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Processo nº 1048835-25.2025.8.26.0002

ID: 310960086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY DE SA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TORELLI ESTEVAM

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Processo 1048835-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriely de Sa Amaral - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada… Processo 1048835-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriely de Sa Amaral - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELY DE AS AMARAL em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DEPAGAMENTO S/A. Em síntese, alega a autora que, em 23/04/2025, realizou vendas no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de máquina de cartão de crédito/débito, sendo o valor integralmente aprovado e processado pela requerida. Porém, sustenta que, ao consultar o saldo para efetuar pagamentos e comprar materiais para sua loja, descobriu que o valor das vendas fora bloqueado pela ré, sob a alegação genérica de que haveria uma investigação a ser feita pela PagSeguro. Afirma que notificou a requerida para a liberação do valor, mas não foi atendida. Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida proceda ao imediato desbloqueio dos valores retidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da autora, visto que, apesar de haver previsão contratual sobre a possibilidade de chargeback, que consiste em reversão de pagamento, quando há contestação de cobrança por titular do cartão de crédito que solicita o estorno do valor, no presente caso, a autora demonstrou documentalmente a higidez da transação, apresentado cópia do comprovante de uso da máquina de cartão presencialmente pelo comprador (fls. 01) e o relatório de vendas (fls. 11). Existe perigo de dano, considerando que a autora necessita do numerário para o exercício pleno de suas atividades empresariais. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o desbloqueio do valor líquido devido à requerente, em razão do crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se protocolo idôneo nos autos. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE a ré pelo correio, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CHARLES TORELLI ESTEVAM (OAB 510603/SP)

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Processo nº 1024876-25.2025.8.26.0002

ID: 323820094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024876-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1024876-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Conforme extrato juntados às fls.103/104 as … Processo 1024876-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Conforme extrato juntados às fls.103/104 as guias referentes as custas processuais consta como "não pagas". O comprovante de pagamento juntado às fls.58 conta no Cadastro: 10/07/2025 13:38:28,Pendência:A guia de arrecadação informada 2505901510952250001 já foi utilizada em outro processo. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1054267-25.2025.8.26.0002

ID: 326870682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054267-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS SOUZA JORGE RISUKE NOGUEIRA MILHOME UCHINOKURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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Processo 1054267-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Risuke Nogueira Milhome Uchinokura - - Dayane dos Santos Souza - Vistos. 1. Ação de obrigação de fazer e in… Processo 1054267-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Risuke Nogueira Milhome Uchinokura - - Dayane dos Santos Souza - Vistos. 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Risuke Nogueira Milhome Uchinokura, - representado pela companheira devido à hospitalização -, sustentando que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré desde 10/06/2025. Descreve que em razão de mal estar com tontura e desequilíbrio e agravamento desses sintomas foi ao pronto socorro mais próximo que havia, recebendo indicação de exame de ressonância. Diz que em virtude da inexistência do equipamento competente no local deu entrada no Hospital Santa Paula, em pronto socorro neurológico, já em estado grave, surgindo forte suspeita médica de evento vascular agudo. Em razão do quadro foi necessária a internação em unidade de terapia intensiva - UTI, com urgência, significando qualquer atraso no diagnóstico a possibilidade de comprometimento permanente e significativo da saúde, inclusive com riscos de perda de funcionalidade e evolução para óbito (documento de fls. 22/23). O autor informa que houve recusa do plano de saúde para cobertura da internação, ao argumento de que o beneficiário encontra-se em período de carência contratual (documento de fl.29). 2.1. Caso de concessão de tutela. A ordem de urgência exige, para bem incidir, a conferência de requisitos legais consistentes na plausibilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 3. Estão presentes tais requisitos, confirmando-se a plausibilidade do direito na documentação indicativa de cenário de urgência (fls.22/28) e vinculação do autor ao plano de saúde prestador de serviços de saúde. O risco salta aos olhos, dada a progressão dos sintomas indicativos da imprescindibilidade de providências médicas específicas para a reversão do estado clínico. Daí porque, mesmo em sumária cognição dos fatos, percebe-se que a invocação de carência não prevalece à realidade da agudização e urgência do caso. Desta feita, DEFIRO tutela de urgência, determinando à ré que autorize e custeie, - de imediato, a partir do recebimento desta decisão -, a internação do autor, seu tratamento, medicamentos, procedimentos e exames prescritos pela equipe médica assistente, fazendo-o em leito de UTI, conforme indicação dos profissionais, no Hospital Santa Paula, tudo sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$100.000,00, por ora. A presente decisão assinada digitalmente valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora à ré para imediato cumprimento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. 5. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 6. Cite-se e Intime-se a parte ré por, carta, para apresentação de resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, se silente permanecer. Intimem-se. - ADV: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP), NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP)

