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"1002076-83.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 86 de 88

Processo nº 1000983-04.2024.8.11.0084

ID: 331393802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000983-04.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO BORKENHAGEN

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000983-04.2024.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000983-04.2024.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADELCIO BORKENHAGEN, FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO ESPÓLIO: ISMAEL DA SILVA SANTANA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de ISMAEL DA SILVA SANTANA representado por FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO E ADELCIO BORKENHAGEM todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTES RURAIS 70 E PARTE DO 72 DA GLEBA RAPOSO TAVARES III (FAZENDA UNIVERZAL), de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 85,85 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 201631833, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 85,85 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2020. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 172701640). Realizada audiência de conciliação ao id: 181507947, as partes não conciliaram. Contestação apresentação ao id: 183583677 pelo requerido Adelcio, onde arguiu inépcia da inicial por suposta ausência de causa de pedir clara e suficiente. Contestou a validade da prova baseada apenas em imagens de satélite e laudo técnico remoto, sem perícia in loco. Ainda, atividade agrícola de subsistência familiar, invocando analogia ao art. 50-A, §1º da Lei 9.605/98 para afastar sanção ambiental. Questionou cumulação de sanções de fazer (recuperação) e pagar (indenização) como desproporcional e inadequada. Pediu improcedência por ausência de nexo causal direto entre sua conduta e o dano alegado. Impugnação ao id: 189914255. Ao id: 193712024, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. Declarou revelia do Espólio de Ismael Santana, fixou-se os pontos controvertidos, indeferiu prova pericial requerida pela defesa (vistoria técnica in loco), considerando o tempo decorrido desde 2020 e a existência de vistoria prévia realizada por fiscais da SEMA, determinou a intimação das partes para alegações finais. Alegações finais apresentada pelo requerido Adelcio ao id: 196127598, onde manteve a tese de ausência de prova técnica adequada. Apontou fragilidade dos documentos baseados apenas em imagens de satélite. Reforçou sua condição de pequeno produtor rural em subsistência, questionando a cumulação de sanções e a desproporcionalidade do valor indenizatório. Alegou não haver nexo causal direto entre sua conduta e o dano ambiental, pedindo a improcedência da ação. Alegações finais apresentada pelo Ministério Público ao id: 200413195, requereu a procedência total dos pedidos iniciais. Argumentou que a defesa não trouxe contraprova capaz de afastar os fortes indícios do Auto de Infração e Relatório Técnico. Sustentou a responsabilidade objetiva, o caráter propter rem e a necessidade de recomposição ambiental integral. Defendeu a legitimidade dos documentos públicos e o valor da prova administrativa É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Não havendo preliminares, és que estas já foram analisadas quando da decisão saneadora, passo a análise do mérito. III – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido, originando-se o auto de infração 201631833, por destruir (desmatar a corte raso) 85,85 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 85,85 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 201631833 e Termo de Embargo n° 201641577, por destruir ou danificar uma área total de 85,85 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental do requerido. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Ademais, a alegação de que houve o desmate ilegal para sobrevivência sua e de sua família não restou comprovada, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) IV – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$: 857.315,27 (oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 171.700,00 (cento e setenta e um mil, setecentos reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 171.700,00 (cento e setenta e um mil, setecentos reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 10 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edmar Vieira Mota x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 260648403

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010959-79.2023.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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LUANA GONÇALVES LEAL

