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Processo nº 0008165-14.2025.8.26.0405

ID: 292358729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008165-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ELOI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008165-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1032494-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sheila Eloi Dias - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cump… Processo 0008165-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1032494-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sheila Eloi Dias - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.572,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP)

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R. J. Alves De Paula & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 283284709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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VICTORIA COSTA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004073-64.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004073-64.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que celebrou contrato de empréstimo na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 dias, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) com a requerida em 12/12/2023, mediante o pagamento de 32 parcelas mensais de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), com taxa de juros de 3,59% ao mês e 43,08% ao ano. Requereu tutela de urgência para impedir o levantamento de recursos da autora, impedir a negativação de seu nome e suspender encargos moratórios. No mérito, requer a revisão das taxas para o percentual médio de mercado e a descaracterização da mora. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas (id 156745991). A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (id 157496470). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 172704145). Contestação apresentada, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 174129706). A requerente apresentou impugnação à contestação (id 176103061). Quanto à produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de empréstimo. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 3,59% ao mês (id 154737603), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,52% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, apesar de fixados acima da taxa média, os juros remuneratórios pactuados estão em harmonia com a média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, não se limitando sequer a uma vez e meia. Nesse sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do contrato, configura violação aos dispositivos legais e jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, conforme análise do caso concreto. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório impede a admissão do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.763.791/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Assim, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidosiniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004073-37.2025.8.26.0126

ID: 323139389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004073-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RUI FRIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO GIANINI FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-37.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Rui Friol - Vistos. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tram… Processo 1004073-37.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Rui Friol - Vistos. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tramitaçãodo presentefeito. Observe-se. 1 - Recolha a parte exequente o valor da taxa de citação postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. Com o recolhimento, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 05 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), OTÁVIO GIANINI FACHIN (OAB 180883/SP)

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L. R. O. x G. P. De S.

ID: 328730592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209556-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. O.

Polo Passivo:

G. P. DE S.

Despacho

Advogados:

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

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THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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DESPACHO Nº 2209556-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209556-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: L. R. O. - Agravado: G. P. de S. - Interessado: D. R. P. (Menor) - 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. R. O. em face da decisão de fls. 39/40 proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alteração de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada em face de G. P. de S., que indeferiu a tutela de evidência requerida para decretar a dissolução da união estável liminarmente, assim como o pedido de alteração da guarda para unilateral materna, nos seguintes termos: [...] 4 - Formula, a parte autora, pedido de tutela de evidência, visando que seja decretado initio litis a dissolução da união estável existente entre as partes. Segundo dispõe o artigo 311, inciso II, do CPC, dispositivo legal aplicado à hipótese destes autos, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. São dois os requisitos exigidos pela Lei Processual para a concessão da tutela de evidência: matéria fática comprovada documentalmente e tese firmada em julgamento proferido em incidente de casos de recursos repetitivos ou em Súmula Vinculante. Uma vez que não há tese firmada ou Súmula Vinculante nesse sentido, inviável a concessão da tutela de evidência, que ora resta indeferida. Em relação ao pedido de guarda provisória, a requerente, por ser genitora do(s)menor(es), já dispõe de sua guarda e responsabilidade deste(s), como atributo inerente ao Poder Familiar. Por outro lado, não há nos autos aparente conflito entre as partes a respeito do exercício da guarda de fato do(s) filho(s), detida pela genitora desde a separação fática do casal, a justificar a regulamentação provisória da guarda em seu favor, initio liltis. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Sustenta a agravante/autora, em síntese, que (i) há robusta prova documental da separação de fato, especialmente diante da medida protetiva concedida em seu favor, que demonstra a ruptura inequívoca da convivência; (ii) os tribunais superiores já reconhecem a possibilidade de decretação liminar da dissolução da união estável independentemente da oitiva da parte contrária, dada a natureza potestativa desse direito, equiparando-a ao divórcio; (iii) quanto à guarda, a agravante destaca que, por força da medida protetiva em seu favor, deve ser aplicada a guarda unilateral materna, conforme previsto no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. 