Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1036505-61.2023.8.26.0100"

Elino De Miranda Monteiro Pantoja e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 316381706

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012261-91.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA H. F. M. KAROLINA FREITAS GOMES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6012261-91.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA, KAROLINA FREITAS GOMES, H. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Karolina Freitas Gomes, H. F. M. e Elino de Miranda Monteiro Pantoja em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, alegando, em síntese, que, buscaram diligências para fins de contratação de um plano de saúde familiar, foram informados pela ré de que não havia comercialização de planos individuais/familiares, mas apenas empresariais. Assim, optaram pela contratação de plano de saúde na modalidade empresarial, utilizando o CNPJ do escritório de advocacia do autor Elino, incluindo sua esposa e filho como dependentes, apesar de se tratar, na prática, de um núcleo familiar restrito a três pessoas. Aduzem que a ré, desde o primeiro reajuste, vem aplicando índices superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais ou familiares, reajustando as mensalidades com base nos índices de sinistralidade, próprios de planos empresariais. Sustentam que, em 2023, o reajuste imposto foi de 23,74%, e, em 2024, de 24,76%, valores significativamente acima do índice autorizado pela ANS (9,63% para 2023), onerando excessivamente o contrato e tornando inviável a manutenção do serviço. Os autores argumentam que tal prática caracteriza-se como “falso coletivo”, já que o plano contratado, embora denominado empresarial, reveste-se de todas as características de plano familiar, devendo, portanto, receber o tratamento legal de plano individual/familiar quanto aos reajustes. Em razão destes fatos, pediram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos reajustes aplicados a partir de abril de 2024, mantendo-se a mensalidade anterior até decisão de mérito, sob pena de multa diária. Ao final, pedem a declaração de que o plano contratado deve ser considerado familiar (falso coletivo), a aplicação dos índices de reajuste da ANS, a restituição dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntaram documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido (Id 6802415). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 12505257), defendendo a legalidade dos reajustes efetuados, argumentando que, por se tratar de contrato coletivo empresarial, não estão sujeitos ao limite de reajuste anual imposto pela ANS aos planos individuais ou familiares, mas sim ao que for livremente negociado entre as partes contratantes, devendo a operadora apenas comunicar o índice à agência reguladora. Ressalta que as regras de reajuste para planos coletivos são mais flexíveis, e não se aplicam, no caso, as limitações pretendidas pelos autores. Afirma, ainda, que inexiste abusividade na conduta da seguradora, pois os reajustes aplicados têm respaldo contratual e legal, estando em consonância com a Lei 9.656/98 e as resoluções da ANS, além de estarem fundamentados na variação dos custos médico-hospitalares e na sinistralidade do grupo segurado. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela (Id 12868499), que tramitou sob o n. 6000424-42.2024.8.03.0000. No Id 13279679 foi juntado ofício informando o indeferimento do pedido de concessão de liminar nos autos do agravo. O Representante do Ministério Público apresentou manifestação no Id 14220427 informando a necessidade de intervenção, bem como informou que não pretendia a produção de provas. Posteriormente, no Id 16462103, foi juntado ofício informado que foi negado provimento ao agravo interposto pela parte ré. As partes apresentaram manifestação em sede de alegações finais. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que ao presente caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor uma vez que a relação jurídica primária estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, a questão já se encontra pacificada pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Infere-se dos autos que os autores mantêm vínculo contratual com a parte requerida e que os beneficiários do plano de saúde, apesar de se tratar formalmente de plano empresarial, integram o mesmo núcleo familiar. Tal circunstância, revela incompatibilidade com os requisitos exigidos pela ANS para a modalidade empresarial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). (…) Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)” "PLANO DE SAÚDE – (…) Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo, pois possui apenas três vidas, todas da mesma família – Falsa coletivização – Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1079476-61.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024)" Assim, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cláusulas de reajuste por sinistralidade, determinando-se a aplicação do percentual autorizado pela ANS para planos individuais/familiares a partir de junho de 2023. Consequentemente, a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, conforme pleiteado na inicial. Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para condenar a empresa ré: a) a efetuar a migração das regras do plano dos autores para as regras do plano familiar, tendo em vista tratar-se de plano falso coletivo. b) ao ressarcimento dos valores pagos em excesso, no que tange aos aumentos anuais aplicados em dissonância com os percentuais aprovados pela ANS para os planos individuais/familiar, de forma simples, observada a prescrição trienal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios calculados sobre 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 01 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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