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FELIPE CUNHA PINTO RABELO

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RAFAEL AUGUSTO DE VASCONCELOS FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010959-79.2023.5.03.0110 : EDMAR VIEIRA MOTA : FERROV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010959-79.2023.5.03.0110 : EDMAR VIEIRA MOTA : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a1feab proferida nos autos. RECURSO DE: EDMAR VIEIRA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 5ca6555; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5974179). Regular a representação processual (Id b1e225d ). Preparo dispensado (Id cbc0e0f, 41eeafe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 458, 487 do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema empregador único, adicional noturno e intervalo interjornadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...)O art. 611, § 1º, da CLT, delimita que o acordo coletivo de trabalho aplica-se no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não encontrando amparo legal, nem mesmo no princípio da isonomia, a pretensão formulada de aplicação das disposições de acordo coletivo de trabalho a empregados de outra empresa, ainda que esta componha grupo econômico com a empresa acordante. O art. 2º, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 129 do TST nada dispõem sobre a extensão da aplicabilidade dos benefícios previstos em norma coletiva a empregados de outra empresa do mesmo grupo econômico. O caso concreto não trata de terceirização ilícita de serviços, tampouco se pode falar de fraude na contratação, visto que o reclamante foi empregado apenas da FCA. Não restou configurado que a constituição da reclamada FCA, que possui estrutura, personalidade e empregados próprios, teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas. Logo, inviável estender a todos os empregados do grupo econômico os benefícios previstos em cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho que não foram firmados por sua empregadora. O princípio da igualdade aplica-se às situações iguais, impedindo a discriminação, o que não ocorre no caso sob análise, pois cada empresa, frise-se, ainda que integrante de grupo econômico para fins processuais trabalhistas, é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo a faculdade de firmar condições de trabalho segundo suas peculiaridades. (...) Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h. Assim, devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar a incidência de reflexos na apuração do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, observando-se o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico." Não vislumbro omissão no v. acórdão embargado, sendo toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no voto. Como se vê, o r. acórdão foi claro ao afirmar que a norma coletiva não prevê a redução ficta do horário noturno, como faz crer o autor. E mais, quanto ao adicional, houve determinação de aplicação do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico. (...) O reclamante "requer que esta Egrégia Turma se manifeste expressamente se é devido o intervalo interjornada nos dias em que a jornada do autor terminava às 06:15h e se iniciava no mesmo dia às 16:30h devido à reunião participativa." Sem razão. O r. acórdão embargado, quanto ao tema, manteve a r. sentença primeva ao fundamento de que "O reclamante não apontou, ainda que por amostragem, irregularidade na concessão do intervalo interjornada mínimo de 11 horas." " Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, I, e 7º, incisos XXX, XXXI, XXII e XXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º, 5º, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O art. 611, § 1º, da CLT, delimita que o acordo coletivo de trabalho aplica-se no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não encontrando amparo legal, nem mesmo no princípio da isonomia, a pretensão formulada de aplicação das disposições de acordo coletivo de trabalho a empregados de outra empresa, ainda que esta componha grupo econômico com a empresa acordante. O art. 2º, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 129 do TST nada dispõem sobre a extensão da aplicabilidade dos benefícios previstos em norma coletiva a empregados de outra empresa do mesmo grupo econômico. O caso concreto não trata de terceirização ilícita de serviços, tampouco se pode falar de fraude na contratação, visto que o reclamante foi empregado apenas da FCA. Não restou configurado que a constituição da reclamada FCA, que possui estrutura, personalidade e empregados próprios, teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas. Logo, inviável estender a todos os empregados do grupo econômico os benefícios previstos em cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho que não foram firmados por sua empregadora. O princípio da igualdade aplica-se às situações iguais, impedindo a discriminação, o que não ocorre no caso sob análise, pois cada empresa, frise-se, ainda que integrante de grupo econômico para fins processuais trabalhistas, é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo a faculdade de firmar condições de trabalho segundo suas peculiaridades." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 73, caput e §1º ao 5º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h. Assim, devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 335c59a,70f15c1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f322aec). Regular a representação processual (Id 2f0b2aa, ca347b9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbc0e0f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id cbc0e0f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce4e292 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c0ebfa0 ; Condenação no acórdão, id 41eeafe : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 41eeafe : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b49b8dd : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2º, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações das reclamadas, é fato notório a comunhão de interesses entre elas. A Vale S.A. é acionista da reclamada FCA. Além disso, a reclamada FCA é controlada pela ré VLI S.A., empresa de logística criada e controlada pela Vale S.A., fazendo parte do mesmo grupo econômica desta última, com o total de 99,99% do capital votante, consoante informações da página na rede mundial de computadores (http://www.vli-logistica.com.br/conheca-a-vli/ferrovias/ferrovia-centro-atlantica-fca). Pontuo que tramitam neste E. Tribunal diversas demandas trabalhistas quanto à matéria, sendo consolidado na jurisprudência a configuração de grupo econômico entre as demandadas. Menciono, dentre tantos, os seguintes precedentes: TRT 3; PJe: 0010501-71.2020.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 30/04/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Convocado Márcio Toledo Gonçalves; TRT 3; PJe: 0011614-28.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 26/05/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010665-05.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 21/11/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011463-49.2016.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro. Mencionadas circunstâncias, por si só, já permitem o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que as empresas tenham personalidade jurídica própria, constituirão grupo econômico e serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Dessarte, havendo a convergência de interesses entre as reclamadas para a execução de determinado objetivo comum, como se verifica pelos atos constitutivos das mesmas e demais elementos probatórios dos autos, as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que fica mantida a r. sentença de mérito de origem. Em face do exposto, a formação do grupo econômico enseja a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das verbas objeto da condenação, nos moldes do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, como definido na r. sentença, não havendo ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados, inclusive artigo 5º, II, da CR e 265 do CC, descabendo o pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461, 818, I da CLT, 373, I do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Presentes, pois, os requisitos legais da equiparação e não provados os fatos extintivos do direito do autor, devidas as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 8º, §3º, 818, 611-A, §1º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, os cartões de ponto colacionados (ID. 600a013) não apresentam marcação do tempo de intervalo intrajornada, nem mesmo pré-assinalação. E, conforme decidido na origem, a prova testemunhal corroborou a alegação inicial quanto ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, as duas testemunhas foram unânimes ao declarar que não faziam intervalo (ata de audiência de ID. 619d1a1, conforme certidão de ID. c82c0a7). (...) Não há controvérsia, ainda, quanto ao labor obreiro em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas. A controvérsia cinge-se na quitação de eventual labor extraordinário. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada FERROVIA CENTRO ATLANTICA (ID. 17956e8 e seguintes) comprovam o pagamento de horas extras. Os controles de jornada apontam folgas compensatórias decorrentes do banco de horas (ID. 600a013). Entretanto, a quitação e compensação do labor extraordinário não considerou a participação em reuniões e intervalo intrajornada. Quanto à participação em reuniões, frise-se que o d. Juízo sentenciante reconheceu que o reclamante participava de reuniões mensais, com duração de 1 hora, sem registro na jornada. Destaca-se, ainda, que o reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada - conforme esclarecido em tópico anterior -, razão pela qual ficou demonstrado que, também por este motivo, ele extrapolava a jornada, sem a devida quitação ou compensação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à decisão da ADC 58. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante os fundamentos acima, determino que o débito objeto da condenação seja corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após (até 29/08/2024), com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 335c59a,70f15c1; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id aa0e3f2). Regular a representação processual (Id 2f0b2aa, ca347b9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbc0e0f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id cbc0e0f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce4e292; Custas pagas no RO: id c0ebfa0; Condenação no acórdão, id ee16eb5 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id ee16eb5 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b49b8dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º, 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações das reclamadas, é fato notório a comunhão de interesses entre elas. A Vale S.A. é acionista da reclamada FCA. Além disso, a reclamada FCA é controlada pela ré VLI S.A., empresa de logística criada e controlada pela Vale S.A., fazendo parte do mesmo grupo econômica desta última, com o total de 99,99% do capital votante, consoante informações da página na rede mundial de computadores (http://www.vli-logistica.com.br/conheca-a-vli/ferrovias/ferrovia-centro-atlantica-fca). Pontuo que tramitam neste E. Tribunal diversas demandas trabalhistas quanto à matéria, sendo consolidado na jurisprudência a configuração de grupo econômico entre as demandadas. Menciono, dentre tantos, os seguintes precedentes: TRT 3; PJe: 0010501-71.2020.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 30/04/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Convocado Márcio Toledo Gonçalves; TRT 3; PJe: 0011614-28.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 26/05/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010665-05.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 21/11/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011463-49.2016.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro. Mencionadas circunstâncias, por si só, já permitem o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que as empresas tenham personalidade jurídica própria, constituirão grupo econômico e serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Dessarte, havendo a convergência de interesses entre as reclamadas para a execução de determinado objetivo comum, como se verifica pelos atos constitutivos das mesmas e demais elementos probatórios dos autos, as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que fica mantida a r. sentença de mérito de origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, os cartões de ponto colacionados (ID. 600a013) não apresentam marcação do tempo de intervalo intrajornada, nem mesmo pré-assinalação. E, conforme decidido na origem, a prova testemunhal corroborou a alegação inicial quanto ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, as duas testemunhas foram unânimes ao declarar que não faziam intervalo (ata de audiência de ID. 619d1a1, conforme certidão de ID. c82c0a7). (...) Assim, no caso em tela, formalizado o pacto antes da vigência da Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos até 10/11/2017 mantenho o decidido na origem de apuração do intervalo, com reflexos. Para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não há reflexos. (...) Não há controvérsia, ainda, quanto ao labor obreiro em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas. A controvérsia cinge-se na quitação de eventual labor extraordinário. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada FERROVIA CENTRO ATLANTICA (ID. 17956e8 e seguintes) comprovam o pagamento de horas extras. Os controles de jornada apontam folgas compensatórias decorrentes do banco de horas (ID. 600a013). Entretanto, a quitação e compensação do labor extraordinário não considerou a participação em reuniões e intervalo intrajornada. Quanto à participação em reuniões, frise-se que o d. Juízo sentenciante reconheceu que o reclamante participava de reuniões mensais, com duração de 1 hora, sem registro na jornada. Destaca-se, ainda, que o reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada - conforme esclarecido em tópico anterior -, razão pela qual ficou demonstrado que, também por este motivo, ele extrapolava a jornada, sem a devida quitação ou compensação". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Presentes, pois, os requisitos legais da equiparação e não provados os fatos extintivos do direito do autor, devidas as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC, 611-A, 769 da CLT. Consta do acórdão: "Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VLI S.A.