2. Diante disso, requer a reforma da decisão para que seja decretada a dissolução da união estável inaudita altera pars e, ainda, que seja concedida a guarda unilateral materna. 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 13/14). Sabe-se que, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.189.143/SP pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se o entendimento de que é cabível a decretação liminar do divórcio: Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre destacar, inicialmente, a distinção entre a união estável e o casamento no que se refere à forma de extinção de cada vínculo. Como ensina Maria Berenice Dias, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza eminentemente declaratória, pois o vínculo se constitui e se desfaz a partir de uma situação de fato, que dispensa o registro formal para produção de seus efeitos, nos termos do art. 1.723, do Código Civil. Assim, a sentença proferida nesses autos visa tão somente reconhecer a existência de uma união estável pregressa e fixar seus marcos temporais e, eventualmente, efeitos jurídicos decorrentes, como patrimoniais e parentais. De outro lado, a dissolução do casamento pelo divórcio demanda intervenção judicial, tendo a sentença natureza desconstitutiva (constitutiva negativa), visto que extingue a relação jurídica existente entre as partes, nos termos do art. 1.571, §1º do Código Civil. Assim, o reconhecimento liminar da dissolução da união estável exige a apresentação de prova documental inequívoca que comprove o encerramento da convivência, uma vez que o pronunciamento judicial apenas declara uma relação de fato já encerrada pelas partes. No presente caso, a documentação que instrui os autos escritura de reconhecimento de união estável registrada no tabelião de notas (fls. 11/12, a.p.) é documento dotado de fé pública e comprova a existência de união estável desde 15 de novembro de 2008. Por outro lado, o momento do término da relação jurídica entre as partes não se mostra incontroverso nos autos, uma vez que se baseia unicamente na declaração da autora de que teria ocorrido em março de 2025, quando as partes teriam deixado de coabitar (fl. 2). Assim, necessária a manifestação do ex-convivente e eventual instrução probatória, a fim de determinar quando se deu o fim da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, confira-se: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecimento de união estável. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar a dissolução da união. Efeito ativo indeferido. A união estável se constitui e se extingue sem a chancela do Estado. Diferentemente do casamento, a união estável não depende da decretação do divórcio para dissolver-se. Ação de reconhecimento de união estável que é apenas declaratória, fixando os termos inicial e final. Doutrina. Pedido que não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC. Necessária a manifestação da parte contrária, sequer citada, e eventual instrução probatória. Jurisprudência do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269393-62.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Além do mais, ressalta-se que a questão ora trazida não se amolda a nenhuma das hipóteses próprias da tutela de evidência, dispostas no artigo 311 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No que diz respeito à guarda do menor, tem-se o seu compartilhamento como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), de forma que apenas hipóteses excepcionais podem afastá-lo, entre elas a inaptidão de um dos genitores ao seu exercício, mas o que, em cognição perfunctória, não se vislumbra, como se verá adiante. Esta, todavia, significa o compartilhamento das decisões atinentes aos menores e não se confunde com a base de moradia destes, a qual, na espécie, permanecerá sendo a residência da genitora. Veja-se: Família. Ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova pericial que não evidenciou a prática de alienação parental por parte da ré, tampouco a alegada negligência nos cuidados com a filha menor. Filha adolescente das partes que demonstrou ter vínculo afetivo com o genitor, que mora em local sem infraestrutura. Guarda compartilhada que é regra geral, nos termos dos arts. 1.583 a 1.585 do CC. Conflitos e litigiosidade existentes entre os pais que não impedem, no caso concreto, o compartilhamento da guarda. Guarda compartilhada, com a residência materna como referência, que se mostra medida que melhor atende aos interesses da menor. Regime de visitação paterna vigente que garante a convivência entre pai e filha. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada, mais intensa do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-40.2020.8.26.0020; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Guarda. Sentença que concedeu a guarda unilateral dos dois filhos menores à genitora. Compartilhamento da guarda que é devido e não é afastado pela beligerância entre os genitores, sendo, ao contrário, recomendável para superação desta situação. Ausência de elementos que indiquem ser qualquer dos genitores inapto para o exercício da guarda. Art. 1.584, § 2º, do CC. Base de residência dos menores que se deve manter junto à genitora. Alimentos. Sentença que fixou pensão a ser paga pelo genitor aos dois filhos menores, de 11 e 9 anos de idade, em um salário mínimo, para o caso de desemprego ou informalidade, e em 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal. Percentual para o caso de desemprego ou informalidade que, no entanto, se deve minorar a 60% do salário mínimo, ausente comprovação de que o genitor possua condições de arcar com o percentual fixado na origem. Atividade como cabeleireiro, ao que consta, cessada, agora laborando o genitor como auxiliar de pedreiro. Dever autônomo dos genitores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001730-35.2021.8.26.0441; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Na espécie, apesar de aparentemente deferida medida protetiva em desfavor do agravado, a priori, não se vislumbram risco ao menor, sequer concretamente apontados pela agravante, a justificar a modificação da guarda. Não se vislumbra, pois, a probabilidade do direito alegado nesse ponto. 4. Assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas informações do DD. Juízo a quo. Dispenso a contraminuta. Abra-se vista ao Ministério Público de segundo grau para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Thiago Luiz Neiva Lopes (OAB: 374560/SP) - Karina Félix Sales Bressani (OAB: 160540/SP) - 4º andar

