Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036567-04.2023.8.26.0100" – Página 1 de 2

B. M. N. C. e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 311046069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. M. N. C. JORGE WILLYAN NECKEL COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELCI JACQUES ANDRADE

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002 Exequente: B. M. N. C. e outros Executado: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Intimem-se…

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Processo nº 1036567-04.2023.8.11.0041

ID: 325867687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036567-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANK E RANK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036567-04.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RANK E RAN…

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Djalma Santana Junior x Max Car Centro Automotivo Eireli e outros

ID: 321682043

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI MAX WILLIAN DE BARROS LIMA

Sentença

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI …

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Processo nº 1036567-24.2023.8.11.0002

ID: 277519633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036567-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MUNIZ CANEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA MARCIELLE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036567-24.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ALEX MUNIZ CANEDO JUNIOR EXECUTADO: PREFEITURA …

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Djalma Santana Junior x Max Car Centro Automotivo Eireli e outros

ID: 305584311

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI MAX WILLIAN DE BARROS LIMA

Decisão

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E…

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Processo nº 1036567-27.2023.8.11.0001

ID: 259337774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI EXECUTADO: MAX WILLIAN DE BARROS LIMA Vistos, etc... Recebido o pedido de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, foi determinada a citação do sócio indicado (SR. MAX WILLIAM DE BARROS LIMA, CPF/MF 923.446.151-72, residente e domiciliado na Rua Doze, nº 252, Boa Esperança, Cuiabá – MT, CEP: 78.068-744). Devidamente citado, o sócio permaneceu inerte, razão pela qual a parte Exequente requereu a realização de penhora nas contas da pessoa jurídica e do sócio. DECIDO. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. O artigo 789 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Como sabido, a pessoa jurídica é dotada de direitos e de obrigações na ordem civil, possuindo distinção patrimonial em relação aos sócios. O artigo 795 do Código de Processo Civil dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. Trata este artigo da responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da pessoa jurídica, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, decidiu que a teoria em comento possui duas vertentes de aplicação: a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A teoria menor é aquela que autoriza a desconsideração diante da simples prova da insolvência em matérias referentes ao direito ambiental (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), direito do consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90) e direito trabalhista. A teoria maior, por sua vez, exige a prova do abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o artigo 50, do CC, de forma expressa, a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. Com isso, a teoria aplicável a respeito da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é a vertente menor, ou seja, não se exige maiores provas, mas tão-somente que a personalidade da pessoa jurídica se configura como obstáculo, de algum modo, ao ressarcimento do consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifico que a relação existente é regulada pelo Direito do Consumidor e que o processo é do ano de 2023 e até a presente data não houve satisfatividade executiva. Houve tentativa de realização de inúmeras penhoras via BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD, SNIPER, sem êxito. Portanto, até a presente data não houve ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, tendo havido penhoras negativas em vários meios, não tendo havido sequer oferta de acordo ou tentativa de quitação da dívida pela parte executada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta até o presente momento, acolho a manifestação da parte Exequente e DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para que os bens particulares do sócio MAX WILLIAM DE BARROS LIMA sejam atingidos pela execução. Intime-se a parte Exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036567-27.2023.8.11.0001

ID: 259337777

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI MAX WILLIAN DE BARROS LIMA

