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Banco Safra S/A x Alberto Augusto De Melo e outros

ID: 317677339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168293-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALBERTO AUGUSTO DE MELO IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1168293-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ideu Tecnologia Ambiental Ltda - - Alberto Augusto de Melo - Vistos. Conforme respos… Processo 1168293-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ideu Tecnologia Ambiental Ltda - - Alberto Augusto de Melo - Vistos. Conforme resposta aos oficios pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Com relação aos oficios à SUSEP, B3 S/A e CVM como se verifica do art. 13 do Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante (disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos /Regulamento-BACENJUD-02abr18.pdf). Isto significa que todas as entidades participantes (cf. art. 3º de referido normativo) devem informar, por meio daquele sistema, toda sorte de ativos e aplicações e, sendo assim, a pretensão do exequente só poderia ser acolhida à luz de indícios mínimos de falha ou de não abrangência em relação à determinada entidade financeira pelo sistema Bacenjud. No caso, desnecessária a expedição de ofícios para localização de ativos financeiros, bastando a realização pelo sistema Bacenjud, pois não apontado qualquer indício de falha ou não abrangência pelo sistema usual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido requerimento de expedição de ofícios à CNSEg, SUSEP e CVM após tentativa de penhora on line frustrada. Abrangência do sistema Bacenjud. Desnecessidade de expedição de ofícios no caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250280-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) Intime-se. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Processo nº 0032965-51.2025.8.26.0100

ID: 328582902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032965-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIEN CHI LIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO

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Processo 0032965-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1113488-04.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Chien Chi Lin - Vistos. I. Processe-se o i… Processo 0032965-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1113488-04.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Chien Chi Lin - Vistos. I. Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Pretende o autor a concessão do arresto cautelar para " arrestar: (i) o imóvel matriculado sob o n.º 14.509, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói; e (ii) os ativos financeiros da STX 21, até o limite do crédito exequendo, que monta a quantia de R$ 1.019.540,55." A relação consubstanciada entre o coexecutado, MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE, e a empresa SPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. (f. 63) é suficiente para a configuração da probabilidade do direito, porquanto a empresa ré parece gozar boas condições financeiras enquanto o executado parece insolvente. O risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de que a empresa ré empreenda esforços para dilapidar o patrimônio com fim de fraudar a satisfação do crédito, o que autoriza a concessão da medida liminar, na forma do art. 300 do CPC. Todavia, o arresto sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 do 2º Ofício de Justiça de Niterói parece suficiente para resguardar o interesse do credor, considerando da Av. 31 (f.90) o imóvel garantiu um contrato cujo valor é superior ao montante exequendo. Assim, com o fim de garantir a execução sem incorrer em excesso de penhora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de arresto cautelar dos bens da empresa SPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., tão somente para determinar que a constrição recaia sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 do 2º Ofício de Justiça de Niterói - RJ. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 2º Ofício de Justiça de Niterói - RJ, para que proceda a anotação do arresto deferido nestes autos sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 (fls. 79/91). Fica desde logo autorizada a cobrança de custas e emolumentos para realização da anotação. III. Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). IV- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). V- Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC. Recolhendo o autor as respectivas custas caso Intime-se. - ADV: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP)

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Processo nº 1036567-27.2023.8.11.0001

ID: 259337774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI EXECUTADO: MAX WILLIAN DE BARROS LIMA Vistos, etc... Recebido o pedido de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, foi determinada a citação do sócio indicado (SR. MAX WILLIAM DE BARROS LIMA, CPF/MF 923.446.151-72, residente e domiciliado na Rua Doze, nº 252, Boa Esperança, Cuiabá – MT, CEP: 78.068-744). Devidamente citado, o sócio permaneceu inerte, razão pela qual a parte Exequente requereu a realização de penhora nas contas da pessoa jurídica e do sócio. DECIDO. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. O artigo 789 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Como sabido, a pessoa jurídica é dotada de direitos e de obrigações na ordem civil, possuindo distinção patrimonial em relação aos sócios. O artigo 795 do Código de Processo Civil dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. Trata este artigo da responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da pessoa jurídica, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, decidiu que a teoria em comento possui duas vertentes de aplicação: a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A teoria menor é aquela que autoriza a desconsideração diante da simples prova da insolvência em matérias referentes ao direito ambiental (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), direito do consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90) e direito trabalhista. A teoria maior, por sua vez, exige a prova do abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o artigo 50, do CC, de forma expressa, a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. Com isso, a teoria aplicável a respeito da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é a vertente menor, ou seja, não se exige maiores provas, mas tão-somente que a personalidade da pessoa jurídica se configura como obstáculo, de algum modo, ao ressarcimento do consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifico que a relação existente é regulada pelo Direito do Consumidor e que o processo é do ano de 2023 e até a presente data não houve satisfatividade executiva. Houve tentativa de realização de inúmeras penhoras via BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD, SNIPER, sem êxito. Portanto, até a presente data não houve ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, tendo havido penhoras negativas em vários meios, não tendo havido sequer oferta de acordo ou tentativa de quitação da dívida pela parte executada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta até o presente momento, acolho a manifestação da parte Exequente e DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para que os bens particulares do sócio MAX WILLIAM DE BARROS LIMA sejam atingidos pela execução. Intime-se a parte Exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036567-27.2023.8.11.0001