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E. V. De J. x A. S. De J.

ID: 324894087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204316-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE J.

Polo Passivo:

A. S. DE J.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BORSATO POSO

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DESPACHO Nº 2204316-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204316-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. V. de J. - Agravado: A. S. de J. - Interessado: J. V. de J. (Menor) - Interessado: S. V. de J. (Menor) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E. V. J. em face da decisão de fls. 91/95 da ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos e regulamentação da guarda e do regime de visitas ajuizada contra A. S. J., que indeferiu a tutela de urgência requerida para decretar o divórcio, atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora e suspender o direito de visitas do genitor. Sustenta a agravante/autora, em síntese, que (i) o divórcio é direito potestativo, dispensando a citação do outro cônjuge para sua decretação; (ii) foi vítima de violência doméstica promovida pelo réu; e (iii) este a ameaça por meio de perfis falsos em suas redes sociais. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 91 da origem). 2. Com relação à decretação liminar do divórcio, esta C. Câmara adotava o entendimento de que, apesar de tratar-se o divórcio de direito subjetivo potestativo, sua decretação demandaria a citação do outro cônjuge, a fim de garantir seu conhecimento acerca da mudança de estado civil e prestigiar a instauração do contraditório. Tampouco se entendia configurada qualquer das hipóteses legais autorizadoras da concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. A título de exemplo de tal posicionamento: Ag. Inst. n. 2214745-30.2024.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. em 27/08/2024; Ag. Inst. n. 2181629-33.2024.8.26.0000, rel. Des. Augusto Rezende, j. em 26/08/2024; e Ag. Inst. n. 2345017-49.2023.8.26.0000, rel. Des. Claudio Godoy, j. em 20/02/2024. Todavia, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.189.143/SP pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se o entendimento de que é cabível a decretação liminar do divórcio: Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. A propósito, extraem-se da fundamentação do voto da Relatora Ministra Nancy Andrigui esclarecedoras considerações: 41. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao admitir o julgamento antecipado parcial de mérito, diante da possibilidade de cisão entre dois ou mais pedidos da petição inicial, permitindo o julgamento do processo no momento adequado, evitando dilações indevidas. 42. Nesse sentido, o art. 356 do CPC autoriza que o juiz decida parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. [...] 46. O direito de ação deve promover uma tutela adequada, efetiva e tempestiva, de modo que se a parte tem direito à tutela tempestiva, certamente constitui violação a esse direito fazê-la aguardar o desfecho de seu pedido ou de parcela dele para além do tempo necessário para a maturação do julgamento (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil, volume 2: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 222). 47. Assim, reconhecendo-se o caráter potestativo do divórcio, a sua decretação pode se dar em julgamento antecipado parcial de mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória ou contraditório. 48. No mais e reforçando a necessidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito não se pode admitir que a decretação do divórcio aguarde a localização do réu e sua manifestação, mormente após a Emenda Constitucional 66/2010 e a proclamação da tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 pelo STF. O ônus do tempo do processo deve ser dimensionado adequadamente, a fim de que seja prestada tutela adequada, efetiva e tempestiva. 49. O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de um dos consortes, sendo o outro comunicado dessa decisão, passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. 50. Decretado o divórcio mediante decisão que antecipa o julgamento do mérito em caráter liminar, os demais consectários de sua decretação (eventual partilha de bens e regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos aos filhos e aos cônjuges) deverão seguir o processo de conhecimento, com elucidação probatória necessária. Acerca da adoção do julgamento antecipado parcial do mérito como técnica processual adequada para a decretação liminar do divórcio, esclarece-se que a tutela de evidência, como espécie do gênero tutela provisória, pode ser revista a qualquer tempo, circunstância incompatível com a decretação do divórcio, que não comporta revisão. Alinhando-se, pois, ao mais recente posicionamento da C. Corte Superior, conclui-se pela possibilidade de decretação liminar do divórcio na espécie através. Vislumbra-se, portanto, a probabilidade de provimento do recurso nesse ponto, bem como o perigo de demora, porquanto indevida a submissão da autora à desnecessária espera do julgamento do recurso de forma colegiada, dada a ausência de controvérsia sobre seu direito. De outro lado, a respeito da guarda dos menores, tem-se o seu compartilhamento como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), de forma que apenas hipóteses excepcionais podem afastá-lo, entre elas a inaptidão de um dos genitores ao seu exercício, mas o que, em cognição superficial, não se vislumbra, como se verá adiante. Esta, todavia, significa o compartilhamento das decisões atinentes aos menores e não se confunde com a base de moradia destes, a qual, na espécie, permanecerá sendo a residência da genitora. Veja-se: Família. Ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova pericial que não evidenciou a prática de alienação parental por parte da ré, tampouco a alegada negligência nos cuidados com a filha menor. Filha adolescente das partes que demonstrou ter vínculo afetivo com o genitor, que mora em local sem infraestrutura. Guarda compartilhada que é regra geral, nos termos dos arts. 1.583 a 1.585 do CC. Conflitos e litigiosidade existentes entre os pais que não impedem, no caso concreto, o compartilhamento da guarda. Guarda compartilhada, com a residência materna como referência, que se mostra medida que melhor atende aos interesses da menor. Regime de visitação paterna vigente que garante a convivência entre pai e filha. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada, mais intensa do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-40.2020.8.26.0020; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Guarda. Sentença que concedeu a guarda unilateral dos dois filhos menores à genitora. Compartilhamento da guarda que é devido e não é afastado pela beligerância entre os genitores, sendo, ao contrário, recomendável para superação desta situação. Ausência de elementos que indiquem ser qualquer dos genitores inapto para o exercício da guarda. Art. 1.584, § 2º, do CC. Base de residência dos menores que se deve manter junto à genitora. Alimentos. Sentença que fixou pensão a ser paga pelo genitor aos dois filhos menores, de 11 e 9 anos de idade, em um salário mínimo, para o caso de desemprego ou informalidade, e em 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal. Percentual para o caso de desemprego ou informalidade que, no entanto, se deve minorar a 60% do salário mínimo, ausente comprovação de que o genitor possua condições de arcar com o percentual fixado na origem. Atividade como cabeleireiro, ao que consta, cessada, agora laborando o genitor como auxiliar de pedreiro. Dever autônomo dos genitores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001730-35.2021.8.26.0441; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Quanto ao regime de visitas, como é sabido, o contato com os filhos é direito básico não só dos genitores, mas também das crianças, em conformidade com o artigo 1.589 do Código Civil, infirmado somente em hipóteses graves e excepcionais, e sempre em nome do superior interesse dos menores. Na espécie, apesar de aparentemente deferida medida protetiva em desfavor do agravado e dos argumentos de que este age de maneira violenta, perseguindo e ameaçando a autora os quais serão apreciados com a instauração do contraditório e a necessária instrução dos autos , a priori, não se vislumbram riscos aos menores, sequer concretamente apontados pela agravante, a justificar a modificação da guarda e a suspensão do direito de convivência. Não se olvida a gravidade do alegado, porém, a prova dos autos a esse respeito é ainda incipiente e não se percebem eventuais riscos imediatos: (i) o comparecimento da autora na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher deu-se em 2016 (fls. 19); (ii) as medidas protetivas aparentemente deferidas em desfavor do réu foram proferidas duas no ano de 2018 (fls. 23/24) e uma em momento incerto (fls. 25); e (iii) as capturas de tela das ameaças realizadas supostamente pelo réu por meio de perfis falsos nas redes sociais da autora (fls. 24/26; 29/37) não têm, em sua maioria, identificação de data, e as que possuem datam de 2018 (fls. 34) e 2019 (fls. 36). Especificamente acerca da prova das medidas protetivas, a autora limitou-se a apresentar capturas de tela indicativas destas, sendo necessária a vinda de cópias dos autos em que apreciadas medida a ser requerida perante o Juízo da origem se não for possível para a parte sua obtenção por conta própria. Com relação às ameaças por meio de redes sociais, faz-se necessário demonstrar também que os perfis empregados para proferi-las são utilizados pelo réu, assim como o número de celular cuja fotografia de perfil do WhatsApp traz armas de fogo (fls. 27/28). Não se vislumbra, pois, a probabilidade do direito alegado nesses pontos. 3. Assim, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para decretar o divórcio entre as partes E. V. J. e A. S. J. Servirá a presente decisão como ofício. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Intime-se o agravado para que apresente contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Guilherme Borsato Poso (OAB: 411165/SP) - 4º andar