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Edmar Vieira Mota x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 260648427

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010959-79.2023.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA GONÇALVES LEAL

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FELIPE CUNHA PINTO RABELO

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RAFAEL AUGUSTO DE VASCONCELOS FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010959-79.2023.5.03.0110 : EDMAR VIEIRA MOTA : FERROV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010959-79.2023.5.03.0110 : EDMAR VIEIRA MOTA : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a1feab proferida nos autos. RECURSO DE: EDMAR VIEIRA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 5ca6555; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5974179). Regular a representação processual (Id b1e225d ). Preparo dispensado (Id cbc0e0f, 41eeafe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 458, 487 do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema empregador único, adicional noturno e intervalo interjornadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...)O art. 611, § 1º, da CLT, delimita que o acordo coletivo de trabalho aplica-se no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não encontrando amparo legal, nem mesmo no princípio da isonomia, a pretensão formulada de aplicação das disposições de acordo coletivo de trabalho a empregados de outra empresa, ainda que esta componha grupo econômico com a empresa acordante. O art. 2º, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 129 do TST nada dispõem sobre a extensão da aplicabilidade dos benefícios previstos em norma coletiva a empregados de outra empresa do mesmo grupo econômico. O caso concreto não trata de terceirização ilícita de serviços, tampouco se pode falar de fraude na contratação, visto que o reclamante foi empregado apenas da FCA. Não restou configurado que a constituição da reclamada FCA, que possui estrutura, personalidade e empregados próprios, teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas. Logo, inviável estender a todos os empregados do grupo econômico os benefícios previstos em cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho que não foram firmados por sua empregadora. O princípio da igualdade aplica-se às situações iguais, impedindo a discriminação, o que não ocorre no caso sob análise, pois cada empresa, frise-se, ainda que integrante de grupo econômico para fins processuais trabalhistas, é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo a faculdade de firmar condições de trabalho segundo suas peculiaridades. (...) Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h. Assim, devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar a incidência de reflexos na apuração do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, observando-se o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico." Não vislumbro omissão no v. acórdão embargado, sendo toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no voto. Como se vê, o r. acórdão foi claro ao afirmar que a norma coletiva não prevê a redução ficta do horário noturno, como faz crer o autor. E mais, quanto ao adicional, houve determinação de aplicação do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico. (...) O reclamante "requer que esta Egrégia Turma se manifeste expressamente se é devido o intervalo interjornada nos dias em que a jornada do autor terminava às 06:15h e se iniciava no mesmo dia às 16:30h devido à reunião participativa." Sem razão. O r. acórdão embargado, quanto ao tema, manteve a r. sentença primeva ao fundamento de que "O reclamante não apontou, ainda que por amostragem, irregularidade na concessão do intervalo interjornada mínimo de 11 horas." " Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, I, e 7º, incisos XXX, XXXI, XXII e XXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º, 5º, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O art. 611, § 1º, da CLT, delimita que o acordo coletivo de trabalho aplica-se no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não encontrando amparo legal, nem mesmo no princípio da isonomia, a pretensão formulada de aplicação das disposições de acordo coletivo de trabalho a empregados de outra empresa, ainda que esta componha grupo econômico com a empresa acordante. O art. 2º, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 129 do TST nada dispõem sobre a extensão da aplicabilidade dos benefícios previstos em norma coletiva a empregados de outra empresa do mesmo grupo econômico. O caso concreto não trata de terceirização ilícita de serviços, tampouco se pode falar de fraude na contratação, visto que o reclamante foi empregado apenas da FCA. Não restou configurado que a constituição da reclamada FCA, que possui estrutura, personalidade e empregados próprios, teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas. Logo, inviável estender a todos os empregados do grupo econômico os benefícios previstos em cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho que não foram firmados por sua empregadora. O princípio da igualdade aplica-se às situações iguais, impedindo a discriminação, o que não ocorre no caso sob análise, pois cada empresa, frise-se, ainda que integrante de grupo econômico para fins processuais trabalhistas, é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo a faculdade de firmar condições de trabalho segundo suas peculiaridades." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 73, caput e §1º ao 5º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h. Assim, devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 335c59a,70f15c1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f322aec). Regular a representação processual (Id 2f0b2aa, ca347b9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbc0e0f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id cbc0e0f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce4e292 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c0ebfa0 ; Condenação no acórdão, id 41eeafe : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 41eeafe : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b49b8dd : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2º, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações das reclamadas, é fato notório a comunhão de interesses entre elas. A Vale S.A. é acionista da reclamada FCA. Além disso, a reclamada FCA é controlada pela ré VLI S.A., empresa de logística criada e controlada pela Vale S.A., fazendo parte do mesmo grupo econômica desta última, com o total de 99,99% do capital votante, consoante informações da página na rede mundial de computadores (http://www.vli-logistica.com.br/conheca-a-vli/ferrovias/ferrovia-centro-atlantica-fca). Pontuo que tramitam neste E. Tribunal diversas demandas trabalhistas quanto à matéria, sendo consolidado na jurisprudência a configuração de grupo econômico entre as demandadas. Menciono, dentre tantos, os seguintes precedentes: TRT 3; PJe: 0010501-71.2020.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 30/04/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Convocado Márcio Toledo Gonçalves; TRT 3; PJe: 0011614-28.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 26/05/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010665-05.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 21/11/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011463-49.2016.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro. Mencionadas circunstâncias, por si só, já permitem o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que as empresas tenham personalidade jurídica própria, constituirão grupo econômico e serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Dessarte, havendo a convergência de interesses entre as reclamadas para a execução de determinado objetivo comum, como se verifica pelos atos constitutivos das mesmas e demais elementos probatórios dos autos, as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que fica mantida a r. sentença de mérito de origem. Em face do exposto, a formação do grupo econômico enseja a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das verbas objeto da condenação, nos moldes do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, como definido na r. sentença, não havendo ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados, inclusive artigo 5º, II, da CR e 265 do CC, descabendo o pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461, 818, I da CLT, 373, I do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Presentes, pois, os requisitos legais da equiparação e não provados os fatos extintivos do direito do autor, devidas as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 8º, §3º, 818, 611-A, §1º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, os cartões de ponto colacionados (ID. 600a013) não apresentam marcação do tempo de intervalo intrajornada, nem mesmo pré-assinalação. E, conforme decidido na origem, a prova testemunhal corroborou a alegação inicial quanto ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, as duas testemunhas foram unânimes ao declarar que não faziam intervalo (ata de audiência de ID. 619d1a1, conforme certidão de ID. c82c0a7). (...) Não há controvérsia, ainda, quanto ao labor obreiro em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas. A controvérsia cinge-se na quitação de eventual labor extraordinário. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada FERROVIA CENTRO ATLANTICA (ID. 17956e8 e seguintes) comprovam o pagamento de horas extras. Os controles de jornada apontam folgas compensatórias decorrentes do banco de horas (ID. 600a013). Entretanto, a quitação e compensação do labor extraordinário não considerou a participação em reuniões e intervalo intrajornada. Quanto à participação em reuniões, frise-se que o d. Juízo sentenciante reconheceu que o reclamante participava de reuniões mensais, com duração de 1 hora, sem registro na jornada. Destaca-se, ainda, que o reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada - conforme esclarecido em tópico anterior -, razão pela qual ficou demonstrado que, também por este motivo, ele extrapolava a jornada, sem a devida quitação ou compensação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à decisão da ADC 58. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante os fundamentos acima, determino que o débito objeto da condenação seja corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após (até 29/08/2024), com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 335c59a,70f15c1; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id aa0e3f2). Regular a representação processual (Id 2f0b2aa, ca347b9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbc0e0f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id cbc0e0f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce4e292; Custas pagas no RO: id c0ebfa0; Condenação no acórdão, id ee16eb5 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id ee16eb5 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b49b8dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º, 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações das reclamadas, é fato notório a comunhão de interesses entre elas. A Vale S.A. é acionista da reclamada FCA. Além disso, a reclamada FCA é controlada pela ré VLI S.A., empresa de logística criada e controlada pela Vale S.A., fazendo parte do mesmo grupo econômica desta última, com o total de 99,99% do capital votante, consoante informações da página na rede mundial de computadores (http://www.vli-logistica.com.br/conheca-a-vli/ferrovias/ferrovia-centro-atlantica-fca). Pontuo que tramitam neste E. Tribunal diversas demandas trabalhistas quanto à matéria, sendo consolidado na jurisprudência a configuração de grupo econômico entre as demandadas. Menciono, dentre tantos, os seguintes precedentes: TRT 3; PJe: 0010501-71.2020.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 30/04/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Convocado Márcio Toledo Gonçalves; TRT 3; PJe: 0011614-28.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 26/05/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010665-05.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 21/11/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011463-49.2016.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro. Mencionadas circunstâncias, por si só, já permitem o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que as empresas tenham personalidade jurídica própria, constituirão grupo econômico e serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Dessarte, havendo a convergência de interesses entre as reclamadas para a execução de determinado objetivo comum, como se verifica pelos atos constitutivos das mesmas e demais elementos probatórios dos autos, as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que fica mantida a r. sentença de mérito de origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, os cartões de ponto colacionados (ID. 600a013) não apresentam marcação do tempo de intervalo intrajornada, nem mesmo pré-assinalação. E, conforme decidido na origem, a prova testemunhal corroborou a alegação inicial quanto ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, as duas testemunhas foram unânimes ao declarar que não faziam intervalo (ata de audiência de ID. 619d1a1, conforme certidão de ID. c82c0a7). (...) Assim, no caso em tela, formalizado o pacto antes da vigência da Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos até 10/11/2017 mantenho o decidido na origem de apuração do intervalo, com reflexos. Para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não há reflexos. (...) Não há controvérsia, ainda, quanto ao labor obreiro em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas. A controvérsia cinge-se na quitação de eventual labor extraordinário. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada FERROVIA CENTRO ATLANTICA (ID. 17956e8 e seguintes) comprovam o pagamento de horas extras. Os controles de jornada apontam folgas compensatórias decorrentes do banco de horas (ID. 600a013). Entretanto, a quitação e compensação do labor extraordinário não considerou a participação em reuniões e intervalo intrajornada. Quanto à participação em reuniões, frise-se que o d. Juízo sentenciante reconheceu que o reclamante participava de reuniões mensais, com duração de 1 hora, sem registro na jornada. Destaca-se, ainda, que o reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada - conforme esclarecido em tópico anterior -, razão pela qual ficou demonstrado que, também por este motivo, ele extrapolava a jornada, sem a devida quitação ou compensação". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Presentes, pois, os requisitos legais da equiparação e não provados os fatos extintivos do direito do autor, devidas as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC, 611-A, 769 da CLT. Consta do acórdão: "Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR VIEIRA MOTA