Decisão

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036567-27.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DJALMA SANTANA JUNIOR REQUERIDO: MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI EXECUTADO: MAX WILLIAN DE BARROS LIMA Vistos, etc... Recebido o pedido de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, foi determinada a citação do sócio indicado (SR. MAX WILLIAM DE BARROS LIMA, CPF/MF 923.446.151-72, residente e domiciliado na Rua Doze, nº 252, Boa Esperança, Cuiabá – MT, CEP: 78.068-744). Devidamente citado, o sócio permaneceu inerte, razão pela qual a parte Exequente requereu a realização de penhora nas contas da pessoa jurídica e do sócio. DECIDO. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. O artigo 789 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Como sabido, a pessoa jurídica é dotada de direitos e de obrigações na ordem civil, possuindo distinção patrimonial em relação aos sócios. O artigo 795 do Código de Processo Civil dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. Trata este artigo da responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da pessoa jurídica, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, decidiu que a teoria em comento possui duas vertentes de aplicação: a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A teoria menor é aquela que autoriza a desconsideração diante da simples prova da insolvência em matérias referentes ao direito ambiental (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), direito do consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90) e direito trabalhista. A teoria maior, por sua vez, exige a prova do abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o artigo 50, do CC, de forma expressa, a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. Com isso, a teoria aplicável a respeito da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é a vertente menor, ou seja, não se exige maiores provas, mas tão-somente que a personalidade da pessoa jurídica se configura como obstáculo, de algum modo, ao ressarcimento do consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifico que a relação existente é regulada pelo Direito do Consumidor e que o processo é do ano de 2023 e até a presente data não houve satisfatividade executiva. Houve tentativa de realização de inúmeras penhoras via BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD, SNIPER, sem êxito. Portanto, até a presente data não houve ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, tendo havido penhoras negativas em vários meios, não tendo havido sequer oferta de acordo ou tentativa de quitação da dívida pela parte executada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta até o presente momento, acolho a manifestação da parte Exequente e DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para que os bens particulares do sócio MAX WILLIAM DE BARROS LIMA sejam atingidos pela execução. Intime-se a parte Exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 279769779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A I. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS REALIZADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da operadora. A embargante alega omissão quanto (i) à limitação contratual da cobertura de terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou não clínico; (ii) à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso; e (iii) aos critérios legais de atualização monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da cláusula contratual que restringe o custeio de terapias fora de ambiente clínico; (ii) estabelecer se há omissão quanto à limitação contratual dos valores de reembolso; e (iii) determinar se o acórdão deixou de aplicar os critérios atualizados de juros e correção monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de que o reembolso deveria se limitar aos valores contratuais, reafirmando a jurisprudência do STJ segundo a qual é devido o reembolso integral das despesas médicas quando inexistente rede credenciada compatível com o tratamento prescrito. Reconhece-se a omissão do acórdão quanto à ausência de manifestação específica sobre a limitação contratual da cobertura de terapias fora de ambiente clínico, sendo suprida para afirmar a legitimidade da exclusão desses tratamentos da cobertura obrigatória, conforme o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS e a Lei nº 9.656/1998. Identifica-se omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, sendo determinado que a correção monetária observe o IPCA e os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O reembolso integral de despesas médicas é devido quando inexistente rede credenciada adequada ao tratamento prescrito, independentemente das limitações contratuais. A cobertura obrigatória dos planos de saúde não se estende a terapias realizadas fora de ambiente clínico ou hospitalar, salvo previsão legal ou justificativa técnica específica. A atualização monetária das condenações deve observar o IPCA e os juros moratórios devem seguir a Taxa Legal, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1036567-92.2021.8.11.0002 Embargante(s): BRADESCO SAUDE S/A Embargado(s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante (Id. 281732352). Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso, porque não analisou a limitação contratual de cobertura para terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou outro espaço não clínico, bem como quanto à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso de despesas médicas, nos termos da jurisprudência do STJ. Aduz que há omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Legal como parâmetro para incidência de juros moratórios. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, merece prosperar parcialmente o inconformismo recursal. De início, verifica-se que a embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não observar a necessidade de que eventual reembolso de despesas médicas observe os limites contratuais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao contrário, o acórdão proferido analisou detidamente a matéria e apresentou fundamentação robusta para determinar o reembolso total das despesas médicas efetuadas pelo autor, com base no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no voto condutor que "na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão no tocante à determinação do reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo autor, razão pela qual esse ponto específico deve ser mantido integralmente nos exatos termos em que foi originariamente decidido, por ausência de vício a ser sanado. O segundo vício apontado consiste na alegada omissão quanto à ausência de cobertura contratual para terapias realizadas fora do ambiente clínico ou hospitalar, tendo em vista a previsão contratual de limitação a esses espaços. Com efeito, ao examinar o acórdão embargado, constata-se que esse ponto não foi devidamente analisado e enfrentado, havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O voto condutor limita-se a afirmar que "restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral". Todavia, não houve análise específica quanto à limitação da cobertura, decorrente da previsão contratual, nem foram sopesados eventuais impactos dessa previsão na obrigatoriedade ou não do custeio das terapias realizadas em ambiente domiciliar ou escolar, ensejando omissão e necessidade de manifestação complementar. Assim, passo agora ao exame. Entendo que é caso de exclusão dos tratamentos indicados no parecer técnico da ANS nº 25/2022, já que a cobertura obrigatória dos planos de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mas apenas aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar. Segue o fragmento do Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS: “O acompanhamento terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceto em casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares.” Esse fragmento deixa claro que tratamentos fora do ambiente clínico ou hospitalar, como os realizados em domicílio ou escola, não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória e, portanto, devem ser excluídos da condenação. Por fim, com relação ao terceiro vício apontado, o acórdão embargado deixou de analisar os critérios de atualização da condenação, à luz das recentes modificações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. No caso em exame, observa-se que o acórdão, embora tenha enfrentado os temas centrais do recurso, não abordou a necessidade de adequação do índice de juros e correção monetária aos novos ditames legais, aplicáveis desde a vigência da referida lei e esta lacuna caracteriza omissão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, de conhecimento obrigatório pelo juízo, independentemente de provocação específica. Cumpre ressaltar que a omissão sobre ponto relevante ao deslinde da causa viola o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, e artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinam o dever do magistrado de enfrentar todas as questões suscitadas e aquelas que, por força da lei, devem ser decididas. No ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Por fim, salienta-se que a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito quando realizado em ambiente domiciliar, escolar ou outro local externo ao ambiente clínico/hospitalar, por ausência de previsão contratual e de justificativa técnica específica que demonstre cabalmente a inadequação dos ambientes permitidos; para manter a obrigação de reembolso integral das despesas médicas efetuadas pelo autor, por força do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ; e para determinar que a atualização monetária da condenação se dê pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e que os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, na forma do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, também com redação dada pela Lei 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 279769781

