Resultados para "1036713-77.2025.8.26.0002" – Página 86 de 87

Processo nº 1043212-77.2025.8.26.0002

ID: 292996342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043212-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JK CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS CLARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043212-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jk Consultoria e Administração de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta… Processo 1043212-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jk Consultoria e Administração de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JORGE LUIS CLARO CUNHA (OAB 120803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050196-77.2025.8.26.0002

ID: 313614414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050196-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050196-77.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte… Processo 1050196-77.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: CHEVROLET/ONIX 1.4MT,Modelo: CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ,Ano e Modelo: 2015/2015, Cor: PRETA,Chassi: 9BGKT48R0FG428902. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha do processo constante do mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Interlagos Shopping Center Comercial Ltda e outros x Clarissa Helena Giordani e outros

ID: 278943388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA SãO MARCOS EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLARISSA HELENA GIORDANI SAUDICOMMERCE COMéRCIO DE COMPLEMENTOS ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) Processo 0004827-77.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: São Marcos Empreedimentos Imobiliários Ltd… ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) Processo 0004827-77.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: São Marcos Empreedimentos Imobiliários Ltda., Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Exectdo: Saudicommerce Comércio de Complementos Alimentos Ltda., Clarissa Helena Giordani - Vistos. Cumprimento de sentença de Despejo por falta de pagamento. Valor da Causa executiva: O valor da causa executiva deverá ser o resultado da somatória do proveito econômico dos pedidos veiculados no processo. -Pedido de despejo: inexistindo proveito econômico quantificável, fixa-se o valor da causa em R$1.000,00, devendo ser recolhido o valor mínimo de 05 UFESPs vigentes no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Art. 4º, §1º, Lei Estadual n. 11.608/2003). Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Independentemente de se tratar de cumprimento de sentença definitivo ou provisório, é necessário o recolhimento das custas processuais previstas no art. 4º, inc.IV, da Lei Estadual n.11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.17.785/2023. Relembre-se que, em caso de cumprimento provisório de sentença, (a) a Lei Estadual, tratando-se de norma tributária, não distingue ambas as hipóteses, sendo que eventual isenção deveria estar expressa em lei e (b) nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório é realizado nos mesmo termos que o cumprimento definitivo de sentença. Nestes termos, regularize o exequente o recolhimento da taxa processual no prazo de 15 dias. Além disso, deverá recolher as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado/intimação. Corrija no prazo de 15 dias. Desnecessidade de caução. Cumprimento provisório de despejo por falta de pagamento - Lei n.8.245/91. . Na hipótese em exame, aplica-se regramento específico disposto no Art. 64, "caput" , da lei de Locações, o qual não exige qualquer garantia paraodespejodolocatárioemvirtudedafaltadepagamentodealuguéisedemaisencargos. "Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução." Dispensa-se, portanto, o oferecimento de caução para o despejo do executado. Do procedimento. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES. -DESPEJO: Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária do imóvel. Findo o prazo assinado para a desocupação voluntária, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento,, que ficam desde já deferidos se requeridos pelo Oficial de Justiça. (art. 65 da Lei nº 8.245/91). Neste caso, os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário indicado pelo interessado, se não os quiser retirar o despejado (art. 65, §1º, Lei n.8.245/91). O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel (art. 65, §2º, Lei n.8.245/91). Na hipótese de o imóvel já ter sido desocupado, a requerimento do interessado, expeça mandado de imissão na posse (art. 66, Lei n.8.245/91). Se já não o fez, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de expedição de mandado, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado único para a intimação do executado e eventual desocupação forçada após o decurso do prazo (art. 1.012 das NSCGJ). Após a intimação, o Oficial de Justiça - utilizando-se do mesmo mandado - deverá cumprir a ordem de desocupação do bem, se necessário. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima fixado sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de outras medidas ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536,§4º,CPC). Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044085-77.2025.8.26.0002

ID: 324877256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044085-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044085-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Lameu dos Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1044085-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Lameu dos Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu todas as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. No mais, tendo em vista a insuficiência da documentação acostada aos autos e o não cumprimento das determinações indicadas por este juízo, para a aferição da capacidade econômica do autor, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonilde Rodrigues Dos Santos x Alianca Transporte De Passageiros E Turismo Ltda