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Processo nº 1000201-94.2024.8.11.0084

ID: 258425610

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO AZEVEDO LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de JOÃO FRANCISCO AZEVEDO e LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL AP 84, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,6300 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220432272.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 43,6300 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 220441730: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 143327780). Contestação apresentada pelo requerido João Francisco Azevedo ao id:161905172, sustentando sua ilegitimidade passiva. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram. Impugnação ao id: 167738581. Após manifestação do Ministério Público deferiu-se o pedido de inclusão do Sr Luiz Antonio Lovezute no polo passivo da inicial. Pedido deferido ao id: 173117835. Citado, apresentou contestação ao id: 176618567. Impugnação ao id: 184498098. Instados sobre as provas, o requerido João pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar não ser o causador do dano. Por sua vez, o requerido Luiz Antonio Lovezutte pugnou pela juntada do contrato. Por sua vez, a parte o Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requerido João requerer comprovar que não detinha a posse da área embargada, face a alienação, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO JOÃO. Alega o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que alienou a área para o requerida Luiz Antônio em 10/09/2021. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e o requerido João. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que a degradação se deu posteriormente à alienação, ou seja, entre outubro de 2021 a 27/02/2022 Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – QUEIMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – ANTIGO PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPER REM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A parte Apelada comprovou de maneira inequívoca, que no momento em que ocorreu a queimada (2007) o imóvel não lhe pertencia, uma vez que efetuou a venda e transferência da propriedade no ano de 2003. Assim, se não há provas quanto à autoria da infração pelo Recorrido, atrelado ao fato de que o imóvel já não o pertencia, resta evidente a sua ilegitimidade passiva. Ainda, convém ressaltar, que em via de regra a obrigação de reparar o dano ambiental, é “propter rem”, não aderindo à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Nos casos em que não se faz necessária a dilação probatória e que a matéria arguida poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo, é cabível a exceção de pré-executividade. “Súmula nº 393 . A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Recurso de Apelação Desprovido.(TJ-MT - AC: 00026076920178110046, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) Ademais, verifica-se que o Sr Luiz Antônio apontado como o degradador encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APRESETADO PELO REQUERIDO LUIZ ANTONIO. Em sede de contestação a parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Na contestação, o requerido aduz que na petição inicial, alegando em síntese nulidade da ação, vês que não fora instruída corretamente, já que embasada por meio de auto de infração. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, o que não ocorreu no caso em questão. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, rejeito as preliminares de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido João, cuja posse, no entanto, era exercida pelo requerido Luiz Antônio, em decorrência de contrato de compra e venda, originando-se o auto de infração 220432272, por destruir (desmatar a corte raso) 43,63 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em monitoramento verificou-se a destruição de 43,63 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 220432272 e Termo de Embargo n° 220441730, por destruir ou danificar uma área total de 43,63 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 262.298,32 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOÃO FRANCISCO AZEVEDO, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais)a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e as partes. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000201-94.2024.8.11.0084