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Processo nº 4002970-25.2025.8.26.0002

ID: 303780454

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002970-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002970-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB SP227947) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002970-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB SP227947) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4002679-25.2025.8.26.0002

ID: 300661821

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002679-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002679-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002679-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Processo nº 4002194-25.2025.8.26.0002

ID: 295911429

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002194-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AFLAENE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002194-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AFLAENE CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB SP489630) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002194-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AFLAENE CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB SP489630) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 4003649-25.2025.8.26.0002

ID: 315309133

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003649-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RODRIGUES RAYMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003649-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHAEL RODRIGUES RAYMUNDO ADVOGADO(A) : JESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS (OAB SP532266) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003649-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHAEL RODRIGUES RAYMUNDO ADVOGADO(A) : JESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS (OAB SP532266) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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Roberto Sena x Porto Bank S.A.

ID: 315667720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024197-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SENA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA

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Processo 1024197-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Sena - PORTO BANK S.A. - Vistos. FLS.146/148: Trata-se de embargos de declaração na qual o autor entend… Processo 1024197-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Sena - PORTO BANK S.A. - Vistos. FLS.146/148: Trata-se de embargos de declaração na qual o autor entende por omissão quanto a pedido veiculado na ação. Observe-se pela leitura da inicial que este pleito é de natureza cautelar inserida na ação principal. Tal pleito cautelar fora indeferido consoante decisão de fls.58/59 e não desafiou recurso, ocorrendo, então, coisa julgada material. Diante disto, não há que se falar em omissão em sentença na medida em que o que pretende é reaver liminar indeferida que não desafiou recurso. Portanto, não havia a necessidade de que o juízo indeferisse este pleito já indeferido que não desafiou recurso. Na lição da doutrina: "A coisa julgada material constitui fenômeno que torna imutável a decisão proferida em cognição exauriente, obstando a possibilidade de qualquer posterior discussão acerca do que foi decidido, ainda que com base em argumentos que, originariamente, não foram invocados pelas partes da relação processual (trata-se de efeito pamprocessual, ou seja, que se projeta para fora do processo". (CASSIO SCARPINELA BUENO, in: Comentários ao código de processo civil, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 237 (ed. Eletrônica). Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento, posto que o que pretende é a reanálise da liminar cautelar indeferida que não desafiou agravo. Posto isto, em não havendo omissão, denego os declaratórios. Ademais, a hipótese sentencial é revisional que não retira a mora do autor mutuário. Ad argumentantum tantum, a lide não é autoexecutável, posto que eventual apelação terá efeito suspensivo em regra geral. Com isto, não há o motivo pela qual o juízo aprecie liminar já indeferida; quando a sentença não lhe dá direito à mora em face da ré embargada. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento. Sua insistência que não seja por recurso de apelação poderá ensejar na multa do art.1026, par.2o do CPC. Ante a apelação ré, intime-se o autor embargante para, em querendo, ofertar contrarrazões. Após, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Seção de Direito Privado para apreciação desta apelação. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA (OAB 399179/SP)

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Processo nº 1038844-25.2025.8.26.0002

ID: 280881433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038844-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Florencio - A Constituição Federal garante o acesso integra… ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Florencio - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (MG), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 4001709-25.2025.8.26.0002

ID: 277646561

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001709-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILZA ALANA NASCIMENTO RIBEIRO ISABELLE DIOGO REIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001709-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ISABELLE DIOGO REIMANN ADVOGADO(A) : ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623) AUTOR : AILZA ALANA NASCIMENTO RIB…

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