaquei Sendo assim, deverá o executado, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de desentranhamento das manifestações. Folhas 92-131: ciência ao credor do resultado das pesquisas eletrônicas que (i) bloqueou o valor de R$ 4.096,01 da conta do executado, (ii) localizou um veículo sem restrição e (iii) obteve a última de declaração de imposto de renda do devedor. Fica o executado intimado do bloqueio na pessoa do advogado constituído (art. 841, §1º, CPC). Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC), intime-se o credor para manifestação em igual prazo e, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)

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Processo nº 1002061-03.2025.8.26.0659

ID: 310761846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002061-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, p… Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Ademais, indigitada pretensão também poderia trazer prejuízos a eventual comprador de boa fé ou terceiro que tenha a pretensão de erigir relação jurídica diversa com o aqui devedor, diante do impedimento de se conhecer de forma simples (certidão de objeto e pé) a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente "tarjada" como segredo de justiça. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações de busca e apreensão por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais, análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 88/89 obteve retorno negativo (carteiro não atendido após 3 tentativas de entrega), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002061-27.2020.8.11.0002

ID: 291720908

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002061-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA FEREIRA APARECIDA LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002061-27.2020.8.11.0002. REQUERENTE: APARECIDA LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA LUCIA DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002061-27.2020.8.11.0002. REQUERENTE: APARECIDA LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA FEREIRA REQUERIDO: AMELIA LIMA DUARTE DE OLIVEIRA Vistos etc. Acolho o r. parecer ministerial. Defiro a realização de perícia médica junto à interditanda e, para tanto, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS LTDA, com endereço profissional na Rua Vinte e Quatro de Outubro, n. 1649, Top CoWorking, Centro-Norte – Cuiabá/MT, tel.: (65) 9 9996-1578 e e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, independentemente de compromisso. Ao ensejo, arbitro os honorários profissionais no valor de R$ 534,46 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), consoante o disposto na Resolução n. 232 232 de 13 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça[1]. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO QUE SE INCLUI NA ISENÇÃO LEGAL. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de prova que não requereu. Requerimento de perícia judicial exclusivamente pela autora, beneficiária da justiça gratuita. Benefício processual que inclui os honorários do perito. Inteligência do art. 95 do CPC. Fundo Especial de Custeio de Perícias responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A Resolução CNJ nº 232/2016 determina que o magistrado possui discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30017719320228260000 SP 3001771-93.2022.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232 DO CNJ Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os patamares estabelecidos no artigo 2º da Resolução nº 232 do CNJ, os quais são: (I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; (IV) as peculiaridades regionais. Não há nos autos motivo que autorize a fixação da verba pericial em valor 3,6 vezes maior que a tabela. (TRF-4 - AG: 50068096820204040000 5006809-68.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Nessa ambiência, em atenção a outras demandas semelhantes que tramitam neste juízo, não se olvidando da qualificação do(a) perito(a) nomeado(a), verifico que o presente procedimento não denota um elevado nível de complexidade, tão pouco demandará exacerbado tempo do profissional nomeado, razão pela qual o valor ora fixado ressoa adequado à questão sub judice. Intime-se a Perita Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no encargo, valendo a presente decisão como ofício. Consigno que, neste momento, o laudo pericial deverá ser realizado sem ônus, em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerente, verba que deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso e exigida pelos meios legais, mediante certidão a ser expedida na forma estabelecida na CNGC/MT. No mesmo ato, intime-se a perita a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a fiel observância ao estabelecido no artigo 473, do NCPC[2]. O acimado laudo pericial deverá responder os seguintes quesitos: “a) De que espécie de doença mental sofre o interditando? Classificá-la cientificamente. b) Essa moléstia mental – se existente – é de molde a comprometer, no interditando, suas faculdades de discernimento, afetividade ou orientação psíquica? c) Essas condições psicopatológicas impedem o interditando de reger sua pessoa e bens, tornando-a incapaz para vida civil? d) Essa incapacidade é relativa ou absoluta? e) Sua moléstia mental (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente? f) Indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (exigência do artigo 753, § 2º, do NCPC). g) Queira o ilustre perito acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao deslinde do feito.” Faculto às partes a indicação de assistente técnico e quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1°, II, do NCPC[3]. Aportado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se. Consigno que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no mesmo interregno, sob pena de preclusão (NCPC, art. 477, §1º[4]). Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1]Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se em cada caso: [...] § 5º Os valores constantes na tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. [2] Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. [3] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: [...] II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [4] § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

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