ID: 258282075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO AZEVEDO LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE

Sentença

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de JOÃO FRANCISCO AZEVEDO e LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL AP 84, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,6300 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220432272.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 43,6300 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 220441730: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 143327780). Contestação apresentada pelo requerido João Francisco Azevedo ao id:161905172, sustentando sua ilegitimidade passiva. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram. Impugnação ao id: 167738581. Após manifestação do Ministério Público deferiu-se o pedido de inclusão do Sr Luiz Antonio Lovezute no polo passivo da inicial. Pedido deferido ao id: 173117835. Citado, apresentou contestação ao id: 176618567. Impugnação ao id: 184498098. Instados sobre as provas, o requerido João pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar não ser o causador do dano. Por sua vez, o requerido Luiz Antonio Lovezutte pugnou pela juntada do contrato. Por sua vez, a parte o Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requerido João requerer comprovar que não detinha a posse da área embargada, face a alienação, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO JOÃO. Alega o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que alienou a área para o requerida Luiz Antônio em 10/09/2021. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e o requerido João. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que a degradação se deu posteriormente à alienação, ou seja, entre outubro de 2021 a 27/02/2022 Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – QUEIMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – ANTIGO PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPER REM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A parte Apelada comprovou de maneira inequívoca, que no momento em que ocorreu a queimada (2007) o imóvel não lhe pertencia, uma vez que efetuou a venda e transferência da propriedade no ano de 2003. Assim, se não há provas quanto à autoria da infração pelo Recorrido, atrelado ao fato de que o imóvel já não o pertencia, resta evidente a sua ilegitimidade passiva. Ainda, convém ressaltar, que em via de regra a obrigação de reparar o dano ambiental, é “propter rem”, não aderindo à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Nos casos em que não se faz necessária a dilação probatória e que a matéria arguida poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo, é cabível a exceção de pré-executividade. “Súmula nº 393 . A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Recurso de Apelação Desprovido.(TJ-MT - AC: 00026076920178110046, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) Ademais, verifica-se que o Sr Luiz Antônio apontado como o degradador encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APRESETADO PELO REQUERIDO LUIZ ANTONIO. Em sede de contestação a parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Na contestação, o requerido aduz que na petição inicial, alegando em síntese nulidade da ação, vês que não fora instruída corretamente, já que embasada por meio de auto de infração. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, o que não ocorreu no caso em questão. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, rejeito as preliminares de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido João, cuja posse, no entanto, era exercida pelo requerido Luiz Antônio, em decorrência de contrato de compra e venda, originando-se o auto de infração 220432272, por destruir (desmatar a corte raso) 43,63 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em monitoramento verificou-se a destruição de 43,63 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 220432272 e Termo de Embargo n° 220441730, por destruir ou danificar uma área total de 43,63 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 262.298,32 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOÃO FRANCISCO AZEVEDO, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais)a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e as partes. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000453-97.2024.8.11.0084

ID: 258244922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA TERESINHA TELES DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: TERESINHA TELES DE SANTANA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL U-1 – 2/15 FAZENDA UNIVERSAL, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 91,69 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 211633825, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 91,69 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 155516213). Contestação apresentada pela requerida Maria José o id: 161633433. Realizada audiência de conciliação ao id: 162022113, as partes não conciliaram. Contestação apresentada ao id: 164288469. Impugnação ao id: 168025940. Instados sobre as provas, a requerida Maria pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar que a área é de subsistência. Por sua vez, Josias e Terezinha pugnou pela produção de prova pericial e prova técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Saneador ao id: 178986765, ocasião em que nomeou perito. Ambas as parte apresentaram embargos de declaração em face da decisão saneadora (id: 179986214, 181890303, 183474576, 189024434). É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da analise autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, o que doravante passo a analisar. Verifica-se a produção de prova nos autos se mostra desnecessária, ao passo em que o pedido de produção de prova pericial pelos requeridos Josaias e Terezinha fora feita de forma subsidiaria em caso de não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, a qual não fora analisa quando da decisão saneadora, a qual será analisada no tópico abaixo. Outrossim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requeridos Josias e Terezinha requererem comprovar que não detinham a posse da área embargada. Por sua vez, a requerida Maria requerer comprovar que a área é de substância, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. Posto isso, revogo a decisão saneadora e, via de consequência declarado prejudicados os embargos de declaração apresentado pelas partes. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS JOSIAS E TEREZINHA. Alegam os requeridos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que alienaram a área para a requerida Maria Jose, no ano de 2019. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e os requeridos Josias e Terezinha. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que quando da alienação da área não havia degradação, a qual teve início em junho de 2021, ou seja, mais de 02 anos após a venda. Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Ademais, verifica-se que a Sra Maria apontada com a degradadora encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA MARIA JOSE. Alega a requerida ausência de interesse de agir, face a regularização do passivo ambiental pelo CAR. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área da requerida Maria, originando-se o auto de infração 211633825, por destruir (desmatar a corte raso e utilização de fogo) 91,69 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 91,69 hectares (desmatamento a corte raso e com utilização de fogo) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 211633825 e Termo de Embargo n° 211642537, por destruir ou danificar uma área total de 91,69 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Ademais, a alegação de que houve o desmate ilegal para sobrevivência sua e de sua família não restou comprovada, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 875.287,41 (oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos)), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Fabricio Moreira Botelho