ID: 320169160

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806190-82.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSECLAYR FERRARO NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIMONE SOUZA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONILDE RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: AVENIDA IGARAPÉ, QD 914, LT 28, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA Endereço: AV G5, S/N, QUADRA 28G, LOTE 04, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0806190-82.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS em face de ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146116962, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146057087, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 140978480. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) “pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 7.018,69 (sete mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos)”; b) “pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. A controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a empresa requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de acidente causado por veículo de sua frota que colidiu com o estabelecimento comercial da autora, ocasionando a interrupção das atividades por 9 dias. A responsabilidade civil objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o veículo era conduzido por preposto da empresa em serviço. Comprovada a paralisação temporária das atividades da autora, que tem no bar seu único meio de subsistência, impõe-se o reconhecimento de prejuízo financeiro. Entretanto, lucros cessantes referem-se ao lucro líquido efetivamente deixado de auferir, e não ao faturamento bruto da atividade. Vejamos: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros. Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento. Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1036713-03.2019.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/02/2024). Logo, presume-se que ao menos 40% da receita bruta seja destinada a despesas operacionais inevitáveis (como insumos, contas, manutenção e afins), sendo razoável a adoção de critério de dedução proporcional para apuração do lucro líquido. Aplicando-se essa diretriz ao caso concreto, e considerando o rendimento anual declarado de R$ 73.000,00 e tomando como base a projeção de rendimentos mensais da autora (R$ 6.083,33) e o valor proporcional diário (R$ 202,78), apura-se um faturamento bruto aproximado de R$ 1.825,00 para 9 dias. Em seguida, aplicando o redutor de 40% sobre esse valor, o lucro líquido estimado é de R$ 1.095,00. À luz do princípio da razoabilidade, adota-se o arbitramento em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) como valor justo e equitativo a título de lucros cessantes. Jurisprudência: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO N. 0848125-08.2019.8.14.0301. Data do Documento: 04/05/2025. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se ausência de prova robusta de abalo emocional ou repercussão concreta que ultrapasse os meros aborrecimentos decorrentes do acidente, não havendo elementos que autorizem reparação pecuniária por dano extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de indenização por lucros cessantes. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/06/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso (10/06/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041016030981600000131296221 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25041016031011700000131296222 2. CNH Documento de Identificação 25041016031046300000131296223 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25041016031078900000131296224 4. BO Documento de Comprovação 25041016031116500000131296225 5. MEI ANTONILDE Documento de Comprovação 25041016031149900000131296227 6. CNPJ RÉ Documento de Comprovação 25041016031195800000131296228 7. IMAGENS ACIDENTE Documento de Comprovação 25041016031227700000131299729 8. INSTAGRAM PORTAL PEBAO Documento de Comprovação 25041016031269200000131299730 9. EXTRATO SUMUP Documento de Comprovação 25041016031327500000131299731 10. EXTRATO INTER Documento de Comprovação 25041016031361900000131299732 11. EXTRATO NUBANK Documento de Comprovação 25041016031395000000131299734 Decisão Decisão 25041521094450500000131323151 Intimação Intimação 25041612055561300000131655424 Citação Citação 25041612055584300000131655425 AR Identificação de AR 25052208060217200000133746944 AR Identificação de AR 25052208060222500000133746945 Contestação Contestação 25061019441020400000135082277 CONTRATO_SOCIAL Documento de Comprovação 25061019441048200000135085288 PROCURAÇÃO_aliança_ANTONILDE Documento de Comprovação 25061019441094300000135085279 CARTA_PREPOSTO_alianca_ANTONILDE Documento de Comprovação 25061019441123300000135085280 APOLICE - 14152 Documento de Comprovação 25061019441149400000135085281 CRLV-14152 Documento de Comprovação 25061019441179400000135085282 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Documento de Comprovação 25061019441206000000135085283 NOTAS_ORCAMENTOS_01 Documento de Comprovação 25061019441242600000135085284 NOTAS_ORCAMENTOS_02 Documento de Comprovação 25061019441301700000135085285 NOTAS_ORCAMENTOS_03 Documento de Comprovação 25061019441424500000135085287 Decisão Decisão 25061311595050900000135136559 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036713-54.2021.4.01.0000

ID: 280423554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036713-54.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DI DOMENICO

