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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299265

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO

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Processo nº 0807723-83.2020.8.10.0001

ID: 319162107

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807723-83.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807723-83.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807723-83.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA MARIA MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Silvana Maria Moura da Silva contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, ambos qualificados na inicial. Aduz a inicial que a requerente é beneficiária do plano de saúde requerido desde 06/04/2004 e está adimplente com as mensalidades do plano de saúde desde então. Em 30/04/2018, foi diagnosticada com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS 1, tendo sido submetida de maio a setembro de 2018 a 4 ciclos de VCD (velcade + ciclofosfamida + decadron), obtendo resposta parcial, passando por transplante autólogo de medula óssea ou transplante de células tronco hematopoéticas-autólogo em outubro de 2018, autorizado pela requerida. Permaneceu internada no Hospital Samaritano, em São Paulo, de 03 de outubro a 02 de novembro de 2018, conforme Relatório Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas-Autólogo do Dr. Ricardo Chiattone em anexo e manteve-se em resposta parcial – ELETROFORESE COM PICO M p– NA AVALIAÇÃO DO D+90 pós transplante. Realizou esquema de consolidação para aprofundamento de resposta ao transplante – 2 ciclos – VTD (VELCADE + TALIDOMIDA + DECADRON) e após 2 ciclos de VRD (VELCADE + REVLIMID + DECADRON) obteve resposta parcial muito boa, tudo conforme Relatório Médico fornecido pela Dra. Camila Rodrigues CRM- MA 6894, datado de 03/02/2020. A Requerente está em manutenção com REVLIMID 10mg diário de D1 a D28, seguindo com VGPR com ELETROFORESE NORMAL, relação KAPPA/LAMBDA pouco alterada e imunofixação positiva, fazendo uso também de ZOMETA mensalmente, tendo sido recomendado pelo médico a manter o REVLIMID 10mg D1 – D28 para evitar possíveis recaídas, ou pelo menos, retardá-las e, assim, garantir maior sobrevida livre de progressão de doença. Ocorre que o plano de saúde requerido recusa-se a cobrir o fornecimento do medicamento REVLIMID 10 mg D1 – D28, sob a alegação de que o medicamento solicitado não possui cobertura por não constar na Tabela Geral de Auxílios (TGA) do plano da Requerente, tampouco no rol de procedimentos obrigatórios editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (RN 428/17). Diante desses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao requerido o fornecimento/liberação do medicamento REVLIMID 10 mg, Aciclovir 400mg, AAS protect, Valaciclovir 500mg e Zometa 4mg, conforme prescrição médica por um período de dois anos, sob pena de multa. Decisão deferindo a liminar determinando que o demandado, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, que proceda, no prazo de 48 horas, à autorização e cobertura do tratamento com os medicamentos REVILIMID 10 mg, ACICLOVIR 400mg, AAS protect, VALACICLOVIR 500mg e ZOMETA 4mg, para a autora (ID 28765299). Contestação em que a CASSI apresenta como ponto inicial a sua natureza jurídica de entidade de autogestão, sem fins lucrativos, voltada à assistência suplementar à saúde de seus associados, sendo dirigida por estes. Com base nessa característica, sustenta que a relação jurídica travada com a autora não possui natureza consumerista, razão pela qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o contrato firmado entre as partes é claro quanto à exclusão da cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e que a pretensão da autora envolve exatamente tratamento não incluído na referida lista, qual seja, a medicação Lenalidomida (Revlimid), além de exames e outros produtos também não listados. A CASSI alega que o contrato firmado se submete às regras específicas da Lei 9.656/98 e das resoluções da ANS, notadamente a RN 428/2017, que estabelece o rol obrigatório de procedimentos. Invoca jurisprudência recente do STJ, especialmente o REsp 1.733.013/PR, que confere natureza taxativa ao rol da ANS, enfatizando que a cobertura obrigatória se restringe aos procedimentos ali previstos, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e evitar a inviabilização da saúde suplementar. Pontua que a cláusula contratual que prevê a exclusão de tratamentos não previstos no rol da ANS é redigida de forma clara, sendo válida e eficaz, nos termos do pacta sunt servanda. Argumenta que a ampliação das coberturas além do previsto no rol mínimo constitui liberalidade da operadora, e não obrigação contratual ou legal. Quanto ao reembolso das despesas suportadas pela autora, afirma que não há obrigação legal ou contratual para tanto, pois se referem a medicamentos de uso domiciliar e a procedimentos não cobertos. Argumenta que não praticou qualquer ato ilícito e que sua conduta encontra-se amparada no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), não havendo que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores. Defende que a recusa da cobertura, por se basear em cláusula contratual válida e na ausência de previsão normativa, não configura conduta antijurídica ou abusiva. Ressalta que eventual desconforto ou aborrecimento suportado pela autora não caracteriza dano moral indenizável. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a revogação da liminar eventualmente concedida, afastando-se todos os pedidos formulados, inclusive indenização por danos morais e devolução em dobro. Subsidiariamente, na remota hipótese de procedência parcial, requer seja afastada a condenação por danos morais. Junta documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações contratuais e manifesta interesse em produzir provas admitidas em direito (ID 29558719). Réplica da autora (ID 31519401). A autora informou que não tem mais provas a produzir e pediu o julgamento do feito (ID 44858105). O réu requereu que seja expedido ofício à ANS, a fim de que a autarquia informe se o tratamento medicamentoso em discussão nos presentes autos é prevista pelo rol obrigatório; e, na hipótese de resposta negativa, se, dele, consta tratamento equivalente ao então proposto; e que seja o NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO – NATJUS (previsto pela RESOLUÇÃO n.º 238/2016, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e criado pela PORTARIA-GP n.º 683/2018, do TJ – MA), para que emita parecer técnico acerca da terapêutica discutida na presente ação judicial (ID 44443587). O juízo deferiu o pedido de ID 53021926. Resposta da ANS (ID 64352008, ID 64352007, ID 64352004). Em resposta, o réu requereu novo ofício a ANS, a fim de que a autarquia informe se o tratamento medicamentoso, com a utilização do quimioterápico Lenalidomida (Revlimid) é previsto pelo rol obrigatório preconizado pela RN 428/2017; e, na hipótese de resposta negativa, se, dele, consta tratamento equivalente ao então proposto, eis que o que se discute, nos autos presentes, é a obrigação da CASSI de custear tratamento medicamentoso com a utilização do princípio ativo Lenalidomida (Revlimid). A tese de defesa ofertada pela CASSI diz respeito ao fato de que o aludido tratamento quimioterápico não era relacionado pelo ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E EVENTOS EM SAÚDE, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, preconizado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA n.º 428/2017, em vigor à época da demanda. Ocorre que, em resposta ao questionamento encaminhado por este douto juízo, a ANS limitou-se a avaliar a pertinência da cobertura de medicamentos, em relação aos quais, não se controverte o dever de cobertura, sobretudo porque a CASSI jamais negou o abono das despesas dele decorrentes (ID 89163086). A parte autora se manifestou, informando que o tratamento foi mantido pela Requerida obedecendo a ordem judicial até o momento que o mesmo foi devido ser feito. Ou seja, o medicamento REVILIMID foi suspenso por seu médico conforme documento anexo para ser iniciado um novo protocolo quimioterápico. Ressalta a Requerente que o último dia do recebimento do medicamento REVILIMID, foi em 03/02/2023. A nova medicação a ser usada pela Requerente está sendo venosa e subcutânea, sendo necessário a realização de um cateter a qual já foi autorizada pela Requerida, sendo os medicamentos KYPROLIS; DALINVI e ZOLIBBS. Desta forma, informa a Requerente que o tratamento continua sendo feito, estando a Requerida cumprido a tutela deferida por este juízo no tocante a realização do tratamento necessário, reiterando o pedido de manutenção da medida. (ID 89232381). Decisão de saneamento, em que foi deferida a inversão do ônus da prova e foi indeferido o pedido de reexpedição de ofício à ANS, eis que a prova documental é capaz de instruir o feito (ID 117866653) A autora pediu pelo julgamento do feito (ID 120890647). A ré apresentou proposta de acordo (ID 120916584). Intimada, a autora informou que não aceita o acordo oferecido (ID 146080585). Decisão determinando a intimação da parte autora para que informe a este juízo qual a medicação que se encontra fazendo uso atualmente, devendo apresentar laudos médicos atualizados que atestem a sua indicação para seu tratamento, bem como informe se a referida medicação se encontra sendo fornecida pelo plano de saúde demandado, tudo sob pena de extinção do processo (ID 147915329). Manifestação da Autora (ID 149945687 e ID 149986823 e, posteriormente, em ID 150159222), informando que está em processo de obtenção de novo relatório médico, ainda pendente por questões de agenda da médica responsável. Ressaltou que a CASSI continua inadimplente quanto ao fornecimento do medicamento Aciclovir, o qual está sendo adquirido diretamente pela autora desde janeiro, mediante comprovação por notas fiscais. Em seguida, na petição de ID 149986823 (28/05/2025), a autora reiterou que está em tratamento ativo com os medicamentos Kyprolis e Dalinvi, administrados na Clínica Oncovida, em cumprimento parcial da tutela deferida. Informou que o medicamento Aciclovir permanece sem fornecimento por parte da CASSI. Na petição de ID 150159222 (29/05/2025), a autora juntou o laudo médico atualizado emitido pela Dra. Camila Freitas, bem como das notas fiscais relativas à aquisição do medicamento Aciclovir, que não vem sendo fornecido pela ré, conforme já informado anteriormente. Esclareceu que o medicamento Daratumumabe, mencionado no referido laudo, corresponde ao Dalinvi, já registrado nos autos como parte do protocolo de tratamento. Manifestação do Réu (ID 151575981), reiterando seu compromisso com a assistência à saúde da autora, nos limites contratuais e legais, e condicionando o fornecimento dos medicamentos pleiteados à apresentação formal de laudos médicos atualizados. A requerida destacou que a autora comunicou alteração no protocolo de tratamento (KYPROLIS + DALINVI + ZOLLIBS), sem, no entanto, apresentar os documentos clínicos correspondentes, o que inviabilizaria o fornecimento da nova medicação. Alegou que o descumprimento da obrigação estaria vinculado à ausência de documentação comprobatória, necessária para análise administrativa e técnica interna. Quanto ao medicamento