ID: 256599180

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-64.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA BOTELHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : FABRICIO MOREIRA BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6281f proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 533269e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ec20c24). Regular a representação processual (Id 7a9311b, 0e31d70 e 4244fd6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b00cf28; Custas pagas no RO: id c8ddc7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c3492a7; Custas processuais pagas no RR: idb366069. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à ausência de interesse de agir, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada diz que falece ao autor interesse de agir, tendo em vista que o procurador da parte também advoga em favor do sindicato da categoria profissional há vários anos, "tendo, inclusive, participado das negociações/dissídios coletivos que deram origem aos ACTs que ora questiona a validade". O interesse de agir nasce do binômio necessidade/adequação e, assim, a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir do autor em face do empregador. Destaco que a aplicabilidade ou não das normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica das partes, ainda que haja interveniência do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do autor. A matéria é afeta às condições da ação, de modo que é irrelevante o fato de o procurador que representa a parte autora ser o mesmo que, no patrocínio do sindicato da categoria profissional, participou das negociações coletivas. Por óbvio, não há impedimento ético ou estatutário no patrocínio da causa pelo advogado, nem o trabalhador, na defesa de interesses individuais, confunde-se ao sindicato, que representa os interesses coletivos da categoria.(...). Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)(...) O reclamante, na impugnação de ID 0e95d30, demonstrou, exemplificativamente e à luz dos controles de ponto, a inobservância do tempo integral do intervalo interjornadas, especialmente quando conjugado com o RSR, já que a soma de ambos é inferior a 35 horas consecutivas de descanso. Examinando-se os cartões de ponto (ID b8fa15e) conclui-se que essa irregularidade na concessão do intervalo interjornadas era frequente. Ao contrário do alegado pela ré, não se evidencia no caso a existência de norma coletiva a autorizar a supressão de horas do intervalo interjornadas. (...) Aplica-se à espécie, as normas vigentes ao tempo da contratação, bem como a Súmula 110 do TST, que dispõe o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas como horas extras, de reconhecida natureza salarial. Registro que o § 4º do art. 71 da CLT, se refere exclusivamente intervalo intrajornada, espécie diversa da ora objeto de exame, de modo que, d.m.v., não cabe sua aplicação analógica ao caso em exame, sob pena, inclusive, de derrogação do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, os quais não foram alcançados pela reforma trabalhista empreendida pela citada Lei 13.467/17. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT e contrariedade ao tema 1046 do STF. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade à norma coletiva. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu, nenhuma das hipóteses elencadas no rol do referido preceito consolidado restaram evidenciadas. Além disso, as alegações que embasaram à arguição preliminar de ausência de interesse de agir, foram rechaçadas, com a consequente rejeição da preliminar. Salienta-se que o simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não autoriza tal cominação, ainda que em sede de mérito o pleito resulte improcedente. Inexistindo nos autos evidências sobre prática, pelo autor ou seu procurador, de quaisquer dos atos relacionados nos citados incisos do art. 793-B da CLT, não há falar em multa por litigância de má-fé. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor (ID 662bf6c), não infirmada por prova em contrário, goza de presunção de veracidade, o que autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. A Lei 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, declaração esta que goza de presunção de veracidade, consoante dicção do art. 99, § 3º, do CPC, e que somente pode ser desconstituída por prova em contrário. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Primeiramente, a reclamada não tem interesse recursal para pedir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença o condenou ao pagamento da verba, estabelecendo, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos pleitos de majoração e minoração do percentual da verba honorária, tendo em vista os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o grau de complexidade da demanda, julgo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e consentâneo com a remuneração dos procuradores, devendo ser mantido. (...). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação à redução da hora ficta noturna (Id.1e7a774 ): (...) Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, foi juntado aos autos o ACT vigente no período de 27/01/2018 a 31/01/2020 (vide cláusula 14ª - ID 2c83829), que nada estabelece acerca do adicional noturno, redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna. Por outro lado, o ACT com vigência no período de 27/01/2020 a 27/01/2022 (cláusula 14ª - ID 6c448d8), na cláusula 2ª, §§ 3º e 4º, dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - Os horários e os locais de trabalho, assim como a lotação de empregados em turnos ininterruptos de revezamento poderão ser alterados, considerando-se as necessidades do serviço, respeitado, sempre, o limite legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora ficta noturna será observada conforme previsão legal, e será, para fins de previsão da escala de trabalho, considerada como de 60 minutos e será remunerada através de rubrica em folha de pagamento. PARÁGRAFO QUARTO - O adicional noturno será superior à previsão legal e corresponderá a 30% (trinta por cento) e será pago estritamente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas exclusivamente as compreendidas entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, não incidindo sobre prorrogações após esse horário." A referida cláusula foi reiterada no ACT vigente no período de 27/01/2022 a 27/01/2024 (ID 56c04f2). Saliento que, havendo prorrogação do horário noturno, o empregado faz jus ao adicional noturno incidente sobre o lapso trabalhado a partir das 5h, mesmo em se tratando de jornada mista. É que as horas trabalhadas em sequência à jornada noturna são igualmente (ou mais) desgastantes e por isso devem ser pagas com o adicional, na forma do art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A melhor interpretação a ser conferida ao art. 73, § 5º, da CLT e ao verbete acima mencionado é a de que as horas prorrogadas são simplesmente aquelas que se prolongam além das cinco horas da manhã, após o cumprimento da jornada em horário noturno. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Regional. Nada obstante, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo STF (Tema 1.046), não há falar em incidência do adicional convencional de 30%. Isso, pois, as normas coletivas são expressas ao limitar a incidência do acréscimo mais benéfico ao período entre as 22h00 e às 05h00, mas não afastam a incidência do adicional legal, quanto às prorrogações. Até porque eventual disposição nesse sentido seria inválida, eis que disporia sobre direito absolutamente indisponível, nos termos do art. 611-B, inciso VI, da CLT. É dizer, os ACT aplicáveis, ao fazerem remissão ao período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, apenas limitariam a incidência do adicional convencional, e não a jornada noturna, em si. As disposições normativas incidentes na espécie não possuem o condão de afastar a aplicação do art. 73, §5º, da CLT, interpretado de acordo com a Súmula 60, item II, do TST, dizendo respeito apenas ao adicional devido entre as 22h00 e as 05h00. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Fabricio Moreira Botelho