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Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

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CARLA PRISCILA DA SILVA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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TAMARA GUEDES COUTO

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VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

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1. Tiago Henrique Ribeiro De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 325838346

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175443-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DOLISDALVA CRISTINA DA SILVA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PAULO DE SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1004073/MG (2025/0175443-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOS : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - MG196616 ADEMAR PAULO DE SOUTO … HC 1004073/MG (2025/0175443-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOS : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - MG196616 ADEMAR PAULO DE SOUTO - MG184364 DOLISDALVA CRISTINA DA SILVA SOUTO - MG194812 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS FRANCISCO MOURA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS FRANCISCO MOURA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.122680-9/000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/4/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva por decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba /MG. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 15): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – PRESENÇA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Na presente oportunidade, o impetrante alega que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito com carteira assinada, e que não há nos autos elementos concretos capazes de justificar a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que o paciente é jovem, com apenas 21 anos de idade, usuário de drogas e sem envolvimento anterior com a prática criminosa que lhe é imputada. Argumenta que a apreensão de drogas ocorreu em local diverso da residência do paciente e que este foi encontrado com quantidade compatível com uso pessoal, tendo cooperado com as diligências policiais. Reforça que o inquérito não foi concluído dentro do prazo legal de 30 dias, estando o paciente preso há mais de 32 dias sem encerramento da fase investigatória. Afirma que a prisão foi mantida sem fundamentação concreta, com base em presunções e argumentos genéricos, em descompasso com os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Cita jurisprudência sobre a necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a prevalência da liberdade como regra, bem como dispositivos constitucionais que asseguram o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à liberdade provisória quando cabível. Defende a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 69/71). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 74/99) e o Ministério Público Federal se manifestou em parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 104/107). É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, no presente, a revogação da prisão preventiva do paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fl. 17): (...) verifica-se que o fato é grave no caso concreto e cola em risco a ordem pública, a qual devem ser acautelada pela prisão preventiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas, previstas no art. 319 do CPP. No que se refere à alegação de que se trata de mero usuário de droga, para além de tratar de questão atinente ao mérito, há indícios suficientes da autoria, presente também a materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando tudo que foi apreendido na diligência policial e que estava em posse do autuado. Outrossim, importante frisar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito – arguidas pela defesa –, bem como o Princípio da Presunção da Inocência, não elidem a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, tal como no caso em apreço, não havendo assim, o que se falar, portanto, em antecipação de pena. Sendo assim, tem-se preenchidos os requisitos da prisão preventiva, nos termos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), bem como as hipóteses de admissibilidade do art. 313, I do CPP (...) (ordem nº 46). Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 18/19): Observa-se, assim, ao contrário do alegado na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, amparada pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, a fim de se resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. A fundamentação exposta na referida decisão, aliada às provas constantes nos autos, conduz à conclusão de que a infração penal em questão, nas circunstâncias em que ocorreu, apresentou significativa gravidade concreta. Verifica-se que a operação policial resultou na apreensão de uma considerável quantidade de entorpecentes, supostamente destinados ao tráfico e vinculados ao paciente, sendo eles: 01 (uma) porção de sementes de maconha, com massa total de 13,50g (treze gramas e cinquenta centigramas); 732g (setecentos e trinta e dois gramas) de maconha; 36 (trinta e seis) pedras de substância análoga ao crack, com massa de 10,6g (dez gramas e sessenta centigramas); 01 (um) material sólido petrificado (crack), com massa total de 62,66g (sessenta e dois gramas e sessenta e seis centigramas). A quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas indicam que os fatos narrados denotam a periculosidade do paciente e e que não se tratam de um evento isolado ou esporádico em sua vida, sendo a gravidade dos atos suficientes para justificar a prisão cautelar, como garantia da ordem pública. Além dos materiais entorpecentes, foram apreendidos balança de precisão e caderno de anotações sugerindo o controle e contabilidade da mercancia ilícita destes materiais, o que enfraquece, ao menos em análise perfunctória, a tese defensiva de que o paciente se trata de mero usuário de drogas. Assim, ao contrário do alegado no presente writ, percebe-se que a segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, considerando os fortes indícios de que o paciente, se solto, retomaria as atividades de intensa e reiterada mercancia de drogas. Dessa forma, verifica-se não apenas a presença dos pressupostos e requisitos fáticos, como a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), mas também de um dos requisitos instrumentais, qual seja, prática de crime doloso punido com pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). Uma vez presentes às razões para a decretação da prisão preventiva, impossível sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que, evidentemente, não seriam suficientes para seus devidos fins. Além disso, forçoso relembrar, que eventuais condições favoráveis do paciente, a princípio, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime, notadamente pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, bem como por elementos típicos da traficância. Consta dos autos que, durante operação realizada pela Polícia Militar no bairro Independência, os agentes visualizaram o paciente em atitude suspeita, enquanto este manuseava a vegetação à margem de um terreno baldio. Ao perceber a aproximação da viatura, o paciente subiu em sua motocicleta e empreendeu fuga em alta velocidade, sendo posteriormente interceptado pela guarnição. No momento da abordagem, foram realizadas buscas pessoal, domiciliar no referido terreno baldio onde o paciente se encontrava inicialmente. Nessas diligências, foram apreendidos: um aparelho celular; R$ 184,00 em espécie, fracionados em cédulas de pequeno valor; uma balança de precisão; um caderno com anotações; lâminas do tipo gilete; sacos plásticos utilizados para embalar entorpecentes; uma porção de sementes de maconha com massa de 13,5 g; 36 unidades de crack pesando 10,6 g; 732 g de maconha; e um material sólido petrificado (crack), com massa total de 62,66 g. Além disso, na residência do paciente foram encontrados R$ 1.608,35 em espécie, fracionados em diversas cédulas e ocultos no interior de um par de tênis. Indagado pelos policiais acerca da origem do numerário, o paciente teria confessado que os valores eram provenientes do tráfico de drogas (e-STJ fls. 90/91). No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade (AgRg no HC n. 787.386/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Assim, entendo que a medida se mostra necessária para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública. 2. O agravante foi preso em flagrante com variada quantidade de droga (460g de maconha e 40g de cocaína) e balança de precisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes podem fundamentar a prisão preventiva, quando evidenciam a maior reprovabilidade do fato. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável dada a gravidade do fato apurado. 6. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não garantem ao réu a liberdade, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A variedade de entorpecentes apreendidos pode fundamentar a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há gravidade concreta dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 953.132/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no HC 959.140/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no AgRg no HC n. 984.060/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus cuja pretensão era a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. O agravante sustenta ausência dos requisitos para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liberdade ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de 8 pedras de crack, 182 pinos de cocaína, 1 barra de crack de mais de 400g, 5 buchas de maconha, dentre outras substâncias, ácido bórico, dinheiro, balanças de precisão e utensílios com resquícios de drogas. Ainda, pontuou-se a existência de denúncias pretéritas da prática do crime de tráfico. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida processual justificada por elementos concretos, sem violação do princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 1.005.898/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos das circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas - 3,835 kg de maconha e 180g de cocaína -associada à presença de balança de precisão, cadernos com anotações de comercialização, quantia em dinheiro e outros materiais relacionados ao tráfico. 2. A periculosidade do agente restou demonstrada por meio de elementos objetivos constantes dos autos, especialmente pela indicação de registros criminais pretéritos e pela notícia de possível prática de roubo há menos de 1 ano, revelando risco de reiteração delitiva. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite o uso da natureza, quantidade da droga e elementos do cenário fático como indicativos da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A alegação de arrependimento posterior não possui o condão de infirmar os fundamentos objetivos e concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva. 5. Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da insuficiência destas frente à gravidade concreta do caso. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 986.071/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Por fim, demonstrada a necessidade de custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1010098-73.2025.8.11.0000