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. N. C.

Acórdão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A I. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS REALIZADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da operadora. A embargante alega omissão quanto (i) à limitação contratual da cobertura de terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou não clínico; (ii) à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso; e (iii) aos critérios legais de atualização monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da cláusula contratual que restringe o custeio de terapias fora de ambiente clínico; (ii) estabelecer se há omissão quanto à limitação contratual dos valores de reembolso; e (iii) determinar se o acórdão deixou de aplicar os critérios atualizados de juros e correção monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de que o reembolso deveria se limitar aos valores contratuais, reafirmando a jurisprudência do STJ segundo a qual é devido o reembolso integral das despesas médicas quando inexistente rede credenciada compatível com o tratamento prescrito. Reconhece-se a omissão do acórdão quanto à ausência de manifestação específica sobre a limitação contratual da cobertura de terapias fora de ambiente clínico, sendo suprida para afirmar a legitimidade da exclusão desses tratamentos da cobertura obrigatória, conforme o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS e a Lei nº 9.656/1998. Identifica-se omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, sendo determinado que a correção monetária observe o IPCA e os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O reembolso integral de despesas médicas é devido quando inexistente rede credenciada adequada ao tratamento prescrito, independentemente das limitações contratuais. A cobertura obrigatória dos planos de saúde não se estende a terapias realizadas fora de ambiente clínico ou hospitalar, salvo previsão legal ou justificativa técnica específica. A atualização monetária das condenações deve observar o IPCA e os juros moratórios devem seguir a Taxa Legal, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1036567-92.2021.8.11.0002 Embargante(s): BRADESCO SAUDE S/A Embargado(s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante (Id. 281732352). Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso, porque não analisou a limitação contratual de cobertura para terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou outro espaço não clínico, bem como quanto à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso de despesas médicas, nos termos da jurisprudência do STJ. Aduz que há omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Legal como parâmetro para incidência de juros moratórios. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, merece prosperar parcialmente o inconformismo recursal. De início, verifica-se que a embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não observar a necessidade de que eventual reembolso de despesas médicas observe os limites contratuais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao contrário, o acórdão proferido analisou detidamente a matéria e apresentou fundamentação robusta para determinar o reembolso total das despesas médicas efetuadas pelo autor, com base no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no voto condutor que "na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão no tocante à determinação do reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo autor, razão pela qual esse ponto específico deve ser mantido integralmente nos exatos termos em que foi originariamente decidido, por ausência de vício a ser sanado. O segundo vício apontado consiste na alegada omissão quanto à ausência de cobertura contratual para terapias realizadas fora do ambiente clínico ou hospitalar, tendo em vista a previsão contratual de limitação a esses espaços. Com efeito, ao examinar o acórdão embargado, constata-se que esse ponto não foi devidamente analisado e enfrentado, havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O voto condutor limita-se a afirmar que "restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral". Todavia, não houve análise específica quanto à limitação da cobertura, decorrente da previsão contratual, nem foram sopesados eventuais impactos dessa previsão na obrigatoriedade ou não do custeio das terapias realizadas em ambiente domiciliar ou escolar, ensejando omissão e necessidade de manifestação complementar. Assim, passo agora ao exame. Entendo que é caso de exclusão dos tratamentos indicados no parecer técnico da ANS nº 25/2022, já que a cobertura obrigatória dos planos de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mas apenas aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar. Segue o fragmento do Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS: “O acompanhamento terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceto em casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares.” Esse fragmento deixa claro que tratamentos fora do ambiente clínico ou hospitalar, como os realizados em domicílio ou escola, não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória e, portanto, devem ser excluídos da condenação. Por fim, com relação ao terceiro vício apontado, o acórdão embargado deixou de analisar os critérios de atualização da condenação, à luz das recentes modificações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. No caso em exame, observa-se que o acórdão, embora tenha enfrentado os temas centrais do recurso, não abordou a necessidade de adequação do índice de juros e correção monetária aos novos ditames legais, aplicáveis desde a