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Processo nº 4000086-93.2025.8.26.0011

ID: 295222245

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000086-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TORRES AZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica pre… Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica prejudicado, por ora, o cumprimento da decisão retro do Evento 12. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Torres Azar, porém na qualidade de "inventariante do Espólio de Walter Munir Azar". Deste modo, verifica-se que, conforme pontuado em contestação, a autora não ostenta qualidade para litigar em nome próprio, já que quem era titular da relação contratual mantida com a concessionária de telefonia era o falecido, não tendo havido troca de titularidade até a presente data. Deste modo, devem ser prestados alguns esclarecimentos. Isto porque, caso o inventário ainda esteja em andamento, quem deve figurar no polo ativo é o Espólio de Walter Munir Azar. De fato, como reconhecido em situação análoga, " (...) A autora, portanto, realmente não poderia ter ajuizado a ação em nome próprio, contrariando o preceito elementar do art. 6º do Código de Processo Civil. Não se trata de formalismo exagerado, pois o espólio, quando detentor do direito material, tem legitimidade para estar em juízo por conta própria, ao passo que o inventariante apenas o representa (art. 12, V, do CPC) " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap1059679-52.2022.8.26.0224/Guarulhos – Rel. Des. Gomes Varjão – j. 09.02.2024). Portanto, " (...) Havendo inventário em curso, enquanto não ocorrer a partilha de bens que integram o acervo hereditário, o espólio deve ser representado pelo inventariante " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap 1147667-61.2023.8.26.0100/São Paulo – Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio – j. 30.09.2024). Ressalta-se apenas que, se for esta a hipótese, haverá de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível (Enunciado 10 do FOJESP). Por outro lado, caso o inventário já tenha sido encerrado, a figura do espólio não mais subsiste, de modo que quem deve figurar no polo ativo são os sucessores do falecido. Deveras, " (...) Findo o inventário, com a expedição do formal de partilha, o espólio não detém mais legitimidade, sendo extinta a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 655 do CPC " (TJSP – 31ª Câmara de Direito Privado – Ap 1045392-34.2023.8.26.0100/São Paulo – Rel. Des. Paulo Ayrosa – j. 15.12.2023). Diante do exposto, deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se o inventário de Walter Munir Azar encontra-se findo, comprovando-se documentalmente, promovendo as devidas retificações, nos termos dos parâmetros acima estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Lumasa Produtos Químicos Ltda. x Construtora Casa Nova Ltda.

ID: 292468972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1122641-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMASA PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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Processo 1122641-61.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Lumasa Produtos Químicos Ltda. - Construtora C… Processo 1122641-61.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Lumasa Produtos Químicos Ltda. - Construtora Casa Nova Ltda. - Vistos. A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada - é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Excelia Consultoria Ltda. x Condominio Edificio Portobello e outros

ID: 324039586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003137-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTOBELLO EXCELIA CONSULTORIA LTDA. MICHEL CHOHFI FILHO

Intimação

Advogados:

TAKVOR JORGE ARAPIAN

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RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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LISE DE ALMEIDA

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Processo 1003137-61.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Consultoria Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Michel Chohfi Filho - - Condominio Edificio Portob… Processo 1003137-61.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Consultoria Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Michel Chohfi Filho - - Condominio Edificio Portobello e outro - A demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, constata-se que o presente incidente visava ao cumprimento do determinado às fls. 12099 e 12704 dos autos da falência, com a finalidade de apurar os débitos de IPTU referente aos imóveis da massa. No entanto, foram distribuídos pela Z. Serventia o incidente de classificação de crédito público sob nº 0057086-22.2020.8.26.0100. Naquele incidente, a decisão de fls. 134/135 reconheceu os débitos de IPTU referente aos imóveis de matrícula nº 1113.113 e 115.842, sendo que demais débitos deveriam aguardar a situação dos demais imóveis em suas respectivas ações, devendo a Fazenda proceder com sua apuração com a realização dos leilões. Posteriormente, os autos foram arquivados nos termos do §5º, do art. 7 º - A, da Lei 11.101/2005. Desse modo, nota-se que o presente incidente está tramitando de maneira desnecessária, sendo que eventual débito referente à IPTU deverá ser direcionado diretamente para a classificação de crédito público de nº 0057086-22.2020.8.26.0100, suspenso nos termos do §5º, do art. 7 º - A, da Lei 11.101/2005, até reconhecimento dos débitos em ações específicas e requeridos pela fazenda diretamente naqueles autos para este fim. No mesmo sentido, é a discussão indevida pelo Edifício Portobelo, considerando que nos próprios autos da falência como também na ação incidental de execução de documentos (sob nº 0040152-52.2021) já foram pretendidas tais cobranças por parte da credora. No entanto, conforme já mencionado às fls. 2223/2224 dos autos nº 0040152-52.2021, a despeito da extraconcursalidade dos créditos oriundos de taxas condominiais, se o credor opta por recebê-los na falência, deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora; ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução autônoma, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução relativo ao valor do crédito. Ressalte-se, por fim, que os peticionamentos e pedidos em duplicidade pelos patronos em todos os autos e no mesmo sentido, além de desnecessária, revela-se potencialmente prejudicial à boa ordem processual, podendo ensejar confusão na condução do feito, decisões conflitantes e ocasionar atrasos indevidos na prestação da tutela jurisdicional. Diante disso, atentem-se as partes para evitar o tumulto processual e requerer o que de direito por meio da via correta. Isso porque, tais requerimentos deveriam ser realizados em incidente próprio ou ação autônoma. Sendo assim, diante de todo o exposto, de rigor o reconhecimento da perda do interesse de agir do presente incidente. Desse modo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes incidente por perda do objeto. Sem custas ou sucumbência. Ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAKVOR JORGE ARAPIAN (OAB 38860/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS (OAB 369320/SP)