ID: 259337777

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI MAX WILLIAN DE BARROS LIMA

Decisão

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI EXECUTADO: MAX WILLIAN DE BARROS LIMA Vistos, etc... Recebido o pedido de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, foi determinada a citação do sócio indicado (SR. MAX WILLIAM DE BARROS LIMA, CPF/MF 923.446.151-72, residente e domiciliado na Rua Doze, nº 252, Boa Esperança, Cuiabá – MT, CEP: 78.068-744). Devidamente citado, o sócio permaneceu inerte, razão pela qual a parte Exequente requereu a realização de penhora nas contas da pessoa jurídica e do sócio. DECIDO. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. O artigo 789 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Como sabido, a pessoa jurídica é dotada de direitos e de obrigações na ordem civil, possuindo distinção patrimonial em relação aos sócios. O artigo 795 do Código de Processo Civil dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. Trata este artigo da responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da pessoa jurídica, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, decidiu que a teoria em comento possui duas vertentes de aplicação: a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A teoria menor é aquela que autoriza a desconsideração diante da simples prova da insolvência em matérias referentes ao direito ambiental (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), direito do consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90) e direito trabalhista. A teoria maior, por sua vez, exige a prova do abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o artigo 50, do CC, de forma expressa, a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. Com isso, a teoria aplicável a respeito da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é a vertente menor, ou seja, não se exige maiores provas, mas tão-somente que a personalidade da pessoa jurídica se configura como obstáculo, de algum modo, ao ressarcimento do consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifico que a relação existente é regulada pelo Direito do Consumidor e que o processo é do ano de 2023 e até a presente data não houve satisfatividade executiva. Houve tentativa de realização de inúmeras penhoras via BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD, SNIPER, sem êxito. Portanto, até a presente data não houve ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, tendo havido penhoras negativas em vários meios, não tendo havido sequer oferta de acordo ou tentativa de quitação da dívida pela parte executada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta até o presente momento, acolho a manifestação da parte Exequente e DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para que os bens particulares do sócio MAX WILLIAM DE BARROS LIMA sejam atingidos pela execução. Intime-se a parte Exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0029447-53.2025.8.26.0100

ID: 305913117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029447-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANCHES RIGHI EBER FLORENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANCHES RIGHI

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Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - Vistos. 1. Determino ao … Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, trata-se de cumprimento de sentença em que requerido tanto a obrigação de pagar quantia certa, como a obrigação de fazer para a parte executada excluir de seus cadastros o apontamento de doença pré existente referente à Adriana Sanches Righi. Tendo em vista a divergência de procedimentos a serem observados, a fim de se evitar tumulto processual, necessário o desmembramento dos pedidos, com o protocolo de incidente próprio para cada um deles. Assim, em 15 dias, emende-se a inicial atentando-se ao supra determinado, sob pena de indeferimento. 3. Na oportunidade, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP)

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Banco Safra S/A x Keli Cristina Mayer Wojtunik