ID: 256599191

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-64.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA BOTELHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : FABRICIO MOREIRA BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6281f proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 533269e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ec20c24). Regular a representação processual (Id 7a9311b, 0e31d70 e 4244fd6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b00cf28; Custas pagas no RO: id c8ddc7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c3492a7; Custas processuais pagas no RR: idb366069. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à ausência de interesse de agir, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada diz que falece ao autor interesse de agir, tendo em vista que o procurador da parte também advoga em favor do sindicato da categoria profissional há vários anos, "tendo, inclusive, participado das negociações/dissídios coletivos que deram origem aos ACTs que ora questiona a validade". O interesse de agir nasce do binômio necessidade/adequação e, assim, a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir do autor em face do empregador. Destaco que a aplicabilidade ou não das normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica das partes, ainda que haja interveniência do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do autor. A matéria é afeta às condições da ação, de modo que é irrelevante o fato de o procurador que representa a parte autora ser o mesmo que, no patrocínio do sindicato da categoria profissional, participou das negociações coletivas. Por óbvio, não há impedimento ético ou estatutário no patrocínio da causa pelo advogado, nem o trabalhador, na defesa de interesses individuais, confunde-se ao sindicato, que representa os interesses coletivos da categoria.(...). Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)(...) O reclamante, na impugnação de ID 0e95d30, demonstrou, exemplificativamente e à luz dos controles de ponto, a inobservância do tempo integral do intervalo interjornadas, especialmente quando conjugado com o RSR, já que a soma de ambos é inferior a 35 horas consecutivas de descanso. Examinando-se os cartões de ponto (ID b8fa15e) conclui-se que essa irregularidade na concessão do intervalo interjornadas era frequente. Ao contrário do alegado pela ré, não se evidencia no caso a existência de norma coletiva a autorizar a supressão de horas do intervalo interjornadas. (...) Aplica-se à espécie, as normas vigentes ao tempo da contratação, bem como a Súmula 110 do TST, que dispõe o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas como horas extras, de reconhecida natureza salarial. Registro que o § 4º do art. 71 da CLT, se refere exclusivamente intervalo intrajornada, espécie diversa da ora objeto de exame, de modo que, d.m.v., não cabe sua aplicação analógica ao caso em exame, sob pena, inclusive, de derrogação do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, os quais não foram alcançados pela reforma trabalhista empreendida pela citada Lei 13.467/17. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT e contrariedade ao tema 1046 do STF. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade à norma coletiva. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu, nenhuma das hipóteses elencadas no rol do referido preceito consolidado restaram evidenciadas. Além disso, as alegações que embasaram à arguição preliminar de ausência de interesse de agir, foram rechaçadas, com a consequente rejeição da preliminar. Salienta-se que o simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não autoriza tal cominação, ainda que em sede de mérito o pleito resulte improcedente. Inexistindo nos autos evidências sobre prática, pelo autor ou seu procurador, de quaisquer dos atos relacionados nos citados incisos do art. 793-B da CLT, não há falar em multa por litigância de má-fé. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor (ID 662bf6c), não infirmada por prova em contrário, goza de presunção de veracidade, o que autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. A Lei 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, declaração esta que goza de presunção de veracidade, consoante dicção do art. 99, § 3º, do CPC, e que somente pode ser desconstituída por prova em contrário. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Primeiramente, a reclamada não tem interesse recursal para pedir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença o condenou ao pagamento da verba, estabelecendo, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos pleitos de majoração e minoração do percentual da verba honorária, tendo em vista os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o grau de complexidade da demanda, julgo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e consentâneo com a remuneração dos procuradores, devendo ser mantido. (...). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação à redução da hora ficta noturna (Id.1e7a774 ): (...) Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, foi juntado aos autos o ACT vigente no período de 27/01/2018 a 31/01/2020 (vide cláusula 14ª - ID 2c83829), que nada estabelece acerca do adicional noturno, redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna. Por outro lado, o ACT com vigência no período de 27/01/2020 a 27/01/2022 (cláusula 14ª - ID 6c448d8), na cláusula 2ª, §§ 3º e 4º, dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - Os horários e os locais de trabalho, assim como a lotação de empregados em turnos ininterruptos de revezamento poderão ser alterados, considerando-se as necessidades do serviço, respeitado, sempre, o limite legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora ficta noturna será observada conforme previsão legal, e será, para fins de previsão da escala de trabalho, considerada como de 60 minutos e será remunerada através de rubrica em folha de pagamento. PARÁGRAFO QUARTO - O adicional noturno será superior à previsão legal e corresponderá a 30% (trinta por cento) e será pago estritamente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas exclusivamente as compreendidas entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, não incidindo sobre prorrogações após esse horário." A referida cláusula foi reiterada no ACT vigente no período de 27/01/2022 a 27/01/2024 (ID 56c04f2). Saliento que, havendo prorrogação do horário noturno, o empregado faz jus ao adicional noturno incidente sobre o lapso trabalhado a partir das 5h, mesmo em se tratando de jornada mista. É que as horas trabalhadas em sequência à jornada noturna são igualmente (ou mais) desgastantes e por isso devem ser pagas com o adicional, na forma do art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A melhor interpretação a ser conferida ao art. 73, § 5º, da CLT e ao verbete acima mencionado é a de que as horas prorrogadas são simplesmente aquelas que se prolongam além das cinco horas da manhã, após o cumprimento da jornada em horário noturno. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Regional. Nada obstante, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo STF (Tema 1.046), não há falar em incidência do adicional convencional de 30%. Isso, pois, as normas coletivas são expressas ao limitar a incidência do acréscimo mais benéfico ao período entre as 22h00 e às 05h00, mas não afastam a incidência do adicional legal, quanto às prorrogações. Até porque eventual disposição nesse sentido seria inválida, eis que disporia sobre direito absolutamente indisponível, nos termos do art. 611-B, inciso VI, da CLT. É dizer, os ACT aplicáveis, ao fazerem remissão ao período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, apenas limitariam a incidência do adicional convencional, e não a jornada noturna, em si. As disposições normativas incidentes na espécie não possuem o condão de afastar a aplicação do art. 73, §5º, da CLT, interpretado de acordo com a Súmula 60, item II, do TST, dizendo respeito apenas ao adicional devido entre as 22h00 e as 05h00. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MOREIRA BOTELHO

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Carlos Guilherme Antunes e outros x Carlos Guilherme Antunes e outros