ID: 299421363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010098-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIO CLEITON ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010098-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010098-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEBORA ALLINE MARTINS VALE - CPF: 060.189.191-09 (VÍTIMA), ELIO CLEITON ROSA - CPF: 695.131.121-87 (PACIENTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), ELIO CLEITON ROSA - CPF: 695.131.121-87 (PACIENTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (IMPETRANTE), RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM - CPF: 044.608.061-69 (IMPETRANTE), RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM - CPF: 044.608.061-69 (ADVOGADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - CPF: 025.145.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS PELA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige não apenas o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), mas também se submete às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Ainda que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva não pode ser mantida quando o delito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do mesmo Codex: pena máxima não superior a 04 anos, ausência de reincidência e inexistência de medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima no contexto de violência doméstica. O inciso III do art. 313 do CPP autoriza a prisão preventiva em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, mas com a finalidade específica de "garantir a execução das medidas protetivas de urgência", de modo que, não havendo tais medidas protetivas, está ausente o requisito legal para a manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o desequilíbrio emocional do paciente quando dos fatos e considerando a informação de que foi transferido para a reserva da Polícia Militar por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em razão de problemas psicológicos/depressão, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente a proibição de aproximação e contato com a vítima e o acompanhamento psicossocial. R E L A T Ó R I O Com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elio Cleiton Rosa Vale, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal por ato praticado pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. É dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 23/03/2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Inicialmente, o impetrante alega que a situação fática que deu origem à prisão é controversa e carece de elementos que justifiquem a manutenção da custódia. Relata que a vítima prestou declaração posterior, minimizando as ameaças e afirmando ausência de temor em relação ao paciente. Além do mais, não requereu a aplicação de medidas protetivas. Afirma que o beneficiário está a sofrer constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva e àquela que indeferiu o pedido de revogação da custódia carecem de fundamentação idônea, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Aduz que há violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista que a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, pois, em caso de condenação, será imposto regime semiaberto ou aberto, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Menciona que o paciente é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Nestes termos, pugna pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para restituir a liberdade ambulatorial ao paciente, revogando-se a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 278380353). Juntou documentos (Id. 223328695 a 278380357). É o necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Elio Cleiton Rosa Vale, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal por ato praticado pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. No que concerne à alegada negativa de autoria, além de ser momento impróprio para a discussão do tema, estabelece o Enunciado nº 42, aprovado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101.532/2015, em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, realizada no dia 02/03/2017, verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A simples negativa de autoria não se reveste, por si só, de validade jurídica à concessão da ordem liberatória, uma vez que essa questão diz respeito à matéria de mérito da ação penal e depende de revolvimento de fatos e provas, tipo de análise incompatível com a estreita via do habeas corpus. Neste sentido, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC 572.693/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) (negritou-se) No caso dos autos, não se vislumbra a comprovação de que o paciente não tenha praticado as condutas a ele imputadas, sendo necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inerente à instrução criminal. Logo, neste momento, a negativa de autoria não é passível de aferição pelo Tribunal, em sede de habeas corpus. Destaco aresto desta e. Câmara: [...] O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual eventuais discussões acerca da autoria delitiva devem ser debatidas em momento processual próprio, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, portanto é inviável a utilização do remédio heroico para tal finalidade. Havendo fundamentação concreta e idônea acerca da prisão preventiva do paciente, cuja necessidade ficou idoneamente demonstrada, descabe cogitar-se em constrangimento ilegal, porquanto evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. [...] As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (TJMT, Enunciado Criminal n. 43). (N.U 1021516-81.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 18/12/2020) (negritou-se) Conforme consta na impetração, atribui-se ao paciente a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva nos seguintes termos: “[...] Aportou neste Juízo auto encaminhado pela autoridade policial informando a prisão em flagrante de ELIO CLEITON ROSA VALE pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do CP. [...] A prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, II do Código de Processo Penal, sendo que o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor (p. 13,), da(s) testemunha(s) e vítima(s) (p. 16 e 21) e também com o interrogatório(s) do(s) réu(s) (p. 26). Os termos foram assinados por todos e no auto também consta as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a nota de culpa (p. 30). Ressalto que nem o MPE e nem a defesa postularam pelo relaxamento do flagrante Não observo neste feito hipótese de relaxamento, conforme artigo 5º, LXV, da Constituição da República, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Pertinente a anotação do(s) seguinte(s) Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, no intuito de orientar a decisão deste Juízo. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532-2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. As CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Passo à análise do fummus comissi delicti e do periculum libertatis em relação à parte custodiada. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado competente deverá realizar audiência de custódia com a presença do custodiado, seu defensor e do membro do Ministério Público, ocasião em que decidirá sobre a regularidade da prisão e eventual necessidade de manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado (art. 310 do CPP). Poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também em caso de descumprimento de cautelares diversas anteriormente fixadas. (art. 312 do CPP). Além disso, será admitida a decretação da prisão preventiva (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado disposto no art. 64, I, do CP; e (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP). Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: A vítima DEBORA narrou (p. 21): QUE diante disto iniciaram uma discussão verbal, quando por volta das 00:00 horas a mesma decidiu sair de casa, para dar uma volta; QUE ELIO então realizou pelo menos cinco ligações das quais atendeu duas; QUE na primeira ligação ele proferiu ameaças em desfavor da declarante, dizendo que iria atear fogo na residência e que iria matar e esquartejar a filha do casal e em seguida suicidar, e que se ela retornasse iria matá-la com um tiro; QUE na segunda ligação a declarante disse que estava indo para sua residência, sendo que ELIO respondeu que havia saído e não estava mais naquele local; QUE estava conduzindo veículo automotor quando parou em frente a pastelaria do Nesio, desesperada temendo as ameaças proferidas contra ela e a filha do casal e que ele teria dito que iria suicidar, ligou no 190 informando os fatos solicitando acompanhamento até sua residência; QUE os policiais se fizeram presentes e deslocaram juntamente com a declarante até a sua casa quando lá encontramos ELIO CLEITON com a filha do casal no colo, do lado de fora da residência; QUE afirma que o marido estava chorando e sendo acalmado por vizinhos; QUE afirma que estava muito nervosa com toda a situação e foi para a casa da vizinha onde aguardou o desenrolar da ocorrência; (...) QUE questionada se a declarante deseja representar criminalmente ou requerer a instauração de inquérito policial, respondeu que, não tem interesse em fazer representação criminal, ele estava nervoso eu fiquei apreensiva, vamos conversar, não tenho mais interesse em manter o relacionamento com ele, minha filha esta pequena, não pode crescer em um ambiente em que os pais brigam constantemente, eu já vivi isso na minha infância, não quero isso para minha filha, disse; QUE questionada se a vítima apresentou danos morais e se deseja indenização por esse abalo emocional experimentado, respondeu que não; QUE questionada se deseja medidas protetivas, respondeu que não; QUE questionada se deseja ir para Casa de Amparo, respondeu que não; QUE questionada se necessita realizar retirada de pertences, respondeu que não; QUE questionada se deseja acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, respondeu que não; QUE questionada se deseja ser encaminhada à Assistência Social do Município para fins de referenciamento e acompanhamento pelo CREAS/CRAS, respondeu que não; O PM RUI relatou (p. 13): LÁ FOMOS INFORMADO PELA VITIMA, SENHORA DEBORA, DE QUE É ESPOSA DO 2º SGT PM RR CLEITON E QUE NA DATA DE ONTEM (23/03/2025), APÓS PASSAREM O DIA CONSUMINDO BEBIDA ALCOÓLICA, QUANDO POR VOLTA DA 00H00 A MESMA DESCIDIU SAIR DE CASA, PARA DAR UMA VOLTA, FOI QUANDO O SARGENTO COMEÇO A LIGAR CONSTANTEMENTE EM SEU CELULAR, E AO ATENDER A LIGAÇÃO O SARGENTO COMEÇOU A AMEAÇA-LA COM OS SEGUINTES DIZERES: "QUE IRIA