Aciclovir, a CASSI afirmou que a ausência de fornecimento pode decorrer da mesma falta de atualização documental ou da necessidade de nova avaliação administrativa, reforçando que só se pode responsabilizar pelo cumprimento da tutela mediante comunicação formal da necessidade terapêutica. Era o que cabia relatar. DECIDO. I - Do julgamento antecipado Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com provas documentais suficientes à formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas requeridas pelas partes, inclusive após decisão de saneamento (ID 117866653). II - Preliminares A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua natureza jurídica de entidade de autogestão. Ocorre que, embora a Súmula 608 do STJ preveja que não se aplica o CDC às entidades de autogestão em regra, essa condição não afasta o controle judicial de cláusulas contratuais abusivas ou violadoras de princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Ademais, a controvérsia nos autos extrapola a simples discussão sobre a natureza da relação contratual, alcançando temas como o acesso à saúde e a preservação da vida, que se sobrepõem à classificação jurídica da relação. Assim, rejeito a preliminar arguida. III. Do Mérito III.1 – Direito à saúde. Rol da ANS. Comprovação do direito da Autora. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela CASSI desde 2004, estando adimplente. Foi diagnosticada com mieloma múltiplo IGG Kappa ISS 1, conforme documento médico datado de 30/04/2018, e submetida a diversos tratamentos, incluindo quimioterapia, transplante de médula e uso contínuo de medicamentos específicos, como Revlimid, Kyprolis, Dalinvi, Zometa e Aciclovir, prescritos por médica especialista em oncologia. A requerida recusou o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida), sob o argumento de que não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Contudo, entendo que a negativa constitui ato ilícito do Requerido, eis que é abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento de doença ou patologia coberta pelo plano de saúde. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA DE FEIXE IMRT COM TÉCNICA IGRT. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CUSTEIO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de radioterapia com intensidade modulada de feixe IMRT para o segurado, portador de neoplasia maligna prostática, sendo certo que a técnica foi indicada e justificada pelo médico assistente, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, caracterizando o dano moral. 4. A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em se tratando de relação contratual, sobre o valor arbitrado a título de dano moral devem incidir juros de mora a partir da citação. 7. Apelo a que se dê parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 12492-26.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00124922620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados)) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Autora portadora de carcinoma de mama. Relatório do médico assistente atestando a necessidade e adequação do tratamento. Tratamento radioterápico (IMRT). Negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento, por falta de inclusão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Exegese das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Inteligência do artigo 12, I, c, e II, g, da Lei nº 9.656/98. Apelante que não demonstrou requisitos de inadequação ou substituição de melhor terapia para atender às necessidades da paciente. DANOS MORAIS. Situação que extrapolou o mero descumprimento contratual. Montante indenizatório que deve ter como base o duplo caráter da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado pelo juízo de origem que se afigura condizente com as particularidades do caso. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002151-03.2021.8.26.0222 Guariba, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) É cediço que o princípio do “pacta sunt servanda” informa a validade e os efeitos do contrato livremente entabulado entre pessoas capazes, não sendo empecilho, entretanto, para a apreciação judicial, como em qualquer ato jurídico, quando violados princípios de ordem pública. Importa salientar que a autonomia da vontade não pode prevalecer em relação aos valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde, os quais estão diretamente relacionados à dignidade da pessoa humana. Além disso, o rol de cobertura previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, não discriminando todos os procedimentos que devem ser cobertos, até mesmo porque cabe ao profissional de saúde determinar a via mais adequada ao tratamento de cada paciente. Ressalto que foi sancionada a Lei de nº 14.454 de 21/09/2022 que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia, como no caso em tela. Cumpre asseverar que compete ao profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente a definição do tratamento adequado, e não a operadora do plano de saúde. Admitir-se o contrário é atentar contra a boa-fé, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Dessa forma, considerando que restou comprovada a necessidade do tratamento médico, a negativa por parte do requerido é abusiva. Ademais, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. A negativa de cobertura, em situações como esta, afronta o princípio da função social do contrato, a boa-fé objetiva e o direito à saúde, consagrado no art. 6º da Constituição Federal, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tais coberturas. Acrescente-se que o direito à saúde constitui prerrogativa constitucional assegurada no artigo 6º da Constituição