ID: 259645523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010632-16.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A. MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b3798 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id cfd2cf7; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1800614). Regular a representação processual (Id 65a5393). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7b15f : R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 2f7b15f : R$ 890,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ac8b27b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a2eacd3 , 4439c26 ; Condenação no acórdão, id dd56b00: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id dd56b00: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18b67a0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0309bc4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B, da CLT. Consta do acórdão (Id. dd56b00): Foi determinada a elaboração de perícia para verificação das condições laborais, cujo laudo se encontra sob o ID. 7afac1a (fls. 1056 e seguintes). Restou apurado que o autor estava exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância (fl. 1065). Todavia, não restou evidenciado que o reclamante tivesse sido adequadamente treinado para a solicitação de troca de EPIs dentro dos prazos de validade (fl. 1072) bem como a efetiva supervisão do empregador quanto ao uso e troca dos equipamentos (fl. 1074). Acolhem-se as conclusões periciais, não havendo prova a infirmá-las. O laudo pericial foi realizado com robusto contexto fático e com relevante critério técnico, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo. Vale lembrar que a comprovação do correto fornecimento de EPIs assim como ministração de treinamentos acerca da utilização desses é, exclusivamente, documental, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a reclamada. Ressalte-se que a argumentação recursal é genérica, limitando-se a ré a aduzir que "observa com extrema cautela todas as normas legais e regulamentadoras sobre saúde e segurança do trabalho." Cumpre ressaltar que os níveis de ruído utilizados pelo perito na diligência são aqueles constantes no próprio PPP juntado pela ré, conforme esclarecimentos de ID. 619bbbf (fls. 1093). As razões recursais demonstram apenas o inconformismo com as conclusões da perícia, sem apresentar fundamento jurídico que pudesse embasar a pretensão de reforma da sentença. Pelo exposto, tal como o juízo de origem, acolho a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade. Sucumbente a ré quanto ao objeto da perícia deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). O valor de R$2.000,00, arbitrado na origem, não merece redução, pois não é excessivo, estando compatível com o trabalho, além de estar em conformidade com o montante usualmente fixado nesta Justiça Especializada para trabalhos da mesma natureza. Acrescente-se que a Resolução 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010) é inaplicável à hipótese, por tratar apenas dos honorários a serem pagos pela União no caso de beneficiário da justiça gratuita. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Nesse sentido, dispõe a OJ 410 da SBDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Na mesma esteira, dispõe a Súmula 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" O labor em escalas de sete dias seguidos ofende o art. 7º, XV, da Constituição Federal, já que a norma visa assegurar a saúde e segurança do trabalhador, garantindo o descanso necessário para reposição das energias laborais, não permitida a alteração nem mesmo por acordo coletivo. Trata-se, em outros termos, de direito de indisponibilidade absoluta. Tendo em vista que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, tal direito não pode ser usufruído de qualquer forma após sete dias consecutivos de labor. Nesse contexto, o repouso semanal usufruído de forma irregular equivale à ausência de concessão. Conforme demonstrado na impugnação à contestação (ID. 07f12b7 - Pág. 52), depreende-se dos cartões de ponto que de fato o autor trabalhou algumas vezes sem folga semanal, por sete dias consecutivos, como de 08/08/2018 a 14/08/2018 (ID. 6f233a8 - Pág. 16) e 24/04/2019 a 30/04/2019 (ID. b4668d1 - Pág. 9). A jurisprudência admite a folga compensatória no caso do RSR não usufruído, desde que em outro dia livre ao longo da mesma semana, o que não foi observado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT e 373, I do CPC MINUTOS RESIDUAIS/ REFLEXOS/ ADICIONAL E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Na impugnação (ID. 07f12b7 - Pág. 39), o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. Com efeito, se mostra correta a amostragem realizada pelo autor referente ao período de 02/04/17 a 10/04/17. Veja-se, por exemplo, que no dia 02/04/17 o autor iniciou a jornada 11 minutos antes do horário contratual e terminou a jornada 12 minutos após, todavia, não houve a informação de crédito de banco de horas no referido dia, ao contrário do que ocorreu no dia 07/04/2017, no qual houve a disponibilização da informação "crédito horas 50%" (ID. e16f9f0 - Pág. 7). Não há, ainda, anotação de que os minutos laborados tenham sido computados para fins de pagamento de horas extras ou de concessão de folga posterior. Destarte, considero comprovada a existência de minutos residuais não pagos e não compensados, em limite superior ao previsto no §1º do artigo 58 da CLT. Quanto ao adicional de horas extras e base de cálculo, a ré invoca o disposto no §3º da cláusula 4ª do ACT, que dispõe: "Parágrafo terceiro. As horas trabalhadas além da jornada legal, quando não compensadas, serão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao colaborador sujeito ao registro de ponto, adotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta somente do salário base, para o cálculo do adicional de horas extras: a) 50% para as duas primeiras horas extraordinárias diárias; b) 75% para a terceira hora extraordinária diária; c) 100% para as horas extraordinárias excedentes à terceira hora extraordinária diária e para as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento. " (ID. 1823c72 - Pág. 3) Ao contrário do que assevera a recorrente, deve ser aplicado o adicional convencional ao labor residual constatado, uma vez que o período despendido se reverte em benefício da empregadora se equiparando para todos os fins, às horas trabalhadas e deve ser remunerado como serviço extraordinário, quando a jornada for extrapolada, observados os adicionais estipulados nas normas coletivas. Ademais, a previsão normativa de índices diferenciados para as horas extras laboradas além da jornada não exclui os minutos residuais. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, a cláusula coletiva que trata da matéria não pode ser interpretada de forma a excluir parcelas com natureza salarial da base de cálculo das horas extras, devendo ser observado o disposto na Súmula 264 do TST. Ressalte-se que restou determinada a observância do artigo 58, § 1º, da CLT, ressaltando o juízo de origem que, na hipótese de extrapolação do período de 10 minutos, todo o tempo excedente será computado como labor extraordinário, o que prevalece para todos os efeitos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 366/TST, uma vez frisado no acórdão que o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Conforme consta da inicial (ID. 88c212d - Pág. 31), a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima elencadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Prevalece a valoração da prova oral realizada pelo julgador de origem, que entendeu pela veracidade do depoimento testemunhal. Vale ressaltar que o depoente labora para a reclamada desde os idos de 2012 e possui condições de relatar as condições em que era usufruído o intervalo pelos empregados. Não há indícios de equívocos na valoração da prova realizada pelo julgador de origem, notadamente em se considerando os inúmeros processos julgados por esta Especializada, com a mesma temática e envolvendo a reclamada. Portanto, resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 15 minutos diários acrescidos de reflexos até 10/11/17 e 10 minutos diários, sem reflexos, a partir de 11/11/17. (...) Todavia, restou reconhecida a extrapolação habitual da jornada de 6 horas diárias pela prestação de minutos residuais assinalados no ponto. Com efeito, a extrapolação da jornada contratual de 6 horas autoriza a concessão do intervalo de 1 hora, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17. O que prevalece para todos os efeitos é a realidade da prestação de serviços e não o estabelecimento da jornada contratual de 6 horas. Nestes termos, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para estender a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora extra diária, nos dias em que extrapolada a jornada contratual de 6 horas, conforme se apurar nos controles de ponto, até 10/11/17, mantidos os reflexos determinados na origem. Com relação ao período posterior a 11/11/17, prevalece os minutos suprimidos do intervalo de 1h quando se constatar a extrapolação da jornada de 6 horas, conforme se apurar, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ademais, o artigo 73, § 5°, da CLT, dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto no Capítulo II do texto consolidado, já que as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito. Assim, ainda que a jornada não tenha sido cumprida integralmente em horário noturno, é devido o adicional e aplicação da hora ficta na jornada prorrogada. Ressalte-se que a Súmula 60 não traz qualquer restrição, sendo certo que, se o trabalho noturno se desenvolve abrangendo integralmente o horário de 22h às 5h e, estendendo-se após 5h, as horas subsequentes devem ser consideradas prorrogadas e computadas como noturnas, o que se justifica em face do já acentuado desgaste físico e mental do trabalhador. Ora, se o empregado inicia a jornada no turno noturno, complementando-a no diurno, além das 5 horas, faz jus ao adicional correspondente às horas laboradas após as 5 horas com aplicação da hora ficta. Eis o teor da Súmula 60, II, da SBDI-1-TST: (...) Não há que se falar em desrespeito aos instrumentos coletivos, tampouco, como decorrência, ao art. 7º, XXVI, da CR/88 e à decisão do STF no Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema n. 1046 de Repercussão Geral. Com efeito, a cláusula coletiva não trata do adicional noturno sobre a jornada prorrogada. Neste sentido, precedentes recentes desta Turma Julgadora envolvendo a reclamada: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de adicional legal noturno sobre a jornada prorrogada, nos dias em que constatada a extrapolação do labor após às 5h, conforme se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Em caso de ausência de controles de ponto em algum período o pacto laboral, prevalece a frequência integral do autor em jornada noturna. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - CARLOS GUILHERME ANTUNES

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