MATAR E ESQUARTEJAR A FILHA DO CASAL E EM SEGUIDA IRIA SUICIDAR, E QUE SE ELA APARECESSE EM CASA NAQUELE MOMENTO IRIA MATÁ-LA COM UM TIRO"; QUE DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES, JUNTAMENTE COM A GUANIÇÃO DA FORÇA TATICA E DO ADJUNTO DE DIA, BEM COMO COM A VÍTIMA FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL E LÁ ENCONTRAMOS O POLICIAL CLEITON COM A FILHA DO CASAL NO COLO, DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA CHORANDO E SENDO ACALMADO POR VIZINHOS, MOMENTO EM QUE CONVERSAMOS COM O POLICIAL PARA QUE SE ACALMASSE; QUE EM SEGUIDA FOI DADO A VOZ DE PRISÃO SENDO O MESMO ENCAMINHADO ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTE, PARA A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS; (...) QUE FOI INFORMADO AINDA QUE O SARGENTO POSSUI EM SUA RESIDENCIA UMA ARMA DE FOGO, SENDO UM REVOLVER DE COR INOX, NÚMERO DE REGISTRO ACD745739 DA MARCA TAURUS COM 08 MUNIÇOES INTACTAS, A QUAL FOI RECOLHIDA, SALIENTANDO QUE A REFERIDA ARMA ESTÁ RECOLHIDA NO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO O CASO; Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, afinal, conforme se extrai do feito, este demonstra não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. Por fim, ressalto que nos autos se aplica o disposto no artigo Art. 12-C, em especial o § 2º que dispõe: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. HABEAS CORPUS – AMEAÇA E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA DA VÍTIMA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA NO CASO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que decreta a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, em face necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ofendida e de cessar a reiteração delitiva. É pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras de eventual direito de responder ao processo em liberdade. Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código Processual Penal. (TJMT 1028198-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) O custodiado manifestar que mataria a vítima, esquartejaria a filha e após isso se suicidaria, é fato por demais grave a permitir a concessão da liberdade provisória neste momento, ainda mais considerando que o preso apresentou por meio da sua defesa que seu laudo psicológico demonstra estado de abalo emocional, fato que exige que este juízo tenha a devida cautela para com a integridade física da vítima e para com a filha do custodiado. Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 313, III do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) ELIO CLEITON ROSA VALE. [...]” (Id. 278380357, p. 58/64) O pedido de revogação da prisão preventiva restou indeferido nos seguintes termos: “[...] É certo que para a revogação da prisão preventiva deve ser analisado exclusivamente se estão ou não presentes os fundamentos necessários para sua decretação/manutenção, previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Não há nos autos qualquer argumento ou fundamento que derrogue a necessidade da manutenção do cárcere cautelar. A mera juntada de declaração supostamente lavrada pela vítima indicando não ter receio da liberdade do implicado não possui, por si só, o condão de afastar a necessidade da prisão cautelar decretada. Colhe-se das declarações da vítima, dos policiais e do registro da ocorrência o relato das ameaças em tese proferidas, bem como da situação de temor em que a vítima se encontrava quando acionou a guarnição policial. Ainda, de se ressaltar as condições em que o custodiado foi encontrado pelas forças policiais, qual seja, sentado em frente à residência, com a filha no colo e sendo acalmado por vizinhos. No cenário posto, somado às ameaças proferidas contra a filha infante do casal e contra sua própria vida, entendeu-se e ainda se entende pela necessidade da prisão cautelar do increpado como forma de impedir o avanço ou consumação de novos delitos contra a vítima e a criança. Informações como as de que o réu possui arma de fogo em casa e se encontra em tratamento por problemas psicológicos, reforçam a necessidade de intervenção estatal para garantir a integridade da vítima e prole comum, fulcro no art. 12-C da Lei 11/340/06. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas não se revela suficiente no caso concreto, já que, posto em liberdade seria ameaçado o meio social, na medida em que novos fatos podem ser perpetrados, bem como não será assegurada a credibilidade da justiça. Desta feita, mantenho a prisão preventiva do réu. [...]” (Id. 278380357, p. 97/99) A respeito do decreto de prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora fundamenta a decisão hostilizada diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, e, com esteio nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A autoridade judiciária, com amparo na garantia da ordem pública, subsidiada na periculosidade do paciente, ante a gravidade das supostas ameaças, além do temor causado por ele na ofendida, como o desiderato de tutelar a integridade física e psicológica da vítima e da filha do casal, decretou a prisão preventiva do beneficiário. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a presença do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último demonstrado pelo risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Além disso, o art. 313 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses de cabimento da medida cautelar extrema, dentre as quais se incluem os crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). Quanto à hipótese prevista no inciso III do art. 313 do CPP, embora o delito em questão envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima expressamente declarou não desejar a imposição de medidas protetivas de urgência e não desejar representar o paciente criminalmente, conforme consta de seu depoimento na delegacia: "QUE questionada se a declarante deseja representar criminalmente ou requerer a instauração de inquérito policial, respondeu que, não tem interesse em fazer representação criminal, ele estava nervoso eu fiquei apreensiva, vamos conversar, não tenho mais interesse em manter o relacionamento com ele, minha filha esta pequena, não pode crescer em um ambiente em que os pais brigam constantemente, eu já vivi isso na minha infância, não quero isso para minha filha, disse; QUE questionada se a vítima apresentou danos morais e se deseja indenização por esse abalo emocional experimentado, respondeu que não; QUE questionada se deseja medidas protetivas, respondeu que não;" (Id. 278380357, p. 22/23) Ora, o inciso III do art. 313 do CPP estabelece que é admitida a prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Assim, a finalidade específica da prisão preventiva nesse caso é garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não havendo tais medidas – seja porque não foram solicitadas pela vítima, seja porque não foram deferidas pelo juízo – não há como se justificar a manutenção da custódia cautelar com fundamento nesse dispositivo. Nesse sentido, trago à colação recente precedente deste Tribunal: "HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Diante da ausência das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, previstas no art. 313, do CPP, medida que se impõe é a concessão da ordem, para que possa o paciente responder ao processo em liberdade." (N.U 1004073-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – ÂMBITO DOMÉSTICO [ARTIGOS 147, 163 E 129, § 13, TODOS DO CP] – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRETEXTADA – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS – PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO DEMONSTRADO – SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES MENOS ONEROSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA, COM CAUTELARES. A prisão cautelar é medida excepcional que somente se justifica quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva não pode ser imposta com simples alusão à gravidade do delito, devendo ter por base elementos concretos que revelem o periculum libertatis, como também a inadequação das cautelares menos onerosas. Assim, não se pode (e não deve) ser confundida com a prisão penal, uma vez que não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal." (N.U 1017759-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022) Dessa forma, ainda que presentes indícios de autoria e materialidade, bem como eventual perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, a prisão preventiva não pode ser mantida, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Também não há nos autos notícia de que o paciente seja reincidente, o que afasta a possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento no inciso II do mesmo artigo. Outrossim, corroborando a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, sobreleva destacar, como apontado pelo Ministério Público em segundo grau, que a vítima, além de não ter solicitado medidas protetivas, também apresentou declaração posterior minimizando as ameaças e demonstrando ausência de temor em relação ao paciente. Todavia, diante do evidente desequilíbrio emocional demonstrado pelo paciente por ocasião dos fatos em apuração, bem como considerando a informação existente nos autos de que foi transferido para a reserva da Polícia Militar por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em razão de problemas psicológicos/depressão, considero prudente, nos termos do art. 282 e art. 319 do Código de Processo Penal, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, com fundamento no art. 282, § 5º, e art. 319, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 22, inciso VII, da Lei nº 11.340/2006, substituo a prisão preventiva de Elio Cleiton Rosa pelas seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo juízo de origem; b) Proibição de se aproximar da vítima; c) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência da vítima, caso não estejam residindo no mesmo local; d) Proibição de possuir ou portar arma de fogo particular ou da instituição militar a que esteja vinculado; e) Obrigação de submeter-se a acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, conforme estabelecido no art. 22, VII, da Lei nº 11.340/2006. Friso que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Elio Cleiton Rosa Vale, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares acima especificadas, na forma dos artigos 282, § 5º, e 319, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, c/c art. 22, inciso VII, da Lei nº 11.340/2006, devendo o juízo de origem fiscalizá-las e estabelecer as condições para o seu cumprimento. Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010098-73.2025.8.11.0000

ID: 299421369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010098-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010098-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010098-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEBORA ALLINE MARTINS VALE - CPF: 060.189.191-09 (VÍTIMA), ELIO CLEITON ROSA - CPF: 695.131.121-87 (PACIENTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), ELIO CLEITON ROSA - CPF: 695.131.121-87 (PACIENTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (IMPETRANTE), RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM - CPF: 044.608.061-69 (IMPETRANTE), RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM - CPF: 044.608.061-69 (ADVOGADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - CPF: 025.145.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS PELA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige não apenas o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), mas também se submete às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Ainda que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva não pode ser mantida quando o delito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do mesmo Codex: pena máxima não superior a 04 anos, ausência de reincidência e inexistência de medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima no contexto de violência doméstica. O inciso III do art. 313 do CPP autoriza a prisão preventiva em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, mas com a finalidade específica de "garantir a execução das medidas protetivas de urgência", de modo que, não havendo tais medidas protetivas, está ausente o requisito legal para a manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o desequilíbrio emocional do paciente quando dos fatos e considerando a informação de que foi transferido para a reserva da Polícia Militar por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em razão de problemas psicológicos/depressão, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente a proibição de aproximação e contato com a vítima e o acompanhamento psicossocial. R E L A T Ó R I O Com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elio Cleiton Rosa Vale, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal por ato praticado pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. É dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 23/03/2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Inicialmente, o impetrante alega que a situação fática que deu origem à prisão é controversa e carece de elementos que justifiquem a manutenção da custódia. Relata que a vítima prestou declaração posterior, minimizando as ameaças e afirmando ausência de temor em relação ao paciente. Além do mais, não requereu a aplicação de medidas protetivas. Afirma que o beneficiário está a sofrer constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva e àquela que indeferiu o pedido de revogação da custódia carecem de fundamentação idônea, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Aduz que há violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista que a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, pois, em caso de condenação, será imposto regime semiaberto ou aberto, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Menciona que o paciente é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Nestes termos, pugna pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para restituir a liberdade ambulatorial ao paciente, revogando-se a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 278380353). Juntou documentos (Id. 223328695 a 278380357). É o necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Elio Cleiton Rosa Vale, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal por ato praticado pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. No que concerne à alegada negativa de autoria, além de ser momento impróprio para a discussão do tema, estabelece o Enunciado nº 42, aprovado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101.532/2015, em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, realizada no dia 02/03/2017, verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A simples negativa de autoria não se reveste, por si só, de validade jurídica à concessão da ordem liberatória, uma vez que essa questão diz respeito à matéria de mérito da ação penal e depende de revolvimento de fatos e provas, tipo de análise incompatível com a estreita via do habeas corpus. Neste sentido, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC 572.693/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) (negritou-se) No caso dos autos, não se vislumbra a comprovação de que o paciente não tenha praticado as condutas a ele imputadas, sendo necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inerente à instrução criminal. Logo, neste momento, a negativa de autoria não é passível de aferição pelo Tribunal, em sede de habeas corpus. Destaco aresto desta e. Câmara: [...] O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual eventuais discussões acerca da autoria delitiva devem ser debatidas em momento processual próprio, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, portanto é inviável a utilização do remédio heroico para tal finalidade. Havendo fundamentação concreta e idônea acerca da prisão preventiva do paciente, cuja necessidade ficou idoneamente demonstrada, descabe cogitar-se em constrangimento ilegal, porquanto evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. [...] As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (TJMT, Enunciado Criminal n. 43). (N.U 1021516-81.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 18/12/2020) (negritou-se) Conforme consta na impetração, atribui-se ao paciente a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva nos seguintes termos: “[...] Aportou neste Juízo auto encaminhado pela autoridade policial informando a prisão em flagrante de ELIO CLEITON ROSA VALE pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do CP. [...] A prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, II do Código de Processo Penal, sendo que o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor (p. 13,), da(s) testemunha(s) e vítima(s) (p. 16 e 21) e também com o interrogatório(s) do(s) réu(s) (p. 26). Os termos foram assinados por todos e no auto também consta as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a nota de culpa (p. 30). Ressalto que nem o MPE e nem a defesa postularam pelo relaxamento do flagrante Não observo neste feito hipótese de relaxamento, conforme artigo 5º, LXV, da Constituição da República, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Pertinente a anotação do(s) seguinte(s) Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, no intuito de orientar a decisão deste Juízo. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532-2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. As CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Passo à análise do fummus comissi delicti e do periculum libertatis em relação à parte custodiada. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado competente deverá realizar audiência de custódia com a presença do custodiado, seu defensor e do membro do Ministério Público, ocasião em que decidirá sobre a regularidade da prisão e eventual necessidade de manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado (art. 310 do CPP). Poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também em caso de descumprimento de cautelares diversas anteriormente fixadas. (art. 312 do CPP). Além disso, será admitida a decretação da prisão preventiva (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado disposto no art. 64, I, do CP; e (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP). Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: A vítima DEBORA narrou (p. 21): QUE diante disto iniciaram uma discussão verbal, quando por volta das 00:00 horas a mesma decidiu sair de casa, para dar uma volta; QUE ELIO então realizou pelo menos cinco ligações das quais atendeu duas; QUE na primeira ligação ele proferiu ameaças em desfavor da declarante, dizendo que iria atear fogo na residência e que iria matar e esquartejar a filha do casal e em seguida suicidar, e que se ela retornasse iria matá-la com um tiro; QUE na segunda ligação a declarante disse que estava indo para sua residência, sendo que ELIO respondeu que havia saído e não estava mais naquele local; QUE estava conduzindo veículo automotor quando parou em frente a pastelaria do Nesio, desesperada temendo as ameaças proferidas contra ela e a filha do casal e que ele teria dito que iria suicidar, ligou no 190 informando os fatos solicitando acompanhamento até sua residência; QUE os policiais se fizeram presentes e deslocaram juntamente com a declarante até a sua casa quando lá encontramos ELIO CLEITON com a filha do casal no colo, do lado de fora da residência; QUE afirma que o marido estava chorando e sendo acalmado por vizinhos; QUE afirma que estava muito nervosa com toda a situação e foi para a casa da vizinha onde aguardou o desenrolar da ocorrência; (...) QUE questionada se a declarante deseja representar criminalmente ou requerer a instauração de inquérito policial, respondeu que, não tem interesse em fazer representação criminal, ele estava nervoso eu fiquei apreensiva, vamos conversar, não tenho mais interesse em manter o relacionamento com ele, minha filha esta pequena, não pode crescer em um ambiente em que os pais brigam constantemente, eu já vivi isso na minha infância, não quero isso para minha filha, disse; QUE questionada se a vítima apresentou danos morais e se deseja indenização por esse abalo emocional experimentado, respondeu que não; QUE questionada se deseja medidas protetivas, respondeu que não; QUE questionada se deseja ir para Casa de Amparo, respondeu que não; QUE questionada se necessita realizar retirada de pertences, respondeu que não; QUE questionada se deseja acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, respondeu que não; QUE questionada se deseja ser encaminhada à Assistência Social do Município para fins de referenciamento e acompanhamento pelo CREAS/CRAS, respondeu que não; O PM RUI relatou (p. 13): LÁ FOMOS INFORMADO PELA VITIMA, SENHORA DEBORA, DE QUE É ESPOSA DO 2º SGT PM RR CLEITON E QUE NA DATA DE ONTEM (23/03/2025), APÓS PASSAREM O DIA CONSUMINDO BEBIDA ALCOÓLICA, QUANDO POR VOLTA DA 00H00 A MESMA DESCIDIU SAIR DE CASA, PARA DAR UMA VOLTA, FOI QUANDO O SARGENTO COMEÇO A LIGAR CONSTANTEMENTE EM SEU CELULAR, E AO ATENDER A LIGAÇÃO O SARGENTO COMEÇOU A AMEAÇA-LA COM OS SEGUINTES DIZERES: "QUE IRIA MATAR E ESQUARTEJAR A FILHA DO CASAL E EM SEGUIDA IRIA SUICIDAR, E QUE SE ELA APARECESSE EM CASA NAQUELE MOMENTO IRIA MATÁ-LA COM UM TIRO"; QUE DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES, JUNTAMENTE COM A GUANIÇÃO DA FORÇA TATICA E DO ADJUNTO DE DIA, BEM COMO COM A VÍTIMA FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL E LÁ ENCONTRAMOS O POLICIAL CLEITON COM A FILHA DO CASAL NO COLO, DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA CHORANDO E SENDO ACALMADO POR VIZINHOS, MOMENTO EM QUE CONVERSAMOS COM O POLICIAL PARA QUE SE ACALMASSE; QUE EM SEGUIDA FOI DADO A VOZ DE PRISÃO SENDO O MESMO ENCAMINHADO ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTE, PARA A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS; (...) QUE FOI INFORMADO AINDA QUE O SARGENTO POSSUI EM SUA RESIDENCIA UMA ARMA DE FOGO, SENDO UM REVOLVER DE COR INOX, NÚMERO DE REGISTRO ACD745739 DA MARCA TAURUS COM 08 MUNIÇOES INTACTAS, A QUAL FOI RECOLHIDA, SALIENTANDO QUE A REFERIDA ARMA ESTÁ RECOLHIDA NO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO O CASO; Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, afinal, conforme se extrai do feito, este demonstra não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. Por fim, ressalto que nos autos se aplica o disposto no artigo Art. 12-C, em especial o § 2º que dispõe: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. HABEAS CORPUS – AMEAÇA E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA DA VÍTIMA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA NO CASO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que decreta a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, em face necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ofendida e de cessar a reiteração delitiva. É pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras de eventual direito de responder ao processo em liberdade. Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código Processual Penal. (TJMT 1028198-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) O custodiado manifestar que mataria a vítima, esquartejaria a filha e após isso se suicidaria, é fato por demais grave a permitir a concessão da liberdade provisória neste momento, ainda mais considerando que o preso apresentou por meio da sua defesa que seu laudo psicológico demonstra estado de abalo emocional, fato que exige que este juízo tenha a devida cautela para com a integridade física da vítima e para com a filha do custodiado. Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 313, III do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) ELIO CLEITON ROSA VALE. [...]” (Id. 278380357, p. 58/64) O pedido de revogação da prisão preventiva restou indeferido nos seguintes termos: “[...] É certo que para a revogação da prisão preventiva deve ser analisado exclusivamente se estão ou não presentes os fundamentos necessários para sua decretação/manutenção, previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Não há nos autos qualquer argumento ou fundamento que derrogue a necessidade da manutenção do cárcere cautelar. A mera juntada de declaração supostamente lavrada pela vítima indicando não ter receio da liberdade do implicado não possui, por si só, o condão de afastar a necessidade da prisão cautelar decretada. Colhe-se das declarações da vítima, dos policiais e do registro da ocorrência o relato das ameaças em tese proferidas, bem como da situação de temor em que a vítima se encontrava quando acionou a guarnição policial. Ainda, de se ressaltar as condições em que o custodiado foi encontrado pelas forças policiais, qual seja, sentado em frente à residência, com a filha no colo e sendo acalmado por vizinhos. No cenário posto, somado às ameaças proferidas contra a filha infante do casal e contra sua própria vida, entendeu-se e ainda se entende pela necessidade da prisão cautelar do increpado como forma de impedir o avanço ou consumação de novos delitos contra a vítima e a criança. Informações como as de que o réu possui arma de fogo em casa e se encontra em tratamento por problemas psicológicos, reforçam a necessidade de intervenção estatal para garantir a integridade da vítima e prole comum, fulcro no art. 12-C da Lei 11/340/06. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas não se revela suficiente no caso concreto, já que, posto em liberdade seria ameaçado o meio social, na medida em que novos fatos podem ser perpetrados, bem como não será assegurada a credibilidade da justiça. Desta feita, mantenho a prisão preventiva do réu. [...]” (Id. 278380357, p. 97/99) A respeito do decreto de prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora fundamenta a decisão hostilizada diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, e, com esteio nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A autoridade judiciária, com amparo na garantia da ordem pública, subsidiada na periculosidade do paciente, ante a gravidade das supostas ameaças, além do temor causado por ele na ofendida, como o desiderato de tutelar a integridade física e psicológica da vítima e da filha do casal, decretou a prisão preventiva do beneficiário. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a presença do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último demonstrado pelo risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Além disso, o art. 313 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses de cabimento da medida cautelar extrema, dentre as quais se incluem os crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). Quanto à hipótese prevista no inciso III do art. 313 do CPP, embora o delito em questão envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima expressamente declarou não desejar a imposição de medidas protetivas de urgência e não desejar representar o paciente criminalmente, conforme consta de seu depoimento na delegacia: "QUE questionada se a declarante deseja representar criminalmente ou requerer a instauração de inquérito policial, respondeu que, não tem interesse em fazer representação criminal, ele estava nervoso eu fiquei apreensiva, vamos conversar, não tenho mais interesse em manter o relacionamento com ele, minha filha esta pequena, não pode crescer em um ambiente em que os pais brigam constantemente, eu já vivi isso na minha infância, não quero isso para minha filha, disse; QUE questionada se a vítima apresentou danos morais e se deseja indenização por esse abalo emocional experimentado, respondeu que não; QUE questionada se deseja medidas protetivas, respondeu que não;" (Id. 278380357, p. 22/23) Ora, o inciso III do art. 313 do CPP estabelece que é admitida a prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Assim, a finalidade específica da prisão preventiva nesse caso é garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não havendo tais medidas – seja porque não foram solicitadas pela vítima, seja porque não foram deferidas pelo juízo – não há como se justificar a manutenção da custódia cautelar com fundamento nesse dispositivo. Nesse sentido, trago à colação recente precedente deste Tribunal: "HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Diante da ausência das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, previstas no art. 313, do CPP, medida que se impõe é a concessão da ordem, para que possa o paciente responder ao processo em liberdade." (N.U 1004073-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – ÂMBITO DOMÉSTICO [ARTIGOS 147, 163 E 129, § 13, TODOS DO CP] – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRETEXTADA – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS – PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO DEMONSTRADO – SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES MENOS ONEROSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA, COM CAUTELARES. A prisão cautelar é medida excepcional que somente se justifica quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva não pode ser imposta com simples alusão à gravidade do delito, devendo ter por base elementos concretos que revelem o periculum libertatis, como também a inadequação das cautelares menos onerosas. Assim, não se pode (e não deve) ser confundida com a prisão penal, uma vez que não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal." (N.U 1017759-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022) Dessa forma, ainda que presentes indícios de autoria e materialidade, bem como eventual perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, a prisão preventiva não pode ser mantida, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Também não há nos autos notícia de que o paciente seja reincidente, o que afasta a possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento no inciso II do mesmo artigo. Outrossim, corroborando a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, sobreleva destacar, como apontado pelo Ministério Público em segundo grau, que a vítima, além de não ter solicitado medidas protetivas, também apresentou declaração posterior minimizando as ameaças e demonstrando ausência de temor em relação ao paciente. Todavia, diante do evidente desequilíbrio emocional demonstrado pelo paciente por ocasião dos fatos em apuração, bem como considerando a informação existente nos autos de que foi transferido para a reserva da Polícia Militar por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em razão de problemas psicológicos/depressão, considero prudente, nos termos do art. 282 e art. 319 do Código de Processo Penal, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, com fundamento no art. 282, § 5º, e art. 319, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 22, inciso VII, da Lei nº 11.340/2006, substituo a prisão preventiva de Elio Cleiton Rosa pelas seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo juízo de origem; b) Proibição de se aproximar da vítima; c) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência da vítima, caso não estejam residindo no mesmo local; d) Proibição de possuir ou portar arma de fogo particular ou da instituição militar a que esteja vinculado; e) Obrigação de submeter-se a acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, conforme estabelecido no art. 22, VII, da Lei nº 11.340/2006. Friso que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Elio Cleiton Rosa Vale, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares acima especificadas, na forma dos artigos 282, § 5º, e 319, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, c/c art. 22, inciso VII, da Lei nº 11.340/2006, devendo o juízo de origem fiscalizá-las e estabelecer as condições para o seu cumprimento. Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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