Federal, como direito social fundamental, e encontra reforço no artigo 196, que estabelece ser dever do Estado — e, por extensão, das entidades privadas que atuam no setor suplementar — garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde. No caso específico dos planos de saúde, a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado compromete frontalmente a efetividade desse direito, sobretudo quando se trata de doença grave. Tal conduta contraria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor fundante do Estado Democrático de Direito, e afronta a vedação a cláusulas abusivas em contratos de adesão, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A proteção à vida e à integridade física da paciente deve prevalecer sobre argumentos meramente formais e financeiros da operadora, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial do direito à saúde e da função social do contrato. III.2 – Da análise das provas da autora A parte autora apresentou robusta documentação demonstrando a gravidade de sua condição clínica, a prescrição médica dos tratamentos e a necessidade dos medicamentos indicados. Consta nos autos diversos documentos que comprovam a patologia que acomete a autora, como laudos, exames, recibos de atendimentos médicos, receitas de medicamentos e recibos de medicamentos. Nesse sentido, destaco: laudo médico atualizado (ID 150159222), relatórios médicos emitidos pela Dra. Camila Rodrigues (ID 28690562, ID 28690563, ID 28690564, ID 28690565), comprovantes de pagamento do plano (ID 28690557 e ID 28690558), relatório do transplante (ID 28690566), contrato de adesão do plano (ID 28817031), carteira do plano (ID 28690555), exames (ID 28691228), receituário médico e notas fiscais de medicamentos adquiridos, como Aciclovir (IDs 28690568, 28690572, 28690573, 28690574, 28690575), além de petições informando o cumprimento parcial da tutela e a continuidade do tratamento com os medicamentos Kyprolis, Dalinvi e Zollibbs (IDs 149945687, 149986823 e 150159222) no corrente ano (2025). A própria requerida confirmou que deixou de fornecer parte dos medicamentos em razão da suposta ausência de documentação atualizada, o que foi suprido pela autora, conforme laudos médicos e comprovações juntadas. Assim, restou demonstrada não apenas a efetiva necessidade terapêutica, mas também o descumprimento parcial da tutela deferida. III.3 – Dos danos morais A recusa de fornecimento de medicamento essencial à saúde da autora, portadora de doença grave e progressiva, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso concreto, a autora foi obrigada a custear por meios próprios parte do tratamento, como demonstrado por notas fiscais, além de ter sido submetida a angústia e insegurança quanto à continuidade da terapia vital. Entendo, pois, configurado o dano moral. Do mesmo modo, quanto à negativa, alegando apenas que não fazia parte do rol dos procedimentos autorizados pela ANS, somente atesta a falha na prestação de serviço. É certo que o dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames e dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que, indevidamente, a requerida não adimpliu suas obrigações referentes à prestação dos serviços contratados. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, e sem perder de vista que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Há que se reconhecer na conduta da ré a figura do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), porquanto consubstanciada na negativa indevida de cobertura de procedimento coberto pela apólice do seguro saúde de maneira padrão e desidiosa com o caso clínico apresentado pelo médico assistente em situação de aflição ao participante. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. III. 4 - Dos danos materiais No tocante ao pedido de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$6.963,14 (seis mil novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), entendo que é cabível a restituição em sua forma simples. Isso porque, embora comprovado que a autora arcou com o custeio de medicamentos que deveriam ter sido fornecidos pela ré, não se verifica, no caso concreto, a existência de má-fé ou cobrança indevida stricto sensu que justifique a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro o pedido de ressarcimento dos valores efetivamente pagos pela autora, na modalidade simples, do valor indicado na inicial R$6.963,14 (seis mil novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos). Ademais, eventuais outros valores despendidos pela autora com aquisição de medicamentos durante o curso do processo também deverão ser reembolsados, desde que comprovados mediante apresentação das respectivas notas fiscais em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: Confirmo a tutela de urgência concedida (ID 28765299), tornando-a definitiva, para determinar que a requerida forneça integralmente à parte autora os medicamentos necessários ao seu tratamento, conforme prescrição médica atualizada, enquanto perdurar a indicação clínica; Condeno a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.963,14 (seis mil novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), a serem restituídos de forma simples, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno a requerida, ainda, a ressarcir os demais valores despendidos pela autora com a aquisição de medicamentos durante o curso do processo, desde que comprovados por meio de apresentação das respectivas notas fiscais em sede de liquidação de sentença, com os mesmos critérios de correção e juros fixados no item anterior; Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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