vigência da referida lei e esta lacuna caracteriza omissão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, de conhecimento obrigatório pelo juízo, independentemente de provocação específica. Cumpre ressaltar que a omissão sobre ponto relevante ao deslinde da causa viola o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, e artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinam o dever do magistrado de enfrentar todas as questões suscitadas e aquelas que, por força da lei, devem ser decididas. No ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Por fim, salienta-se que a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito quando realizado em ambiente domiciliar, escolar ou outro local externo ao ambiente clínico/hospitalar, por ausência de previsão contratual e de justificativa técnica específica que demonstre cabalmente a inadequação dos ambientes permitidos; para manter a obrigação de reembolso integral das despesas médicas efetuadas pelo autor, por força do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ; e para determinar que a atualização monetária da condenação se dê pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e que os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, na forma do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, também com redação dada pela Lei 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 258522457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por seu responsável legal, para determinar a cobertura integral de tratamentos multidisciplinares prescritos (incluindo terapia ABA), o reembolso de despesas médicas já realizadas, e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde pode negar a cobertura integral de terapias multidisciplinares prescritas a menor com TEA, com fundamento na ausência de previsão contratual e exclusão no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, podendo ser mitigado quando preenchidos critérios técnicos e clínicos que demonstrem a necessidade do tratamento, especialmente quando prescrito por profissional habilitado para menor com TEA, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A operadora não comprova que a rede credenciada oferecida possua profissionais habilitados para a terapia ABA, tampouco estrutura adequada, o que legitima a contratação externa e o reembolso integral das despesas. A recusa à cobertura de tratamento essencial e continuado, prescrito para criança com TEA, configura prática abusiva, afronta ao dever de boa-fé objetiva contratual e ao direito fundamental à saúde, amparado pela Lei nº 12.764/2012 e pela Lei nº 13.146/2015. A conduta da operadora ultrapassa o inadimplemento contratual e enseja danos morais, diante da aflição psicológica gerada pela negativa injustificada de atendimento médico essencial. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e adequada à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA sob o argumento de ausência no rol da ANS ou previsão contratual, desde que comprovada a sua necessidade médica. A inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza a contratação de serviços particulares e impõe o dever de reembolso integral pela operadora. A negativa indevida de cobertura para tratamento essencial configura dano moral indenizável, quando causa sofrimento relevante ao beneficiário e seus familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 18, §1º; CDC, art. 51, IV e §1º, II; CPC, art. 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.972.494/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 09.12.2022; TJ-GO, AC 5266662-18.2022.8.09.0085, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi; TJ-MG, Ap. Cív. 5002040-30.2020.8.13.0518, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; TJ-DF, Ap. Cív. 0752071-83.2021.8.07.0016, Rel. Des. Carmen Bittencourt. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1036567-92.2021.8.11.0002 Apelante (s): BRADESCO SAUDE S/A Apelado (s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) determinar que a ré autorize e custeie todos os tratamentos multidisciplinares indicados pela equipe médica do autor, conforme prescrições médicas; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; c) condenar a parte ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.610,00, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante, preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o cumprimento imediato da sentença poderá causar-lhe grave prejuízo, dada a obrigação de arcar com tratamentos que entende não estarem cobertos contratualmente. No mérito, alega: (i) ausência de cobertura contratual e legal para as terapias indicadas, por não constarem no rol da ANS; (ii) que indicou profissionais e rede credenciada aptos para o atendimento, o que afastaria o dever de reembolso; (iii) que eventuais reembolsos devem observar os limites estipulados nas condições gerais do contrato; (iv) que as terapias ABA não possuem superioridade cientificamente comprovada; e (v) que inexiste conduta ilícita apta a justificar indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que os tratamentos sejam realizados exclusivamente por profissionais de saúde em ambiente clínico ou hospitalar, e, alternativamente, que os reembolsos sejam limitados aos parâmetros contratuais. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 273033918). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento parcial do recurso, para excluir a obrigação de custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar (Id. 277109361). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO): Eminentes Pares: A operadora do plano de saúde requer, em preliminar, seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação. A matéria é regida pelo CPC, em seu art. 1.012, §3º: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação”. Certo é que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em requerimento apartado e não nos mesmos autos em que interposto o apelo, máxime porque o pedido resta prejudicado pelo julgamento do mérito recursal. Assim, resta caracterizada a inadequação da via eleita, o que impede o conhecimento do recurso, neste ponto. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA REQUEREU PERÍCIA DA SELFIE POSTA NO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DA IMAGEM. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA” (TJ-GO - AC: 52666621820228090085 ITAPURANGA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESCISÃO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002040-30.2020.8.13.0518, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 06/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023). (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS NOS AUTOS COMO DEFESA. FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. ART. 322, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com o § 3º do artigo 1.012 do CPC, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, entrementes a interposição do recurso e sua distribuição; ou, ao relator do recurso se já distribuída a Apelação, por petição autônoma, por demandar análise anterior à apreciação do recurso. 1.1. Impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, nos casos em que a parte recorrente pleitear a atribuição do efeito suspensivo no próprio bojo da petição recursal. (...) 4. Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada” (TJ-DF 07520718320218070016 1415324, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2022). (g.n.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar, por inadequação da via eleita. É como voto. VOTO (MÉRITO): Eminentes Pares: Cuida-se de apelação cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que reconheceu o dever de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), bem como o reembolso de valores já despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. O autor é criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e ajuizou ação contra a Bradesco Saúde S.A., pleiteando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar específico indicado por profissionais de saúde, incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, psicologia analítico-comportamental e terapia ocupacional com integração sensorial. A operadora de saúde, embora tenha reconhecido a necessidade de tratamento, recusou o custeio integral das terapias sob a alegação de ausência de previsão contratual e de que os procedimentos não estariam contemplados no rol da ANS, limitando-se a indicar rede credenciada e oferecer reembolso dentro dos parâmetros contratuais. A controvérsia está em saber se é válida a negativa de cobertura integral do tratamento multidisciplinar especializado sob o fundamento de ausência no rol da ANS e de limitações contratuais, bem como se a conduta da operadora justifica a condenação por danos morais. Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, observa-se que os relatórios e prescrições médicas acostados aos autos atestam a imprescindibilidade das terapias prescritas, com ênfase na abordagem ABA, considerada apropriada ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e adaptativas em crianças com TEA, bem como o laudo médico reforça a urgência e a continuidade das intervenções, cuja interrupção ou substituição comprometeria o avanço terapêutico já obtido pelo menor (Id. 273033854 e seguintes). Por outro lado, entendo que não merece prosperar a alegação de que as terapias solicitadas não constam do rol da ANS. Isso porque, ainda que o referido rol tenha caráter orientativo para os planos de saúde, não pode ser utilizado para justificar a negativa de tratamentos expressamente prescritos por profissionais habilitados, sobretudo quando direcionados a criança com transtorno do espectro autista – TEA –, condição que demanda abordagem terapêutica contínua, especializada e adaptada às necessidades individuais do paciente. Nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é dever dos entes públicos e privados assegurar atenção integral à saúde da pessoa com TEA, inclusive com acesso a terapias multiprofissionais que favoreçam o seu desenvolvimento. Além disso, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a proteção integral da pessoa com deficiência, proibindo quaisquer formas de discriminação no acesso a serviços de saúde (art. 18, §1º). No caso dos autos, o relatório clínico apresentado atesta, com clareza, a necessidade da continuidade do tratamento já iniciado com as mesmas profissionais, sob pena de prejuízos à evolução do menor, bem como restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. Quanto à alegação de que havia rede credenciada à disposição, verifica-se que a operadora não comprovou que os profissionais indicados estivessem, de fato, habilitados a aplicar a metodologia ABA, tampouco que dispunham da estrutura necessária à execução dos tratamentos requeridos. A esse respeito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de criança com TEA configura violação a direito fundamental, apta a ensejar reparação por danos morais, porquanto a conduta da operadora ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando sofrimento e angústia à família do menor, especialmente em se tratando de tratamento continuado, urgente e inadiável. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável à luz dos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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