ID: 306537466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128911-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1128911-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Keli Cristina Mayer Wojtunik e outro - Vistos. 1. Fls. 337/341: Expeçam-se cartas de i… Processo 1128911-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Keli Cristina Mayer Wojtunik e outro - Vistos. 1. Fls. 337/341: Expeçam-se cartas de intimação do cônjuge da executada e da Caixa Econômica Federal acerca da penhora dos direitos do imóvel. 2. Diante dos ofícios de fls. 317 e fls. 331, determino à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A que informem este Juízo se há saldos para serem levantados em nome da executada acima qualificada e, caso haja, proceda com o depósito dos valores nos autos. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Para a análise do pedido de penhora das quotas sociais, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o exequente a juntada aos autos da ficha cadastral atualizada da empresa Comercial de Alimentos Mayer Ltda. 4. Para a análise do pedido constante à fl. 338, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", devendo ainda recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ONR (Arisp) ou análogas), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Fls. 358/364: Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação à penhora apresentada pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO MICHELOTTI FLECK (OAB 21243/DF)

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Banco Daycoval S.A. x Luiz Augusto Da Silva Neto

ID: 308801609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019398-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1019398-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Luiz Augusto da Silva Neto e outro - Vistos. Fls. 188/191: O executado Luiz Augusto alega impenh… Processo 1019398-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Luiz Augusto da Silva Neto e outro - Vistos. Fls. 188/191: O executado Luiz Augusto alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, aduzindo que o bloqueio recaiu sobre depósito do FGTS decorrente de rescisão contratual, sendo, portanto, verba de natureza alimentar. O exequente se manifestou contra o pedido de desbloqueio (fls. 201/205 e fls. 220). Decido. A petição do executado veio acompanhada de extrato do FGTS (fls. 194), em que consta saque final no montante de R$ 1.397,15 em 09/04/2025, e extrato da conta junto à CEF em que houve o depósito (fls. 1/95/196). Conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (fls. 181/184), houve bloqueio de R$ 1.397,15 na conta do executado mantida junto à CEF (fls. 182/183), mesmo valor do saque do FGTS. Assim, é possível inferir que o bloqueio incidiu sobre conta vinculada aosaquedeFGTSrealizado pelo executado em virtude da rescisão do seu contrato de trabalho, restando evidenciada impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.397,15 e determinar o seu levantamento por MLE em favor do executado Luiz Augusto. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Sílvio Célio Magri x Banco Daycoval S/A

ID: 300242497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059847-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIO CéLIO MAGRI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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MAYARA LUZIA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sílvio Célio Magri - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E REQUER QUE A EXECUÇÃO SEJA DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, PODE VER A EXECUÇÃO DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL, CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE PARTICIPOU DO NEGÓCIO COMO AVALISTA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E SÚMULA 26 DO STJ.4. A EXECUÇÃO CORRE À CRITÉRIO DO CREDOR, QUE PODE ESCOLHER ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E O AVALISTA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DO AVALISTA COMO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. 2. A EXECUÇÃO PODE SER DIRECIONADA AO AVALISTA, CONFORME ESCOLHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, §7º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 85, §11; CC, ARTS. 897, 899, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRF 4ª R. AP. N. 2001.711.400.48580/RS, REL. DES. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, J. 13.03.2006.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2180004-95.2023.8.26.0000; RELATOR: MICHEL CHAKUR FARAH; J. 22/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Norma Pinto Damaceno x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 318734203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018816-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PINTO DAMACENO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018816-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018816-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norma Pinto Damaceno (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA QUE O SEU NOME FOSSE INCLUÍDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE CONSUMO E SEJA A AUTORA HIPOSSUFICIENTE RÉ, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DISCUTIDO, QUE COMPROVOU QUE A AUTORA ERA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO “PERNAMBUCANAS”, O QUAL FOI UTILIZADO PARA COMPRAS RÉ QUE EVIDENCIOU QUE A AUTORA TORNOU-SE INADIMPLENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE COMPRA PARCELADA, O QUE DESTOOU DO PERFIL DE FRAUDADOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE DADOS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDERE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE O CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, NÃO O VALOR EM SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA INDICADO EM NOME DO DEVEDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL CESSÃO DE CRÉDITO EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CC, QUE NÃO INVALIDARIA A CESSÃO DE CRÉDITO VALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE APENAS CIENTIFICAR O DEVEDOR DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM FACE DE OUTRO CREDOR - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO VENTILADO DÉBITO, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Valter Cecilio Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 276376687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166547-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CECILIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Cecilio do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 80/2015. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 80/2015); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E INSS/PRES Nº 80/2015.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E IN INSS/PRES Nº 80/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. STJ, RESP N. 634.827/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 203 – 2º andar

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