Acórdão

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO ODILON CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036713-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-44.2019.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036713-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-44.2019.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIRCEU DI DOMENICO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC640-A e LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO - SC44570-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, reconhecendo que a qualidade de cooperado não retira do agravado a legitimidade para executar a condenação referente à restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “o MM. Juizo requisitou o pagamento, por meio de precatório, reconhecendo que a Cooperativa agrícola com inscrição de CNPJ , da qual o exequente faz parte como sócio, não é impeditivo para descaraterização do produtor rural que faz jus à inexigibilidade do salário – educação”; 2) “Não há como, por conseguinte, se olvidar que a conservação do r. Ato Decisório objeto do presente recurso, com impedimento do prosseguimento da Execução sem qualquer fundamento normativo, ocasionará, em inquestionável configuração de periculum in mora, lesão grave - haja vista que implicará dificuldades na satisfação do crédito exequendo - e, de consequência, na diminuição dos recursos para a satisfação das necessidades atinentes a saúde, educação, etc. - e de difícil ou impossível reparação - já que se a satisfação de tais necessidades for postergada ou impossibilitada, em face da diminuição de recursos, pode restar atingido o bem maior: a vida, sobretudo no quadro de pandemia em que vivemos”; 3) “O MM. Juizo acatou o pedido do exequente, reconhecendo que a Cooperativa agrícola com inscrição em CNPJ, da qual o exequente faz parte como sócio, não é impeditivo para descaraterização do produtor rural que faz jus à inexigibilidade do salário – educação, expedindo-se a requisição do precatório”; 4) “Em que pese a V. decisão, os motivos que fundamentaram o juízo a não observar a jurisprudência do STJ e dos TRFs de que a mera existência de pessoa jurídica, no mesmo ramo de atividade do Impetrante e desempenhando as mesmas atividades econômicas que ele e no mesmo local, são suficientes para atrair a responsabilidade tributária pelo pagamento do salário educação do produtor rural”; 5) “Acontece que, no caso em tela, o Exequente-Agravado, não apenas possui cadastro no CNPJ, como a referida pessoa jurídica desempenha atividade rural, conforme a informação prestada pela autoridade coatora, o Autor possui sim CNPJ vinculado a sua pessoa, ou seja, ele é empresário. Pelo exposto, independentemente da corrente adotada pelos TRF, mais abrangente ou menos abrangente, em todas elas haverá a responsabilidade tributária do Impetrante, pelo fato dele possuir a inscrição no CNPJ, e constar nos autos outros elementos probatórios que revelem o caráter empresarial das atividades realizadas, o que por si só já autoriza a sujeição passiva à contribuição ao salário-educação” (ID 161642017). Com contrarrazões (ID 183132535). Em 14/08/2024, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 355970133). Contra a referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno (ID 423273426). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): No caso, o agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, cujo título executivo determina a restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação pelo empregador rural pessoa física. O agravado é empregador rural pessoa física que não possui empresa individual ou sociedade empresária inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, é associado à Cooperativa Bahia Oeste – COOBAHIA. É assente o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à exigibilidade do salário-educação do empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019. V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls.770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). Igualmente, esta egrégia Corte considera que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve recolher a contribuição destinada ao salário-educação sobre as remunerações pagas a seus empregados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. [...] 2. Os próprios autores, produtores rurais/pessoas físicas, afirmam que possuem inscrição no CNPJ, caso em que estão obrigados a recolher a contribuição social para o salário-educação. 3. “A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação.” (REsp 1.743.901/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ em 09.05.2019). 4. Apelação do FNDE provida para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva. Apelação da ré e a remessa necessária providas (AP 0048001-79.2013.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova. Oitava Turma, e-DJF1 de 25/10/2019). Desta feita, destaco que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, regulado por normas infralegais – Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – não tem o condão de criar relação jurídica obrigacional material tributária, tendo em vista a falta da natureza constitutiva de direito pertinente, nomeadamente com relação ao critério subjetivo da hipótese de incidência tributária, conforme o firme entendimento da Corte Superior e das Cortes Regionais Federais de apelação. Decerto que tal interpretação decorre da impossibilidade de se depreender a sujeição passiva de ordem tributária por meio único e exclusivo de normas infralegais, meros regulamentos, quando muito. Assim, a inclusão no CNPJ não me parece ser elemento satisfatório à incidência da contribuição social para o salário-educação, havendo a necessária e imperiosa existência de outros elementos de prova que evidenciem as atividades econômicas exercidas por aqueles que possuem personalidade jurídica. Vale ressaltar que os dois elementos (inclusão no CNPJ e prática de atividades econômicas empresariais) devem estar presentes no caso concreto, em complementariedade. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada aos autos pelo agravante demonstra que o agravado atua como produtor rural pessoa física, embora associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. Destaco, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do RE 595.838, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho. Portanto, o agravado possui legitimidade para propor cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a finalidade de executar condenação à devolução dos valores indevidamente recolhidos e não alcançados pela prescrição quinquenal, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aos empregadores rurais que exercem à atividade como pessoa física. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional de Apelação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ATIVIDADE DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA "NÃO INSCRITO NO CNPJ" - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO/FN (LEI Nº 11.457/2017). RESTITUIÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SELIC. 1 - Trata-se de demanda (ordinária), objetivando - em favor de dito produtor/empregador rural pessoa física não inscrito como tal no CNPJ, conforme GPS e CEI - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito; a sentença (CPC/2015) julgou improcedente o pedido, condenando o autor em verba honorária de 10% do valor da causa; assim afirmou-se na sentença: "verifica-se a existência de expressivo número de registros no CNPJ vinculados ao nome do autor, de empresas dedicadas ao ramo da agricultura, não se tratando de singelo produtor rural". 1.1 - O autor insiste na tese de que não estaria sujeito à tributação: "o simples fato de o produtor rural pessoa física também ser sócio, titular ou administrador de pessoa jurídica que explora atividades rurais não significa necessariamente que os empregados registrados em nome daquele são, na realidade, vinculados à pessoa jurídica"; ademais: o seu vínculo com a Cooperativa COOALESTE/MT seria associativo e as empresas COOALESTE PARTICIPACOES e DEFENTE TRANSPORTES LTDA. não desenvolvem atividades rurais 2 - Suplantando anterior posição inclusive professada por este TRF1 (T7, AC 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar, e-DJF1 de 09/09/2016), no sentido da legitimidade passiva exclusiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nas ações objetivando afastar e repetir a "contribuição ao salário-educação", o STJ passou a compreender que, em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva; é ler-se: STJ/T2, REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp 1.619.954/SC. 3 - Em se tratando de ações ajuizadas desde 09/JUN/1995, aplica-se à restituição/repetição a prescrição quinquenal, que atinge os recolhimentos havidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Pleno do STF: RG-RE 566.621/RS). 4 - A Lei nº 9.424/96, ao dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, fez consignar que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991" (art.15). 5 - O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp 1.867.438/SP, Relator Ministro Campbell Marques, DJe Dez/2020). 6 - Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto "rebus sic stantibus" do exercício negocial. 7 - Lado outro, o que a jurisprudência - em realidade - censura é situação como essa (STJ/T2, AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP): "(...) V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado (...) afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". 8 - Tal distinção restou bem percebida pela TNU no PEDILEF 5002366-71.2017.4.04.7116/RS, julg. 12/12/2019): Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física. 9 - À restituição agrega-se apenas a SELIC, que não se pode cumular com índices/indexadores outros. 10 - Apelação provida (pedido procedente); pólo passivo ajustado de ofício. (TRF1 - AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/09/2021) O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno da Fazenda Nacional. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036713-54.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIRCEU DI DOMENICO Advogados do AGRAVADO: FELISBERTO ODILON CORDOVA – OAB/SC 640-A; LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO – OAB/SC 44570-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ASSOCIADO À COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL CORRELATO À SUA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, cujo título executivo determina a restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação pelo empregador rural pessoa física. 2. O agravado é empregador rural pessoa física que não possui empresa individual ou sociedade empresária inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, é associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. 3. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020).2. Preceitua o inciso XII do Art. 5º da Constituição Federal que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 4. “A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação” (REsp 1.743.901-SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ em 09.05.2019). 5. Assim, a inclusão no CNPJ não é elemento satisfatório à incidência da contribuição social para o salário-educação, havendo a necessária e imperiosa existência de outros elementos de prova que evidenciem as atividades econômicas exercidas por aqueles que possuem personalidade jurídica. 6. Vale ressaltar que os dois elementos (inclusão no CNPJ e prática de atividades econômicas empresariais) devem estar presentes no caso concreto, em complementariedade. 7. A documentação juntada aos autos pelo agravante demonstra que o agravado atua como produtor rural pessoa física, embora associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do RE 595.838, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho. 9. Portanto, o agravado possui legitimidade para propor cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a finalidade de executar condenação referente à devolução dos valores indevidamente recolhidos e não alcançados pela prescrição quinquenal, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aos empregadores rurais que exercem à atividade como pessoa física. 10. Nesse sentido: “Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de ‘produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ’, e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto ‘rebus sic stantibus’ do exercício negocial” (TRF1 - AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/09/2021). 11. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052233-77.2025.8.26.0002