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Ricardo Raduan x Ana Paula Marin Bogossian

ID: 292935533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022311-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RADUAN

Polo Passivo:

ANA PAULA MARIN BOGOSSIAN

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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MARIA MURITA PINTO RABELO

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IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0022311-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1088788-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Raduan - Ana Paula Marin Bogoss… Processo 0022311-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1088788-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Raduan - Ana Paula Marin Bogossian - Vistos. Fls.39 e ss: Ana Paula Marin Bogossian, qualificada nos autos, ofereceu, contra Ricardo Raduan, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, que não houve o trânsito em julgado nos autos principais, pugnando pelo acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Manifestação do impugnado às fls. 60/69. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. O pedido de extinção do cumprimento de sentença não procede. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso especial, trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. Na hipótese, o executado interpôs recurso especial, o qual, por determinação do artigo 995 do CPC,nãoé dotado deefeito suspensivo automático, não havendo, ainda, notícia de concessão de efeito suspensivo. Assim, o procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895].Outrossim, assim como no cumprimento definitivo de sentença, são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no §1° do art. 523, conforme art. 520, §2° do CPC. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 469312/SP), MARIA MURITA PINTO RABELO (OAB 143244/SP)

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Salvador Bizzarro x Coelho E Gavioli Advogados Associados

ID: 314417818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178415-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BIZZARRO

Polo Passivo:

COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARCIO CORSINI BUCHEB

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DESPACHO Nº 2178415-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178415-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Salvador Bizzarro - Agravado: Coelho e Gavioli Advogados Associados - Voto nº 40.259 Vistos, 1. Trata-se de recurso de agravo na forma de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em embargos do devedor opostos em ação de execução por título extrajudicial, rejeitou pedido do devedor de desbloqueio de valores (fls. 88/89 dos autos originários). É o relatório do essencial. 2. O art. 930, parágrafo único do CPC dispõe que "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Já o art. 105 do RITJSP prevê: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." Por sua vez, o art. 14, §2º da Res. 927/2024 define: "Durante seu funcionamento, os 'Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau'terão competência preventa para julgamento dos processos conexos e incidentes, cuja distribuição observará o mesmo sistema já utilizado em Segunda Instância. " Consulta ao sistema informatizado do TJSP revelou que à Colenda 12ª Câmara da Seção de Direito Privado foi inicialmente distribuída a apelação nº 1014648-41.2023.8.26.0590, e, posteriormente, redistribuída para o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (DP2), com julgamento em 22/10/2024 (fls. 6-10 dos autos originários), tornando-se este prevento para os demais recursos, sejam nos autos originários ou nas causas incidentes ou conexas, situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prevenção do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal Turma II, para conhecimento deste recurso, a qual, inclusive, julgou recurso de apelação relativo ao feito. Prevenção configurada nos termos dos artigos 105 do Regimento Interno deste Tribunal e 14, parágrafo 2º, da Resolução 927/2024 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2366128-55.2024.8.26.0000; Relator Sergio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 05/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados unilateralmente pela Exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao devido cumprimento da obrigação, inexistindo multa a ser paga, salientando que, ainda que não fosse possível reconhecer o cumprimento da obrigação, nada impediria a remessa dos autos à Contadoria, ou à realização de Perícia para apuração idônea e informações sobre o valor correto a ser aplicado ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, não obstante a anotação de suposta prevenção desta Relatora para julgamento do recurso, a prevenção, na verdade, é do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), sob relatoria do Ilmo. Des. João Battaus Neto, tendo em vista o julgamento da Ação de Conhecimento nº 1158434-61.2023.8.26.0100. 4. Possibilidade de decisões conflitantes que justifica a prevenção. 5. Art. 105 do RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. Tese de Julgamento: "No caso em análise, de rigor o reconhecimento de que o Núcleo 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), sob relatoria do Ilmo. Des. João Battaus Neto, possui a prevenção para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105, do RITJSP".(Agravo de Instrumento 2023402-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025) 3. Em face do exposto, não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição para o o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (DP2), porque prevento para o julgamento. 4. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Marcio Corsini Bucheb (OAB: 291290/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Condomínio Edifício Vianna Do Castello x Leonardo Placucci e outros

ID: 279940965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017811-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIANNA DO CASTELLO

Polo Passivo:

LEONARDO PLACUCCI WANDA MARIA STOCCO PLACUCCI

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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ALEX COSTA PEREIRA

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ADV: Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP) Processo 0017811-61.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Vianna do Castello - Reqdo: Leona… ADV: Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP) Processo 0017811-61.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Vianna do Castello - Reqdo: Leonardo Placucci, Wanda Maria Stocco Placucci - Vistos. Chamo o feito à ordem. Ante o trânsito em julgado da ação principal, no dia 25 de outubro de 2024, o presente cumprimento provisório tramita como definitivo. Anote-se. Verifica-se que o falecimento do executado Leonardo Placucci foi informada na instância recursal em 14/06/2023 e determinada a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis em 25/08/2023 (fl. 486 dos autos principais). Porém, aponto que não é possível alterar o cadastro processual para "Espólio", tendo em vista que os dados estão bloqueados para alteração pelo Juízo (cadastro controlado). Porém, já cadastrado seu inventariante e representante legal. Fls. 184/192: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por WANDA MARIA STOCCO PLACUCCI, em ação movida em face de si e de LEONARDO PLACUCCI por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIANNA DO CASTELLO. Alega que há nulidade nos atos processuais praticados no cumprimento de sentença e excesso de execução. Requer o acolhimento da impugnação, com reconhecimento da nulidade, bem como a suspensão do processo e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 212/216). A impugnação não comporta acolhimento. A despeito dos esforços argumentativos da executada, revela-se desnecessária a decretação da nulidade dos atos processuais, visto que o cumprimento provisório de sentença foi devidamente instaurado em 25/04/2023, data anterior à notícia de falecimento do executado nos autos principais. De igual modo, dispensável a suspensão do processo, isso porque o polo passivo já foi devidamente regularizado, como acima referido. Ademais, não se verifica nenhum prejuízo para a parte executada com os atos já praticados até o presente momento. Considerando ainda que o executado Espólio de Leonardo regularizou sua representação processual, desnecessária nova intimação na pessoa de seu inventariante. Contata-se ainda que a executada Wanda já foi devidamente intimada no presente cumprimento de sentença (fls. 154 e 183). Quanto à alegação de excesso de execução, a parte impugnante apresentou cálculos do valor que entende devido, porém não impugnou de maneira específica a metodologia de cálculo utilizada pela parte exequente. Os cálculos apurados pela parte executada (fl. 208) incluem os valores de custas que despendeu no curso do processo principal, para possível compensação, porém não se verifica a concordância da parte exequente na compensação dos valores. Mesmo com a possibilidade da compensação, em caso de concordância, o cálculo não está correto: o valor das custas de R$ 63,75 foi corrigido erroneamente e o valor total a ser reembolsado deveria ser 50% do valor total recolhido pelo exequente, menos 50% do valor total recolhido pelo executado, o que não foi observado. Além disso, os parâmetros fixados na r. Sentença, que determinou o pagamento da quantia de R$ 3.224,00, acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, foram devidamente observados pela parte exequente. Não obstante, verifica-se que na memória de cálculo apresentada pela exequente (fls. 3/4) o valor total foi dividido em três parcelas iguais, porém não foi observado o valor de cada parcela paga no conserto do elevador, nos termos do documento de fls 51/53 dos autos principais, qual seja: 30% de entrada e o saldo em duas parcelas iguais e consecutivas. Outrossim, consta a inclusão do valor de custas finais, porém a parte executada recolherá as custas em guia própria por ocasião da satisfação da execução, inexistindo o direito de reembolso de despesa que não foi paga. Neste contexto, não se revela correto o cálculo apresentado pela executada nem pela exequente, consequentemente não cabendo homologação neste momento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Apresente a exequente nova memória de cálculo, observando o disposto acima, no prazo de 10 dias úteis, e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Por fim, ante a notícia de que a medida paliativa não se mostrou eficaz e da necessidade da realização de obra mais adequada para reparação do problema, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada informe qual sugestão indicada pelo perito será realizada para promover o regular escoamento das águas pluviais da sua unidade de cobertura, bem como a definição de data junto ao exequente para a execução da obra. Int.

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Luciene Cristina Gomes Dos Santos x Willian Wangles Da Silva Barroso

ID: 319207342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003349-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAN WANGLES DA SILVA BARROSO

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARTINS MOREIRA

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FABIO IVO ANTUNES

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DANIEL NEVES DE FREITAS

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Processo 0003349-08.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1004481-88.2022.8.26.0625) (processo principal 1004481-88.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0003349-08.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1004481-88.2022.8.26.0625) (processo principal 1004481-88.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciene Cristina Gomes dos Santos - Willian Wangles da Silva Barroso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.45/57: O exercício do contraditório na fase de cumprimento de sentença não fica prejudicado apenas porque não foram juntadas cópias de peças de que o devedor já conhece e teve acesso amplo na fase de conhecimento no processo que é digital (art. 1286, §2º, NSCGJ), até porque o objeto inicial específico do incidente é a simples entrega do documento único de transferência regularmente preenchido à parte credora. A possibilidade de conversão da execução de obrigação de fazer em execução pecuniária por perdas e danos prescinde de autorização expressa pelo juízo, principalmente se na fase de conhecimento, pois, uma vez não entregue a prestação e se assim for postulada pela parte credora, essa conversão se opera automaticamente e, a depender do caso, até mesmo de ofício pelo juízo (art. 499 do CPC; Apelação n. 0043807-61.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Alexandre Lazzarini; j: 10/06/2025; AI n. 2101193-53.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Luiz Antonio Costa; j: 30/05/2025; Apelação n. 1011512-07.2021.8.26.0008 (TJSP); Rel: Pastorelo Kfouri; j: 30/05/2025), sendo relevante registrar que "A conversão pode ocorrer a qualquer momento do processo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, independentemente de prévio pedido" (Apelação n. 1000290-78.2016.8.26.0279 (TJSP); Rel: Augusto Rezende; j: 11/03/2025), alinhando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que "(...) se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor" (REsp 1953359/SP RECURSO ESPECIAL 2021/0127171-7 Tema Repetitivo 1204; E. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; j: 13/09/2023). Independentemente de haver impossibilidade material de se cumprir a obrigação, o meio e a forma mais eficaz e célere para evitar a conversão em perdas e danos é entregando a prestação exigível, cumprindo a determinação há muito passada. A planilha apresentada pela parte credora às fls.6/7 deste incidente, embora indique como valor total o da causa atualizado (é a base da verba honorária) nada ter a ver com as obrigações de fazer impostas há muito ao réu, senão com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados por sentença (fls.262) e majorados primeiramente em grau de apelação (fls.324) e, por fim, em Recurso Especial em mais 15% (fls.460). Se a entrega do DUT devidamente preenchido já ocorreu, como mostram as telas inseridas pelo devedor na petição (inclusive com comunicação de venda à autora como compradora), o que se tem é o reconhecimento da satisfação dessa obrigação específica, restando pendente a entrega do próprio veículo que, como já deliberado às fls.34, é absorvida "(...) pela carga mandamental da sentença nesse particular e, como medida efetiva a se garantir o resultado prático, há mesmo de ser expedido mandado de busca e apreensão/remoção às mãos da requerente se não for dado cumprimento espontâneo". Entretanto, a alteração da titularidade administrativa do automóvel para a autora, junto ao órgão de trânsito, está condicionada ao pagamento de todos os eventuais débitos ainda em aberto, sendo por isso, inclusive, o que se antecipou às fls.34 ao se consignar que, "(...) depois de lhe ser removido o bem, haverá de se apurar se há e de quanto é o débito total pendente sobre o automóvel na Fazenda Pública Estadual, seja a que título for. E, frente a isso, deliberar-se-á sobre a necessidade de quitação prévia a essa transferência, mesmo que se expeça a carta de sentença para essa finalidade específica". Se o bem não for entregue, surgirá disso a necessidade da conversão em perdas e danos. Com essas ressalvas do último item acima, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: PAULO RICARDO MARTINS MOREIRA (OAB 439780/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP)

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321107812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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LUCIANO BAYER

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LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GIORGIO GUERRERO KONDIC

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FELIPE DOURADO HUNGRIA

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora An… Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME - - GR Bank S.A. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Joece dos Santos Fernandes - - Luis Eduardo Bianchim e outro - Truther Serviços Digitais Ltda. e outro - Eduardo Dante Zamboni - - Cristian Mota de Oliveira - - Christian Santos Cezar de Paula e outro - Giorgio Guerrero Kondic - Gileade Santos Gonçalves e outro - Condomínio Recanto Jacarandá e outro - Priscilla Gamba Cerqueira - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. A parte exequente alega que, após a inclusão dos fundos de investimento no polo passivo da execução, estes praticaram atos de esvaziamento patrimonial para frustrar o cumprimento da obrigação. A fraude teria se materializado por meio de sucessivas cessões de crédito. Em 11/05/23, foi proposta ação executiva pelo fundo TF II contra a empresa W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda. Em 24/02/23, os exequentes manejaram Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra o fundo TF II e outros do mesmo grupo econômico, sendo o TF II citado em 25/03/23. O IDPJ foi parcialmente acolhido em 16/05/23, incluindo o fundo TF II no polo passivo. Mesmo ciente do IDPJ, em 07/07/23, o fundo TF II cedeu parte de um crédito que detinha contra a W4 para a empresa FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA., sua própria gestora. Posteriormente, em 01/07/25, a FLÓRIDA cedeu a integralidade desse crédito ao advogado JEAN LUI MONTEIRO, a título de dação em pagamento, o que, segundo os exequentes, desnatura a cessão parcial anterior e evidencia o propósito fraudulento. Os exequentes sustentam que tanto o fundo TF II quanto a FLÓRIDA encontram-se em estado de insolvência, conforme extratos bancários e ordens de bloqueio via SISBAJUD. A parte exequente requer: a) O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, com a declaração de ineficácia da cessão de crédito firmada entre o fundo TF II e a empresa FLÓRIDA, e da posterior cessão realizada pela FLÓRIDA em favor do advogado JEAN LUI MONTEIRO. A concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das referidas cessões de crédito, mantendo indisponíveis os valores depositados nos autos da execução movida pelo fundo TF II contra a W4, até decisão final. A intimação do fundo TF II para se manifestar sobre a petição. Para análise da alegação de fraude à execução, faz-se necessário a intimação dos terceiros beneficiados pelo ato, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora indicar a qualificação completa dos dois beneficiários dos negócios objeto do pedido de fraude à execução, em cinco dias, recolhendo as custas para intimação por carta, sob pena de não conhecimento de seu pedido. Cumprida a determinação, expeçam-se cartas de intimação para que os terceiros oponham embargos de terceiro, com prazo de quinze dias. A fim de garantir o resultado útil do processo, considerando que existem valores depositados judicialmente em favor dos cessionários dos créditos, defiro medida cautelar de arresto dos valores depositados no processo n.º n. 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante o nobre Juízo da 25ª Vara Cível deste Foro Central. Para expedição de ofício, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do valor de seu crédito, com o desconto daqueles já levantados ao longo do processo. Int. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GIORGIO GUERRERO KONDIC (OAB 368596/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 471949/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Gilberto Aparecido Vanuchi x Luiz Carlos Rosario

ID: 324311686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ROSARIO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GILBERTO APARECIDO VANUCHI

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CAROLINA FARIA DO PRADO

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Processo 0000526-97.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1092183-61.2023.8.26.0100) (processo principal 1092183-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Gilberto Apar… Processo 0000526-97.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1092183-61.2023.8.26.0100) (processo principal 1092183-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Gilberto Aparecido Vanuchi - Luiz Carlos Rosario - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CAROLINA FARIA DO PRADO (OAB 464719/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP)

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Arklok Equipamentos De Informática Ltda x Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda

ID: 308192983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011700-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

PEIXE URBANO WEB SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ALBERTO GOLDCHMIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011700-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1126963-95.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Arklok Equipamentos de Informática Ltda - Peixe Urbano Web Se… Processo 0011700-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1126963-95.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Arklok Equipamentos de Informática Ltda - Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda - réu revel - Vistos. Folhas 158/159: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

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