ID: 323296685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052233-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES MICAELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052233-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Correia Santos - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa… Processo 1052233-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Correia Santos - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: THIAGO GOMES MICAELIA (OAB 383828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Gomes Brito x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298499539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000823-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES BRITO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ALANA BASTOS FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000823-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Gomes Brito - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora,… Processo 1000823-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Gomes Brito - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que, ao aguardar a partida do voo nacional, na sala de embarque da ré, foi informado do cancelamento, sendo realocado em outro voo, somente no dia seguinte, do qual desembarcou com aproximadamente dezenove horas de atraso; que sofreu transtornos e prejuízos em razão da perda de ingresso para evento e hospedagem pagos para serem utilizados no destino final. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 387,96, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito alegando que o atraso decorreu de problemas relativos ao alto índice de tráfego aéreo. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o atraso de aproximadamente dezenove horas para desembarque do autor em seu destino final, o que ocasionou transtornos e prejuízos ao requerente. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que problema relacionado ao alto índice de tráfego aéreo. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto à parte autora, que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 500,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do demandante. Com relação aos danos materiais, devem ser fixados no valor de R$ 230,00, limitados ao ingresso de evento e à hospedagem pagos para serem utilizados na data inicialmente programada para o desembarque. Os valores cobrados a título de refeição não devem ser indenizados pela ré, pois, ainda que tivesse desembarcado em seu destino final no dia anterior, conforme programado, o autor precisaria se alimentar regularmente. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia deR$ 500,00 (quinhentosreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (12/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do cancelamento do voo, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), THAIS ALANA BASTOS FROTA (OAB 46093/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Felippe Coimbra De Almeida E Siva x Hurb Technologies S/A

ID: 291106819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007516-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPPE COIMBRA DE ALMEIDA E SIVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SAYURI NAMIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007516-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Felippe Coimbra de Almeida e Siva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o r… Processo 1007516-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Felippe Coimbra de Almeida e Siva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a suspensão pleiteada pela ré, o que o faço com base no disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Por primeiro, considerando-se o teor do AR de folhas 34, não há que se falar em revelia da ré, como pretendido pelo autor. Em preliminar a ré a suspensão do andamento desta ação, em razão de versar sobre o mesmo tema objeto de duas ações civis públicas, distribuídas no Estado do Rio de Janeiro. Indefiro o pedido de suspensão deste processo, com fundamento no art. 104 do CDC, vez que não requerida pela parte autora. No mérito, alega a autora, em apertada síntese, que adquiriu com a ré pacote de viagem com a requerida, que não cumpriu com as suas obrigações contratuais, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, alega que as condições contratuais foram devidamente informadas, requerendo a improcedência da ação. Sem razão a ré. Com efeito, diante dos fatos narrados e sendo notória a inadimplência da ré junto aos consumidores, justificada a pretensão de rescisão contratual, pelo que não resta outra alternativa senão a restituição integral do valor pago pela parte autora, com a resolução do contrato. Todavia, não há que se falar em acolhimento do valor adicional desembolsado pelo autor junto a outros prestadores para efetivação da viagem de lazer, porque tal despesa se deu por mera liberalidade. No que toca o pedido de danos morais, por fim, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. Ressalte-se que a parte autora optou por contratar pacote de viagem promocional, com valor muitíssimo abaixo do preço regular de mercado, assumindo, portanto, eventual risco de que a obrigação não fosse regularmente cumprida, conforme contrato inicial. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte requerente tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenara ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 7.817,80, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LETÍCIA SAYURI NAMIE (OAB 422593/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318716579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 869 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes